(Publicada no DJ, páginas de 2 a 5, do dia 06 de março de 2008)
PAUTA DE JULGAMENTOS
58ª SESSÃO ORDINÁRIA
Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Ellen Gracie, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 11 de março de 2008 (terça-feira), a partir das 10 horas. Os eventuais processos adiados ficarão automaticamente incluídos na pauta da próxima sessão, independentemente de nova publicação.
Vista regimental
1) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 155
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: A. H. A. B.
Reclamados: A.V.C. e O.A.C.
Assunto: Imputação de infração disciplinar – Magistrado – Infração aos incisos I e II do art. 36 da LOMAN
(Vista regimental ao Conselheiro João Oreste Dalazen)
2) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001304-4
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Ronaldo Rocha de Carvalho
Requerido: Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Revisão de ato administrativo – Provimento nº 161/CGJ/2006 alguns tópicos contrariam Lei Federal 8906/94 e Constituição Federal – Requer – Supressão tópicos
(Vista regimental ao Conselheiro Técio Lins e Silva)
3) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000938-7
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Distrito Federal
Interessado: Ibaneis Rocha Barros Junior
Advogado: Marcelo Martins da Cunha – OAB/DF 18889 e Outros
Requerido: Superior Tribunal de Justiça
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Impedimento acesso autos processo STJ ausência apresentação procuração advogados e estagiários fere Lei 8906/94 – Requer – Revogação atos administrativos tenham por objeto exigência comprovação procuração processos findos ou curso – Medida liminar
(Conexo aos PCA 2007.10.00.001516-8 e 2007.10.00.001440-1)
(Vista regimental ao Conselheiro Técio Lins e Silva)
4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001440-1
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso
Advogados: Claudia Alves Siqueira – OAB/MT 6217 e Outros
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – TRT 23ª Região edita provimento 01/2006 – Regulamenta carga e vista autos – Art. 120 – Proíbe extração cópias – Advogados não constituídos – Alegações – Afronta art. 7º Lei Federal 8906/94 – Afronta competência União prevista CF – Requer – CNJ suspenda provimento – Declare nulidade art.120 – Medida liminar
(Conexo aos PCA 2007.10.00.001516-8 e 2007.10.00.000938-7)
(Vista regimental ao Conselheiro Técio Lins e Silva)
5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001516-8
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado do Rio de Janeiro
Interessado: Wadih Damous – Presidente OAB/RJ
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – TRT 1ª Região baixa ato administrativo nº 0234/2007 – Exige instrumento de procuração – Vista – cópia processos – Alegações – Ato viola art. 7º XIII da Lei 8906/1994 – Requer – Desconstituição ato
(Conexo aos PCA 2007.10.00.001440-1-8 e 2007.10.00.000938-7)
(Vista regimental ao Conselheiro Técio Lins e Silva)
6) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001131-0
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT
Interessado: Lécio Resende da Silva – Presidente TJDFT
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Consulta – TJDFT – Conversão em pecúnia férias magistrados não gozadas – Artigos 109/111 – Regimento Interno CNJ – Resolução 27/2006/CNJ revogou Resolução 25/2006/CNJ – Requer – Deliberação CNJ – Indagações – Devolução quantias pagas razão Resolução 25/2006/CNJ – Magistrados férias não gozadas necessidade serviço fazem jus à conversão
(Vista regimental ao Conselheiro Altino Pedrozo dos Santos)
7) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001485-1
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais – ABRAMPPE
Interessado: Márlon Jacinto Reis – Presidente ABRAMPPE
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Consulta – Exercício advocacia – Magistrados eleitorais – Requer CNJ edite resolução acerca legitimidade exercício – Limites
(Vista regimental ao Conselheiro João Oreste Dalazen)
8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 488
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina – TJSC
Assunto: Revisão de ato administrativo – Teto remuneratório – Aplicação Resoluções n°s 13 e 14/2006 – CNJ
(Vista regimental ao Conselheiro Mairan Maia)
09) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001759-1
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Ministério Público do Estado da Bahia
Interessado: Franklin Ourives Dias da Silva – Procurador de Justiça
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – TJBA instaura PAD 22874-7/2006 – Magistrado – Alegações – MP interpõe recurso embargo de declaração – Requer diligências desfavor magistrado – Recurso rejeitado – Tribunal alega impossibilidade MP requerer produção provas PAD – Impedimento atuar custus legis – Requer – CNJ declare possibilidade MP atuar requerendo provas
(Vista regimental à Conselheira Andréa Pachá)
10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 510
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerentes: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Rio de Janeiro
Advogados: Raimundo Cezar Britto Aragão OAB/SE 1.1790; Wadih Damour – OAB/RJ 768-B; Edson Schueler de Carvalho Jr. OAB/RJ 120.883; Leonardo Duncan Moreira Lima OAB/RJ 87.032; Ronaldo Eduardo Cramer Veiga OAB/RJ 94.401
Interessados: A.L.B.C; H.B.C.P.S.; M.S.G; E.B.O.; C.A.Q.; J.P.K.C.S.; K.J.K.N.; L.V.L.S.; M.B.B.; M.D.B.C.A.D.; O.M.N.; S.F.F.; A.F.; A.P.F.M.R.; D.S.F.; D.S.M.; D.R.E.P.L.P.; J.B.B; M.T.M.J.; R.B.C.S; R.M.A.; V.M.A.; K.C.P.; D.P.N. e AMAERJ – Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro.
Advogados: Angela Gignachi OAB/DF 18730; Edson Queiroz Barcelos Junior OAB/DF 19502; Eduardo Antonio Lucho Ferrão OAB/DF 9378; Hariman. A. Dias de Araujo OAB/RJ 99.893; Janaína Castro de Carvalho OAB/DF 14394; José Eduardo Rangel de Alckmin OAB/DF 2977; José Augusto Rangel de Alckmin OAB/DF 7118; José Rolemberg Leite Neto OAB/SE 2603; Luiz Felipe Bulus Alves Ferreira OAB/DF 15229; Marcelo Leal de Lima Oliveira OAB/21932; Paulo Roberto Baeta Neves OAB/DF 600/DF; Rannery Lincoln Gonçalves Pereira OAB/DF 20299; Rodrigo Otávio Barbosa de Alencastro OAB 15101; Vanessa Alves Pereira OAB/DF 24336/DF; Mariani Carneiro Chater OAB/DF 25.235; Antonio Carlos Dantas Ribeiro OAB/DF 7064; Alessandra Cilento OAB/RJ 125.001; David Freitas Levy OAB/RJ 93.598; Diomar Bezerra Lima OAB/DF 16.076; Hariman Antonio Dias de Araújo’ OAB/RJ 99.893; Hélio José Cavalcante Barros OAB/RJ 82.524; Helio Bello Cavalcanti OAB/RJ 3.243; Joana Chiavari Franco OAB/RJ 108.873; José Cardoso Dutra Júnior OAB/DF 13.641; Juliana de Siqueira Castro OAB/RJ 113.679; Leandro Bonecker Lora OAB/RJ 119.440; Leandro Teles Correa – OAB/DF 15.190; Luiz Alberto Bettiol OAB/DF 6.157; Luiz Alberto de Matos Freire de Carvalho OAB/SP 83.112-A; Luiz Antônio Bettiol OAB/DF 6.558; Luiz Carlos Bettiol OAB/DF 222; Luiz Renato Bettiol OAB/DF 14.025; Luiz Rodolfo A. Ryff OAB/RJ 112.797; Marcelo Cama Proença Fernades OAB/DF 22.071; Marcelo Franklin dos Santos Filho OAB/RJ 105.516; Marcus Vinicius Lencastre OAB/RJ 119.234; Maria Carolina Leão Diogenes Melo OAB/RJ 114.825; Maria Rita de Cássia Figueiredo Pinto – OAB/DF 6.717; Priscila Célia Daniel OAB/DF 20.893; Raquel Acherman Abitan OAB/RJ 103.489; Rachel Rezende Bernardes OAB/DF 16.376; Sebastião Gonçalves OAB/RJ 24.225; Sergio Mazzillo OAB/RJ 25.538; Spencer Daltro Miranda Filho – OAB/DF 17.615; Vivian Frossard dos Reis Albuquerque OAB/RJ 130.663; Antonio Carlos Sigmaringa – OAB/DF 850; Aldair José de Sousa OAB/DF 23674; Arnaldo Versiani Leie Soares – OAB/DF 814; Leonardo Alencar de Araujo OAB/DF 15305; Marcello Alencar de Araújo – OAB/DF 6259; Sérgio Chastinet Duarte Guimarães OAB/RJ 74730; Álvaro Gonçalves de Figueiredo OAB/RJ 98488; Fernando Oliveira – OAB/DF 24.633; Márcio Gesteira Palma – OAB/DF 21.878; Michel Assef – OAB/RJ 4527; Nelson Simis Schever OAB/RJ 115-B; Anna Maria da Trindade dos Reis, OAB/DF 6.811; Gustavo Persch Holzbaho – OAB-DF 21.403; Sebastião Alves dos Reis Junior – OAB-DF 6808;
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – XLI concurso para ingresso na magistratura de carreira do Estado do Rio de Janeiro – Alegações – Vazamento gabarito padrão – Pedido – Suspensão efeitos concurso – Verificação denúncias – Comprovação irregularidades – Anulação concurso – Aplicação sanções – Extração cópias envio Ministério Público.
(Vista regimental ao Conselheiro Técio Lins)
Adiados
11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001488-7
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JUNIOR
Requerente: Procuradoria Regional Eleitoral – SP
Interessado: Mario Luiz Bonsaglia – Procurador Regional Eleitoral
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – TRE-SP – Reserva vagas classe juiz de direito – Alegações – Magistrados oficiam segundo grau jurisdição na qualidade juízes substitutos e desembargadores TJSP – Composição TRE/SP em desconformidade com o disposto art. 120 parágrafo 1º, i, b CF – Pedido – Regularização atual composição TRE/SP – adequação composição corte.
12) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001249-0
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JUNIOR
Requerente: Associação dos Magistrados do Maranhão – AMMA
Interessado: Gervásio Protásio dos Santos Júnior – Presidente AMMA
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: Análise de caso – Regularizar sessões plenárias TJ/MA – Cumprimento Resolução nº 17 CNJ
13) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001684-7
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JUNIOR
Requerente: Antônio Fernando dos Santos Machado
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: Análise de caso – Aposentadoria compulsória – Alegações – Gozo férias suspenso durante atividade laboral anos 2003/2004 – Interesse serviço – Gozo licença assiduidade não permitido – Ausência emissão certidão e pagamento indenização férias relativas anos 2005/2006 – Requer – Emissão certidões relativas férias não gozadas – Pagamento indenização férias não gozadas – Medida liminar
14) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001275-1
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo
Interessado: Mario Luiz Bonsaglia – Procurador Regional Eleitoral
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo
Assunto: Revisão de ato administrativo – Despacho – Protocolizados nºs 29018/2007 – 29020/2007 – 29796/2007 – Cópia fita magnética com registro fonográfico sessão julgamento 4/9/2007 – Pedido preservação fita magnética – Revisão ato administrativo disponibilização fita – Medida liminar
15) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1492
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Ministério Público do Trabalho – 13ª Procuradoria Regional/PB
Interessado: Eduardo Varandas Araruna – Procurador do Trabalho
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB
Representante: Eduardo Faustino Diniz
Assunto: MPT – Uso atribuições constitucionais – Procedimento investigatório 114/2005 – Averiguar observância normas constitucionais nas relações de trabalho – Concurso público art. 37 CF – Possível nepotismo – Clientelismo – Ofício/CODIN/298/2007 solicitou informações – Presidente TJPB negou-se – Incompetência da Justiça do Trabalho – Dificulta andamento feito e exercício função institucional MP – Requer – Intervenção CNJ – TJPB apresente documentos solicitados – Medida liminar
16) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001586-7
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Antenor Demeterco Júnior
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Instrução normativa nº 2/TJPR parágrafo único e artigo 2º – Tratamento desigual membros Tribunal – Membros mais antigos privilegiados utilização veículos tribunal – Medida liminar
17) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 537
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Procuradoria da República no Município de Francisco Beltrão/PR
Interessado: Anderson Lodetti Cunha de Oliveira – Procurador da República
Requeridos: João Surreaux Chagas – Corregedor Geral do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e Ivanise Corrêa Rodrigues Perotoni – Diretora do Foro da Justiça Federal de Francisco Beltrão/PR
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Consolidação normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal 4ª Região art. 217 § único – Intimação pessoal do Ministério Público – Pedido – Determinar entrega física autos na sede Procuradoria República Município Francisco Beltrão/PR para intimação Ministério Público Federal – Pedido liminar
18) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001011-0
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE
Interessado: Walter Nunes da Silva Júnior – Presidente da AJUFE
Requerido: Corregedor-Geral do Tribunal Regional da 3ª Região
Assunto: Revisão de ato administrativo – Indeferimento participação magistrados – Eventos AJUFE – Alegações – Violação princípios isonomia, liberdade de associação e razoabilidade – Juízes 1º grau submissão juízo discricionário Corregedor-Geral – Ausência fundamentação decisões – Requer – Reconhecimento como não recepcionado pela LOMAN e CF art. 30 Lei nº 5010/66 – Sustar atos indeferimento participação juízes federais IV FENAJE – Pedido liminar
19) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000300-2
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Instituto Bezerra da Rocha de Estudos Criminais – IBRECRIM
Interessado: Manoel Leonilson Bezerra Rocha
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Análise de caso – Magistrado exerce diversas atividades remuneradas – Coordenador curso Direito – Adequação LOMAN
20) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000683-0
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Interessada: Assusete Magalhães
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Consulta – Ofício/PRESI/100-532 – Direito servidor aposentado receber pecúnia férias não gozadas ativa acrescidas terço constitucional
(Apensado ao PP 2007.10.00001653-7)
21) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001653-7
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA
Interessada: Albanira Lobato Bemerguy – Presidente TJPA
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Ofício N. 1383/2007 – GP – Resolução CNJ 27/2006 – Possibilidade efetivar pagamento férias vencidas – Não gozadas – Magistrados desligados quadro funcional TJPA.
(Apensado ao PP 2007.10.00000683-0)
22) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00001541-7
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Ronaldo Antunes de Moura
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: Desconstituição de Ato administrativo – TJES publica edital 001/2006 – Concurso público para ingresso nas atividades notariais e registrais – Publica ato 37/2007 efetiva servidor – Alegações – Ato exclui serventia listagem – Infringe art 236 CF – Requer – Sustação ato – Inclusão serventia
23) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00001481-4
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Niwton Carpes da Silva
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Análise de Caso – OF. Nº. 09/GAB-NCS, Porto Alegre, 2/8/2007 – Alegações – ofensa ao teto remuneratório – Inconstitucionalidade manutenção serventias judiciais privatizadas – Requer – Reversão sistema estatizado – Limitação ganho escrivães – TJRS.
24) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 515
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul – MPMS
Interessado: Marcos Antônio Martins Sottoriva – Promotor de Justiça – MPMS
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul – TJMS
Assunto: OF. Nº. 789/2005/31º PJPPSF, Campo Grande, 26/10/2005 – Convênio de prestação de serviço para gestão e controle da conta única de depósitos sob aviso à disposição da justiça nº. 012/99 – TJMS – Legalidade opção instituição financeira privada – Ausência autorização legal expressa
25) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000148-4
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Mário Parente Teófilo Neto – Juiz de Direito/CE
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Compatibilidade magistratura – Exercício cargo síndico edifício – alegações – Inexistência violação art 36 LOMAN – Requer – CNJ aprecie questionamento.
Novos pedidos
26) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00000028-5
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Paulo Camargo Arteman – OAB/MS 10332
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 24ª. Região – TRT 24ª R
Assunto: Revisão de ato administrativo – TRT 24ª Região – Requisição servidores órgão estatais diversos – Alegações – Existência candidatos aprovados – Descumprimento art 37 CF – Requer – CNJ apure legalidade nomeações.
27) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00000891-7
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerentes: Edyanne Moura da Frota Cordeiro; Carlos Alexandre Brito Sousa; Pedro Castilho; Hamilton Lima Barros; Guido Antônio Couto Maciel; Concelina Henrique de Souza; José Wilhiami Fernandes de Oliveira; Vera Lucia Carlo Sequeira e Olívia Motta Scisinio Dias
Requerido: Corregedor- Geral de Justiça – RJ
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Processo administrativo n. 2003/87835 – Corregedor-geral de Justiça concede atribuição de cartório de notas – Cartórios de registro civil das pessoas naturais – Acumulação – Ausência concurso público – inobservância art 24 lei 8935/94 – Requer – Desconstituição atos concederam acumulação.
28) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00000175-7
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: João Batista Perígolo
Requerido: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – TJES edital 01/2006 – Concurso para ingresso na atividade notarial e de registro na atividade notarial e de registro – Item 6.6 edital considera função jurado – Prestação serviços justiça eleitoral – Alegações – Critério pontuação títulos desarrazoado – Fere art 37 CF – Requer – CNJ determine nova redação item – Tribunal considere todos os títulos adquiridos até publicação edital – Medida liminar
29) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00000300-6
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JÚNIOR
Requerente: V.R.A
Advogados: MG003229 – JOSÉ ALBERTO WEISS DE ANDRADE (REQUERENTE)
Sp094763 – Maurizio Colomba (Requerente)
Sp138589 – Adriana Paula Sotero (Requerente)
Sp151173 – Alexandre Magno da Costa Maciel (Requerente)
Sp238810 – Carolina Mai Komatsu (Requerente)
Sp176620 – Camila de Souza Toledo (Requerente)
Sp222980 – Renata Peres Righeto (Requerente)
Sp194471 – Kely Cristina Assis (Requerente)
Df013870 – Alexandre Peralta Collares (Requerente)
Df020614 – Fabiana Peralta Collares (Requerente)
Df003600 – Aldisia Alves Santos (Requerente)
Sp252749 – Antonio Teixeira Araujo Junior (Requerente)
Requerido: TJSP
Assunto: Imputação de infração disciplinar – Procedimento Administrativo G-39.755/07 – Afatamento Magistrado – Alegações – Violação Princípios Legalidade – Contraditório – Pedido Liminar.
30) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 39
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerentes: Luiz Carlos da Silveira Noronha Júnior – OAB/MG 86175 e Paulo Henrique Santos Noronha – OAB/MG 104722
Advogado: Fernanda de Ávila Bessa – OAB/MG
Requerido: Francisco Echacle Filho – Juiz de Direito/MG
Assunto: Reversão julgamento – Representação nº. 1.0000.04.411483-3/000 – TJMG – Requer remoção compulsória – Pedido liminar – Abertura processo disciplinar
31) RECURSO DMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00000249-0
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Maria Rita Bolivar Moreira Gomes
Advogado: Luís Marcelo Inacarato – OAB/MG 11190
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital 02/2007 – Concurso público de ingresso de provas e títulos para delegação dos serviços de tabelionato e de registro do Estado de Minas Gerais – Concurso para todas serventias vagas estado MG – Alegação – Ofensa à constituição – Obriga candidato a disputar vaga para todos serviços notariais – Conhecimentos técnicos específicos sobre todas as especialidades elencadas art. 5º da lei 8935/94 – pedido – paralisação do concurso – medida liminar.
(Conexo ao PCA 2008.10.00000251-8)
32) RECURSO DMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00000251-8
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Walkiria de Araújo Ventura
Advogado: Luís Marcelo Inacarato – OAB/MG 11190
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Edital 02/2007 – Concurso público de ingresso de provas e títulos para delegação dos serviços de tabelionato e de registro do estado de minas gerais – Alegação – Força candidato a concorrer a todas as serventias vagas nas 5 modalidades de serviços notarial e de registro – Ofensa à constituição – Pedido – Paralisação concurso – Medida liminar
(Conexo ao PCA 2008.10.00000249-0)
33) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000411-4
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Juciano Marcos da Cunha Monte
Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e Edvaldo Pereira de Moura
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital N.09/2008 – Concurso Provimento Juiz Substituto PI – Alegações – Nota Atribuída Outro Candidato – Erro Material – Interposição Recurso Parcialmente Deferido – Publicação Nota Edital N.09/2008 Sem Correção – Pedido Retificação Nota – Posterior Indeferimento Recurso – Exclusão Certame – Não Convocação Prova Oral – Alteração Resposta Recurso – Fere Legalidade – Requer – Suspensão Concurso – Correção Nota – Convocação Prova Oral – Medida Liminar.
(Ratificação de liminar)
34) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000079-0
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: João de Castro Silva – Juiz De Direito – PI
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Provimento 040/07 – TJPI – Provimento comarca Elesbão Veloso – PI – Promoção critério merecimento – Alegações – Ausência requisitos preenchimento vaga – Exclusão prioridade critério remoção – Requer – Desconstituição provimento – Nulidade ato preenchimento – Preenchimento por remoção – Pedido liminar
35) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00001712-8
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça de Segunda Instância do Estado de Minas Gerais – Sindjus – MG
Interessada: Márcia De Castro Magalhães
Advogados: Leonardo Militão Abrantes – Oab/MG 77154; Alexandre Lúcio da Costa – Oab/MG 59821; Lucas Cruz Neves – Oab/MG 65971 E Mara Pires Pena – Oab/MG 102931
Requerido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – TJMG Contrata Empresa – Fundação – Simultaneidade Objeto – Alegações – Irregularidades – Inobserva Lei 8666/93 – Requer – CNJ Avalie Legalidade Contratos – Anulação – Interesse Público
36) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00001907-1
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Francisco Fernando Limeira Coutinho
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Análise de caso – Edital 2/2005 – Concurso Público Para Provimento de Vagas Nos Cargos de Servidores da Justiça do Estado da Bahia – Alegações – Candidato Aprovado 1º Lugar – Homologação Concurso – Ausência Nomeação Aprovados – Comarca Funciona com Funcionários Terceirizados – Requer – Nomeação
37) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00001719-0
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Luiz Antonio Soares Hentz
Requeridos: Tribunal de Justiça de São Paulo e Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Revisão de ato administrativo – Alegações – Requerente Juiz Aposentado Anteriormente EC 41/2003 – Cargo Exercido Reclassificado – Aumento Vencimentos – Pedido Revisão Vencimentos Indeferido – Fere Parágrafo 4º Art.40 CF – Requer – Enquadramento Como Juiz Direito Aposentado de Entrância Final – Pagamento Vantagens Remuneratórias Decorrentes Reclassificação Cargo.
38) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00001987-3
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Estevão Gutierrez Brandão Pontes – Oab-Sc 23.996
Requeridos: Tribunal de Justiça do Paraná e Presidente da Comissão de concurso para Assessor Jurídico do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Revisão de ato administrativo – Concurso Público Para Provimento de Cargos da Carreira de Assessor Jurídico – TJPR – Edital 001/2007 – Alegações – Desrespeito Reserva Vagas Portadores Necessidades Especiais e Afro descendentes – Requer – Candidatos Afro descendentes e Portadores de Necessidades Especiais que Acertaram a Partir de 65 Questões se inscrevam 2ª Fase – que este feito tramite em Segredo de Justiça – Pedido Liminar.
39) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00000171-0
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Antonio Horácio da Silva Neto – Juiz de Direito – Mt
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Assunto: Análise de caso – TJMT – Auxílio Transporte Magistrados – Decisão CNJ Correição 200710000008231 Garante Direito Uso Veículo – Alegações – Tribunal Descumpre Decisão – Fere Isonomia Entre Magistrados – Requer – CNJ Determine Utilização Veículo – Medida Liminar.
40) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 559
Relator: Conselheiro FRANCISCO CÉSAR ASFOR ROCHA
Requerente: R.D.P
Requerido: C.S.G.S.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado
41) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 930
Relator: Conselheiro FRANCISCO CÉSAR ASFOR ROCHA
Requerente: J.A.M
Requerido: M.V.M.R.F.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado
42) DOC AVULSO Nº 200720000005063
Relator: Conselheiro FRANCISCO CÉSAR ASFOR ROCHA
Requerente: J.C.G.C
Requerido: CNJ
Assunto: Portaria N. 08/2006 do CNJ – Insurgência Decisão Judicial.
43) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 20071000001310-0 ( Conexo 20071000001309-3)
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Rosenaldo Batista da Silva – Maria de Fatima Borges de Oliveira Cordeiro – Marcia Elizabeth Mota Jordão – Fabio Coelho de Azevedo
Requerido: Tribunal de Justiça do Pernambuco
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Concurso Público Cargo Distribuidor E Seus Anexos da Comarca de Bezerros – TJPE 1997 – Alegações – Lei Complementar N.19 Anula Concurso – Requer – Desarquivamento Processo Administrativo 1070/02-Cj – Revisão Decisão – Nomeação Imediata Todos Candidatos – Prioridade Em Relação Candidatos Aprovados Certame 2007 – Medida Liminar.
44) PEDIDO DE ESCLARECIMENTO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 20071000001309-3 ( Conexo 20071000001310-0)
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Rosenaldo Batista da Silva – Maria de Fatima Borges de Oliveira Cordeiro – Marcia Elizabeth Mota Jordão – Fabio Coelho de Azevedo
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Concurso Público Cargo Distribuidor E Seus Anexos da Comarca de Bezerros TJPE 1997 – Alegações – Lei Complementar N.19 – Anula Concurso – Requer – Invalidação Decisão Conselho Magistratura – Processo Administrativo 1070/02 – CJ – Homologação Resultado Concurso – Suspensão Nomeação Candidatos Concurso Posterior – Revogação Ato 1618/07 – Medida Liminar.
45) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 20081000000411-4 (Ratificação de Liminar)
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Juciano Marcos da Cunha Monte
Requerido: Tribunal de Justiça do Piauí
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Edital N.09/2008 – Concurso Provimento Juiz Substituto PI – Alegações – Nota Atribuída Outro Candidato – Erro Material – Interposição Recurso Parcialmente Deferido – Publicação Nota Edital N.09/2008 Sem Correção – Pedido Retificação Nota – Posterior Indeferimento Recurso – Exclusão Certame – Não Convocação Prova Oral – Alteração Resposta Recurso – Fere Legalidade – Requer – Suspensão Concurso – Correção Nota – Convocação Prova Oral – Medida Liminar.
46) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 20081000000402-3
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Erick Costa de Oliveira Filho – Juiz De Direito – AL –
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Possibilidade Esposa Magistrado TJAL – Exercer Cargo Comissionado TRE-AL – Requer – Deliberação CNJ.
47) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 20081000000179-4 (Conexos PCA 20081000000290-7 PCA 20081000000340-7)
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente:Luiz Ricardo Batista Miranda
Requerido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Editais 01/2007 E 02/2007 Concurso Público Para Delegação Serviços Tabelionato e Registro do Estado de Minas Gerais – Alegações – Considera Como Título Tempo Exercício Advocacia – Vantagem Não Isonômica – Viola Princípio Igualdade – Requer – Suspensão Item III Inciso 2 Título VI Prova Títulos Editais – Exclusão Certame Atribuição Pontos Quem Exerce Advocacia – Medida Liminar.
48) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 20081000000290-7 (Conexos PCA 20081000000179-4 PCA 20081000000340-7)
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Neide Terezinha Silvério de Lima
Requerido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJMG – Edital 001/2007 – 002/2007 – Concurso Público de Ingresso de Provas e Títulos Para Delegação dos Serviços de Tabelionato e de Registro – Alegações – Ausência Previsão Contagem Título Exercício Função Notarial – Registro – Afronta CF – Requer – CNJ Determine Contagem Exercício Função Notarial – Registral Como Título.
49) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 20081000000340-7 (Conexos PCA 20081000000179-4 PCA 20081000000290-7)
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Jorge Luís Moran
Requerido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJMG – Edital 01/2007 E 02/2007 – Concurso Público de Ingresso de Provas e Títulos Para A Delegação dos Serviços de Tabelionato e de Registro/MG – Alegações – Critério Pontuação Prova Títulos – Pontuação Exacerbada Exercício Advocacia – Ofende Princípio Isonomia -Requer – Suspensão Valoração Títulos – Medida Liminar
50) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 20081000000190-3
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: João Batista Perígolo
Requerido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJMG – Edital 01/2007 – Concurso Público Para Delegação dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais – Alegações – Item 1.3 Edital – Ofende Princípio Razoabilidade – Proporcionalidade – Requer – CNJ Determine Nova Redação Item 1.3 – Exclusão Inciso Ii Item 1.3.
51) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 20071000001255-6
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Fabrício Brandão Coelho Vieira
Requerido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Edital 01/2007 Concurso Público Ingresso Provas Títulos Para Delegação Serviços Tabelionato Registro/MG – Item III Edital Confere Situação Mais Favorável Certo Segmento – Valoração Exercício Advocacia Detrimento Exercício Demais Atividades Jurídicas – Fere Princípio Isonomia – Requer – Suspensão Valoração Títulos Concurso Correspondente Item Iii Edital 01/2007 – Medida Liminar.
52) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 20081000000193-9 (Conexo PCA 20081000000198-8)
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Associação dos Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais – Anoreg/MG –
Advogados: Mg102833 – Herbert Moreira De Oliveira
Mg009936 – Edgard Moreira da Silva
Requerido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Editais N.02/2007 E 03/2007 TJMG – Alegações – Irregularidades – Ausência Pontuação Tempo Serviço Anteriores – Ofensa Princípio Isonomia – Favorecimento Candidatos Com Experiência Jurídica – Detrimento Candidatos Carreira Notarial/Registral – Ausência Estipulação Classificação Geral Candidatos Por Grupo/Serventia – Ausência Datas Vacância Ou Criação Serviços – Requer – Suspensão Efeitos Inscrições Candidatos Ambos Concursos – Saneamento Irregularidades – Medida Liminar.
53) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 20081000000198-8 (Conexo PCA 20081000000193-9)
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Wolfgang Jorge Coelho
Advogado: Mg095594 – Ernane Luiz de Andrade
Requerido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Editais 02/2007 E 03/2007 TJMG – Concurso Ingresso Provas/Títulos Remoção MG – Alegações – Ausência Data Vacância Serventias Vagas e Criação Serviço – Ausência Determinação Lista Única Classificação Geral – Não Consideração Como Título Tempo Serviço Notário/Registrador – Não Acolhimento Julgado Adi 3522 STF – Requer – Retificação Editais – Concorrer a Todas As Serventias – Prorrogação Prazo Inscrição – Medida Liminar.
54) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 20071000000864-4 (Apresentação de minuta de Resolução)
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Interessado: Gilberto Passos de Freitas
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de caso – Proposta Resolução Regulamentar/Uniformizar Todo Território Nacional Matéria Relativa Autorização Viagem Para Exterior Crianças/Adolescentes Dando Interpretação Definitiva Arts.83 A 85 Estatuto Criança e Adolescente.
55) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 20071000000954-5 (Vista Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ)
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS
Requerente: Ministério Publico do Estado da Bahia
Interessado: Ilona Marcia Reis
Requerido: Tribunal de Justiça da Bahia
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Processo Administrativo N.30071-1/2006 Ato Disponibilidade Juiz – Alegações – Julgamento Maculado – Desembargador Impedido Votar – Inexistência Quorum – Requer – Suspensão Afastamento Juiz – Nulidade Julgamentos Realizados – Medida Liminar.
56) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 20071000001756-6
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: José Aluísio Neves da Silva – Juiz de Direito – MG –
Advogado: Mg103703 – Shana Marcele Oliveira e Silva
Requerido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Assunto: Análise de caso – TJMG – LC 59/2001 – Alteração Critérios Classificação Ascensão Carreira Magistratura – Alegações – Magistrado Ultrapassa Três Níveis Entrância – Processo Administrativo 509 – Direito Promoção – Indeferimento – Requer – CNJ Reconheça Direito Ascensão Próxima Vaga Desembargador – Emissão Parecer Acerca LC.
57) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 20081000000074-1
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Corregedoria Geral de Justiça – Estado do Espírito Santo
Interessado: Romulo Taddei
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Aplicação Resolução N.07/2005 CNJ – Alegações – Servidor Exonerado Cargo Comissionado – Posteriormente Nomeado Outro Cargo – Servidor Irmão Magistrado Atuante – Primeira Nomeação Anterior Posse Irmão Magistrado – Segunda Nomeação Posterior Posse Irmão Magistrado – Consulta – Persiste Situação Decorrente Primeira Nomeação Servidor ou Caracteriza-Se Nepotismo.
58) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 20071000001032-8
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Fábio Rodrigo Conceição
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – Implantação Processo Eletrônico Tribunais Nacionais – CNJ – Indisponibilizam Íntegra Processos – Alegações – Prejuízo Terceiros Interessados – Advogados – Fere Direito Livre Informação – Sugestão – CNJ Determine Adequação Software Possibilitando Consulta Mais Ampla
59) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 20081000000095-9
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Cláudio Reis Gomes – Oab/RS 51575
Requerido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Assunto: Análise de Caso – TJRS – Concurso Público para Provimento do Cargo de Escrivão PJ-J 2004 – Validade Expira 19/03/2008 – Alegações – Número Reduzido Nomeações – Requer – CNJ Averigue Número Vagas Existentes – Servidores Ocupando Cargo Por Designação – Suspensão Prazo Validade – Nomeação Aprovados.
60) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 20071000001721-9
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Associação Dos Notários E Registradores Do Brasil – Anoreg – BR
Interessado: Rogério Portugal Bacellar
Requerido: Tribunal de Justiça do Paraná
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Editais 1/2006 E 1/2007 – Concurso Público de Ingresso na Atividade Notarial e de Registro do Paraná – Alegações – Dificuldade Acesso Informações Relativas Vacância Serventias – Inconstitucional Ausência Reserva Vagas Deficientes Físicos – Violação Princípios Constitucionais – Necessidade Reformulação Lista Vacância – Serventias Anexadas/Acumuladas – Pedido – Suspensão Atos Relativos Outorga Delegações Vagas – Declarar Ilegalidade Editais 1/2006 E 1/2007 – Pedido Liminar.
61) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 20071000001708-6
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Procuradoria da República no Estado de São Paulo
Interessado: Márcio Schusterschitz da Silva Araújo – Procurador da República
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Of. Nº PR/SP-Gabpr27-MSSA-000255/2007, MPF, SP, 8/11/2007 – Concurso Público Para Provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto – TRT 2ª Região – Encaminhamento Denúncias Diversas – Alegações – Irregularidades – Ausência Possibilidade Recurso Provas – Dissertativa – Oral – Prática de Sentenças – Títulos – Requer – CNJ Aprecie Denúncias.
62) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 20081000000002-9
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Marco Antônio Pereira de Matos – Oab/MG 15258 –
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – Chefe Secretaria de Junta de Conciliação e Julgamento – Acórdão 1892/2005 TCU – TST Estende Decisão Servidores PJ TRT’s – Alegações – Cargo Não Sofreu Transformação Exigida Leis 9421/69 – 10475/02 – Inaplicabilidade – Ausência Critérios – Afronta Princípios Constitucionais – Redutibilidade Vencimentos – Vedação – Requer – CNJ Uniformize Critérios
63) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 47
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Henrique Novakoski
Advogado: Santino Ruchinski
Requerido: Corregedoria – Geral de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Pedido de Providências Nº. 2006.0175564-2/0 – Corregedoria-Geral do Estado do Paraná – Requer – Intervenção do CNJ – Garantir Correta Aplicação da Lei.
64) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 20081000000115-0
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA
Requerente: André Luís Alves De Melo
Requerido: Conselho Nacional De Justiça
Assunto: Análise de Caso – Resolução 48/2008/CNJ – Exigência Curso Superior Cargo Oficial de Justiça – Preferencialmente Bacharelado Direito – Alegações – Desnecessidade – Requer – CNJ Recomende Gratificações Graduados – Aperfeiçoamento Resolução.
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
Secretário Geral do CNJ