PAUTA DE JULGAMENTOS DE 11 DE JUNHO DE 2013 - 171ª SESSÃO ORDINÁRIA

(Disponibilizada no DJ-e nº 102/2013, em 04/06/2013, pág. 3-26)

PAUTA DE JULGAMENTOS
171ª SESSÃO ORDINÁRIA

Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Joaquim Barbosa, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 11 de junho de 2013 (terça-feira), a partir das nove horas. Ao final, se subsistirem processos a serem julgados, caberá à Presidência da Sessão designar dia e horário para prosseguimento do julgamento dos processos pautados, ficando as partes intimadas da suspensão da Sessão e da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial.

Processos Adiados

1) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902 – ADIADO
Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
SIMONE JANSON NEJAR
Interessados:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
VERA MARIA DE FREITAS BARCELLOS
MARIA AUGUSTA SANTOS E SANTOS FAYET DE SOUZA
MARIANA VERNIERI MACHADO
CYNTHIA FISCHER
ROGER FISCHER
TATIANA SCHMIDT DE ARRUDA
FERNANDO DE JESUS ROVANI
MARIA TERESA NEDEL DUARTE
GERVÁSIO BARCELLOS JUNIOR
MÔNICA DA SILVA BARCELLOS FILIPPINI
DENISE NUNES MENEGHETTI
MARIA LÚCIA MARASCHIN SANTOS
ANA LIA VINHAS HERVÉ
RODRIGO VINHAS HERVÉ
ILZA TERRA BURLANI
LUCIANA PACHECO DOS SANTOS CHATKIN
VIVIAN PACHECO DOS SANTOS
IVAN CARLOS CAMPOS RIBEIRO
ADRIANA BARCELOS DA SILVA
ROGÉRIO MISSEL VASQUES
LUCIANA IDIARTE TOCCHETTO VASQUES
JOSÉ CARLOS KASPER
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogados:
OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR – PA003259
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR – DF016275
FRANCISCO PAULO GASPARONI E OUTRO – RS065270
SIMONE JANSON NEJAR – RS077033
SANDRA ALBUQUERQUE DINO E OUTROS – DF018712
Assunto: TJRS – Resolução 7/CNJ – Súmula Vinculante 13/STF – Nepotismo – Parentesco – Cargo Comissão – Juiz – Desembargador.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)

6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006359-10.2011.2.00.0000 – ADIADO
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
OUVIDORIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessados:
CARLOS RODRIGUES FEITOSA
AYLCE LEAL FEITOSA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ
Assunto: TRE/CE – Memorando 159/2011/Ouvidoria – Cargo – Comissionado – Servidora – Secretaria de Justiça – Parentesco -Irmã – Desembargador – Nepotismo – Resolução 07/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)

7) CONSULTA 0001933-18.2012.2.00.0000 – ADIADO
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
GEILTON COSTA DA SILVA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Possibilidade – Nomeação – Servidor – Quadro Permanente – Cargo Comissionado – Relação – Parentesco em 2º Grau – Irmão – Cargo de Auxiliar de Juiz – Mesmo Tribunal – Juízo Diverso – Ausência – Vínculo – Inexistência – Subordinação – Hierarquia – Possibilidade – Nepotismo – Resolução 7/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)

8) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003100-70.2012.2.00.0000 – ADIADO
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerentes:
SILVIA MARIA LOPES DUQUE DE SOUZA
MARCELO MOURA DE SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Assunto: TJRR – Procedimento Administrativo n.º 16346/2011 – Recurso Administrativo n.º 0000.12.000350-4 – Procedimento Administrativo n.º 19405/2011 – Declaração – Inexistência – Ausência – Nepotismo – Resolução 7/CNJ – Ausência Subordinação – Manutenção – Cargos – Assessor Jurídico.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)

9) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003102-40.2012.2.00.0000 – ADIADO
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
HALINE APARECIDA BEZERRA BARRETO BANDEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Assunto: TJRR – Procedimento Administrativo n.º 19405/2011 – Decisão – Exoneração – Nepotismo – Resolução 7/CNJ – Existência Parentesco – Constatação – Incompatibilidade – Servidor – Padrasto – Cedido – Prefeitura Municipal de Boa Vista – Ocupação – Cargo – Agente Segurança/Motorista – TJRR – Incomunicabilidade – Suspensão – Decisão – Manutenção – Cargo – Assessora de Comunicação.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)

10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002573-21.2012.2.00.0000 – ADIADO
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
WILMA CLÁUDIA DE OLIVEIRA SILVA NASCIMENTO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TJRN – Servidora – Concursada – Assistente de Juiz – Exercício – Função – 1º Juizado Especial Cível da Zona Norte – Parente – Trabalho – Escola da Magistratura – ESMARN – Empresa Terceirizada – Informação – Descumprimento – Resolução 07/CNJ – Nepotismo.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)

40) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002242-39.2012.2.00.0000 – ADIADO
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
REGINA MARY GIRARDELLO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Assunto: TJPR – Aquisição – Veículos – Cessão – Desembargador – Valores Significativos – Aplicação Serviço Público – Apuração – Processo Licitatório.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)

45) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001435-82.2013.2.00.0000 – ADIADO
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerentes:
HAYDEE APPARECIDA MARIZ DE OLIVEIRA
ANESIA MARIA CAMPOS PINTO E SIQUEIRA
GUIOMAR MILAN SARTORI ORICCHIO
HILDA REGINA BARBOZA MEIRELLES A. MALHEIROS
ISA MARIA SILVEIRA MATOS
MARIA CELINA TEZOLIN DA SILVA
MARLY TAVARES DA SILVA BALZANO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados:
DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA – DF013121
FELIPE ADJUTO DE MELO – DF019752
Assunto: TJSP – Pensionistas – Credores – Vantagens Pecuniárias – Importâncias Atrasadas – Parcela Autônoma de Equivalência – PAE – Pagamento Simbólico – Justificativa – Ausência – Rubrica e Verbas – Utilização – Totalidade – Verbas – Pagamento – Membros – Ativa – PP N.º 0006050-23.2010.2.00.0000 – Solicitação – Restabelecimento – Pagamento.
(Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo)

51) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005732-69.2012.2.00.0000 – ADIADO
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DE SEGUNDA INSTÂNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINJUS – MG
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado:
LEONARDO MILITÃO ABRANTES E OUTROS – MG077154
Assunto: TJMG – Dificuldade – Entendimento – Tribunal e Servidores – Greve de Advertência – Possibilidade – Resposta – Pauta de Greve – Leis n.ºs 10.593/1992, 11.617/1994 e 13.467/2000 – Estruturação – Carreira – Servidores – Cometimento – Ilegalidade – Utilização – Resolução n.º 367/2001 do TJMG – Submissão – Servidores – Processo Classificatório – Preenchimento – Vagas – Classes Subseqüentes – Declaração – Ilegalidade – Resolução – Determinação – Promoção – Servidores Excedentes – Processos – Ano 2007 e Seguintes.

62) REVISÃO DISCIPLINAR 0005739-61.2012.2.00.0000 – ADIADO
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Interessados:
BENEDITO TORRES
EDUARDO WALMORY SANCHES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Advogado:
JOSE RICARDO BAITELLO – DF004850
FLAVIA MARIA QUINAN FERREIRA – GO016668
Assunto: TJGO – Processo Disciplinar n.º 201194505660 – Providências – Alegação – Constatação – Irregularidades – Atos – Magistrado – Acolhimento – Denúncia – Ausência – Justificativa – Indeferimento – Recurso – Ausência de Legitimidade – Não Instauração – Processo Disciplinar – Determinação – Abertura – Processo Administrativo Disciplinar.

Vista Regimental

2) ATO NORMATIVO 0001381-53.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL – ANOREG/BR
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta – Resolução – Instituição – Funcionamento – Infraestrutura Nacional de Serviços Notariais e de Registros Públicos Eletrônicos/INR – Poder Judiciário.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Wellington Cabral Saraiva, Francisco Falcão e Jefferson Kravchychyn)

3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001731-41.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício nº 84/2012-PGU/AGU – Ação Civil Pública n.º 0014512-10.2010.4.04.8100 – Condução de Pessoa Detida – Resolução nº 108/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)

4) SINDICÂNCIA 0003173-76.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
NERY DA COSTA JÚNIOR
GILBERTO RODRIGUES JORDAN
Advogados:
CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES – MS004862
GUSTAVO MARQUES FERREIRA – MS007863
ANTONIO FERREIRA JUNIOR – MS007862
JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES – MS003291
ANDRE ALENCAR PORTO – DF025103
Assunto: Portaria n.º 50, de 30 de maio de 2011.
(Vista regimental ao Conselheiro Joaquim Barbosa)

5) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002489-20.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerentes:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES
ÂNGELO GOULART VILLELA
DANIELA CASSELANI SITTA
LEONARDO DE FARIA GALIANO
RODRIGO TIMÓTEO COSTA E SILVA
RODRIGO GOLÍVIO PEREIRA
CLAYTTON RICARDO DE JESUS SANTOS
Requerido:
ALCIR GURSEN DE MIRANDA
Advogado:
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA – MG128887
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF024628
ATALIBA DE ALBUQUERQUE MOREIRA – RR000421
Assunto: TJRR – Apuração – Denúncia – Infração Disciplinar – Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro Jefferson Kravchychyn)

6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006359-10.2011.2.00.0000 – ADIADO
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
OUVIDORIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessados:
CARLOS RODRIGUES FEITOSA
AYLCE LEAL FEITOSA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ
Assunto: TRE/CE – Memorando 159/2011/Ouvidoria – Cargo – Comissionado – Servidora – Secretaria de Justiça – Parentesco -Irmã – Desembargador – Nepotismo – Resolução 07/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)

11) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005493-36.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
Advogado:
DANYELLE DA SILVA GALVÃO – PR040508
Assunto: OFÍCIO-LMA 011/2008 – Apuração – Infração Disciplinar – Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro José Lucio Munhoz)

12) ATO NORMATIVO 0004707-55.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
IVONE FERREIRA CAETANO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício n.º GAB/456/2011 – Resolução 131/CNJ – Autorização – Viagem Internacional – Emissão – Passaporte – Menor – Guarda Definitiva – Ausência – Destituição – Pátrio Poder – Necessidade – Sentença.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)

13) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002809-70.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
COLEGIO DE PRESIDENTES E CORREGEDORES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO – COLEPRECOR
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogados:
JOSIANE RAMALHO GOMES – DF016002
ALEXANDRE PONTIERI – SP191828
Assunto: Regulamentação – Uniformização – Ajuda de Custo – Auxílio Moradia – Magistrados do Trabalho – Previsão LOMAN Art. 65 – Reconhecimento – Direito – Todos – Efeito Vinculante – Magistrados – Pagamento – Lotação – Indisponibilidade – Ausência – Moradia – Funcional.
(Vista regimental ao Conselheiro José Lucio Munhoz)

14) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006125-28.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ANDRÉ LUÍS ALVES DE MELO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG – Suspensão – Artigo 360 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – Autorização Prévia – Corte Superior – Investigação – Magistrados – Informação – Tribunal – Comunicação – Quantificação – Crimes – Contravenções Penais – Delegação – Adoção de Medidas.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)

15) CONSULTA 0002317-78.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerentes:
POLIANA VASCONCELOS DE FREITAS
MARCELO MEIRELES LOBÃO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Aplicação – Resolução nº 148/CNJ – Militar Estadual – Requisitado – Cargo – Confiança – Comissionado – FC 3 – Judiciário – Autorização – Manutenção Requisição – Instituição Regra de Transição – Proibição – Exercício – Função de Segurança.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Gilberto Valente Martins e Joaquim Barbosa)

16) CONSULTA 0004708-06.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO SERGIPE
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Artigo 8º da Resolução n.º 135/CNJ – Questionamento – Necessidade – Manutenção – Sigilo – Apuração – Infração Funcional – Magistrado – Processo Eletrônico n.º 201200000003043 – Investigação – Preliminar.
(Vista regimental conjunta aos Conselheiros Wellington Cabral Saraiva e Gilberto Valente Martins)

17) CONSULTA 0003094-63.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DAS JUSTIÇAS MILITARES ESTADUAIS – AMAJME
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
JOSIANE RAMALHO GOMES – DF016002
Assunto: Ofício n.º 030/AMAJME/12 – Aplicação – Resolução 148/2012 – Prestação – Serviços Permanentes – Segurança – Policiais e Bombeiros – Poder Judiciário – Militares – Atuação – Prejuízo – Mitigação – Justiça Militar Estadual – Sugestão – Inaplicabilidade – Resolução – Militares Estaduais – Exercício – Função – Justiças Militares dos Estados – Ausência – Desvio de Função.
(Vista regimental ao Conselheiro Gilberto Valente Martins)

18) COMISSÃO 0007039-29.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta – Resolução – Pagamento – Passivos – Magistrados – Servidores – Poder Judiciário – 103ª Sessão Ordinária.
(Vista regimental ao Conselheiro Joaquim Barbosa)

19) SINDICÂNCIA 0004310-93.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
JOSÉ ILCEU GONÇALVES RODRIGUES
Advogados:
DANIELA PETRUCELI B. ALBUQUERQUE – MG088039
JOSUE EUZEBIO DA SILVA – MG052868
THIAGO MARTINS DE ALMEIDA – MG088454
BRUNO EUZEBIO CARLI – MG116279
Assunto: TJMG – Portaria n.º 99, de 04 de agosto de 2011.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Ney Freitas, Wellington Cabral Saraiva e Vasi Werner)

20) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003667-04.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – DF019979
ROBERTA FRANCO DE SOUZA REIS PINTO – DF026060
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR – DF016275
Assunto: Ofício n.º 130/2012 – CNJ – Retirada – Cancelas – Afastamento – Advogados – Observância – Prerrogativas – Profissão – Solicitação – Regulamentação – Âmbito – Nacional.
(Vista regimental ao Conselheiro Jorge Hélio)

21) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004464-77.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SERJUSMIG
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado:
HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO – MG058317
Assunto: TJMG – Ausência – Publicidade – Transparência – Pauta Administrativa – Seção Plenária – Elaboração – Propostas Orçamentárias – Planejamento Estratégico – Possibilidade – Realização – Sustentação Oral – Partes – SERJUSMIG – Seções – Corte Superior – Apreciação – Votação – Matérias Administrativas – Repercussão Jurídico-Financeira – Carreira – Servidores – Primeira Instância.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)

22) ATO NORMATIVO 0004607-66.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta – Resolução – Requisitos – Mandado de Citação – Réus Presos.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)

23) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004482-98.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
MARCOS ALVES PINTAR
Requerido:
JUÍZO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO – SP
Advogado:
MARCOS ALVES PINTAR – SP199051
Assunto: TRF 3ª Região – Fórum – Detector de Metais – Permissão – Entrada – Porta Lateral – Membros do Ministério Público – Servidores – Estagiários – Agentes Policiais – Advogados – Divisão – Grupos – Ausência – Revista – Ingresso – Prédio – Aumento – Casos – Violência – Advogados – Necessidade – Submissão Integral – Detector de Mentais.
(Vista regimental aos Conselheiros Emmanoel Campelo e Ney Freitas)

24) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005102-13.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE SEGURANÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – DF019979
DÉBORA NORMANTON SOMBRIO – PR041054
ANDREY SALMAZO POUBEL – PR036458
BERNARDO NOGUEIRA NÓBREGA PEREIRA – PR044276
Assunto: TJPR – Acesso – Tribunal – Realização – Revista Pessoal – Exclusivamente – Advogados e Visitantes – Utilização – Detectores de Metais – Tipo Bastão ou Raquete – Exame – Conteúdo – Pastas e Bolsas – Realização – Sala – Destinação – Sessões – Câmaras Criminais – Exclusão – Revista – Magistrados, Membros do Ministério Público e Serventuários – Discriminação – Justificativa – Resolução n.º 104/CNJ – Reconhecimento – Ilegalidade- Ato – Suspensão – Revista – Advogados – Manutenção – Vistoria – Todos – Acesso – Sessões – Câmaras Criminais.
(Vista regimental aos Conselheiros Emmanoel Campelo e Ney Freitas)

25) ATO NORMATIVO 0000411-19.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta – Resolução Conjunta – CNJ, CNE, CNMP e CNPCP – Atividade Educacional – Remição de Pena.
(Vista regimental aos Conselheiros Jorge Hélio e Wellington Cabral Saraiva)

26) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001240-68.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
Advogado:
TAINA MACHADO DE ALMEIDA CASTRO – DF033556
Assunto: TRF 4ª Região – Apuração – Conduta – Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)

27) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006829-07.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerentes:
IVAN PORTELA DE MACEDO
ANDERSON ALMEIDA DE LUCENA
CID CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
JULIANO PEIXOTO MEGA
THIAGO COSTA REGIS
SHIRLEY DANUSA CORDEIRO DÓRIA
MÔNICA FREITAS NUNES
THIAGO CARDOSO TOURINHO
Interessados:
ANDRÉA CRISTINA DE LIMA BELCHIOR
HUGO LEONARDO RODRIGUES SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS
Advogados:
JOSÉ LUIZ WAGNER – DF017183
VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE – DF026778
Assunto: TRE/AL – Desconstituição – Decisão – Administrativa – Violação – Resolução 23.092/2009 Artigo 5º – Pedido – Remoção – Permuta – Origem – São Jose da Tapera/AL – Sede – Acompanhamento – Cônjuge – Fraude – Divergente – Ilegalidade – Impedimento – Revogação – Anulação – Decisão – Processo n.º 11.471/2012 – Retorno – Lotação – Origem.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)

28) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0004931-56.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Requerido:
LIRA RAMOS DE OLIVEIRA
Advogado:
JOSIANE RAMALHO GOMES – DF016002
ALEXANDRE PONTIERI – SP191828
FERNANDA DE MESQUITA TELES – CE011599
Assunto: TJCE – Portaria n.º 8, de 8 de agosto de 2012.
(Vista regimental ao Conselheiro José Lucio Munhoz)

29) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001814-57.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerentes:
BRUNO GOBBI COSER
RODRIGO LIMA RANGEL
VALQUIRIA TAVARES
AKEL DE ANDRADE LIMA
FLAVIO CAMPOS DIAS
FERNANDO CARDOSO FREITAS
JOAO CLAUDIO GONÇALVES LEAL
RENATO MENDES DOS SANTOS
THAITA CAMPOS TREVISAN
WILLIAN SATOSHI YAMAKAWA
Interessados:
MARCELA COELHO REGO TEIXEIRA
THAITA CAMPOS TREVISAN
RENATO MENDES DOS SANTOS
GUSTAVO DE CASTRO CAMPOS
MILENA DE JESUS SOUSA
FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
PATRICIA PLAISANT DUARTE
FERNANDO CARDOSO FREITAS
MARCELO FERES BRESSAN
ANDRE GUASTI MOTTA
GUSTAVO MATTEDI REGIANI
LIVIA REGINA SAVERGNINI BISSOLI LAGE
EWERTON NICOLI
ALAN MAX FERREIRA FIOROTTE
ERIC DOUGLAS SOARES GOMES
RICARDO WILLIAN PARTELI ROSA
ANDREA RUSSAR RACHEL
ANTONIO EVANGELISTA DE SOUZA NETTO
CAIO ALBUQUERQUE BORGES DE MIRANDA
CÁSSIO JORGE TRISTÃO GUEDES
DOUGLAS DEMONER FIGUEIREDO
ELIANE APARECIDA RESENDE LOPES
FABIO PRETTI
GLAUCIA FERNANDES PAIVA SAENGER
IVO NASCIMENTO BARBOSA
IZAQUEU LOURENÇO DA SILVA JÚNIOR
JOSÉ EUSTÁQUIO MENDES JÚNIOR
LEANDRO DUARTE
LIVIA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO
LUIZ HENRIQUE VIANNA SILVA
MARLON MACHADO DA SILVA FERNANDES
NILDA MARIA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME
PAULA MOSCON LORDES
PAULO SARMENTO DE OLIVEIRA JÚNIOR
ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA
RODRIGO GASIGLIA DE SOUZA
SALIM PIMENTEL ELIAS
SILVA FONSECA SILVA
SISSI MARLENE DIETRICH SCHWANTES
VINICIUS DONÁ DE SOUZA
THIAGO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO
CARLOS EDUARDO CAMPISTA DE LYRIO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogados:
PEDRO LENZA – SP147561
MARCELO PACHECO MACHADO – ES013527
CARLOS EDUARDO CAMPISTA DE LYRIO – ES019202
RAPHAEL AMERICANO CÂMARA E OUTROS – ES008965
Assunto: TJES – Edital nº 1/2011 – Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto do Estado do Espírito Santo – Reprovação – Candidatos – 2ª Fase – Prova Prática – Sentença Penal – Desvinculação – Edital – Ilegalidade – Nulidade – Prova – Necessidade – Realização – Nova Avaliação – Abordagem – Matéria – Edital.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)

30) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000609-56.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
UNIÃO
Requeridos:
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Advogados:
RAFAELO ABRITTA – DF015200
LUCIANE CARNEIRO PINTO – DF004745
Assunto: TST – CSTJ – Ofício Of. TST.GDFSER.GP. n.º 599/2012 – Reconhecimento – Incidência – Percentual de 11,98% – Resultado – Conversão – URV – Pagamento – Valores – Ministro – Tribunal – Recomposição – Parcela Autônoma de Equivalência – PAE – Caráter Remuneratório – Auxílio Moradia – Deputados Federais – Correção Monetária e Juros – Data Pagamento – Extensão – Inativos – Pensionistas – Ex-Ministros – Processo TST-PA-5019182008-4 e CSJT-PP-742-83.2012.5.90.0000 – Impossibilidade – Permanência – Decisão – Contrariedade – ADI n.º 1797 STF – Existência – Questão Idêntica – CSJT – Processo n.º 2006.16.0031 – Necessidade – Desconstituição – Decisões – Risco – Lesão – Cofres Públicos.
(Vista regimental ao Conselheiro Silvio Rocha)

31) COMISSÃO 0000788-24.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Comissão – Grupo de Trabalho – Elaboração de Estudos – Apresentação de Propostas – Cobrança de Custas – Poder Judiciário – Portaria n. 232, de 20 de dezembro de 2010.
(Vista regimental aos Conselheiros Wellington Cabral Saraiva, Vasi Werner e Bruno Dantas)

32) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007030-96.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerentes:
IVAN PORTELA DE MACEDO
ANDERSON ALMEIDA DE LUCENA
CID CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
JULIANO PEIXOTO MEGA
THIAGO COSTA REGIS
SHIRLEY DANUSA CORDEIRO DÓRIA
MÔNICA FREITAS NUNES
THIAGO CARDOSO TOURINHO
Interessados:
ANDRÉ FRAZÃO DE OMENA
HUGO LEONARDO RODRIGUES SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS
Advogados:
PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES – AL005076
FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS – AL006086B
Assunto: TRE/AL – Desconstituição – Decisão – Administrativa – Violação – Resolução 23.092/2009 – Pedido – Processo n.º 13.505/2011 – Remoção – Acompanhamento de Cônjuge – Lotação – Comarca – Maceió – Manutenção – Decisão – Burla – Regras – Concurso Público – Condição – Remoção – Deslocamento – Superveniente – União – PCA n.º 200910000042855 – Suspensão – Efeitos – Ato – Concessão.
(Vista regimental aos Conselheiros Joaquim Barbosa e Ney Freitas)

33) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000288-89.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerentes:
ANA LUIZA MORATO BARRETO
RUITEMBERG NUNES PEREIRA
REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS – AMAGIS/DF
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS – TJDFT
Assunto: TJDFT – Resolução 71/CNJ – Plantão Judiciário – Juízes de Direito e Juízes de Direito Substituto.
(Vista regimental ao Conselheiro Jefferson Kravchychyn)

34) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005325-97.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DE MATO GROSSO DO SUL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
LUIZ GUSTAVO MARTINS ARAÚJO LAZZARI – MS014415
Assunto: Regulamentação – Resolução – Afastamento – Necessidade – Avaliação Prévia – Candidatos Aprovados – Concurso Público – Portadores de Deficiência – Compatibilidade – Atribuições dos Cargos – Realização – Avaliação – Estágio Probatório.
(Vista regimental ao Conselheiro José Lúcio Munhoz)

35) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002785-76.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Interessado:
FELIPE FRITZ BRAGA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício MPF/PRMS/PRDC nº 302/2011 – Poder Judiciário – Provimento dos Cargos do Quadro de Pessoal – Candidatos – Portadores de Deficiência – Exigência – Editais – Avaliação Prévia – Compatibilidade – Funções do Cargo – Deficiência do Candidato – Suspensão – Edição – Ato Normativo – Resolução 118/CNJ – Resolução 75/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro José Lúcio Munhoz)

36) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000457-08.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO – AASP
INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SEÇÃO DE SÃO PAULO
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO – ASSOJURIS
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – DF019979
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR – DF016275
JOSIANE RAMALHO GOMES – DF016002
MARCOS EDUARDO MIRANDA – SP306893
ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS – DF007077
ALEXANDRE PONTIERI – SP191828
JONATHAN YUKIO ANDO NELSON – SP195762
MÁRCIO KAYATT – SP112130
Assunto: TJSP – Provimento CSM n.º 2.028 – Reserva – Expediente Matutino – Exclusividade – Serviços Cartorários Internos – Período – Ausência – Atendimento – Advogados – Proibição – Acesso – Fórum – Solicitação – Revogação – Indeferimento – Necessidade – Preservação – Prerrogativa – Advogados – Suspensão – Efeitos – Provimento.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)

37) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000234-55.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
YURI GOMES MIGUEL
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO – ASSOJURIS
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados:
JOSIANE RAMALHO GOMES – DF016002
ALEXANDRE PONTIERI – SP191828
MARCOS EDUARDO MIRANDA – SP306893
YURI GOMES MIGUEL – SP281969
Assunto: TJSP – Suspensão – Provimento CSM nº. 2.028/2013 – Alteração – Horário Atendimento – Cumprimento Resolução 88/CNJ – Conversão – Decisão – Definição – Horário – Atendimento – Unidade Judiciária do Estado de São Paulo.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)

38) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000316-86.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
LINO HENRIQUE DE ALMEIDA JUNIOR
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DE SÃO PAULO
Advogados:
JOSIANE RAMALHO GOMES – DF016002
ALEXANDRE PONTIERI – SP191828
LINO HENRIQUE DE ALMEIDA JUNIOR – SP139297
Assunto: CSMSP – Provimento CSM nº 2.028/2013 – Criação – Regramento – Atendimento – Unidades Judiciárias – 1º e 2º Graus – Reserva – Horário – 9 às 11 horas – Serviço Interno – Organização – Expediente Cartorário – Impedimento – Acesso – Advogados – Defensores Públicos – Membros do Ministério Público – Violação – Prerrogativas – Advogado – Lei nº Lei nº 8.906/94 – Limitação – Poder Judiciário Local – Estabelecimento de Regras Internas – Invasão – Competência – Reserva – Matéria – Poder Legislativo – Desconstituição – Provimento.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)

39) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005719-70.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerentes:
CARLOS HINDEMBURG DE FIGUEIREDO
DAVID SÉRGIO COQUEIRO DOS SANTOS
Interessado:
ANDRÉ MACHADO CAVALCANTI
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 13ª REGIÃO (PB)
Advogados:
CIBELE DE SOUSA VASQUES – DF028962
DEOCLECIANO ELIAS DE QUEIROGA – DF011987
WALTER DE AGRA JÚNIOR – PB008682
Assunto: TRT 13ª Região – Desconstituição – ATO TRT GP nº 317/2012 – Irregular – Nomeação – Magistrado – Vaga – Titularidade – Vara do Trabalho de Itaporanga/PB – Preterição – Primeiro Colocado – Nomeação – Terceiro Colocado – Aplicabilidade – Resolução Administrativa n.º 0083/2012 – Ordem – Escolha – Magistrado – Nomeação – Primeiro Colocado – Ordem Legal.
(Vista regimental ao Conselheiro Vasi Werner)

40) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002242-39.2012.2.00.0000 – ADIADO
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
REGINA MARY GIRARDELLO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Assunto: TJPR – Aquisição – Veículos – Cessão – Desembargador – Valores Significativos – Aplicação Serviço Público – Apuração – Processo Licitatório.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)

41) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007529-80.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
VITOR ANGELO BACON
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Assunto: TJRO – Edital 2012 – Resultado Final – Concurso Público para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva nos Cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário – Especialidade – Revisor Redacional – Descumprimento – Exigência – Ampliação – Cartão de Resposta – Vaga – Portador de Necessidade Especial – Solicitação – Realização – Nova Prova – Disponibilidade – Cartão Resposta – Não Preenchimento – Vaga.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Saraiva)

42) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006361-43.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
BERNYELLE ALVES REMIGIO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Advogado:
JOÃO HENRIQUE ALVES DE ALENCAR – PE026270d
Assunto: TJPE – Ilegalidades – Edital nº 01/2012 – Concurso Público de Provas e Títulos, para Outorga de Delegações de Notas e Registros no Estado de Pernambuco – Dispensa – Licitação – Empresa Responsável – Certame – Processo Administrativo RP nº 079.525, Dispensa de Licitação nº 007/2012 – CPL/OSE – Suspensão – Efeitos – Edital – Anulação – Contratação – Empresa – Certame.
(Vista regimental ao Conselheiro Guilherme Calmon)

43) REVISÃO DISCIPLINAR 0001262-92.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
FLÁVIO PINTO DE AZEVEDO ALMEIDA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
JOAQUIM PEREIRA LAFAYETTE NETO
Advogados:
ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS – DF007077
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF024628
Assunto: TJPE – Processo Administrativo Disciplinar n.º 47/2011 – Decisão – Pena – Censura – Revisão – Aplicação – Aposentadoria Compulsória – Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo)

44) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002150-61.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
JONATA CARVALHO GALVÃO DA SILVA – MA009568
Assunto: Edição – Resolução – Especialização – Varas – Juizados – Estrutura – Organização – Judiciário – Domínio – Legislação – Área – Saúde – Acesso Medicamento – Prestação Plano de Saúde – Responsabilização Profissionais e Estabelecimentos – Resolução 108/CNJ – Recomendações 21/CNJ e 36/CNJ.
(Vista regimental à Conselheira Maria Cristina Peduzzi)

45) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001435-82.2013.2.00.0000 – ADIADO
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerentes:
HAYDEE APPARECIDA MARIZ DE OLIVEIRA
ANESIA MARIA CAMPOS PINTO E SIQUEIRA
GUIOMAR MILAN SARTORI ORICCHIO
HILDA REGINA BARBOZA MEIRELLES A. MALHEIROS
ISA MARIA SILVEIRA MATOS
MARIA CELINA TEZOLIN DA SILVA
MARLY TAVARES DA SILVA BALZANO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados:
DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA – DF013121
FELIPE ADJUTO DE MELO – DF019752
Assunto: TJSP – Pensionistas – Credores – Vantagens Pecuniárias – Importâncias Atrasadas – Parcela Autônoma de Equivalência – PAE – Pagamento Simbólico – Justificativa – Ausência – Rubrica e Verbas – Utilização – Totalidade – Verbas – Pagamento – Membros – Ativa – PP N.º 0006050-23.2010.2.00.0000 – Solicitação – Restabelecimento – Pagamento.
(Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo)

Remanescentes de Sessões Anteriores

46) ATO NORMATIVO 0003505-43.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta – Recomendação – Sistema – Controle de Acesso – Tribunais – Precedente – Instrução Normativa n.º 92/STF.

47) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000706-90.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Interessados:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
PATRICIA DE SEIXAS LESSA
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES MUNICIPAIS – ANPM
ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL – SINPROFAZ
FÓRUM NACIONAL DE ADVOCACIA PÚBLICA – FORUM
INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS – IAB
SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES FEDERAIS
CENTRO DE ESTUDO DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS – CESA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃO
Advogados:
RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA E OUTROS – RJ094401
GUILHERME PERES DE OLIVEIRA – RJ147553
HUGO MENDES PLUTARCO – DF025090
LEONARDO SILVA NASCIMENTO – DF034214
ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUZA – RJ080668
RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA E OUTROS – RJ094401
GUILHERME PERES DE OLIVEIRA – RJ147553
WADIH DAMOUS – RJ000768
ERLAN DOS ANJOS OLIVEIRA DA SILVA – RJ157264
GUSTAVO NOGUEIRA SOBREIRA DE MOURA – RJ145560
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – DF019979
LUIS FELIPE FREIRE LISBOA – DF019445
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR – DF016275
RAFAELO ABRITTA – DF015200
ROBERTO EDUARDO VENTURA GIFFONI – RJ062121
Assunto: TRF 2ª Região – Cessão – Procurador da Fazenda Nacional – Atuação – Assessor Judiciário – Desembargador – Turmas Especializadas – Matéria Tributária – Violação – Lei Complementar n.º 73/1993 – Lei n.º 9.028/1995 – Comprometimento – Isenção – Poder Judiciário – Necessidade – Edição – Resolução – Desconstituição – Ato n.º T2-ATP-2011/00046.

48) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000937-20.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS – ANDECC
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ
Advogados:
MARCO AURÉLIO MARRAFON – PR040092
ISABELA MARRAFON – DF037798
Assunto: CGJRJ – Ausência – Publicação – Planilha – Dados – Lei Estadual 3.001/98, artigo 2º, § 4º – Repasse – Verbas – FETJ – Ilegalidade – Lei Estadual 3.001/98, artigo 2º, § 1º – Ausência – Ressarcimento – Notários – Realização – Registro Civil de Nascimento – Certidão de Óbito – Cidadãos Pobres – Ausência – Prestação de Contas – Gestão – Conta Bancária – Emissão de Selos de Autenticação – Arrecadação – Venda – PCA n.º 0008222-35.2010.2.00.0000.

49) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005735-24.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
MARISIS BUENO LEPPOS LUIZ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assunto: TJSP – Concurso Público para o Preenchimento de Cargos de Oficial de Justiça – Padrão 8-A 16ª Circunscrição Judiciária de São José do Rio Preto – Edital de Abertura de 2009 – Retificação – Destinação – Vinte por Cento – Portadores de Deficiência – Nomeações – Desconformidade – Edital – Extrapolação – Limite Máximo – Previsão Legal – Portadores de Necessidades Especiais – Reconhecimento – Descumprimento – Proporcionalidade – Nomeações – Candidatos – Listagem Geral e Listagem Especial – Nomeação – Candidata.

50) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004713-28.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
MARCELLO HOLLAND NETO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado:
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA – MG128887
Assunto: TJSP – Processo G-30.904/94 – Apuração – Possibilidade – Magistrado – Alteração – Resultados – Eleição Municipal – Pena – Disponibilidade – Vencimentos Proporcionais ao Tempo de Serviço – Pedido – Reaproveitamento – Negado – Impedimento – Retorno – Funções Laborais – Disponibilidade – Prazo Excessivo – Anulação – Negativa – Aproveitamento – Imediato – Retorno – Exercício – Cargo – Entrância Intermediária – Equivalência – Lista de Antiguidade.

51) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005732-69.2012.2.00.0000 – ADIADO
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DE SEGUNDA INSTÂNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINJUS – MG
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado:
LEONARDO MILITÃO ABRANTES E OUTROS – MG077154
Assunto: TJMG – Dificuldade – Entendimento – Tribunal e Servidores – Greve de Advertência – Possibilidade – Resposta – Pauta de Greve – Leis n.ºs 10.593/1992, 11.617/1994 e 13.467/2000 – Estruturação – Carreira – Servidores – Cometimento – Ilegalidade – Utilização – Resolução n.º 367/2001 do TJMG – Submissão – Servidores – Processo Classificatório – Preenchimento – Vagas – Classes Subseqüentes – Declaração – Ilegalidade – Resolução – Determinação – Promoção – Servidores Excedentes – Processos – Ano 2007 e Seguintes.

52) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001691-25.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
Interessados:
ALTEMAR DA SILVA PAES
AMILCAR ROBERTO B. GUIMARAES
EDINÉA OLIVEIRA TAVARES
ELENA FARAG
EVA DO AMARAL COELHO
EZILDA PASTANA MUTRAN
JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR
JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR
MAIRTON MARQUES CARNEIRO
NADJA NARA COBRA MEDA
ODETE DA SILVA CARVALHO
PEDRO PINHEIRO SOTERO
ROBERTO GONÇALVES DE MOURA
VERA ARAÚJO DE SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Advogados:
LUÍS ALEXANDRE RASSI – DF023299A
PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS – DF031036
Assunto: TJPA – Edital nº 026/2010-SJ – Concurso de Acesso ao Desembargo – Vacância – Cargo – Critério – Merecimento – Edital n.º 044/2012-SJ – Ofícios n.ºs 284 e 285/2010-Gab – Solicitação – Informações – Magistrados Concorrentes – Impugnação – Levantamento – Dados – Inscritos – Resposta – Ofícios n.ºs 1394/2010-CG/CJRMB e 1395/2010-CG/CJMB – Impossibilidade – Disponibilização – Dados – Colocação – Último Lugar – Solicitação – Notas Taquigráficas – Ausência – Resposta – Suspensão – Concurso – Desconstituição – Promoção.

Novos pedidos

53) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004063-78.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
Interessado:
ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado:
RENATO OLIVEIRA RAMOS E OUTROS – DF020562
Assunto: TJES – Edital n.º 21/2011 – Processo n.º 201101079448 – Promoção por Antiguidade ao Cargo de Desembargador – Magistrado – Recusa – Nome – Ausência – Razoabilidade – Fundamentação – Aprovação – Unanimidade – Nome – Outro Magistrado – Mesma Sessão – Posse Imediata – Ausência – Cerimônia Oficial – Necessidade – Suspensão – Ato.

54) REVISÃO DISCIPLINAR 0006295-97.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES
CÉSAR HENRIQUE ALVES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Advogados:
ESDRAS DANTAS DE SOUZA – DF003535
GIL VIANNA SIMÕES BATISTA – RR000410
Assunto: TJRR – Revisão – Decisão – Arquivamento – Processo Disciplinar nº 029/10 – Apuração – Infração Disciplinar – Magistrado.

55) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001442-74.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício. Gab. Des. CGJ nº 328/2013 – CNJ – Esclarecimento – Aplicação – Resolução 154/CNJ – Definição – Política Institucional – Utilização – Recursos – Provenientes – Aplicação – Pena de Prestação Pecuniária – Edição – Provimento nº 1 – Disposição – Recolhimento – Utilização – Recursos – Custeio – Possibilidade – Destinação – Realização – Enxames de DNA – Processos – Investigação de Paternidade – Pessoas Carentes.

56) REVISÃO DISCIPLINAR 0006068-73.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS
Requerido:
ALAN IDE RIBEIRO DA SILVA
Advogados:
ALEXANDRE PONTIERI – SP191828
JULIANA BEZERRA DE MELO PEREIRA – TO002674
Assunto: TJTO – Infringência – Artigo 35 – LOMAN – § 5º do Artigo 14 da Resolução 135/CNJ Irregularidade – Ausência – Quórum – Sindicância 1526 – 11/0096879-0 – Decisão – Abertura – Processo Administrativo Disciplinar – Magistrado – Revisão – Decisão.

57) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007441-42.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – SINDJUS-MA
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO-MA
Advogado:
DORIANA DOS SANTOS CAMELLO – MA006170
Assunto: CGJMA – Processo Administrativo n.º 25274/2012 – Determinação – Ações Coletivas – Processo Execução – Distribuição – Independência – Vínculo – Suspensão – Desequilíbrio – Distribuição – Magistrados – Conformidade – Lei nº 11.231/2005 – Solicitação – Execuções – Distribuição – Prevenção – Juízo – Processo de Conhecimento – Anulação – Ato.

58) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000284-81.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 4ª REGIÃO
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – DF019979
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR – DF016275
Assunto: TRF 4ª Região – Artigo 170 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – Exigência – Interposição – Requerimento Eletrônico – Realização – Sustentação Oral – Prazo de 24 horas – Antecedência – Sessões – Receio – Deferimento – Violação – Artigo 5º, incisos II e LV1, da Constituição Federal – Art. 7º da Lei nº 8.906/94 – Artigos 554 e 565 do CPC – Cerceamento – Prestação Jurisdicional – Prerrogativas da Advocacia – Limitação – Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade – Desconstituição – Artigo 170 do RITRF da 4ª Região.

59) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0001902-61.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
PAULO AUGUSTO CORREA LEITE
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO-SP
Advogado:
ALVARO CELSO DE SOUZA JUNQUEIRA – SP161807
Assunto: CGJSP – Portaria nº 11/2011 – Determinação – Instauração – Procedimento Administrativo Disciplinar – Imputação – Irregularidades Procedimento – Retificações de Área – Interposição – Recurso – Indeferimento – Contrariedade – Parecer – Ausência – Análise – Razões – Recurso – Existência – Uma Penalidade – Prontuário – Decisão – Perda de Delegação – Impossibilidade – Aplicação – Penalidade Máxima – Necessidade – Reforma – Decisão – Retorno – Serventia.

60) REVISÃO DISCIPLINAR 0007581-76.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
PAULO ROBERTO LUPPI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado:
RAPHAEL AMERICANO CÂMARA E OUTROS – ES008965
Assunto: TJES – Processo Administrativo Disciplinar n.º 100.110.016.373 – Apuração – Conduta – Correição – Vara de Infância e Juventude – Comarca de Vitória – Anulação – Penalidade – Remoção Compulsória – Artigo 45, Inciso I, LOMAN – Resolução 135/CNJ.

61) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005710-11.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado:
GUILHERME PERES DE OLIVEIRA – RJ147553
Assunto: TJRJ – Denúncia – Dificuldades – Acesso – Justiça – Morosidade – Prestação Jurisdicional – Falta – Juízes Titulares – Insuficiência – Servidores – Peritos Contábeis – Desequilíbrio – Distribuição – Atribuições – Varas – Ausência – Critérios – Distribuição – Recursos – Instalação Serventias – Desproporcionalidade – Acumulação – Atribuição – Varas – Excesso – Magistrados – Designação – Exercício – Função – Juiz Auxiliar – Gabinetes – Ausência – Qualificação – Juízes Leigos – Necessidade – Saneamentos – Falhas.

62) REVISÃO DISCIPLINAR 0005739-61.2012.2.00.0000 – ADIADO
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Interessados:
BENEDITO TORRES
EDUARDO WALMORY SANCHES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Advogado:
JOSE RICARDO BAITELLO – DF004850
FLAVIA MARIA QUINAN FERREIRA – GO016668
Assunto: TJGO – Processo Disciplinar n.º 201194505660 – Providências – Alegação – Constatação – Irregularidades – Atos – Magistrado – Acolhimento – Denúncia – Ausência – Justificativa – Indeferimento – Recurso – Ausência de Legitimidade – Não Instauração – Processo Disciplinar – Determinação – Abertura – Processo Administrativo Disciplinar.

63) REVISÃO DISCIPLINAR 0000877-47.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO
FRANCISCO DE ASSIS GARCES CASTRO JUNIOR
Assunto: TRF 1ª Região – Procedimento Avulso nº 2009/1392-PA – Decisão – Arquivamento – Necessidade Revisão.

64) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006559-80.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
PAULO ROBERTO DE SANTANA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assunto: TJSP – Autos n.º 21.168/2012 – Estabelecimento – Caráter Normativo – Critérios – Pagamento – Créditos – Magistrados – Antecipações Excepcionais – Exercícios Anteriores – Antecipações de Créditos – Desatendimento – Condições Estabelecidas – Determinação – Desconto – Cinquenta por Cento – Folha Suplementar – Portaria n.º 04/2012 – Apuração – Pagamento – Indenizações Antecipadas – Valores Inferiores a Cem Mil – Ofício n.º 624/2012-DIMA 3.1 – Autos do Processo n.º 84.800/2012 – Transformação – Expediente n.º 117.242/2012 – Suspensão – Expediente – Impedimento – Descontos.

65) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005888-57.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
RENATA GUIMARÃES DE ARAÚJO COSTA
Interessado:
LILIANE APARECIDA DE FREITAS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogados:
FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA – DF006448
DIXMER VALLINI NETTO – DF017845
ARLEY LOPES DE ALENCAR CORTEZ – DF028061
JEFERSON DE AMORIN – PR031047
DOMINGOS CAPORRINO NETO – PR013146
Assunto: TJPR – Desconstituição – Portaria 007/2012/TJPR – Revogação – Portaria 002/2012/TJPR – Designação – Oficial Substituta – Ocupação Interina – Ofício do Registro de Imóveis do Foro Regional de Pinhais – Responsabilização – Serventia – Ocupação – Período – Abertura – Vaga – Concurso Público – Nomeação – Oficial Titular – Interposição – Recurso – Nomeação – Terceiro – Labor – Serventia.

66) AVOCAÇÃO 0002131-55.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
ANDRÉ LUIZ TENÓRIO CAVALCANTE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Advogados:
FELIPE RODRIGUES LINS – AL006161
FABIANO DE AMORIM JATOBÁ – AL005675
JOÃO LUIS LÔBO SILVA – AL005032
Assunto: TJAL – Avocação – Processo n.º 01905-6.2008.001.

67) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002290-61.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado:
JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR – RJ072994
Assunto: TJRJ – Encaminhamento – Anteprojeto de Lei n° 2.134/2013 – Reestruturação – Cargos – Pretensão – Modificação – Dispositivos – Lei n.º 4.620/2005 – Plano de Cargos e Salários – Servidores – Criação – Transformação – Chefes – Serventias Judiciais – Primeira Instância – Finalidade – Extirpação – Função Promocional – Escrivão – Estímulo – Surgimento – Apadrinhamento – Suspensão – Ato.

68) REVISÃO DISCIPLINAR 0006402-44.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Interessados:
MARCO ANTÔNIO DA SILVA LEMOS
ANTÔNIO HENRIQUE GRACIANO SUXBERGER
ZENAIDE SOUTO MARTINS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS – TJDFT
Assunto: TJDFT – Processo Administrativo Disciplinar n.º 9056/2011 – Decisão – Arquivamento – Aplicação – Penalidade – Previsão – LOMAN.

69) REVISÃO DISCIPLINAR 0000048-66.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Interessados:
ANTÔNIO HENRIQUE GRACIANO SUXBERGER
ZENAIDE SOUTO MARTINS
MARCO ANTÔNIO DA SILVA LEMOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS – TJDFT
Advogado:
JONAS MODESTO DA CRUZ – DF013743
Assunto: TJDFT – PAD nº 11.276/2009 – Ausência – Penalidade – Aplicação – Censura.

70) REVISÃO DISCIPLINAR 0006110-25.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
JOSÉ ISAAC BIRER
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados:
LUIZ GUSTAVO MOREIRA DE MELLO – DF029602
MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO – SP032381
ANTONIO DIOGO DE SALLES – SP032716
Assunto: TJSP – Julgamento – Magistrado – Órgão Especial – Processo Administrativo Disciplinar n.º 719/2000 – Aplicação – Prescrição – Pretensão Punitiva – Falta Disciplinar.

71) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001270-35.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
THIAGO MATTOS DE MATOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Advogados:
RAFAEL DE CÁS MAFFINI – RS044404
VIVIAN DE ALMEIDA SIEBEN ROCHA – RS814521
Assunto: TJBA – Edital nº 1/2012 – Concurso Público para Provimento de Vagas para Ingresso no Cargo de Juiz Substituto do Estado da Bahia – Sustação – Ato – Candidato – Reprovação – Prova Segunda Fase – Sentença Cível – Embasamento – Jurisprudência – Doutrina Diversa – Entendimento – Banca Avaliadora – Recurso – Nota – Ausência – Justificativa – Manifestação – Arguição – Ilegalidades – Trâmite – Concurso – Aplicabilidade – Resolução 75/CNJ – Deferimento – Participação – Candidato – Fases Seguintes.

72) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001298-03.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
TÂMARA SANTOS DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Advogados:
RAFAEL DE CÁS MAFFINI – RS044404
VIVIAN DE ALMEIDA SIEBEN ROCHA – RS081452
Assunto: TJBA – Concurso Público para Provimento de Vagas e Ingresso no Cargo de Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – Edital nº 1/2012 – Reprovação – Sentença Penal – Inconsistência – Avaliação – Afronta – Resolução n.º 75/CNJ – Ausência – Fundamentação – Arbitrariedade – PCA n° 0001814-57.2012.2.00.0000 – Possibilidade – Continuidade – Participação – Certame – Entrega – Títulos – Desconstituição – Correção.

73) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001377-79.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerentes:
ADRIANO PEREIRA DE RESENDE
AGENOR CASSIO DE ANDRADE CORREIA
BRUNO VITERBO NEVES SANTOS
CELITA RIBEIRO CIARLINI
ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO
FELIPE GONTIJO DE QUEIROZ
JARLA FERRAZ BRITO
JOEL JÚNIOR SALGADO FERNANDES
JOSÉ DA COSTA SOARES
KLEBER JOSÉ DE ALMEIDA
MARCIA CRISTINA DE ALMEIDA RORIGUES
PATRICIA CRISTINA VIANA DAVID
RODOLFO TOMAZ DE OLIVEIRA
RODRIGO COSTA RODRIGUES LEITE
SERGIO RICARDO BITTENCOURT GOULART
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Advogado:
MARCELO PACHECO MACHADO – ES013527
Assunto: TJBA – Edital n.° 1/2012 – Concurso Público para Provimento de Vagas para Ingresso no Cargo de Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – Vícios – Prova – Sentença Cível – Imprecisão – Enunciado – Correção – Critério Aleatório – Violação – Resolução n.º 75/CNJ – Inexistência – Direto Real – Recurso – Ausência – Motivação – Indeferimento – Inobservância – Princípio da Impessoalidade – Possibilidade – Participação – Fases – Certame – Necessidade – Correção.

74) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002993-89.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
JOSE ELISMAR MARQUES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Interessado:
JOÃO PEREIRA NETO
Assunto: TJMA – Edital n.º 15/2013 – Concurso – Remoção – Magistrado – Critério – Merecimento – Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caxias – Decisão – Desacordo – Resolução n.º 106/CNJ – Votação – Ausência – Fundamentação – Inobservância – Critérios Objetivos – Desprezo – Avaliação de Desempenho – Suspensão – Decisão – Anulação – Sessão – Necessidade – Nova Apreciação.

Juiz Fábio Cesar dos Santos Oliveira
Secretário-Geral