PAUTA DE JULGAMENTOS
64ª SESSÃO ORDINÁRIA
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Gilmar Mendes, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 10 de junho de 2008 (terça-feira), a partir das 13h45min. Os eventuais processos adiados ficarão automaticamente incluídos na pauta da próxima sessão, independentemente de nova publicação.
Vista regimental
1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000632-9
Relator: Conselheiro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerente: Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira
Interessados: Rozemberg Vilela da Fonseca; Andréia Silva Sarney Costa; Fernando Oliveira Samuel; Letícia Silva Carneiro de Oliveira; Marli de Fátima Naves; Odete Batista Dias Almeida; Patrícia de Morais Costa; Reinaldo de Oliveira Dutra; Hélia Francé Monteiro; Elmar Fausto Cabral; Flavia Simone Cavalcante Costa e Naria Cassiana Silva Barros
Advogados: Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira – OAB/GO 019640 e Outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – TJGO – 53º Concurso para provimento de vagas do cargo de juiz substituto do estado de Goiás – Irregularidades – Violação princípio vinculação ao certame – Prova sentença cobra matéria estranha edital – violação arts 23 e 46 resolução 5/2005 TJGO – Inobservância prazo publicação resultado prova sentença – Pedido – Suspensão certame – Anulação 3ª fase – Pedido liminar
(Vista Regimental ao Conselheiro Jorge Maurique)
2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000342-0
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA GONÇALVES JUNIOR
Requerente: Sindicato dos Serventuários e Funcionários da Justiça Estadual de Alagoas – SERJAL
Advogada: Kézia Sayonara Franco Rodrigues – OAB/AL 8029
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJAL – Ato 546/2003 – Presidente exara monocraticamente – Pleno ratifica posteriormente – Exonera servidores – Alegações – Ato nulo – Negativa contraditório interessados – Requer – Anulação ato 546/2003 – Reintegração servidores
(Vista Regimental ao Conselheiro Paulo Lôbo)
3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000211-7
Relator: Conselheiro ALTINO PEDOROZO DOS SANTOS
Requerente: Banco do Brasil S.A.
Advogados: Joaquim Portes de Cerqueria César – OAB/SP 72110 e Outros
Interessado: Caixa Econômica Federal – CEF
Advogados: Fabiana Calviño Marques Pereira – OAB/DF 16226 e Outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – TJRJ habilita Banco Bradesco licitação execução plano de trabalho juízos TJRS – Banco do Brasil interpõe recurso administrativo n. 2007/299208 – Tribunal decide afastar necessidade de licitação para celebração convênio – Alegações – Habilitação afronta lei 8666/93 – Impossibilidade participação instituição financeira não oficial – proibição art 666 CPC – Requer – anulação certame
(Vista Regimental ao Conselheiro Antônio Umberto)
4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000248-8
Relator: Conselheiro ALTINO PEDOROZO DOS SANTOS
Requerente: Banco do Brasil S.A.
Advogados: Joaquim Portes de Cerqueria César – OAB/SP 72110 e Outros
Interessados: Caixa Econômica Federal – CEF e Banco Bradesco SA
Advogados: Fabiana Calviño Marques Pereira – OAB/DF 16226; Sérgio Bermudes – OAB/RJ 17587 e Outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Ofícios 15/SESPRE/2008 e 17/SESPRE/2008 TJMG – Alegações – Licitação – Requerente convidado na véspera – celebração convênio instituição financeira não oficial – Descumprimento medida provisória 2192-70/2001 – art. 666 CPC – lei 8666/93 – Circular BACEN n.3247/2004 – Requer – suspensão processo contratação Banco Bradesco – Medida liminar.
(Vista Regimental ao Conselheiro Antônio Umberto)
5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000938-7
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Distrito Federal
Interessado: Ibaneis Rocha Barros Junior
Advogado: Marcelo Martins da Cunha – OAB/DF 18889 e Outros
Requerido: Superior Tribunal de Justiça
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Impedimento acesso autos processo STJ ausência apresentação procuração advogados e estagiários fere Lei 8906/94 – Requer – Revogação atos administrativos tenham por objeto exigência comprovação procuração processos findos ou curso – Medida liminar
(Conexo aos PCA 2007.10.00.001516-8 e 2007.10.00.001440-1)
(Vista regimental ao Conselheiro Técio Lins e Silva)
6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001440-1
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso
Advogados: Claudia Alves Siqueira – OAB/MT 6217 e Outros
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – TRT 23ª Região edita provimento 01/2006 – Regulamenta carga e vista autos – Art. 120 – Proíbe extração cópias – Advogados não constituídos – Alegações – Afronta art. 7º Lei Federal 8906/94 – Afronta competência União prevista CF – Requer – CNJ suspenda provimento – Declare nulidade art.120 – Medida liminar
(Conexo aos PCA 2007.10.00.001516-8 e 2007.10.00.000938-7)
(Vista regimental ao Conselheiro Técio Lins e Silva)
7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001516-8
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado do Rio de Janeiro
Interessado: Wadih Damous – Presidente OAB/RJ
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – TRT 1ª Região baixa ato administrativo nº 0234/2007 – Exige instrumento de procuração – Vista – cópia processos – Alegações – Ato viola art. 7º XIII da Lei 8906/1994 – Requer – Desconstituição ato
(Conexo aos PCA 2007.10.00.001440-1-8 e 2007.10.00.000938-7)
(Vista regimental ao Conselheiro Técio Lins e Silva)
8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001712-8
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça de Segunda Instância do Estado de Minas Gerais – SINDJUS/MG
Interessada: Márcia de Castro Magalhães
Advogados: Leonardo Militão Abrantes – OAB/MG 77154; Alexandre Lúcio da Costa – OAB/MG 59821; Lucas Cruz Neves – OAB/MG 65971 e Mara Pires Pena – OAB/MG 102931
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – TJMG contrata empresa – Fundação – simultaneidade objeto – Alegações – Irregularidades – Inobserva lei 8666/93 – Requer – CNJ avalie legalidade contratos – anulação – interesse público.
(Vista Regimental ao Conselheiro João Oreste Dalazen)
9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001011-0
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE
Interessado: Walter Nunes da Silva Júnior – Presidente da AJUFE
Requerido: Corregedor-Geral do Tribunal Regional da 3ª Região
Assunto: Revisão de ato administrativo – Indeferimento participação magistrados – Eventos AJUFE – Alegações – Violação princípios isonomia, liberdade de associação e razoabilidade – Juízes 1º grau submissão juízo discricionário Corregedor-Geral – Ausência fundamentação decisões – Requer – Reconhecimento como não recepcionado pela LOMAN e CF art. 30 Lei nº 5010/66 – Sustar atos indeferimento participação juízes federais IV FENAJE – Pedido liminar
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha)
Adiados da última sessão
10) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.001533-8
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Requerente: CNJ
Requeridos: P.G.O.M.; J.E.C.A; J.R.S.R e E.L.P.D.
Advogados: Cleber Lopes – OAB/DF 15068 e Outros
Assunto: Apuração de Infração Disciplinar – Magistrados – Portaria Nº 179/2007/CNJ
11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000684-6
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR
Requerente: Aloísio Palmeira Lima
Requerido: Conselho de Administração do TRF da 1ª Região
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Processo administrativo 9465/2005 conselho de administração TRF 1ª R – Alegações – Indicação nome subprocurador-geral república para edifício sede juizados especiais Bahia – Violação legalidade/impessoalidade – contraria resolução 497/2006 CJF – Requer – Desconstituição decisão processo administrativo – Medida liminar.
12) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001249-0
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR
Requerente: Associação dos Magistrados do Maranhão – AMMA
Interessado: Gervásio Protásio dos Santos Júnior – Presidente AMMA
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: Análise de Caso – Regularizar sessões plenárias TJ/MA – Cumprimento Resolução N.17 CNJ.
13) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000928-8
Relator: Conselheiro ALTINO PEDOROZO DOS SANTOS
Requerente: Airton Fernando Pontes Marques
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Concurso magistratura TJMG – Ausência vagas destinadas deficientes físicos – Alegações – Desrespeito à CF arts. 3º i,ii e iv; 5º§2º; 37 viii; lei estadual nº.11.867/95; decreto federal nº.3.298/99 – Requer – Suspensão concurso público – Retificação edital 001/2008 – Medida liminar
14) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000937-9
Relator: Conselheiro ALTINO PEDOROZO DOS SANTOS
Requerente: Ana Cláudia de Oliveira Inacio
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital 01/2008/TJMG – Concurso público de provas e títulos para cargo de juiz de direito substituto do estado de Minas Gerais – Reserva vagas deficientes – Não consta edital número vagas existentes e total correspondente reserva pessoas deficientes – Pedido – Suspensão certame – Inclusão edital número vagas total e portadores deficiência – Inclusão item capítulo V – Publicação duas listas – Medida liminar
15) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000011-0
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Dulce Furtado Silva
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Assunto: Análise de Caso – TJMS – Alegações – infringe lei 1511/94 – ausência eleições cargo juiz de paz – Nomeação feita pelo tribunal – Requer – CNJ determine cumprimento lei – Realização eleições.
16) PEDIDO DE PROVIODÊNCIAS Nº 2008.10.00.000917-3
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Ronaldo Santos de Oliveira
Advogados: Cristina Pessoa Pereira Borja – OAB/MG 73012
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Revisão de Ato Administrativo – Edital 02/2007 – Concurso público ingresso provas títulos para delegação serviços tabelionato e de registro TJMG – Julgamento títulos candidatos exercem advocacia obterão pontos não concedidos candidatos que exerceram outras atividades – Escolha serventias anexo I – Pedido – Retificar título vi item 2 III – Título I edital 02/2007 – Medida liminar
17) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000410-2
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Ministério Público do Rio Grande do Sul
Interessado: João Barcelos de Souza Júnior – 2ª Promotoria da Justiça Militar de Porto Alegre
Requerido: Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Nepotismo – TJM-RS – Alegações – Diretor geral comissionado – Relação união estável assessora – Subordinação hierárquica – Omissão funcionário mais antigo – Desrespeita resolução n.07/2005 CNJ – Requer – Afastamento Diretor Geral.
18) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001722-0
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: José Arnaldo de Oliveira
Advogados: Ludmila Ferreira Quadros – OAB/BA 12903 e Outros
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Assunto: Revisão de ato administrativo – Concurso público para ingresso na magistratura do trabalho da 5ª região – Bahia – 2005 – Processo administrativo 952.04.0304.35 – Recurso 00710-2006-000-05-00-6 – candidato aprovado 1ª fase – Processo administrativo questiona nota 2ª fase – Provimento recurso – Publicação diversa da decisão – Irregularidades processuais – Aplicação multa desconsoante lei 9784/99 – Requer – Revisão atos irregulares recurso – correta publicação – CNJ determine retirada multa
19) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000120-4
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Gilberto Duarte de Almeida
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: Revisão de ato administrativo – TJES – Ato especial 1259/2007 – Coloca magistrados à disposição corregedoria geral de justiça – Alegações – ato viola artigo 37 CF – requer – Exclusão magistrados.
20) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000478-3
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Vastí Maria de Jesus
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Nomeação juízes – TJES – Corregedores – Alegações – Parentesco nomeados – Corregedor – Proibição – Qualificação correta – Juízes entrância especial – pedido – CNJ anule nomeações.
21) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000926-4
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Marcos Alcino de Azevedo Torres
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Requerente indicado participação banca examinadora concurso TJRJ – considerado professor adjunto – Ausência ministração aulas – Consulta – Existência impedimento requerente funcionar banca examinadora – Base artigo 6º resolução 11/2006.
22) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000460-6
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: SINDOJUS/MG – Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais
Advogado: Sérgio Alves Antonoff – OAB/MG 61560
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Análise de Caso- Ato Omissivo TJMG – Prestação serviços extraordinários – Ausência devida contraprestação – Alegações – Oficiais justiça escalados tribunal júri – plantões habeas corpus – Medidas urgentes – Serviço durante madrugada – Requer – pagamento horas extras – Adicional noturno – Medida liminar.
23) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000629-9
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Artec Ar Condicionado e Engenharia LTDA
Advogados: Antonio Luiz Bueno Barbosa – OAB/SP 48678 e Outros
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – TRT 2ª Região – Provimentos GP 01/2007 – Remuneração leiloeiro – 5% valor arrematação – GP/CR n. 01/2007 – pagamento 2% valor avaliação – Caso efetuado pagamento dívida ou acordo execução – Alegações – incompetência para legislar – Violação princípio legalidade – pedido – CNJ declare ilegalidade GP/CR 01/2007 – Medida liminar.
24) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000429-1
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerentes: Associação Beneficente de Assistência à Saúde dos Juízes do Trabalho da 15ª Região – ABAS 15 e Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região – AMATRA XV
Interessados: Adilson Bassalho Pereira – Presidente ABAS 15 e Ana Paula Pellegrina Lockmann – Presidente AMATRA XV
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Magistrados trabalho 15ª Região – Exercício cargo direção – associação – Requer – Manifestação CNJ acerca da possibilidade.
25) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000670-6
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba – SOJEP/PB
Interessados: Déborah Timóteo de Sousa e Eduardo Faustino Diniz – Representante TJPB
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Assunto: Análise de Caso – Certidão julgamento 57ª sessão ordinária CNJ – Desvio função oficiais justiça TJPB – Desobediência decisão CNJ – Devolução oficiais postos origem prazo elástico 1 ano – novos desvios funções – Aprovado plano PCCR – Ilegalidades – Transformação cargo oficiais outros cargos – Requer – observância decisão CNJ – Modificação prazo retorno desvio função.
26) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000938-0
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Sandra Alves Ribeiro Lino
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Requerente exerce atividade auditora fiscal Receita Federal do Brasil – Impossibilidade exercício advocacia por impedimento legal – Consulta – Baseada artigo 2º resolução 11 CNJ – Atividade pode ser computada tempo atividade jurídica.
27) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 861
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira – OAB/GO 19.640
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Concurso serventias extrajudiciais – Goiás – Recomendação/CNJ
28) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000300-2
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Instituto Bezerra da Rocha de Estudos Criminais – IBRECRIM
Interessado: Manoel Leonilson Bezerra Rocha
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Análise de caso – Magistrado exerce diversas atividades remuneradas – Coordenador curso Direito – Adequação LOMAN
29) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001287-8
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Ministério Público Federal – Procuradoria Regional Eleitoral – CE
Interessado: Nilce Cunha Rodrigues – Procuradora Regional Eleitoral
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: Análise de Caso – EC 45/2004 – Resolução 06/2006 CNJ – Diversas decisões – instituem voto aberto -sessões administrativas públicas – alegações – TJCE edita resolução 16/2006 – Voto secreto escolha magistrados – 06/2007 – acolhe voto secreto para designação magistrado
30) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001499-1
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerentes: Caio Otávio Regalado de Alencar; Maria Célia Alves Smith; Aécio Sampaio Marinho e Aderson Silvino de Souza
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Decisões CNJ – PCA 436 e PCA 441- pagamento gratificação desembargador presidente câmara – Requer extensão efeitos TJRN.
Novos Pedidos
31) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR Nº 509
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: C.E.C.
Interessado: I.C.
Reclamados: C.R.F.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado
32) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR Nº 755
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: L.M.B.
Reclamados: L.M.C.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado
33) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR Nº 884
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: C.A.E
Reclamados: A.R.; N.O e R.S
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado
34) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.000489-4
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamantes: FENASSOJAF e SINPOJUFES
Advogados: Jerize Terciano Almeida – OAB/ES 6739; Edmilson Jose Tomaz – OAB/ES 6856 e João Carlos Xavier Martins – OAB/ES 7466
Reclamado: M.V.F.O.C
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado
35) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.000738-0
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamantes: F.A.M; L.M.K. e K.G.G
Advogados: Cândido Rangel Dinamarco – OAB/SP 91537; Pedro da Silva Dinamarco – OAB/SP 126256; Tarcisio Silvio Beraldo – OAB/SP 33274; Maurício Giannico – OAB/SP 16033; Helena Mechlin Wajsfeld – OAB/SP 194541; Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes – OAB/SP 206587; Anderson Martins da Silva – OAB/SP 234321; Luciana Barone Freitas Pinto de Oliveira Bento – OAB/SP 182825; Luis Fernando Guerrero – OAB/SP 237358; Clarisse Frechiani Lara Leite – OAB/SP 206916; Tiago Cardoso Zapater – OAB/SP 210110; Marcio Araujo Opromolla – OAB/SP 194037; Julia Barozzi Festa Trovati – OAB/SP 207099; André Luiz Cais – OAB/SP 24267; Daniel Raichelis Degenszajn – OAB/SP 248678; Rafael Willian Ribeirinho Sturari – OAB/SP 248612; Caroline Carvalhaes De Zorzi – OAB/SP 256855; Thais Regina Toro Garreta – OAB/SP 257163; Samuel Mezzalira – OAB/SP 257984; Pedro Henrrique Torres Bianqui – OAB/SP 259740 e Claudio Amaral Dinamarco – OAB/SP 260950
Reclamado: H.A.G.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado
36) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.001384-6
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: A.F.G.
Advogados: Celso Barros Coelho – OAB/PI 298; Fabiola Cavalcante Torres Borges – OAB/DF 21976 e Carlos Washington Cronemberger Coelho – OAB/PI 701
Reclamados: F.A.B.S e R.G.E.D.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado
37) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.001468-1
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: N.P. LTDA
Advogados: José Rogério Cruz E Tucci – OAB/SP 53416; Cibele Pinheiro Marçal Tucci – OAB/SP 65771; Vagner Mendes Bernardo – OAB/SP 182225 e Renato Luiz Franco De Campos – OAB/SP 209784
Reclamado: J.R.O.S.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado
38) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.001943-5
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: C.A.C.
Advogados: Jose Maria Moreira Campos Neto – OAB/GO 24803 e Antônio Fernandes Matos – OAB/CE 7368
Reclamados: L.T.D.; F.L.A.S. e M.C.T.A
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Desembargadores
39) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.000020-0
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamantes: O.C.F. e E.P.D.C.F.
Advogado: Carlos Kelsen Silva dos Santos- OAB/RN 3656
Reclamados: V.F.M.B. e O.S.G.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrados
40) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2008.10.00.000041-8
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Requerente: J.C.B
Requerido: L.P – TRF 3ª R
Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo – Processo nº 2001.61.21.000216.0.
41) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2007.10.00.000811-5
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Requerente: J.C.G.C.
Requerido: 2ª V.C. CAMPO GRANDE/MS
Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo – Processo nº 00198008499-1.
42) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2008.10.00.000223-3
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Requerente: C.R.S.
Advogado: Luiz Raimundo de Lima – OAB/10154
Requerido: C.P.R
Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo – Processo nº 20053400006133-2
43) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2007.10.00.001755-4
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Requerente: P.A.S S/C
Advogados: Márcio Mello Casado – OAB/RS 39380 e Joaquim Ernesto Palhares – OAB/RS 12204
Requerido: J. 4ª VC – São José do Rio Preto
Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo – Processo nº 2600/99
44) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2007.10.00.000183-2
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Requerente: A.F.A.
Requerido: J. E. Comarca de Prata/MG
Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo – Processo nº 1.348/2004
45) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2008.10.00.000405-9
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Requerente: H.E. Ltda
Requerido: 4ª V Fazenda Pública de São Luís
Advogados: Pedro Leonel Pinto de Carvalho – OAB/MA 417; Jezanias do Rêgo Monteiro – OAB/MA 4161; Valéria Lauande Carvalho Costa – OB/MA 4749; Angélica Monteiro de Albuquerque – OAB/MA 4172 Francimarly de Oliveira Miranda Carvalho – OAB/MA 3685 e Cícero Oliveira – OAB/MA 491
Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo – Processo nº 11839/2000
46) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2007.10.00.000078-5
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Requerente: G.J.S.
Requerido: M.LP.M
Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo – Processo nº 1117180-3/2006
47) RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO Nº 2008.20.00.000052-5
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Requerente: André Luís Alves de Melo
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Portaria 08/2006 do CNJ – Pedido Incabível no âmbito do CNJ
48) RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO Nº 2008.20.00.000053-7
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Requerente: André Luís Alves de Melo
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Portaria 08/2006 do CNJ – Pedido Incabível no âmbito do CNJ
49) RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO Nº 2008.20.00.000054-9
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Requerente: André Luís Alves de Melo
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Portaria 08/2006 do CNJ – Pedido Incabível no âmbito do CNJ
50) RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO Nº 2008.20.00.000095-1
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Requerente: Raimundo Nonato Ramos
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Portaria 08/2006 do CNJ – Pedido Incabível no âmbito do CNJ
51) RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO Nº 2008.20.00.000169-4
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Requerente: Federação das Associações das Micro e Pequenas Empresas do Estado de Sergipe – FAMPEME
Interessado: Nelson Araújo dos Santos
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Portaria 08/2006 do CNJ – Pedido Incabível no âmbito do CNJ
52) RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO Nº 2008.20.00.000170-0
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Requerente João Carlos Giordani Costa
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Portaria 08/2006 do CNJ – Pedido Incabível no âmbito do CNJ
53) RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO Nº 2008.20.00.000181-5
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Requerente Júlia Andrade da Silva
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Portaria 08/2006 do CNJ – Pedido incabível – Insurgência decisão judicial
54) RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO Nº 2008.20.00.000215-7
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Requerente: Associação de Defesa dos Direitos do Ex-Empregados da TELESC-ADDE
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Portaria 08/2006 do CNJ – Matéria Jurisdicional
55) RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO Nº 2008.20.00.000252-2
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Requerente: Sindicato dos Leiloeiros do Estado de São Paulo
Interessado: Luiz Fernando de Abreu Sodré Santoro
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Portaria 08/2006 do CNJ – Ausência manifestação formal para peticionar
56) RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO Nº 2007.20.00.000361-3
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Requerente: Drogaria São Paulo S.A.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Portaria 08/2006 do CNJ – Pedido Incabível no âmbito do CNJ
57) RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO Nº 2007.20.00.000529-4
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Requerente: Maria Aparecida Monteiro Correa
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Portaria 08/2006 do CNJ – Pedido incabível no âmbito do CNJ – Reclamação disciplinar contra promotora.
58) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000952-5
Relator: Conselheiro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerente: Tribunal de Justiça de Tocantins
Interessado: Daniel Negry
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Artigo 2º resolução 06 CNJ – ofício 274/2008/GAPRE TJTO – Abertura concorrência promoção Comarca 3ª entrância sem habilitação juízes comarcas 2ª entrância – Consulta – Possibilidade promoção juiz 1ª entrância inscrito.
59) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.000512-0
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Reclamante: J.G.P
Advogados: Vanessa Batista Oliveira Lima – OAB/CE 17325 e José Fabiano Lima – OAB/CE 7331
Requeridos: M.R.O.C; M.A.F.V.E.; C.A.A.; L.E.G.L. e E.B.P.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado
(Conexo à REP 2008.10.00.000511-8)
60) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2008.10.00.000511-8
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: J.G.P
Advogado: José Fabiano Lima – OAB/CE 7331
Requeridos: M.A.F.V.E.
Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo – Processo n.2007.0030.9604-0/0 e Processo n.2007.0032.0583-3/0 – Medida Liminar.
(Conexo à RD 2008.10.00.000512-0)
61) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DO CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000980-0
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Cristiano Nascimento Osório
Requeridos: Tribunal Superior do Trabalho e Rider Nogueira de Brito
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Edital nº1/2007/TST – Concurso público para provimento de cargos vagos e formação de cadastro de reserva nos cargos de analista judiciário e técnico judiciário – Alegações – Espelho correção irregularidades quesito 2.2 questão subjetiva – Pontos questões não previstas edital – Pedido – Suspensão resultado definitivo concurso – Homologação – Liminar
62) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000256-7
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Interessado: Sérgio Murilo Rodrigues Lemos
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Órgão especial TRT/PR apresenta membros natos independentes eleição/antiguidade – Alegações – Resolução n.16/2006 CNJ detalha art.93 CF – Menciona apenas duas classes ou componentes dos órgãos especiais antiguidade/eleição – Ausência previsão membros natos – Consulta – Quantidade vagas a serem destinadas antiguidade e eleição – Constitucionalidade existência membros natos órgão especial TRT/PR sem outorgação natureza vagas.
63) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000989-6
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Interessado: Francisca Rita A. Albuquerque – Presidente TRT 11ª Região
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – TRT 11 – Pagamento magistrados / gratificação vantagem exercício presidência Tribunal e diretor foro – lei 11.143/2005 – Antinomia resolução 13/CNJ – Pedido – consultar CNJ pagamento magistrados referidas verbas
64) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000426-6
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA GONÇALVES JUNIOR
Requerente: Auro Nogueira de Barros
Requerido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Assunto: Análise de Caso – Autorização juiz atender outra comarca – Alegações – Dificuldade requerentes deslocarem-se outra cidade – Requer – Magistrado cidade Januária de 90 em 90 dias – Fim realização audiências – Medida liminar.
65) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000475-8
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA GONÇALVES JUNIOR
Requerente: Associação dos Magistrados Piauienses – AMAPI
Interessado: Sebastião Ribeiro Martins
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Assunto: Análise de Caso – Ato omissivo presidente TJPI – Alegações – Não publicação avisos promoção ou remoção para juizados especiais das comarcas – Ausência juiz titular – juízes substitutos respondendo interinamente – fere constituição – LOMAN – LOJE/PI – requer – Imediata abertura editais remoção e promoção para todos juizados especiais comarcas batalha – Paulistana – Bom Jesus e José Freitas – Medida liminar.
66) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000974-4
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA GONÇALVES JUNIOR
Requerente: Tribunal Regional Eleitoral do Piauí
Interessada: Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – TJPI – Ofício nº 0187/2008 – Solicita esclarecimento acerca art. 2º, inciso V e art.3º resolução nº7/2005/CNJ
67) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001730-0
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA GONÇALVES JUNIOR
Requerente: José Alves de Paula
Advogados: Marcos Morais de Oliveira – OAB/PI 4573
Requeridos: Tribunal de Justiça do Piauí e Luiz Fortes do Rêgo
Assunto: Desconstituição de Ato administrativo – Eleição cargo desembargador TJPI – Alegações – Requerente reprovado sessão administrativa 31/10/2007 – Pontuação diversa histórico funcional – Ausência motivação decisão – fere princípios art 37 CF – Candidato nomeado monocraticamente – Interpretação equivocada art 15 res 01 TJPI – Requer – suspensão sessão administrativa – Efeitos sessão – Sustação nomeação/posse desembargador escolhido – realização nova sessão – Medida liminar.
68) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001014-0
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerentes: Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB; Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte – AMARN
Advogados: Rodrigo Formiga Sabino de Freitas – OAB/MG 89198 e Annibal Sabino de Freitas – OAB/MG 10524
Requerido: Corregedoria de Justiça do Tribunal do Rio Grande do Norte
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – AMB – AMARN – Controle fiscalização frequência magistrados – Alegações – Controle magistrados sob pena responder procedimento disciplinar – Requer – Anulação do provimento nº.027/2007-CJRN art.1º§1º e art.2º§1º Pedido liminar
69) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000857-7
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Associação dos Notários e Registradores do Estado de Pernambuco – ANOREG – PE
Interessados: Luiz Geraldo Correia da Silva – Presidente ANOREG-PE; Roberto Lúcio de Souza Pereira; Dayse Carolina de Queiroz Nunes – OAB-PE 023.809 e Filipe Andrade Lima Sá de Melo
Advogados: Paulo Evandro de Siqueira – OAB/DF 13702 e Fernando Alves Filgueiras da Silva – OAB/ES 13176
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: Desconstituição de Ato administrativo – TJPE – Edital 001/2007 – Cumprimento decisão PCA 425 – Edital 002/2007 – Lista de serventias vagas para provimento – Alega – erros materiais – Equívoco na aplicação art 16 da lei 8935/94 – Serventias divididas dois grupos – atenta art 37 CF – Requer – Reformulação lista vacância – Suspensão imediata concurso – Nulidade atos praticados – Medida liminar.
70) PEDIDO DE ESCLARECIMETNSO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000885-1
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Roberto Lúcio de Souza Pereira
Advogado: Paulo Evandro de Siqueira – OAB/DF 13702 e Fernando Alves Filgueiras da Silva – OAB/ES 13176
Interessados: Dayse Carolina de Queiroz Nunes – OAB-PE 023.809; Eduardo Gomes de Lima; Naurican Ludovico Lacerda e Associação dos Notários e Registradores do Estado de Pernambuco – ANOREG-PE
Advogados: Carlos Eduardo Vieira de Carvalho – OAB/DF 10130; Tarciso Vieira de Carvalho Neto – OAB/DF 11498; Eduardo Augusto Vieira de Carvalho – OAB/DF 17115; Alexandre Kruel Jobim – OAB/DF 14482;
Requerido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco – TJPE
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Concurso Público Ingresso Atividades Notariais e Registro Estado Pernambuco – TJPE – Alegações – Ofende decisão PCA nº 381 e nº 425 CNJ – Requer – TJPE restaure edital 02/2007 – Disponibilize informações financeiras serventias vagas – Convoque candidatos regularmente aprovados – Se abstenha convocar candidatos aprovados base última lista publicada D.O.E/PE – Medida liminar
71) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000890-5
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Rosana Pecorelli Pimentel Magalhães Bastos
Advogado: Ary Santa Cruz Júnior – OAB/PE 10114
Requerido: Fausto Freitas – Presidente TJPE
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital 1/2001 – Concurso público para provimento por remoção e por ingresso da titularidade dos serviços notariais e de registros – TJPE – Inclui na listagem serventia sub judice – Presidente TJPE indefere pedido de reconsideração – alegações – decisão lacônica – contraria decisão anteriormente proferida pleno TJPE – discriminação entre serventias – requer – Presidente TJPE cumpra decisão corte especial – publicação novo edital – medida liminar
72) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001304-4
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Ronaldo Rocha de Carvalho OAB/MG 43421
Requerido: Corregedor Geral de Justiça de Minas Gerais
Assunto: Revisão de ato administrativo – Provimento n.161/CGJ/2006 alguns tópicos contrariam lei federal 8906/94 e Constituição Federal – Requer – Supressão tópicos.
73) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001143-0
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Julio Cesar de Castro
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Concurso público para provimento do cargo de juiz do trabalho substituto da 3ª região – TRT 3ª R – Edital nº. 1/2007 – Alegações – impugnações questões – Decisão – manutenção gabarito oficial – Alegações – Ausência fundamentação – Afronta princípio legalidade – Requer – Sustação atos concurso – Pedido liminar.
74) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001498-0
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Waldir Viana Ribeiro Junior
Advogados: Carlos Abrahão Faiad – OAB/DF 7656; Josiane Ramalho Gomes – OAB/DF 16002 e Mauricio Oliveira Campos – OAB/BA 22263
Interessado: Vicente Reis Santana Filho – Juiz de direito – BA
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital 173/2007 provimento de vaga Paramirim – Alegações – Resultado feriu princípios impessoalidade publicidade moralidade – Critérios aleatórios – Votação não fundamentada – desatendeu ditames arts. 37, 93, II, alíneas b e c, inciso IX CF – art. 1º e 3º – res. 6/CNJ art. 1º – res. 2/TJBA – Pedido – Revisão relatório avaliação desempenho – Atribuição pontuação máxima quesito produtividade – Revisão votação ocorrida sessão 24/11/2006 – Anulação resultado edital 173/2007.
75) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMNISTRATIVO Nº 2008.10.00.000617-2
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Regina Mary Girardello
Interessada: Sidneia Maria Portes Name
Advogados: Carlos Eduardo Caputo Bastos – OAB/DF 2462 e Outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Decreto judiciário n. 272/2003 – TJPR – Delegação servidora – Cargo oficial do 1º tabelionato de protesto de títulos da comarca de Curitiba – Alegações – Ausência concurso público – Ilegalidade – Pedido – Desconstituição decreto.
76) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMNISTRATIVO Nº 2008.10.00.000361-4
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Elza Rosa Machado Novaes
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Portaria 75/06 e 71/06 – Requerente substituta mais antiga serventia-titularidade concedida outra pessoa – Revogação juramentação requerente – ausência fundamentação-nomeação titularidade outra pessoa nula- fere art. 39 § 2º lei 8935/94 – serventia atualmente desativada – Requer – Reativação serventia – Nomeação requerente preenchimento até realização concurso – Suspensão concurso 1/2006 e 1/2007 – concurso ingresso atividade notarial registral/PR – Exclusão serventia edital concurso – Liminar
77) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMNISTRATIVO Nº 2008.10.00.000929-0
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Jorge Gongora Villela
Advogados: Carlos Alberto dos Santos – OAB/PR 22629; Clóvis Barros Botelho Neto – OAB/PR 32840 e Cleber Tadeu Yamada – OAB/PR 19012
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – TJPR – Decreto judiciário TJPR n.º 320/2000 – Alegações – ilegalidades – Recusa TJPR cumprir legislação – CF/88 art. 236, § 3º – lei federal n.º 8.935/94 – Requer – Desconstituição – 30 serventias vagas acumuladas – decreto judiciário 320/2000 – 16 serventias criadas pelo novo CODJ – Lei estadual n.º 14.277/2003 – Nova lista de vacância observando forma legal.
78) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 681
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Reclamante: Sansão Batista Saldanha – Desembargador TJRO
Reclamado: Sebastião Teixeira Chaves – Desembargador TJRO
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado
79) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001779-7
Relator: Conselheiro PAULO LOBO
Requerente: Anízio de Almeida Filho
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Edital 84/07 – Concurso público de ingresso na atividade notarial e de registro e para remoção de titulares – TJSC – Publicação lei estadual 14083 – Alegações -contém artigos afrontam CF – Objetivam suspensão referido concurso – Confere legalidade contratações ilegais – Requer – CNJ declare nulidade contratações sob influência lei – Continuidade certame
80) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000824-7
Relator: Conselheiro PAULO LOBO
Requerentes: Carlos Thadeu Teixeira Duarte – Presidente do SINDIJUDICIÁRIO – ES; José Rodrigues Camargo – Presidente do SINDIPOL – ES; Haylson de Oliveira – Presidente do SINDIPÚBLICOS-ES; Leandro Pereira Machado – Presidente do SINDILEGIS-ES; Claudio José Nogueira – Diretor Jurídico da ASSES
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Leis estaduais nsº. 3.935/1987 – 3.941/1987 – 3.953/1987 – Leis trimestralidades – Reajustes trimestrais vencimentos soldos proventos gratificações servidores três poderes estado Espírito Santo – Precatórios oriundos trimestralidades não pagas – Pedido – Sustação ato administrativo transmudado decisão judicial – Sustação julgamento ações anulatórias – Medida liminar
81) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001544-2
Relator: Conselheiro PAULO LOBO
Requerente: Ary Garcia Filho
Requerido: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Ato nº 59/2004/CM designa requerente cumulação funções comarca – Lei complementar nº 166 desmembra comarca – Extinta delegação outorgada requerente – Escolha delegação deferida ato nº338/2004/cm – TJMT reforma decisão recurso 68/2005 – Cassação delegação requerente – Desrespeito decisão PCA nº86/CNJ – Requer – Suspensão decisão recurso 68/2005 – Cumprimento PCA nº86/CNJ – Medida liminar.
82) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000327-4
Relator: Conselheiro PAULO LOBO
Requerente: André Luís Alves de Melo
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Análise de Caso- TJMG – Cobrança emolumentos extrajudiciais – Alegações – Cartórios extrajudiciais não integram judiciário – requer – CNJ determine cobrança registro imóveis – Valor mínimo
83) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000518-0
Relator: Conselheiro PAULO LOBO
Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso – SINJUSMAT
Advogado: Antônio Paulo Zambrim Mendonça – OAB/MT 6576
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Assunto: Análise de Caso – TJMT – Art. 2º da Lei 7256/2000 – Define parâmetros pagamento adicional de produtividade – Lei 7269/00 altera aquela – Fixa referencial 10 tabela oficiais de justiça – Provimento 07/2007 – Determina cumprimento diligências comarcas contíguas – Alegações – Cumprimento mandados – Beneficiários justiça gratuita – oficiais suportam despesas – pedido – CNJ determine TJMT proceda adequação valor verba indenizatória – Nulidade provimento 07/2007 -CM
84) RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO Nº 2008.20.00.000232-7
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Valentina Maria Minateli
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Portaria nº 23/2006 do CNJ – Pedido incabível no âmbito do CNJ
85) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000729-2
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente: Maurizio Marchetti
Requerido: Tribunal Superior do Trabalho
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Processo administrativo AG-AC 173374/2006 alegações – Sessão administrativa TRT 15ª região – Penalização requerente disponibilidade – imediata redução vencimentos – recurso requerente decisão TRT – indeferimento TST pedido restabelecimento vencimentos integrais até decisão final – Ilegalidade – Fere LOMAN – Requer – Restabelecimento integralidade vencimentos até decisão final baseado art 27 parágrafo 6º LOMAN – Medida liminar.
ARTHUR EDUARDO MAGALHÃES FERREIRA
Secretário-Geral do CNJ