PAUTA DE JULGAMENTOS
69ª SESSÃO ORDINÁRIA
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Gilmar Mendes, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 09 de setembro de 2008 (terça-feira), a partir das 14 horas. Ao final da Sessão, subsistindo processos a serem julgados, fica desde já designado o dia 10 de setembro de 2008 (quarta-feira), a partir das 09 horas, para o prosseguimento dos trabalhos de julgamento dos processos referidos, ficando os interessados intimados da suspensão da Sessão e da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial.
Vista Regimental
1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001471-5
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Bahia
Interessados: Saul Quadros Filho – OAB/BA 2550 – Presidente OAB/BA e Cézar Britto – OAB/SE 1190 – Presidente Ordem dos Advogados do Brasil
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Resolução nº 3/2008/TJBA – Adoção horário Expediente externo/interno – Alegações – Sobrecarga Vias de acesso fórum Ruy Barbosa – Inexistência Espaço físico cartórios serventuários – Cerceamento direitos Advogados – Ofensa Lei 8.906/94 art.7 VI, art.172/CPC – Liminar.
(Vista regimental ao Conselheiro Altino Pedrozo)
2) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001216-0
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Associação dos Advogados Grapiúnas – ADAGA
Interessada: Elisabeth Teixeira – OAB/BA 6800
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – Turno serviço TJBA – Alegações – Horário funcionamento TJBA 12h às 18h contraria EC 45/2004 art. 93/CF incisos XII – XIII – XIV – XV – CPC art. 172 – Resolução nº36/2007/CNJ – Funcionamento turno matutino fórum Ruy Barbosa.
(Vista regimental ao Conselheiro Altino Pedrozo)
3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001312-7
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Ipiaú
Interessada: Maria da Glória dos Santos Alves
Requeridos: Conselho Nacional de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Análise de Caso – Ofício nº 087/2008 – OAB/BA – Insatisfação Turno único – TJBA – Alegações – Prejuízo Advogados e Jurisdicionados – Juízes não residentes Comarca.
(Vista regimental ao Conselheiro Altino Pedrozo)
4) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1461
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Moreira Chagas
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução 30 – CNJ Definição – Requisitos – Aposentadoria compulsória – Vencimentos proporcionais – Disponibilidade – Cálculo Proventos – Tempo de contribuição – Idade
(Vista Regimental ao Conselheiro Antonio Umberto)
5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000569-6
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Pedro Luiz Pozza
Advogada: Carla Katia Antoni Pozza – OAB/RS 39528
Requerido: Corregedoria Geral do Rio Grande do Sul
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Expediente administrativo Corregedoria Geral TJRS – Magistrado diretor presidente SICREDI – alegações – averiguação atividade privada -Desacordo CF – Exercício atividade gratuita – Interesse Magistrados – Suspensão expediente – autorização exercício função diretor presidente cooperativa sem percepção vantagens – Resolução n.18/2007 CNMP – Liminar.
(Vista Regimental ao Conselheiro Mairan Maia)
Remanescentes da última sessão
6) REVISÃO DE ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2008.20.00.000732-5
Relator: Conselheiro Técio Lins e Silva
Requerente: Conselheiro Técio Lins e Silva
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Revisão do Enunciado Administrativo Nº 11 – PCA 2007.10.00.000393-2 – Vista Autos – CNJ – Advogados
7) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001056-4
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado de Minas Gerais – SERJUSMIG
Advogados: Humberto Lucchesi de Carvalho – OAB/MG 58317; Bernardo Rocha Siqueira – OAB/MG 77304; Rodrigo Menezes de Carvalho – OAB/MG 72326; Guilherme Versiani Gusmão Fonseca – OAB/MG 97884; Thiago Alves Figueiredo – OAB/DF 25381; Antonio Carlos Ferreira – OAB/MG 37356; Otávio Augusto Dayrell de Moura – OAB/MG 81814
Interessado: Sandra Margareth Silvestrini Souza
Requerido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Análise de Caso – Crédito suplementar – Alegações – Irregularidades distribuição valores pagos magistrados e servidores autorizado Lei estadual 17448/08 – Valor divergente do Decreto de 09/05/08 – Violação princípios igualdade moralidade impessoalidade razoabilidade proporcionalidade – Nova distribuição razoável proporcional
8) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000802-8
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Soel Arpini – Promotor da Justiça Militar
Requerido: Superior Tribunal Militar
Assunto: Análise de Caso – OFÍCIO Nº. 129/08-PJM/SM – Plantão judiciário previsto art.93 XII/CF – Alegações – Ausência plantão judiciário – Justiça especializada – Militar – Pedido – CNJ recomende STM providências efetivação plantão judiciário – Medida liminar.
9) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001275-5
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Guilherme de Gusmão Bandeira de Mello
Advogados: Eduardo de Souza Gouvêa – OAB/RJ 67378; Luiz de Souza Gouvêa – OAB/RJ 99873; Luciana Gusmão de Souza Gouvêa – OAB/RJ 71085; Cristiano da Costa de Moraes – OAB/RJ 125293; Andreia Cristina Ribeiro – OAB/RJ 102326; Barbara Mauro Rizzo – OAB/RJ 133529; Guilherme Luiz da Veiga Paduano – OAB/RJ 146097; Paula Regina dos Santos Chaves Barros – OAB/RJ 107890 e Talita de Brito Portilho Dias – OAB/RJ 126369
Requerido: Superior Tribunal de Justiça
Assunto: Análise de Caso – Notas taquigráficas STJ – Alegações – Requerente solicita 2ª seção julgamento STJ certidão notas taquigráficas julgamento embargos divergência em RESP nº 759.682-RJ (Proc. 2006/0094975-0) – Ministra nega notas taquigráficas argumento prematuridade pleito – Determinação secretaria 2ª seção julgamento STJ forneça certidão inteiro teor notas taquigráficas julgamento embargos divergência em RESP nº759.682-RJ (Proc. 2006/0094975-0).
10) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000410-2
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Ministério Público do Rio Grande do Sul
Interessado: João Barcelos de Souza Júnior – 2ª Promotoria da Justiça Militar de Porto Alegre
Requeridos: Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul; Pedro Osório Rosa Lima e Elisane Vivan
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Nepotismo – TJM-RS – Alegações – Diretor geral comissionado – Relação união estável assessora – Subordinação hierárquica – omissão funcionário mais antigo – Desrespeita resolução n.07/2005 CNJ – Requer – Afastamento diretor geral.
11) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001468-5
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerentes: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA e Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 8ª Região – AMATRA VIII
Interessados: Marco Antônio de Freitas e Gabriel Napoleão Velloso Filho
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – Ajuda de custo – Remoção a pedido – Alegações – Não pagamento – Descumprimento alguns TRES – Determinação TRT 4ª R e TRT 8ª R cumpram decisão PP 200710000007809 – Pagamento ajuda de custo – Esclarecimentos.
12) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001209-3
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Afonso Celso Bretas de Vasconcelos
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Análise de Caso – Proibição instalação serventia outro distrito dentro limites município – Alegações – Tabelião titular 2º ofício notas comarca Sabará/MG – art.9º Lei 8.935/94 garante livre atuação dentro limites município – TJMG negou recurso processo n.º 1.000.07.457476-5/000 – Instalar cartório Distrito Carvalho de Brito comarca município Sabará/MG.
13) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001969-1
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Helen Lirio Rodrigues
Interessado: Maria Idália de Oliveira Santana Batista
Advogada: Taís de Oliveira Souza – OAB/BA 24751
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Procedimento administrativo n.24293/2007 – Alegações – Serventuária justiça ocupante cargo suboficial registros públicos pretensão obter acesso outra comarca – Ausência concurso público – Pleito procedimento administrativo aceito – Acesso inconstitucional – Remoção requerente outro distrito – Extinção processo administrativo 24293/2007 – Requerente seja mantida titularidade cargo – Medida liminar.
14) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000120-4
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Gilberto Duarte de Almeida
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: Revisão de Ato Administrativo – TJES – Ato especial 1259/2007 – Coloca magistrados à disposição Corregedoria Geral de Justiça – Alegações – ato viola artigo 37 CF – Exclusão magistrados
15) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000478-3
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Vastí Maria de Jesus
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Nomeação juízes – TJES – Corregedores – alegações – Parentesco nomeados – Corregedor – Proibição – Qualificação correta – Juízes entrância especial – pedido – CNJ anule nomeações.
16) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001213-1
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Anselmo Mendes Maranhão Filho – OAB/TO 4043
Requerido: Comarca de Goiânia
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Foro comarca Goiânia portaria 306/2007 – Declara nulidade investiduras oficiais de justiça – Ausência concurso público – alegações – Descumprimento portaria – Afronta art 37 CF – Lei 8745/93 – Aprovados concurso público aguardando nomeação – CNJ determine regularização do quadro – Exoneração servidores irregularidades
(Apenso aos PCA´s 2007.10.00.001443-7 e 2008.10.00.000326-2)
17) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001443-7
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Ministério Público do Estado de Goiás
Interessado: Fernando Aurvalle Krebs
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Integração – Servidores – Quadro provisório – Ausência concurso público – Resolução 036/1992 TJGO – Decretos 1290, 1291, 1299, 073, 188, 590, 656, 1039, 1580 – Servidores sem concurso público – Ofensa princípios legalidade, publicidade, moralidade, eficiência – Desconstituição – Atos ilegais – Investidura Cargos – Provimento ausência concurso público – Exoneração – Servidores.
(Apenso aos PCA´s 2007.10.00.001213-1 e 2008.10.00.000326-2)
18) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000326-2
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás
Interessado: Fernando dos Santos Carneiro – Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Ofício N. 009/GABPGC-2008 – TJGO – Ingresso servidor provimento derivado – Aposentadoria proporcional – Concessão Decreto Judiciário. 579/2003 – Alegações – Nulidade provimento derivado – Afronta art. 37, §2º CF – CNJ – Declaração – Nulidade
(Apenso aos PCA´s 2007.10.00.001213-1 e 2007.10.00.001443-7)
19) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001129-5
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Alexandre Valadares
Advogado: Kayo Alves Ribeiro – OAB/ES 11026
Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e Frederico Guilherme Pimentel – Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Ato 661/2008 – Designação responsável Serventia Comarca Cachoeiro de Itapemirim/ES – Ato 660/2008 –
Cessação – Efeitos Ato 1470/2006 – Alegações – Ofensa direito líquido e certo substituto legal – Cessação Ato 661/2008 – Manter requerente exercício titularidade até provimento definitivo por concurso público – Liminar
20) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001168-4
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Kenia Mara Felipetto Malta Valadares
Advogado: Kayo Alves Ribeiro – OAB/ES 11026
Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e Frederico Guilherme Pimentel – Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Atos administrativos N° 660/2008 e 661/2008 – TJES – Ausência – Motivação – Cessação designação provisória requerente responsabilidade serventia extrajudicial – Alegação – Ofensa – Princípio da Segurança – Eficiência.
21) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001257-3
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Marcelo Mohallem Chucre
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Resolução 11/2006/CNJ – ADI 3460 – Alegações – Cargo público auditor fiscal – Incompatibilidade exercício – Advocacia – Possibilidade – Cômputo – Atividade Jurídica
22) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001411-5
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: José Milton Bispo – Juiz de Direito/ PE
Advogado: Francisco Rodrigues da Silva – OAB/CE 6031
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Processos Disciplinares 011/03-SEJU, 040/03-SEJU e 073/03-SEJU – Magistrado sofre sanção administrativa – Disponibilidade – alegações – Inobservância Preceitos Processuais – Contraditório – Nulidade Absoluta
23) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000950-1
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerente: Ricardo Sávio de Oliveira
Interessados: Zulma Edmea Oliveira Ozório e Góes – 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas
Advogados: Geraldo Hamilton de Menezes – OAB/MG 22241 e Eugênio Pacelli Vasconcelos Menezes – OAB/MG 62246
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Desconstituição de Ato administrativo – Nepotismo – TJMG – Alegações – Contratação Estagiário – Mãe – Magistrada titular – Ilegalidade / Atendimento ao Enunciado administrativo nº 07
24) REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 832
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerente: Joaquim Matias Barbosa Melo
Requerido: José Ribamar Oliveira – Desembargador do TJPI
Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo – Processo Nº. 02.001587-9 – Liminar
25) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000700-0
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Paraíba
Interessado: João Ramalho Alves da Silva – Presidente SINJEP
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Interessado: Eduardo Faustino Diniz – Representante TJPB
Assunto: Análise de Caso – TJPB – Aprovação Projeto de Lei – Criação Cargos comissionados assessor de juiz – Livre nomeação – Exoneração – Alegações – Ilegalidade – Ofensa artigo, 37 CF – Pedido – CNJ – Suspensão Contratações – Liminar.
26) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000809-0
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Ministério Publico do Estado de Mato Grosso – Núcleo de Ações de Competência Originária
Interessados: Waldemar Rodrigues dos Santos Júnior; Suzana Guimarães Ribeiro; Eliezer Meira Araújo e Edleuza Zorgetti Monteiro da Silva
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Assunto: Nepotismo – OF. Nº 058/2008-NACO/PGJ de 18/3/2008 – MP/MT – Resolução 7/2005/CNJ – Alegações – Agente de segurança Esposo Magistrada.
27) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001523-9
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Interessado: José Artêmio Barreto
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – OFÍCIO N. 309/2008 GP/TJ – Parágrafo único artigo 128 LOMAN – Proibição – Cunhados – Participação conjunta – Julgamento – Processos Administrativos – Composição lista tríplice Remoção – Promoção e Acesso – Juízes critério – Merecimento
28) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001352-8
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Associação dos Magistrados do Maranhão – AMMA
Interessados: Gervásio Protásio dos Santos Júnior – Presidente AMMA e Ailton Castro Aires
Advogados: Fabiano de Cristo Cabral Rodrigues – OAB/DF 13725; Fabiano de Cristo Cabral Rodrigues Junior – OAB/DF 12233; Fabio de Oliveira Rodrigues – OAB/DF 12239; Janaína Cordeiro de Moura – OAB/DF 16381; Faberi Travassos Ribeiro – OAB/DF 26209 e Viviane da Silva Bernardes Rodrigues – OAB/DF 18123
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Permuta juízes TJMA – Alegações – Descumprimento Decisão CNJ PCA nº 319 – Argumento Nova alteração regimental – Ausência – Vigência – Resolução nº22/2007/TJMA – Art.159 Regimento Interno – Suspensão Efeitos – Liminar.
29) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001706-6
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Ofício nº 415/2008-GP – Processo Administrativo nº 00218-2003 -895-15-00-6 TRT 15ª Região – Proposta regulamentação – Avaliação periódica Atos Aposentadoria Magistrados – Aposentadoria por invalidez – Decreto nº 3644/2000.
30) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001295-0
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
Interessado: Roberto Winder
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Ofício GP/SGP nº 692/08 – Resolução 7/2005/CNJ – Enunciado 1/CNJ – Alegações – Dúvida – Alcance subordinação hierárquica – Cargos – Justiça eleitoral
31) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000804-1
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região
Interessada: Maria Edlene Costa Lins – Procuradora Chefe
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 13a. Região
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Resolução Administrativa nº. 082/2007 – TRT 13ª Região – Criação Turmas Compostas Três Magistrados – Alegações – Ofensa Princípio da legalidade art. 37 caput/CF – Lei 9.784/99, art.2º caput § 2º- Regimento interno Conselho Superior da Justiça do Trabalho – Pedido – CNJ declaração nulidade
32) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000981-1
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerentes: Carlos Henrique Nunes Barbosa; Aloysio Cavalcanti Lima; Marina Costa Assad
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Edital nº 01/2007-2008 Concurso público Provimento Cargos Juiz Substituto – TJPR – Alegações – Cópia provas OAB/PR – Ofensa princípio da isonomia – Pedido – Anulação prova objetiva – 1ª fase concurso – Liminar
33) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001031-0
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerentes: Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte – AMARN; Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: Revisão de Ato Administrativo – Resolução 014/2006/TJRN – Remoção – Permuta Magistrados – Inobservância – Constituição – Resolução nº 32/2007/CNJ – Pedido – Determinação – TJRN – observação – Alternância antiguidade merecimento – Remoções – Alteração Resolução 014/2006/TJRN – Liminar
34) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001368-1
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerentes: Rossidélio Lopes da Fonte; André Luiz Nicolitt; Alexandre Carvalho Mesquita; Paulo Roberto Correa; Regina Célia Moraes de Freitas; Daniela Brandão Ferreira; Lindalva Soares Silva; Maria Luiza Obino Niederauer; Ledir Dias de Araujo
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
Assunto: Revisão de ato administrativo – Descumprimento Resolução nº 21.009/2002/TSE – Resolução nº689/2008/TER/RJ – Alegações – Ausência Realização Rodízio Eleitoral Biênio findos – Ausência – Votação – Edital – CNJ determinação votação – Edital 26/08/TER/RJ – Determinação TER/RJ critérios Resolução nº21.009/2002/TSE e Resolução nº689/2008/TER/RJ – Medida liminar.
35) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001436-3
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerentes: Ministério Público Federal – MPF-ES e Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Interessados: Fabrício Case; Frederico Lugon Nobre; Carlos Fernando Mazzoco; Helder Magno da Silva; Nadja Machado Botelho; Paulo R. Berenger A. Carneiro; Marcelo Zenkner e Gustavo Senna Miranda
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: Revisão de ato administrativo – Edital nº 1/2006/TJES – Concurso Cargo – Juiz substituto – Alegações – Paralisação Concurso – Recusa – Reabertura – Inscrições – Cerceamento – Acessibilidade Interessados – Ofensa princípios administração pública – Determinação – Reabertura inscrições – Revisão – Critérios Edital – Resolução nº11/2006/CNJ – Liminar.
36) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001466-1
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Jovaldo dos Santos Aguiar
Advogadas: Karina S. de Castro – OAB/AM 3780 e Maria do Carmo S.L. de Albuquerque – OAB/AM 4039
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Nulidade Ato Administrativo – Eleição Presidência TJAM – Decisão Sessão ordinária Plenário TJAM 05/06/08 – Antiguidade – Alegação preterição – Liminar
37) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 1422
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Edson de Oliveira Cavalcante – Técnico Judiciário
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP
Assunto: Pedido – Cumprimento – Lei Estadual 12.177/2005 – TJSP – Revisão – Vencimentos – Proventos – Servidores.
Novos Pedidos
38) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 2007.10.00.001499-1
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerentes: Caio Otávio Regalado de Alencar; Maria Célia Alves Smith; Aécio Sampaio Marinho e Aderson Silvino de Souza
Advogados: Erick Wilson Pereira – OAB/DF 20519 e Emanoel Campelo Pereira – OAB/DF 20756
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Decisões – CNJ – PCA 436 e PCA 441 – Pagamento gratificação Desembargador Presidente Câmara – Extensão efeitos TJRN.
39) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.001378-0
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: J.R.B.P
Requerido: V.M.
Assunto: Revisão de Ato Administrativo – Processo 131/2006 CRE/AP – Alegações – Decisão contrária provas – Revisão – Decisão
40) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 584
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Maurício Andrade de Salles Brasil – Titular da 8ª Vara de Família da Comarca de Salvador
Requeridos: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Telma Britto – Desembargadora TJBA e Irany Francisco de Almeida – Desembargador – TJBA
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Sindicância nº. PA 43197/2006 – Alegações – Requerente -Testemunha – CNJ – Coação ilegal – Arquivamento Sindicância – Nulidade ato instrução – Liminar.
41) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001496-0
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Domingo Pietrangelo Ritondo
Advogado: Mauricio Moreira Mendonça de Menezes – OAB/RJ 96640
Requeridos: Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo e Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Concurso público de provas e títulos – Ingresso atividade notarial e registro -TJES – Edital 1/2006 – Alegações – Aplicação indevida – Critérios – Títulos – Desconsideração títulos apresentados requerente – Discriminação candidatos que já tenham ou não prestado serviços específicos ao Poder Judiciário – Ofensa Princípio Isonomia e Lei 9394/96 – Suspensão Alíneas d,e,f item 6.1 edital – Realização novo julgamento títulos candidatos aprovados – Liminar.
42) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001812-5
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Procuradoria da República no Distrito Federal
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: PA Nº 1.16.000.001800/2007-15 – Edital 1/2007 – IX Concurso Público – Provimento – Juiz Federal Substituto 5ª Região – Representação candidato – Apuração ausência reserva vagas candidatos portadores deficiência – Precedente PP 935/2006 CNJ.
43) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001464-8
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Gilmar Antonio Seger
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital nº 2/2004 – Concurso Público – Serviços Notariais Registro TJRS – Alegações – Audiência escolha serventias – Incluídas Serventias inexistentes edital abertura – Edital nº 2/2008 – 2ª audiência – Falta inclusão vacância serventias por meio exoneração aposentadoria falecimento – Desconstituição – Edital nº 2/2008 – Publicação – Total – Vagas.
44) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001493-4
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerentes: Sidnei Hofer Birmann e Elieser Geter Gerlach dos Santos
Advogados: Vladimir Spíndola Silva – OAB/ DF 15625 e Adriane Donadel – OAB/DF 25482
Requeridos: Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Concurso Público – Ingresso – Serviços notariais e de registro – Edital nº 2/2004/CPCIRSNR – TJRS – Edital nº 2/2008/CPCIRSNR – Alegações – Lista publicada 25/06/2008 não conformidade edital abertura – Ofensa Princípios – Legalidade – Igualdade – Imediata suspensão audiência pública de escolha serventia dia 10/7/2008 – Exclusão serventias vagas após 1ª audiência pública estabelecida Edital nº 2/2008/CPCIRSNR – Liminar.
45) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001521-5
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerentes: Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios – ANDECC e Marcelo Valli da Fontoura
Advogados: André Macedo de Oliveira – OAB/DF 15014 e Hector Ribeiro Freitas – OAB/DF 22909
Requerido: Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Serviços Notariais e de Registro – Edital nº 2/2008-CPCIRSNR – TJRS – 2ª Audiência Pública – Escolha Serventias Designada 10/7/2008 – Pedido – Inclusão Serventias vagas – Estado do Rio Grande do Sul – Escolha – Audiência – Aplicação do parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal – Informações do Presidente do TJRS comprovando a existência de serventia vagas nos autos do PP 2008-3500 (Ofício 262/2008-SECPRES, de 27 de junho de 2008).
46) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001535-5
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Marcelo Valli da Fontoura
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Desconstituição de Ato administrativo – Concurso Público – Ingresso e Remoção – Serviços Notariais e de Registro do Estado do Rio Grande do Sul – Edital nº 2/2004/CPCIRSNR – TJRS – Edital nº 1/2008/CPCIRSNR – Alegações – Lista publicada não conformidade edital abertura – Ofensa Princípios – Legalidade – Igualdade – Suspensão Edital 1/2008 – Nulidade audiência pública de escolha serventia dia 10/7/2008 – Liminar.
47) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001520-3
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerentes: Clóvis Alberto Limberger Hahn; Gerson Tadeu Astolfi Vivan e Cyriaco Tacely Dornelles Junior
Advogados: Paulo Evandro de Siqueira – OAB/DF 13702 e Getúlio Vargas de Moraes Oliveira – OAB/DF 24048
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e Luiz Felipe Brasil Santos
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Concurso Público – Ingresso – Serviços Notariais e de Registro – Edital nº 2/2004/CPCIRSNR – TJRS – Edital nº 2/2008/CPCIRSNR – Alegações – Lista candidatos convocados elencados desobedece lista classificação – Canditatos excluidos lista que já manifestaram sua opção – Ofensa regras certame – Princípio – Isonomia – Sustar audiência opção designada 10/7/2008 – Assegurada à requerente escolha ordem correspondente à sua classificação – Liminar.
48) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001570-3
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Alfredo Maria Lazzarotto
Advogado: Dilson Paulo Oliveira Peres Júnior – OAB/RJ 62485
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital 02/2007 oferta serventias vagas audiência marcada dia 31/10/2007 – Edital 2/2004 alegações – Candidatos que fizeram opção e assumiram serventia impedidos participar nova audiência – Serventias oferecidas candidatos menor pontuação requerente – ADI 3830-3 – Sustação audiência escolhas serventias vagas até julgamento ADI 3830-3 – Participação requerente nova audiência – Liminar.
49) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001364-4
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Aécio Lucio Sousa Santos
Advogados: Marcelo Gregol – OAB/DF 18914, Frederico Henrique Viegas de Lima – OAB/DF 6448, Suzana Borges Viegas de Lima – OAB/DF 15452, Augusto Henrique Nardelli Pinto – OAB/DF 1193 e Dixmer Vallini Netto – OAB/DF 17845
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Concurso Público – Provas e títulos – Ingresso na titularidade dos serviços Notariais e de Registro – TJPA – Efetivação requerente Comarca Tucumã – Requerente designado mediante Portaria exercer titularidade serventia extrajudicial Comarca Tucumã – Disponibilização Comarca Concurso Público – Efetivação titularidade Comarca baseado Lei Estadual n.6881/2006 – Retirada escolha serventia
50) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001473-9
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Paulo Roberto Tondolo Conteratto
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital nº 2/2004/CPCIRSNR – TJRS – edital nº 2/2008/CPCIRSNR – Alegações – Lista publicada 25/06/2008 desconformidade Edital nº2/2004/CPCIRSNR – Princípios – Legalidade – Igualdade – Declaração Nulidade lista publicada – Edital nº 02/2008 – Liminar.
51) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001557-0
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Alair Luiz Gassen
Requeridos: Comissão Permanente de Concursos de Ingresso e Remoção nos Serviços Notarial e Registral do Estado do Rio Grande do Sul e Jorge Luís Dall Agnol – Desembargador Corregedor
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Audiência 31/10/2007 – Escolha Serventia – Edital 01/2007 – Concurso Público – Ingresso Serviços Notariais Registro RS – Edital Segunda Audiência Pública – Concurso de ingresso aberto pelo Edital 02/2004 – Alegações – Escolha Serventias remanescentes preferência candidatos – Lista classificação candidatos desistentes – Item 8 – 8.1 – Comissão Concurso regra não prevista edital – Pedido – Suspensão audiência 31/10/2007 – Comissão elaborar lista candidatos desistentes última posição – Liminar
(Apensado ao PCA 2008.10.00.001118-0)
52) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001118-0 Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Leonel Assmann
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital nº 2/2004-CPCIRSNR – Concurso Público – Ingresso para os serviços notariais e de registros- TJRS – Requerente aprovado concurso – Escolha serventias – Desistência opção realizada – Solicitação manutenção lista espera dentro ordem classificação – Pedido indeferido comissão concurso nos termos previstos item 8.2 edital – Requerente mantido lista espera na ordem classificatória.
(Apensado ao PCA 2007.10.00.001557-0)
53) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.000931-8Relator: Conselheiro RUI STOCO
Reclamante: J.F.L.
Advogado: José Fabiano Lima OAB/CE 7331
Reclamado: M.A.F.V.E.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrada – Liminar
54) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATICO Nº 2008.10.00.002028-4
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Cristina Carneiro Ferreira de Queiroz
Advogados: Rudi Meira Cassel – OAB/DF 22256 e Ricardo Quintas Carneiro – OAB/DF 1445
Interessado: Carmem Sylvia Pombo Tocantins
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Portaria 1291/2008 -GP – 8/7/2008 – TJPA – Ofensa artigo 37 CF/88 – Suspensão efeitos – Aprovação – Edital Concurso Público – Provas títulos ingresso na titularidade dos serviços notariais e de registro TJPA – Prorrogação instalação – Serventia 2º ofício notas – Paragominas/PA – Julgamento – Mandado Segurança 2007.3.000449-3 – Liminar.
55) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001323-1
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Marcelo Silva Porto
Requeridos: Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região e João Ghisleni Filho
Assunto: Remoção Magistrado – 3ª Vara Trabalho Sapiranga/RS – TRT 4ª Região – Indeferimento pedido pagamento ajuda custo – Alegações – Ofensa Resolução nº 461/2005/CJF – Decisões CNJ – Pagamento benefício.
56) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 391
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Reclamante: J.M.B.M.
Reclamados: R.N.C.A.; L.G.B.C.; E.M.F.C. e G.C.F.C.N.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar
57) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001190-8
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Ernani Veloso de Oliveira Lino
Advogado: Alexandre Iunes Machado – OAB/GO 17275
Interessado: Willian Fabian de Oliveira Ramos
Advogados: Daniel Fonseca Roller – OAB/DF 17568; José Balduino de Souza Décio – OAB/GO 7910; João Ubaldo Ferreira Filho – OAB/GO 16596 e Lucio Ricardo de Aguiar Duarte – OAB/DF 20898
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Desembargadores – Pedidos remoção/promoção – Magistrados/GO – Sessão Extraordinária – Alegações – Requerente – Requisito exigido art.2º Resolução nº1/2006 – Alegações – Manifesta ilegalidade – Ofensa direito líquido certo – Remoção – Comarca Inhumas – Sustação decreto nº 598/2008 – Confronto art.2º – Resolução nº1/2006 TJGO – Medida liminar
58) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000626-3
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais – SINDOJUS/MG
Advogado: Sérgio Alves Antonoff – OAB/MG 61560
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJMG – Resolução 720/08 -Reembolso – Oficiais de Justiça – Obrigatoriedade – Cumprimento Mandados Justiça Eleitoral – Alegações – Ausência Previsão Legal – Ausência Contraprestação – Pedido CNJ – Suspensão Utilização Oficiais de Justiça Avaliadores – Cumprimento Mandados Justiça Eleitoral – Medida Liminar
59) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001081-3
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Washington Juarez de Brito Filho
Interessado: Associação dos Magistrados Brasileiros
Advogados: Rodrigo Formiga Sabino de Freitas – OAB/MG 89198 e Annibal Sabino de Freitas – OAB/MG 10524
Requerido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Processos Administrativos 2004.02.01.0102815 e 2005.02.01.0064788 – Afastamento – Juiz Federal – Alegações – – Quorum Sessão – Maioria Absoluta – Desrespeito LOMAN – Constituição – Sustação – Arquivamento – Processos Administrativos – Liminar
60) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001302-4
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro – SIND-JUSTIÇA
Advogados: Jorge Álvaro da Silva Braga Júnior – OAB/RJ 72994 e Carla Véras Monteiro Brame – OAB/RJ 100201
Requeridos: Presidente Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Ato Normativo Nº 03/2007 ART. 2º § 3º – Benefício – Ato normativo – Alegações – Decreto Lei nº 220/75 – TJRJ – Extensão Benefícios – Auxílio alimentação – Servidores – Período férias – Licenças – Efetivo Exercício – Desconstituição Ato normativo – Liminar.
61) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001724-8
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Luiz Tadeu Roque
Advogado: Ederson Luiz Leal – OAB/SC 22578
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – PAD Nº 0220/2006/CGJSC – Portaria nº 170/2007/CGJSC – Irregularidades formais – Afronta Art. 37/CF – Suspensão – PAD – Liminar.
62) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000683-4
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: João Batista Perígolo
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Resolução CGJ 06/2008 – Concurso Público – Atividades Notariais e Registrais – TJRJ – Alegações – Ofensa coisa material Julgada – MS 410/2006 – Atos praticados posteriormente suspensão Concurso – Convocação – Candidatos – Ato Nulo – Nulidade Resolução CGJ 06/2008 – Imediata Convocação – Candidatos Aprovados – Realização nova escolha – Liminar.
63) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000784-0
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA
Interessados: Carlos Alberto de Sales e Antonia Amália de Souza Monteiro
Requerido: Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Amazonas
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Recurso Administrativo N.191/2005 TJAM – Alegações – Usucapião – Terras Devolutas União – Particulares – Efetuação Correição Extraordinária – Ilegalidades – Usucapião – Acolhimento – Recurso – Decisão Correição – Revalidação – Matrículas Imóveis Usucapidos – Ofensa Lei Federal 6739/79 – Anulação – Decisão – Conselho Magistratura – Acolhimento Recurso – Provimento 01/2002.
64) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001763-7
Relator: Conselheiro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Assunto: Descumprimento Resolução Nº 6/2005/CNJ
65) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001478-4
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerentes: Companhia Brasileira de Distribuição; Sé Supermercados LTDA. e Novasoc Comercial LTDA.
Advogados: Ednus Ascari Junior – OAB/SP 66402; Tatiana Maria Mello de Lima – OAB/DF 15118 e Outros
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Alegações – Penhora múltipla – Contas Bancárias existindo uma conta única indicada penhora – Ausência previsão pré cadastramento contas contrato assinado STJ e BACEN – Requer – CNJ crie solução para não prejudicar sociedade e judiciário não atue arbitrariamente
(Proposta de Resolução)
66) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001166-0
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Marcos Alves do Bonfim
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Ausência publicação – Editais – Preenchimento – Juízes Titulares desde 2006 – TJBA – Varas Juizado Especial – Ausência – Juiz titular – Alegações – Afronta Art. 83 LOMAN – Prejuízo à sociedade – Proibição Indenização Não gozo férias – Publicação Editais – indenização férias magistrados indispensáveis atividade jurisdicional – pedido liminar.
67) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000699-8
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná
Interessados: José Roberto Pereira – Coordenador Geral do SINDJUS – PR e Antonio Marcos Pacheco – Presidente da ASSOJEPAR
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: TJPR – Pagamento 11,98% – Conversão URV – Alegações – Tribunais Estaduais – Superiores – Decisões reconhecem prejuízo sofrido – Pedido – CNJ determine reajuste 11,98% – Servidores – Poder Judiciário – Paraná – Ressarcimento valores devidos.
68) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001157-0
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Carlos Augusto Franzo Weinand
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Concurso Público – Provimento -Cargos – Carreira – Assessor Jurídico – TJPR – Edital 1/2007 – Alegações – Acesso Provas demais candidatos negado – Não divulgação – Espelho prova – Arbitrariedades Julgamento recursos – Ofensa Princípio Publicidade – Acesso às provas e espelho – Suspensão concurso – Liminar.
69) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000949-5
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão – SINDJUS-MA
Advogados: Pedro Duailibe Mascarenhas – OAB/MA 4632; Diego Soares Costa – OAB/MA 7976 e Perla Maria Fernandes Ribeiro – OAB/MA 7250
Interessado: Aníbal da Silva Lins – Presidente do SINDJUS – MA
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: Portaria 2842/2007 – Alegações – Estabelecimento – Portaria Assiduidade/habitualidade Funcionários – Privilégios – Funcionários cargo comissão ou função gratificada – Não aferição frequência – Apresentação – Comprovantes Freqüência – Local trabalho desde início vigência portaria.
70) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001598-7
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerentes: Armando Duarte Mesquita Junior – Juiz de Direito/BA; Eduardo Augusto Leopoldino Santana – Juiz de Direito/BA e Jonny Maikel dos Santos – Juiz de Direito/ BA
Interessado: Associação dos Magistrados Brasileiros
Advogados: Rodrigo Formiga Sabino de Freitas – OAB/MG 89198 e Annibal Sabino de Freitas – OAB/MG 10524
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Quinto sucessivo lista antiguidade – Decisão CNJ conexos pedido providência 200710000008000 e 2007100000010730 – Todos Tribunais de Justiça devem seguir orientações quinto constitucional.
71) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001625-6
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerentes: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG e Orlando Adão Carvalho – Presidente TJMG
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Ofício Nº 663/GERMAG/08 – PP Nº 1282/CNJ – Consignação Termo Inicial – Contagem Tempo Mínimo 5 Anos – Cargo Efetivo – Ingresso – Carreira – Divergência – Comissão Administrativa – TJMG – Orientação emanada do Julgamento PP.
72) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001845-9
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Washington Luiz Damasceno Freitas
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Eleição – Presidente TJAL – Exercício – Prazo inferior 4 anos – Vice-Presidente – Corregedor – Art. 102 LOMAN – Criação – Restrição – Interpretação CNJ – Pronunciamentos majoritários – Divergência – Critério restritivo – PP 2007.10.000518-7 – PP 1184 – Termo final – Fixação.
73) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000361-4
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Elza Rosa Machado Novaes
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Portaria 75/06 e 71/06 – Requerente substituta mais antiga serventia – Titularidade concedida outra pessoa – Revogação – Ausência fundamentação – Nomeação titularidade outra pessoa – Ofensa Art. 39 § 2º Lei 8935/94 – Serventia atualmente desativada – Reativação serventia – Nomeação requerente preenchimento – Realização concurso – Suspensão Concurso 1/2006 e 1/2007 – Concurso ingresso atividade Notarial Registral/PR – Exclusão serventia edital concurso – Liminar.
74) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001033-3
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte – AMARN
Interessado: Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: Sessão Processo Administrativo Disciplinar n.º 9139/2007 – Desfavor Magistrado TJRN – Alegações – Presidente AMANRN – Retirar-se recinto sessão julgamento processo sigiloso – Contraria CF – LOMAN – Autorização – Presidente AMARN presença – Sessões Administrativas Disciplinares Magistrados
75) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001831-9
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Associação Catarinense dos Oficiais de Justiça
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Assunto: Despesas – Conduções – Oficiais justiça – Mandados – Expedição – Juizado Especial Cível – TJSC – Responsabilidade pagamento – Diligências – Circulares 138/1998 29/2008 CGJSC – Liminar
76) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001940-0
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Ministério Público do Estado da Bahia – Promotoria de Justiça da Comarca de Esplanada
Interessado: Aurimar Silva – Promotor de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ofício N. 418/07 – Corregedor Geral TJBA – Edita Provimento 14/2007 – Determinação – Presídio Ruy Penalva – Abrigo Presos Sentenciados Regime Fechado – Semi-Aberto – Apenados – Ambos Sexos – MPBA Instaura Inquérito Civil Público – Inconstitucionalidade – Provimento – Impossibilidade Cumprimento – Condições Impróprias Presídio
77) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 822
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Uniformização de Procedimentos – Estágio Probatório – Período três anos
78) PROCEDIMENTO DO CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001375-9
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerentes: Paulo Conforto e Gilvan Antônio Dal Pont
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital de Abertura Concurso – Provimento – Cargo – Escrivão Cível – Comarca de Fazenda Rio Grande/PR 12/2/2004 – Alegações – TJPR Publicação – Edital – Provimento – Cargo Vago – Escrivão da Serventia Cível Foro Regional de Fazenda Rio Grande – Banca Examinadora – Maioria Votos – Provas – Concurso – Indícios – Violação – Sigilo Provas – Ausência Publicação Decisão Banca – Suspensão Concurso – Liminar.
79) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001191-0
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente: Carmencin Marques Cavalcante
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Lei estadual nº 6.480/2002 – Alegações – Divisão Corregedoria Geral de Justiça – Comarcas da Região Metropolitana de Belém – Comarcas Interior – Competência exercida dois Desembargadores – Consulta CNJ – Desembargador exerceu duas funções cargo Corregedor durante dois anos – Poderá concorrer cargo administração Poder Judiciário Estado do Pará
80) PEDIDO DE AVOCAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.001282-2
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: F.C.A.R.
Requerido: S.F.S.J.
Advogados: Antônio Candido Barra Monteiro de Britto – OAB/PA 3961, Antônio Candido Monteiro de Britto – OAB/PA 646, Edmée Barra de Britto – OAB/PA 742 – OAB/PA 742 e Samuel Teixeira da Silva – OB/PA 5265
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Ofício nº0462/CNJ/COR/2008 – Representação avocação processo administrativo nº 00256-2006-000-08-00-7/TRT 8ª região – Sindicância CNJ 200710000012246
ALVARO CIARLINI
Secretário-Geral