PAUTA DE JULGAMENTOS
67ª SESSÃO ORDINÁRIA
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Gilmar Mendes, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 12 de agosto de 2008 (terça-feira), a partir das 14 horas. Os eventuais processos adiados ficarão automaticamente incluídos na pauta da próxima sessão, independentemente de nova publicação.
Vista regimental
1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000473-4
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JÚNIOR
Requerentes: José Viana Ulisses Filho; Odilon de Oliveira Neto e Luiz Fernando Lapenda Figueiroa
Advogado: Bruno Ribeiro de Paiva – OAB/PE 178
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Acesso magistrados 2º grau/TJPE – Editais de acesso merecimento n.01/2007 – 03/2007 – 05/2007 TJPE – Alegações – Ausência critérios objetivos e motivação – Resolução n.06/2005/CNJ e Resolução 202/2007/TJPE – – Desconstituição atos – Anulação acesso decorrentes editais
(Vista regimental ao Conselheiro Antonio Umberto)
2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000211-7
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Banco do Brasil S.A.
Advogados: Joaquim Portes de Cerqueira César – OAB/SP 72110 e Outros
Interessados: Caixa Econômica Federal – CEF e Banco Bradesco S.A.
Advogados: Fabiana Calviño Marques Pereira – OAB/DF 16226; Sérgio Bermudes – OAB/RJ 17587 e Outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – TJRJ habilita Banco Bradesco licitação execução plano de trabalho juízos TJRS – Banco do Brasil interpõe recurso administrativo n. 2007/299208 – Tribunal decide afastar necessidade de licitação para celebração convênio – Alegações – Afronta Lei 8666/93 – Impossibilidade participação instituição financeira provada – Proibição art 666 CPC – Anulação certame
(Vista Regimental ao Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha)
3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000248-8
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Banco do Brasil S.A.
Advogados: Joaquim Portes de Cerqueira César – OAB/SP 72110 e Outros
Interessados: Caixa Econômica Federal – CEF e Banco Bradesco SA
Advogados: Fabiana Calviño Marques Pereira – OAB/DF 16226; Sérgio Bermudes – OAB/RJ 17587 e Outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Ofícios 15/SESPRE/2008 e 17/SESPRE/2008 TJMG – Alegações – Licitação – Requerente convidado na véspera – celebração convênio instituição financeira não oficial – Descumprimento medida provisória 2192-70/2001 – art. 666 CPC – Lei 8666/93 – Circular BACEN n.3247/2004 – Suspensão contratação Banco Bradesco – Liminar.
(Vista Regimental ao Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha)
4) PROCEDIMENTO DE CONROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000369-9
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Airton Fernando Pontes Marques
Requeridos: Tribunal Superior do Trabalho – Coordenadoria da 1ª Turma e Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Concurso magistratura – Vagas destinadas deficientes físicos – Alegações – Tribunais estaduais impedem acesso pessoas portadoras de deficiência concurso magistratura-quando permitem equiparam nota de corte – Não-deficientes -TST – art. 40 § 7º da Resolução 907/2002-afronta art. 5º art 37 CF- CNJ determine reserva 5% vagas-lista específica portadores deficiência-suspensão art 40 §7º Resolução 907/02/TST – Determinação publicação novo edital XLII concurso para o ingresso na magistratura de carreira do TJRJ – Liminar
(Vista Regimental ao Conselheiro João Oreste Dalazen)
5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001476-4
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerentes: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco – AMEPE; Luiz Gustavo Mendonça Araujo
Advogado: Bruno Ribeiro de Paiva – OAB/PE 178
Interessados: Laiete Jatobá Neto; Fernando Menezes Silva; Rafael José de Menezes; Danilo Galvão Martiniano Lins; Cícero Bittencourt de Magalhães; Marcone José Fraga do Nascimento; Cristina Reina M. Albuquerque; Francisco Julião D Oliveira Sobrinho
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: Desconstituição de Ato administrativo – Eleição cargo desembargador Eleitoral efetivo TJPE 6/6/2008 – Biênio 2008/2010 – Alegações – Ilegalidade nomeação – desrespeito lista antiguidade – Não observância legislação vigente – Art. 26 VIII Lei nº 100/2007 – Desconstituição ato Eleição – Suspensão posse magistrado Eleito – Liminar
(Vista regimental ao Conselheiro Antonio Umberto)
6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000569-6
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Pedro Luiz Pozza
Advogada: Carla Katia Antoni Pozza – OAB/RS 39528
Requerido: Corregedoria Geral do Rio Grande do Sul
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Expediente administrativo Corregedoria Geral TJRS – Magistrado diretor presidente SICREDI – alegações – averiguação atividade privada -Desacordo CF – Exercício atividade gratuita – atividade serve magistrados – suspensão expediente – autorização exercício função diretor presidente cooperativa sem percepção vantagens – Resolução n.18/2007 CNMP – Liminar.
(Vista Regimental ao Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha)
7) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000429-1
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerentes: Associação Beneficente de Assistência à Saúde dos Juízes do Trabalho da 15ª Região – ABAS 15 e Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região – AMATRA XV
Interessados: Adilson Bassalho Pereira – Presidente ABAS 15 e Ana Paula Pellegrina Lockmann – Presidente AMATRA XV
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Magistrados Justiça do Trabalho 15ª Região – Exercício cargo direção – Associação – Manifestação CNJ
(Vista Regimental ao Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha)
8) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000670-6
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba – SOJEP/PB
Interessados: Déborah Timóteo de Sousa e Eduardo Faustino Diniz – Representante TJPB
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Assunto: Análise de Caso – Certidão julgamento 57ª sessão ordinária CNJ – Desvio função oficiais justiça TJPB – Desobediência decisão CNJ – Devolução oficiais de justiça origem – Aprovado plano PCCR – Ilegalidade – Transformação cargo oficial de justiça – Observância -Decisão CNJ – Modificação prazo retorno desvio função.
(Vista Regimental ao Conselheiro Marcelo Nobre)
9) PROCEDIMENTO DE CONROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000693-7
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerentes: Associação dos Magistrados do Estado de Pernanbuco – AMEPE; Joaquim Pereira Lafayette Neto – Juiz de Direito; José Caubi Arraes Bandeira – Juiz de Direito; José Viana Ulisses Filho; Laiete Jatobá Neto; Luiz Fernando Lapenda Figueiroa e Odilon de Oliveira Neto
Advogado: Bruno Ribeiro de Paiva – OAB/PE 178
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Escolha juízes 3ª entrância – TJPE – alegações – Desrespeito lista antiguidade – Ausência critérios objetivos motivação – Fere princípios CF – Desconstituição formação ilegal lista tríplice – Anulação Escolha – Observação Lei n.100/2007
(Vista Regimental ao Conselheiro Técio Lins e Silva)
10) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1461
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Moreira Chagas
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução 30 – CNJ Definição – Requisitos – Aposentadoria compulsória – Vencimentos proporcionais – Disponibilidade – Cálculo Proventos – Tempo de contribuição – Idade
(Vista Regimental ao Conselheiro Técio Lins e Silva)
11) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000683-0
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerentes: Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA
Interessada: Assusete Magalhães
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Consulta – Ofício/PRESI/100-532 – Direito Servidor Aposentado recebimento Pecúnia Férias não gozadas Terço constitucional
(Apensado ao PP 2007.10.00.001653-7)
(Vista regimental ao Conselheiro João Oreste Dalazen)
12) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001653-7
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA
Interessada: Albanira Lobato Bemerguy – Presidente TJPA
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Ofício N. 1383/2007/GP – Resolução CNJ 27/2006 – Possibilidade Pagamento férias vencidas – Não gozadas – Magistrados desligados – TJPA.
(Apensado ao PP 2007.10.00.000683-0)
(Vista regimental ao Conselheiro João Oreste Dalazen)
13) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001011-0
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE
Interessados: Walter Nunes da Silva Júnior – Presidente da AJUFE e Associação dos Magistrados BrasiLeiros – AMB
Advogados: Marcos Joaquim Gonçalves Alves – OAB/DF 20389; Rodolfo Tsunetaka Tamanaha – OAB/SP 224328; Juliana Cavalcanti de Melo – OAB/DF 23117 e Rodrigo Formiga Sabino de Freitas – OAB/MG 89198
Requerido: Corregedor-Geral do Tribunal Regional da 3ª Região
Assunto: Revisão de ato administrativo – Indeferimento Participação Magistrados – Eventos AJUFE – Alegações – Violação Princípios da Isonomia, Liberdade de associação e razoabilidade – Fundamentação Decisões – LOMAN e CF art. 30 Lei nº 5010/66 – Sustação – Atos – Indeferimento – Participação – Juízes federais – IV FENAJE – Liminar
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha)
Adiados da última sessão
14) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001080-1
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Pedro Nilson de Oliveira Martins
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – Julgamento Representação – TJSE – Alegações – Perseguição Magistrado – Sobrestamento – Representações TJSE – 0012/2006 (proc. n.º 2006111603) e n.º 0002/2008 (proc. n.º 2008104875)- Afastamento – Magistrado relatoria – Liminar.
15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001134-9
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JÚNIOR
Requerente: Jorge Leal Spínola Costa – OAB/BA 17816
Requeridos: Comissão do Concurso Público Provimento vagas juiz substituto Pará e Tribunal de Justiça do Pará – Comissão organizadora
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Edital 1/2007/TJPA – Concurso público provimento vagas cargo juiz substituto Estado do Pará – alegações – Não divulgação – Critérios – Correção correta utilização – Vernáculo – Suspensão – Certame – Anulação Provas Discursivas I, II e III e reaplicação provas candidatos habilitados 2ª fase – Liminar.
16) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001184-2
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JÚNIOR
Requerentes: Ramon Furtado Santos; Franco Morette Felício de Azevedo; Jane Télvia dos Santos Amorim; Edgar Moreira Alamar; Ricardo Santiago Teixeira; Renato Belini de Oliveira Costa; Rommel Silva Patriota; Marcelo Pereira da Silva; Tiago Silva Diniz; Hugo Sarmento Gadelha; Maria Alice Diogenes Pinheiro; Paulo Afonso Correia Lima Siqueira; Jefferson Lopes Custódio E Claudio Feitosa Frota Guimarães
Advogado: Paulo Afonso Correia Lima Siqueira – OAB/CE 15830
Requeridos: Tribunal de Justiça do Para – comissão organizadora e Maria Helena D Almeida Ferreira
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Edital 1/2007/TJPA – Concurso público para provimento de vagas no cargo de juiz substituto de carreira do Estado do Pará – alegações – Não divulgação critérios correção referente correta utilização vernáculo – Resultados divulgados apenas espelho genérico – Provas discursivas não apresentaram coerência quanto à correção – Suspensão certame – Anulação provas discursivas I, II e III e reaplicação das provas todos candidatos habilitados 2ª fase – Pedido liminar.
17) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N.° 2008.10.00.000126-5
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JÚNIOR
Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado: Denis Marcelo de Lima Molarinho – Relator
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – CSJT-775/2006-000-03-00.0 – Legalidade ato regulamentar TRT 3ª região em face LOMAN – Critérios elegibilidade cargos direção Tribunais – Art 102 – Requer – Análise CNJ.
18) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000361-4
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Elza Rosa Machado Novaes
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Portaria 75/06 e 71/06 – Requerente substituta mais antiga serventia-titularidade concedida outra pessoa – Revogação juramentação requerente – Ausência fundamentação – Nomeação titularidade outra pessoa nula- fere art. 39 § 2º Lei 8935/94 – Serventia atualmente desativada – Reativação serventia – Nomeação requerente preenchimento até realização concurso – Suspensão concurso 1/2006 e 1/2007 – Concurso ingresso atividade Notarial Registral/PR – Exclusão serventia edital concurso – Liminar.
19) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001111-8
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Procuradoria da República no Município de Blumenau – SC
Interessado: Ricardo Kling Donini
Requerido: Corregedoria-Geral da 4ª Região
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Atendimento balcão varas federais Blumenau/SC – art. 168 consolidação normativa da corregedoria-geral 4º região – Alegações – Servidores exigem extrato processual obtido junto terminais eletrônicos auto-atendimento – Requer – Revisão art.168 consolidação – Afastar apresentação extrato processual pré-requisito atendimento.
20) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001200-7
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Aparecida Ornellas de Almeida
Advogado: Carlos Magno dos Reis Moreira – OAB/MT 5767
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Exoneração servidora pública TJMT – Ato nº. 781/2007/SRH – Alegações – requerente exerce função quadro TJMT antes CF/88 – TJMT no uso atribuições exonera requerente cargo em comissão fundamento art.2º inciso I Resolução nº7/05/CNJ c/c Enunciado administrativo nº 01 letras “a” e “g” – Reforma decisão ato nº781/2007/SRH reintegre função da qual foi exonerada – Medida liminar.
21) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001033-3
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte – AMARN
Interessado: Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: Análise de Caso – Sessão processo administrativo disciplinar n.º 9139/2007 – desfavor magistrado TJRN – Alegações – presidente AMANRN convidado retirar-se recinto sessão julgamento processo sigiloso – Contraria CF – LOMAN – Autorização presidente AMARN presença sessões administrativas disciplinares contra magistrados.
22) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001056-4
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado de Minas Gerais – SERJUSMIG
Advogados: Humberto Lucchesi de Carvalho – OAB/MG 58317; Bernardo Rocha Siqueira – OAB/MG 77304; Rodrigo Menezes de Carvalho – OAB/MG 72326; Guilherme Versiani Gusmão Fonseca – OAB/MG 97884; Thiago Alves Figueiredo – OAB/DF 25381; Antonio Carlos Ferreira – OAB/MG 37356; Otávio Augusto Dayrell de Moura – OAB/MG 81814
Interessado: Sandra Margareth Silvestrini Souza
Requerido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Análise de Caso – Crédito suplementar – Alegações – Irregularidades distribuição valores pagos magistrados e servidores autorizado Lei estadual 17448/08 – Valor divergente do Decreto de 09/05/08 – Violação princípios igualdade moralidade impessoalidade razoabilidade proporcionalidade – Nova distribuição razoável proporcional
23) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000802-8
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Soel Arpini – Promotor da Justiça Militar
Requerido: Superior Tribunal Militar
Assunto: Análise de Caso – OFÍCIO Nº. 129/08-PJM/SM – Plantão judiciário previsto art.93 XII/CF – Alegações – Ausência plantão judiciário – Justiça especializada – Militar – Pedido – CNJ recomende STM providências efetivação plantão judiciário – Medida liminar.
24) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001173-4
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Isabela Kruschewsky Pedreira da Silva – Juíza de Direito
Advogado: Carlos Abrahão Faiad – OAB/DF 7656
Interessados: Jonny Maikel dos Santos – Juiz de Direito/BA; Eduardo Augusto Leopoldino Santana – Juiz de Direito/BA; Armando Duarte Mesquita Junior – Juiz de Direito/BA; Marcos Adriano Silva Ledo – Juiz de Direito/BA e Vicente Reis Santana Filho – Juiz de Direito/BA
Advogada: Josiane Ramalho Gomes – OAB/DF 16002
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Provimento varas substituições editais nº 119/121/123/125/127/129/131/133/135/137/139/141/143/145/2007 – Varas Juizados especiais Editais 147/149/151/153/155/157/159/161/163/165/167 – Alegações – Comissão Avaliação desempenho funcional – deixando publicar relatórios – negando acesso interessados teor relatórios – Falta fundamentação votos – Promoção candidato sem requisito constitucional – Promoções realizadas inobservância Res. 6/CNJ – Pedido – Suspensão publicação resultado julgamento sessão
25) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001209-3
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Afonso Celso Bretas de Vasconcelos
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Análise de Caso – Proibição instalação serventia outro distrito dentro limites município – Alegações – Tabelião titular 2º ofício notas comarca Sabará/MG – art.9º Lei 8.935/94 garante livre atuação dentro limites município – TJMG negou recurso processo n.º 1.000.07.457476-5/000 – Instalar cartório Distrito Carvalho de Brito comarca município Sabará/MG.
26) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001969-1
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Helen Lirio Rodrigues
Interessado: Maria Idália de Oliveira Santana Batista
Advogada: Taís de Oliveira Souza – OAB/BA 24751
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Procedimento administrativo n.24293/2007 – Alegações – Serventuária justiça ocupante cargo suboficial registros públicos pretensão obter acesso outra comarca – Ausência concurso público – Pleito procedimento administrativo aceito – Acesso inconstitucional – Remoção requerente outro distrito – Extinção processo administrativo 24293/2007 – Requerente seja mantida titularidade cargo – Medida liminar.
27) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000120-4
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Gilberto Duarte de Almeida
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: Revisão de Ato Administrativo – TJES – Ato especial 1259/2007 – Coloca magistrados à disposição Corregedoria Geral de Justiça – Alegações – ato viola artigo 37 CF – Exclusão magistrados
28) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000478-3
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Vastí Maria de Jesus
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Nomeação juízes – TJES – Corregedores – alegações – Parentesco nomeados – Corregedor – Proibição – Qualificação correta – Juízes entrância especial – pedido – CNJ anule nomeações.
29) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000588-0
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão – SINDJUS-MA
Advogado: Pedro Duailibe Mascarenhas – OAB/MA 4632
Interessado: Aníbal da Silva Lins – Presidente do SINDJUS – MA
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: Análise de Caso – Art 1º Resolução 18/2005 – Alegações – Promessa elaboração tabela custeio despesas oficias justiça consideração distância endereço partes – Ausência edição tabela – TJMA edite Resolução supressão omissão tabela auxílio transporte – Tratamento igualitário tocante carros motorista combustível.
30) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000744-9
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão – SINDJUS-MA
Interessado: Aníbal da Silva Lins – Presidente do SINDJUS/MA
Advogados: Pedro Duailibe Mascarenhas – OAB/MA 4632; Diego Soares Costa – OAB/MA 7976 e Perla Maria Fernandes Ribeiro – OAB/MA 7250
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: Análise de Caso – Carteiras identificação funcional – TJMA – Alegações – Ausência fornecimento carteiras – Fornecimento carteiras.
31) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001119-2
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Ezequias da Silva Leite
Interessado: Mauricio Fernandes Gomes
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Estado Ceará
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Processo 9528/08 TRE/CE – Alegações – Não designação requerente titularidade 121ª zona Eleitoral ceará – Rodízio por antiguidade não respeitado – Requerente magistrado mais tempo afastado funções Eleitorais – Decisão processo administrativo ilegal – Reversão decisão pleno TRE/CE processo 9258/08 – Referendo decisão portaria 423/2008 – Medida liminar.
32) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001213-1
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Anselmo Mendes Maranhão Filho – OAB/TO 4043
Requerido: Comarca de Goiânia
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Foro comarca Goiânia portaria 306/2007 – Declara nulidade investiduras oficiais de justiça – Ausência concurso público – alegações – Descumprimento portaria – Afronta art 37 CF – Lei 8745/93 – Aprovados concurso público aguardando nomeação – CNJ determine regularização do quadro – Exoneração servidores irregularidades
(Apenso aos PCA´s 2007.10.00.001443-7 e 2008.10.00.000326-2)
33) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001443-7
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Ministério Público do Estado de Goiás
Interessado: Fernando Aurvalle Krebs
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Integração – Servidores – Quadro provisório – Ausência concurso público – Resolução 036/1992 TJGO – Decretos 1290, 1291, 1299, 073, 188, 590, 656, 1039, 1580 – Servidores sem concurso público – Ofensa princípios legalidade, publicidade, moralidade, eficiência – Desconstituição – Atos ilegais – Investidura Cargos – Provimento ausência concurso público – Exoneração – Servidores.
(Apenso aos PCA´s 2007.10.00.001213-1 e 2008.10.00.000326-2)
34) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000326-2
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás
Interessado: Fernando dos Santos Carneiro – Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Ofício N. 009/GABPGC-2008 – TJGO – Ingresso servidor provimento derivado – Aposentadoria proporcional – Concessão Decreto Judiciário. 579/2003 – Alegações – Nulidade provimento derivado – Afronta art. 37, §2º CF – CNJ – Declaração – Nulidade
(Apenso aos PCA´s 2007.10.00.001213-1 e 2007.10.00.001443-7)
35) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001129-5
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Alexandre Valadares
Advogado: Kayo Alves Ribeiro – OAB/ES 11026
Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e Frederico Guilherme Pimentel – Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Ato 661/2008 – Designação responsável Serventia Comarca Cachoeiro de Itapemirim/ES – Ato 660/2008 –
Cessação – Efeitos Ato 1470/2006 – Alegações – Ofensa direito líquido e certo substituto legal – Cessação Ato 661/2008 – Manter requerente exercício titularidade até provimento definitivo por concurso público – Liminar
36) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001168-4
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Kenia Mara Felipetto Malta Valadares
Advogado: Kayo Alves Ribeiro – OAB/ES 11026
Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e Frederico Guilherme Pimentel – Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Atos administrativos N° 660/2008 e 661/2008 – TJES – Ausência – Motivação – Cessação designação provisória requerente responsabilidade serventia extrajudicial – Alegação – Ofensa – Princípio da Segurança – Eficiência.
37) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000570-2
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Associação Sergipana dos Escrivães Judiciais – ASEJ
Interessado: Márcio Farjalla
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – Resolução 48/2007 CNJ – Alegações – Requisitos – Provimento – Cargo oficial justiça – Conclusão – Curso superior – Preferencialmente direito – Omissão escrivães judiciais – Expedição CNJ resolução.
(Proposta de Resolução)
38) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº2008.10.00.000548-9
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro – SIND-JUSTIÇA
Advogados: Ana Carolina Vieira de Azevedo – OAB/RJ 88928; Liliane Allen Bartoly – OAB/RJ 61372; Maria Cristina Castro Pereira – OAB/RJ 108144; Maria Carolina Alves de Oliveira – OAB/RJ 116758 e Talita Bernardo da Silva – OAB/RJ 120690
Interessado: Amarildo Silva
Advogados: Jorge Álvaro da Silva Braga Júnior – OAB/RJ 72994 e Carla Véras Monteiro Brame – OAB/RJ 100201
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Desconstituição de Ato administrativo – Aviso nº 879/2006/CGJ/RJ – Gozo licença – Servidores – Lotação – 1ª instância – Poder Judiciário RJ – Licença médica – Mês anterior – Previsão férias.
39) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001257-3
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Marcelo Mohallem Chucre
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Resolução 11/2006/CNJ – ADI 3460 – Alegações – Cargo público auditor fiscal – Incompatibilidade exercício – Advocacia – Possibilidade – Cômputo – Atividade Jurídica
40) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001305-0
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Cristiane Santos Pereira Pinto
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Concurso Público – Edital nº 001/2004/TJBA – Concurso público – Provimento Cargos – Servidores – Justiça – Estado da Bahia – Alegações – Candidata aprovada 1º lugar – Cargo – Administrador – Lotação Fórum Comarca Lençóis – Homologação 22/03/2005 Prorrogação – Decisões RMS 18105/STJ – RMS 23657/STF – Nomeação.
41) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 4
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Conselho Nacional de Justiça – De ofício
Requerido: Juscelino José de Magalhães – Juiz de Direito/MG
Assunto: Apuração de Infração disciplinar – Magistrado – Cumprimento Decisão Revisão Disciplinar 9 – Certidão julgamento – 31ª Sessão Ordinária – Acolhimento – Pedido – Revisão – Decisão – Arquivamento – Sindicância
42) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001374-3
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo – MPSP
Interessado: Carlos Alberto Goulart – Promotor de Justiça
Requerido: Sylvio Ribeiro de Souza Neto – Juiz de Direito/SP
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Despachos Magistrado – Retirada – Parecer Ministério Público Estadual – Autos – Processos Administrativos – 1093/05 – 1465/05 – 571/07 – Alegações – Violação Princípios Constitucionais
43) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001411-5
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: José Milton Bispo – Juiz de Direito/ PE
Advogado: Francisco Rodrigues da Silva – OAB/CE 6031
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Processos Disciplinares 011/03-SEJU, 040/03-SEJU e 073/03-SEJU – Magistrado sofre sanção administrativa – Disponibilidade – alegações – Inobservância Preceitos Processuais – Contraditório – Nulidade Absoluta
44) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001913-7
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Oswaldo Rodrigues de Melo
Advogados: Evandro Ferreira de Viana Bandeira – OAB/MS 1861 e Luciana Vilela de Carvalho e Viana Bandeira – OAB/MS 3286
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Possibilidade – Cargo – Direção – TJMS – Exercício – Vice -Presidência – Prazo – LOMAN, art. 102, caput
Novos Pedidos
45) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.000522-2
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: V.M.M.
Advogada: Valentina Maria Minateli – OAB/RJ 40191
Reclamado: C.M.P.B.N.
Assunto: Imputação Infração Disciplinar – Magistrado
46) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.000609-3
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: V.M.C.A.
Advogada: Adriana Dias Machado – OAB/RJ 83730
Reclamado: R.F.
Assunto: Imputação Infração Disciplinar – Magistrado
47) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.000801-6
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: J.P.N.
Advogado: Waldyr Minelli- OAB/SP 97438
Reclamado: TJSP e 9ª VC R.P/SP
Assunto: Imputação Infração Disciplinar – Órgão Poder Judiciário
48) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.000941-0
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: E.R.J.L.B.
Reclamados: G.C.M.C e R.R.N.
Assunto: Imputação Infração Disciplinar – Magistrado
49) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.001963-0
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: V.F.O.
Reclamados: E.M.S.A.
Advogado: Bruno Gomes Faria – OAB/DF 20945
Assunto: Imputação Infração Disciplinar – Magistrada
50) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2008.10.00.000448-5
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Requerente: S.R.T.
Interessado: L.D.C.
Advogado: Manoel Washington de Farias Barros – OAB/PE 24947
Requerido: TJBA
Assunto: Morosidade julgamento do Processo – Processo nº 152532/2006
51) RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO Nº 2008.20.00.000364-2
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Requerente: I.C.G.
Requerido: CNJ
Assunto: Portaria nº 08/2006 do CNJ – Matéria Jurisdicional
52) RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO Nº 2008.20.00.000498-1
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Requerente: C.A.D.
Requerido: CNJ
Assunto: Portaria nº 08/2006 do CNJ – Pedido incabível no âmbito do CNJ
53) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001298-6
Relator: Conselheiro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerente: Paulo Roberto Ferreira Ribeiro
Requerido: Luiz Zveiter – Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Atos notariais cartórios TJRJ – Portaria nº132/2007/CGJ – Autoridade incompetente – Alegações – Corregedor-Geral Justiça proibição – Prática – Atos notariais – Ofensa art.37/CF – Extensão – Direito garantido PCA 200710000008917 – Anulação portaria – Liminar.
54) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000391-2
Relator: Conselheiro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerentes: Candida Marnes Hugen – 22ª Vara Cível; Liliana Lima Bittencourt – 6ª Vara Cível; Nelci da Silva Lopes – 11ª Vara Cível; Neuza Maria Carmezini – 2ª Vara Cível; Rodrigo Augusto Wagner de Souza – 19ª Vara Cível; Sylvia Castello Branco Gradowski – 21ª Vara Cível; Ubirajara Binhara – 5ª Vara Cível
Advogado: Walter Borges Carneiro – OAB/PR 22741
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Análise de Caso – TJPR – Distribuição processual irregularidade – Prejuízo – Magistrados – Determinação – CNJ Corregedoria TJPR – Processamento – Distribuição – Competência
55) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001358-9
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Elvina de Araújo Santis Neta
Advogados: Marcelo Gregol – OAB/DF 18914; Frederico Henrique Viegas de Lima – OAB/DF 6448; Suzana Borges Viegas de Lima – OAB/DF 15452; Augusto Henrique Nardelli Pinto – OAB/DF 1193 e Dixmer Vallini Netto – OAB/DF 17845
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – Concurso público – Serviços notariais e de registro – TJPA – Ocupante – Cargo – Escrevente – Cartório Marabá/PA – Designação – Ofício único – Parauapebas – Alegações – Escolha Ofício prejuízo – Andamento Concurso – Exclusão Ofício
56) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001362-0
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Luiza Pignatel Marcon
Advogados: Marcelo Gregol – OAB/DF 18914; Frederico Henrique Viegas de Lima – OAB/DF 6448; Suzana Borges Viegas de Lima – OAB/DF 15452; Augusto Henrique Nardelli Pinto – OAB/DF 1193 e Dixmer Vallini Netto – OAB/DF 17845
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – Concurso público Ingresso Titularidade serviços notariais e de registro – TJPA – Efetivação – Requerente – Titularidade – Alegações – Requerente – Exercício – Atividades – Escrevente – Cartório – Oficio registro pessoas naturais – Extensão Atribuições – Portarias – Disponibilidade – Ofício – Registro Civil – Nascimentos – Casamentos Óbitos Comarca São Geraldo do Araguaia – Concurso publico
57) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001363-2
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: João Costa Guerra
Advogado: Frederico Henrique Viegas de Lima – OAB/DF 6448
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – Concurso público ingresso titularidade Serviços notariais e de registro – TJPA – Efetivação – Requerente Comarca Ourilândia do Norte – Requerente Designação – Exercício – Titularidade Serventia extrajudicial – Efetivação Lei Estadual n.6881/2006
58) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000256-7
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Interessado: Sérgio Murilo Rodrigues Lemos
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Órgão especial TRT/PR membros natos – Ausência eleição/antiguidade – Alegações – Resolução n.16/2006 CNJ art.93 CF – Componentes órgãos especiais – Antiguidade/Eleição – Ausência Previsão Membros natos – Quantidade – Vagas destinação antiguidade eleição – Constitucionalidade – Existência – Membros – Natos – Órgão especial TRT/PR
59) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000950-1
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerente: Ricardo Sávio de Oliveira
Interessados: Zulma Edmea Oliveira Ozório e Góes – 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas
Advogados: Geraldo Hamilton de Menezes – OAB/MG 22241 e Eugênio Pacelli Vasconcelos Menezes – OAB/MG 62246
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Desconstituição de Ato administrativo – Nepotismo – TJMG – Alegações – Contratação Estagiário – Mãe – Magistrada titular – Ilegalidade / Atendimento ao Enunciado administrativo nº 07
60) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000475-8
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerente: Associação dos Magistrados Piauienses – AMAPI
Interessado: Sebastião Ribeiro Martins
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Assunto: Análise de Caso – Ato omissivo Presidência TJPI – Alegações – Ausência publicação avisos – Promoção – Remoção – Juizados Especiais Comarcas – Ausência juiz titular – juízes substitutos respondendo interinamente – Ofensa Constituição – LOMAN – LOJE/PI – Determinação – Abertura Editais Remoção e Promoção Juizados Especiais – Comarcas Batalha – Paulistana – Bom Jesus – José Freitas – Liminar
61) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001513-6
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Interessada: Albanira Lobato Bemerguy – Presidente TJPA
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – Ofício Nº 1057/2008 – GP – TJPA – Alegações – Improbidade administrativa – Remuneração – Ocupantes – Serventias judiciais não estatizadas – Titulares – Cumulação – Recebimento – Custas – Remuneração Pública – Prejuízo orçamentário TJPA – CNJ – Regularização serventias.
62) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001029-1
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil Subseção de Catolé do Rocha – PB
Interessados: Hildebrando Diniz Araújo; Antonio Carneiro de Sousa; Dulcenor Ferreira Pinto Júnior e Gideon Benjamin Cavalcante
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Interssado: Eduardo Faustino Diniz – Representante TJPB
Assunto: Análise de Caso – Ausência Magistrados Comarcas – Processos conclusos – Ausência Despachos – Nomeação – juízes Juizado Especial Misto – Comarca de Catolé do Rocha – PB.
63) REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 832
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerente: Joaquim Matias Barbosa Melo
Requerido: José Ribamar Oliveira – Desembargador do TJPI
Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo – Processo Nº. 02.001587-9 – Liminar
64) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRTIVO Nº 2008.10.00.000937-9
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Ana Cláudia de Oliveira Inacio
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital 01/2008/TJMG – Concurso público Cargo de Juiz de direito substituto Estado de Minas Gerais – Inexistência Reserva Vagas Pessoas Portadoras de Deficiência – Pedido – Suspensão – Concurso – Inclusão Vagas – Publicação listas – Liminar
(Ratificação de Liminar)
65) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000700-0
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Paraíba
Interessado: João Ramalho Alves da Silva – Presidente SINJEP
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Interessado: Eduardo Faustino Diniz – Representante TJPB
Assunto: Análise de Caso – TJPB – Aprovação Projeto de Lei – Criação Cargos comissionados assessor de juiz – Livre nomeação – Exoneração – Alegações – Ilegalidade – Ofensa artigo, 37 CF – Pedido – CNJ – Suspensão Contratações – Liminar.
66) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000809-0
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Ministério Publico do Estado de Mato Grosso – Núcleo de Ações de Competência Originária
Interessados: Waldemar Rodrigues dos Santos Júnior; Suzana Guimarães Ribeiro; Eliezer Meira Araújo e Edleuza Zorgetti Monteiro da Silva
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Assunto: Nepotismo – OF. Nº 058/2008-NACO/PGJ de 18/3/2008 – MP/MT – Resolução 7/2005/CNJ – Alegações – Agente de segurança Esposo Magistrada.
67) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001523-9
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Interessado: José Artêmio Barreto
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – OFÍCIO N. 309/2008 GP/TJ – Parágrafo único artigo 128 LOMAN – Proibição – Cunhados – Participação conjunta – Julgamento – Processos Administrativos – Composição lista tríplice Remoção – Promoção e Acesso – Juízes critério – Merecimento..
68) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001352-8
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Associação dos Magistrados do Maranhão – AMMA
Interessados: Gervásio Protásio dos Santos Júnior – Presidente AMMA e Ailton Castro Aires
Advogados: Fabiano de Cristo Cabral Rodrigues – OAB/DF 13725; Fabiano de Cristo Cabral Rodrigues Junior – OAB/DF 12233; Fabio de Oliveira Rodrigues – OAB/DF 12239; Janaína Cordeiro de Moura – OAB/DF 16381; Faberi Travassos Ribeiro – OAB/DF 26209 e Viviane da Silva Bernardes Rodrigues – OAB/DF 18123
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Permuta juízes TJMA – Alegações – Descumprimento Decisão CNJ PCA nº 319 – Argumento Nova alteração regimental – Ausência – Vigência – Resolução nº22/2007/TJMA – Art.159 Regimento Interno – Suspensão Efeitos – Liminar.
69) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001706-6
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Ofício nº 415/2008-GP – Processo Administrativo nº 00218-2003-895-15-00-6 TRT 15ª Região – Proposta regulamentação – Avaliação periódica Atos Aposentadoria Magistrados – Aposentadoria por invalidez – Decreto nº 3644/2000.
70) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001718-2
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Rachel Cheriti Klang
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – Lavratura Registro de nascimento – Crianças e adolescentes carentes – Brasil – Região Norte e Nordeste – Violação artigo 5º Lei nº 8069/90 – Prioridade tramitação art. 4º Lei nº 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
71) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001295-0
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
Interessado: Roberto Winder
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Ofício GP/SGP nº 692/08 – Resolução 7/2005/CNJ – Enunciado 1/CNJ – Alegações – Dúvida – Alcance subordinação hierárquica – Cargos – Justiça eleitoral
72) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000804-1
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região
Interessada: Maria Edlene Costa Lins – Procuradora Chefe
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 13a. Região
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Resolução Administrativa nº. 082/2007 – TRT 13ª Região – Criação Turmas Compostas Três Magistrados – Alegações – Ofensa Princípio da legalidade art. 37 caput/CF – Lei 9.784/99, art.2º caput § 2º- Regimento interno Conselho Superior da Justiça do Trabalho – Pedido – CNJ declaração nulidade
73) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000845-4
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerentes: Defensoria Pública do Estado de São Paulo e Defensoria Pública do Estado de São Paulo – Núcleo de Segunda Instância e Tribunais Superiores – Brasília/DF
Interessado: Carmem Silvia de Moraes Barros
Requerido: Corregedor Geral de Justiça de São Paulo
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Usurpação Competência – Corregedor juiz de direito – Execução Penal – Superpopulação carcerária – Indícios Maus tratos – Ofensa art. 5º xlvii alínea “e” CF/88 – Interdição Estabelecimento prisional – Pedido – Cassação Decisão Corregedor – Liminar
74) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000981-1
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerentes: Carlos Henrique Nunes Barbosa; Aloysio Cavalcanti Lima; Marina Costa Assad
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Edital nº 01/2007-2008 Concurso público Provimento Cargos Juiz Substituto – TJPR – Alegações – Cópia provas OAB/PR – Ofensa princípio da isonomia – Pedido – Anulação prova objetiva – 1ª fase concurso – Liminar
75) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001031-0
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerentes: Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte – AMARN; Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: Revisão de Ato Administrativo – Resolução 014/2006/TJRN – Remoção – Permuta Magistrados – Inobservância – Constituição – Resolução nº 32/2007/CNJ – Pedido – Determinação – TJRN – observação – Alternância antiguidade merecimento – Remoções – Alteração Resolução 014/2006/TJRN – Liminar
76) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001081-3
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Washington Juarez de Brito Filho
Requerido: Tribunal Regional Federal 2ª. Região
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Processos administrativos 2004.02.01.0102815 e 2005.02.01.0064788 – Afastamento Juiz Federal – Alegações – Sessão – Ausência – Quorum maioria absoluta – Ofensa LOMAN e Constituição – Pedido – Sustação – Arquivamento Processos Administrativos – Liminar
77) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001368-1
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerentes: Rossidélio Lopes da Fonte; André Luiz Nicolitt; Alexandre Carvalho Mesquita; Paulo Roberto Correa; Regina Célia Moraes de Freitas; Daniela Brandão Ferreira; Lindalva Soares Silva; Maria Luiza Obino Niederauer; Ledir Dias de Araujo
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
Assunto: Revisão de ato administrativo – Descumprimento Resolução nº 21.009/2002/TSE – Resolução nº689/2008/TER/RJ – Alegações – Ausência Realização Rodízio Eleitoral Biênio findos – Ausência – Votação – Edital – CNJ determinação votação – Edital 26/08/TER/RJ – Determinação TER/RJ critérios Resolução nº21.009/2002/TSE e Resolução nº689/2008/TER/RJ – Medida liminar.
78) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001436-3
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerentes: Ministério Público Federal – MPF-ES e Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Interessados: Fabrício Case; Frederico Lugon Nobre; Carlos Fernando Mazzoco; Helder Magno da Silva; Nadja Machado Botelho; Paulo R. Berenger A. Carneiro; Marcelo Zenkner e Gustavo Senna Miranda
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: Revisão de ato administrativo – Edital nº 1/2006/TJES – Concurso Cargo – Juiz substituto – Alegações – Paralisação Concurso – Recusa – Reabertura – Inscrições – Cerceamento – Acessibilidade Interessados – Ofensa princípios administração pública – Determinação – Reabertura inscrições – Revisão – Critérios Edital – Resolução nº11/2006/CNJ – Liminar.
79) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001471-5
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Bahia
Interessados: Saul Quadros Filho – OAB/BA 2550 – Presidente OAB/BA e Cézar Britto – OAB/SE 1190 – Presidente Ordem dos Advogados do Brasil
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Resolução nº 3/2008/TJBA – Adoção horário Expediente externo/interno – Alegações – Sobrecarga Vias de acesso fórum Ruy Barbosa – Inexistência Espaço físico cartórios serventuários – Cerceamento direitos Advogados – Ofensa Lei 8.906/94 art.7 VI, art.172/CPC – Liminar.
80) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001216-0
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Associação dos Advogados Grapiúnas – ADAGA
Interessada: Elisabeth Teixeira – OAB/BA 6800
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – Turno serviço TJBA – Alegações – Horário funcionamento TJBA 12h às 18h contraria EC 45/2004 art. 93/CF incisos XII – XIII – XIV – XV – CPC art. 172 – Resolução nº36/2007/CNJ – Funcionamento turno matutino fórum Ruy Barbosa.
81) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001312-7
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Ipiaú
Interessada: Maria da Glória dos Santos Alves
Requeridos: Conselho Nacional de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Análise de Caso – Ofício nº 087/2008 – OAB/BA – Insatisfação Turno único – TJBA – Alegações – Prejuízo Advogados e Jurisdicionados – Juízes não residentes Comarca.
82) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001466-1
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Jovaldo dos Santos Aguiar
Advogadas: Karina S. de Castro – OAB/AM 3780 e Maria do Carmo S.L. de Albuquerque – OAB/AM 4039
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Nulidade Ato Administrativo – Eleição Presidência TJAM – Decisão Sessão ordinária Plenário TJAM 05/06/08 – Antiguidade – Alegação preterição – Liminar
83) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 1422
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Edson de Oliveira Cavalcante – Técnico Judiciário
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP
Assunto: Pedido – Cumprimento – Lei Estadual 12.177/2005 – TJSP – Revisão – Vencimentos – Proventos – Servidores
84) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001191-0
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente: Carmencin Marques Cavalcante
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Lei Estadual nº 6.480/2002 – Alegações – Divisão – Corregedoria Geral de Justiça Comarcas Região Metropolitana Belém Comarcas Interior – Competência Desembargadores – Consulta CNJ – Possibilidade – Exercício – Administração – Poder Judiciário Estado do Pará.
ALVARO LUIS DE ARAÚJO CIARLINI
Secretário-Geral do CNJ