CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PAUTA DE JULGAMENTOS
49ª SESSÃO ORDINÁRIA
Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Ellen Gracie, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 09 de outubro de 2007 (terça-feira), a partir das 14 horas. Os eventuais processos adiados ficarão automaticamente incluídos na pauta da próxima sessão, independentemente de nova publicação.
Vista regimental
1) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 538
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: José Ronald Cavalcante Soares Júnior – Juiz de Direito – CE
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho – 7ª Região
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Ato nº 140 revogação nomeação Juiz do Trabalho Substituto – Alegações – Ilegalidade revogação – Preterição ordem classificação – Requer declaração validade ato nº 138, de 26/8/2004 – Determinação posse requerente – Efeitos patrimoniais e previdenciários retroatividade 27/8/2004 – pagamentos efeitos “ex tunc” salários/subsídios – Medida liminar
(Vista regimental ao Conselheiro Altino Pedrozo dos Santos)
2) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1465
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: José Armando Ponte Dias Júnior
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Consulta – Lei 8906/94 – Direito dos Advogados de se dirigirem diretamente Magistrado – Salas – Gabinetes – Lei Complementar 35/79 – Art. 35, inc. IV – Atender quando se trate de providência urgente – Princípio da eficiência – Exercício ilimitado direito – Razoabilidade – Eficiência prestação jurisdicional comprometida – Consulta – Reserva período dedicação exclusiva – Prolações – Despachos – Sentenças – Receber somente urgências – Obrigação receber advogados – Qualquer hora
(Vista regimental ao Conselheiro Técio Lins e Silva)
3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001131-0
Relator: Conselheiro ANTÔNIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT
Interessado: Lécio Resende da Silva – Presidente TJDFT
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Consulta – TJDFT – Conversão em pecúnia férias magistrados não gozadas – Artigos 109/111 – Regimento Interno CNJ – Resolução 27/2006/CNJ revogou Resolução 25/2006/CNJ – Requer – Deliberação CNJ – Indagações – Devolução quantias pagas razão Resolução 25/2006/CNJ – Magistrados férias não gozadas necessidade serviço fazem jus à conversão
(Vista regimental ao Conselheiro Joaquim Falcão)
4) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000732-9
Relator: Conselheiro ANTÔNIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso – FIEMT
Interessado: Mauro Mendes Ferreira – Presidente FIEMT
Advogados: Victor Humberto Maizman – OAB/MT 4501 e Outros
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Análise de caso – Pedido incabível no âmbito do CNJ
(Vista regimental ao Conselheiro Técio Lins e Silva)
Adiados
5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 168
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR
Requerente: Reginaldo Alves de Andrade – Juiz Estadual/PE
Advogado: Maria de Fátima da Silva Andrade – OAB/PE 11.665
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco – TJPE
Assunto: Revisão de ato administrativo – Processos administrativos disciplinares contra Magistrado no TJ-PE
(Conexo ao PCA 360)
6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 360
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR
Requerente: Reginaldo Alves de Andrade – Juiz Estadual/PE
Advogado: Maria de Fátima da Silva Andrade – OAB/PE 11.665
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco – TJPE
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Ato de instauração PAD 045/2003 SEJU – Apenso 1/2003 CM – Originado SIND 04/2003-CA-1ªR – Pedido liminar – Alegações – Ausência critérios – Sem distribuição, sorteio ou escolha relator – Entrega processo em outro dia – Violação RITJPE e princípio legalidade
(Conexo ao PCA 168)
7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000770-6
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR
Requerente: Eduardo Kuerten Danielski
Requerido: Tribunal Regional Federal 4ª Região
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – TRF 4ª Região – Edital 04/2006 – Concurso para provimento de cargos do quadro permanente de pessoal – Candidato alcança nota alta – Prova objetiva – Excessivo valor à prova redação – Alegações – Nulidade correção prova redação – Ausência de transparência – Comissão infringe princípios motivação dos atos – Razoabilidade – Requer – Suspensão concurso e nomeações
8) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 816
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Interessado: Laurival Ribeiro da Silva Filho – Juiz Presidente do TRT 15ª Região
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Consulta – Resolução nº 07/2005 do CNJ
9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000960-0
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Flávio Vinicius Bastos Sousa – Juiz Substituto – CE
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – TJCE – Lista antiguidade – janeiro/2007 – Inobservância critério desempate antiguidade – Alegações – Impossibilidade concorrer promoções remoções – Processo 2006.0016.3422-4 e 2007.0004.8729-3 – Requerente já exercia magistratura outro Estado – Edital nº 51/2007/TJCE vaga Comarca Meruoca inscrição indeferida – Pedido – Suspender processo remoção Comarca Meruoca e suspensão remoção Comarca
10) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000497-3
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Associação dos Advogados de Campina Grande/PB
Interessado: José Araújo Agra
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Consulta – Acesso aos Tribunais de 2º grau – Resolução nº 6/2005/CNJ – Ingresso advogados membros do Ministério Público Estadual Tribunais Estaduais – Vagas quinto constitucional – Voto aberto ou secreto
11) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000749-4
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: José Marcos da Silveira Farias – OAB/PB 9653
Interessado: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Análise de caso – Magistrados Justiça Trabalho vinculados ao TRT 13ª amparados decisões judiciais – Deferiu reincorporação de quintos/décimos – Adquiridos antes ingresso Magistratura – Direito adquirido – Requer – Pronunciamento CNJ – Definição forma de reincorporação – Respeitando teto constitucional
12) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000989-2
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Associação dos Magistrados Brasileiros
Advogados: Alberto Pavie Ribeiro – OAB/DF 7.077; Ana Frazão – OAB/DF 12.847 e Pedro Gordilho – OAB/DF 138
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Análise de caso – Quorum para instauração processo administrativo – Previsão genérica constitucional – Omissão LOMAN – Ausência previsão na Resolução 30/2007 CNJ – Requer – CNJ aprecie questão
13) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000999-5
Relatora: Conselheira ANDRÉA MACIEL PACHÁ
Requerente: Igor Dutra dos Santos
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Paraná
Assunto: Revisão de ato administrativo – Denúncia – Aposentadoria compulsória – Diretor-geral TRE/PR – Permanece cargo comissão CJ – Artigo 40, §1º, II, CF
14) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001190-4
Relatora: Conselheira ANDRÉA MACIEL PACHÁ
Requerente: Adjar Francisco de Assis Junior
Advogado: José Foerster Júnior – OAB/PE 7368
Requerido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco – Desembargador Fausto Valença de Freitas
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Publicado ato administrativo nº 1459/07, designando requerente outra área atuação diferente escolhida através Resolução 198/2006 – Área criminal – Requer – Revogação ato nº 1459/07 – Cumprimento Resolução 198/2006 – Medida liminar
15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000354-3
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte – SISJERN
Advogado: Tiago Mafra Sinedino – OAB/RN 6095
Requerido: Corregedoria da Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Corregedoria da Justiça do Estado do Rio Grande do Norte – Portaria 012/2005 – Determina expedição portaria – Convocação servidores em greve – Portaria 225/2007 – Autonomia Juiz de Direito determinar quantitativo – Convocar servidores grevistas Judiciário RN – Ultrapassar 30% exigido CF – Servidor não observa portaria – Ponto cortado – Não poderiam compensar faltas – Cerceamento direito greve – Incompetência para legislar direito de greve – Requer -Desconstituição portarias 225/2007 – 012/05
16) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000728-7
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Fabrício Brandão Coelho Vieira
Requerido: Comissão Examinadora do Concurso Público de Ingresso na Atividade Notarial e de Registro do Estado do Paraná
Assunto: Revisão de ato administrativo – Edital 01/2006 Concurso Público Ingresso na Atividade Notarial e Registro Estado Paraná – Ausência reserva vagas candidatos portadores necessidades especiais afronta art. 37, inc. VIII, CF – Lei Federal nº 7853/89 – Decreto nº 3298/99 – Requer – Observância art. 37 CF – Revisão decisão exclusão portadores necessidades especiais edital concurso – Estabelecimento critério preenchimento/abertura vagas portadores necessidades especiais baseado art. 42 Decreto nº 3298/99 – Medida liminar
17) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 200.71.00.0000612-0
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerentes: Antônio Fernando Guimarães e Ricardo Antônio Mohallem
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Consulta – Sessão Plenária fixação de prazo procedimento administrativo TRT 3ª região – Sessões não registradas – Consulta incompatibilidade ordenamento jurídico sessões secretas – Incisos IX e XX art. 93 CF/Emenda 45/2004
18) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001157-6
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Márcio Luis Pereira
Advogado: Adhemar de Oliveira e Silva Filho – OAB/PR 29231
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital 1/2006 Ingresso Atividade Notarial e de Registro Estado Paraná – Retificação Edital 1/2007 – Nova abertura inscrição – Alegações – Fere princípios isonomia, impessoalidade e publicidade – Ausência lista única serventias – Ausência informações vacância – Ausência reserva vagas portadores deficiência – Requer – Suspensão certame e demais concursos andamento – Anulação edital retificação cancelando inscrições – Elaboração lista única – Pedido liminar
19) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 527
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Neide Terezinha Silvério de Lima
Requerido: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Provimento 164, parágrafo único, art. 2º – Impossibilidade lavratura escritura inventário e divórcio administrativo – Alegações – Interpretação restritiva Lei 11.441/07 – Prejuízos população interessada – Requer sustação efeitos provimento – Pedido liminar
20) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 552
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Vanessa Olinda Bossolani Carmona
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul – TJMS
Assunto: Revisão de ato administrativo – Provimento nº 21 – Publicação DJ 26/01/2001 – Assunto: edição e comercialização Diário da Justiça – Alegações ilegalidade cobrança – Cobrança assinatura on-line caracterização locupletamento ilícito TJMS – Necessidade cumprimento princípio da publicidade – Requer liberação acesso DJ on-line – Medida liminar
21) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.20.00.000417-4
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Marcio dos Santos Silva – OAB/MS 9.094
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Portaria nº 23/2006 CNJ – Insurgência decisão judicial
22) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000832-2
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Advocacia Geral da União – Procuradoria-Geral da União
Interessado: Jair José Perin – Procurador-Geral da União Substituto
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Análise de caso – Ofício nº 1023/2007-PGU/AGU – Dossiê referente pagamento adicional por tempo de serviço extraordinário – Decisão TRE de interesse relevante – Possível interesse para os demais tribunais – Requer – Análise apurada questão pelo CNJ
Novos pedidos de pauta
23) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 355
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CÉSAR ASFOR ROCHA
Reclamante: Apotex do Brasil LTDA – CNPJ/MF 02.962.484/0001-85
Interessados: Johnston Viana da Silva Junior e Jesse da Luz – Representantes Legais
Reclamados: Jose Milton Mendes Sena – Desembargador/BA; Maria José Sales – Desembargador/BA; Eduardo Jorge Magalhães – Desembargador/BA e Paulo Furtado – Desembargador/BA
Assunto: Imputação de infração disciplinar
24) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 361
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CÉSAR ASFOR ROCHA
Reclamantes: Celso de Almeida; João Camilo de Almeida; Nascimento da Silva Júnior; Miguel de Oliveira; André de Oliveira Rosa
Advogado: Joel Carneiro dos Santos – OAB/SP 14294
Reclamado: Juízo da 2ª Vara da Comarca de Registro/SP – Juiz de Direito/SP
Assunto: Imputação de infração disciplinar
25) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 408
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CÉSAR ASFOR ROCHA
Reclamante: Suzana de Camargo Gomes – Desembargadora do TRF 3ª Região
Advogado: Sérgio Ferraz – OAB/DF 320
Reclamado: Baptista Pereira – Desembargador do TRF 3ª Região
Assunto: Imputação de infração disciplinar – Magistrado
26) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 444
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CÉSAR ASFOR ROCHA
Reclamante: Luiz Batista Lopes
Reclamado: Mônica Toledo de Oliveira – Juíza Estadual/RJ
Assunto: Imputação de infração disciplinar – Magistrado
27) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 450
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CÉSAR ASFOR ROCHA
Reclamante: Ministério Público Federal
Interessado: Maria Candelária Di Ciero – Procuradora da República/CE
Reclamado: Clóvis Bezerra do Carmo – Servidor/CE
Assunto: Imputação de infração disciplinar – Servidor
28) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 532
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CÉSAR ASFOR ROCHA
Reclamantes: Renato das Neves – OAB/RJ 115343 e André Luiz Rodrigues de Sousa – OAB/RJ 90117
Reclamado: Raphael de Barros Monteiro Filho – Ministro do STJ
Assunto: Imputação de infração disciplinar – Magistrado
29) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 663
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CÉSAR ASFOR ROCHA
Reclamante: Edilene Guimarães Costa Flórido
Reclamado: Maria Lúcia Gomes de Souza – Juíza Federal – AM
Assunto: Imputação de infração disciplinar – Magistrado
30) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 664
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CÉSAR ASFOR ROCHA
Reclamante: Martha Cristina Costa Guimarães – OAB/RJ 102689
Reclamados: Luiz Fernando de Andrade Pinto – Juiz de Direito/RJ e Leila Mariano – Desembargadora/RJ
Assunto: Imputação de infração disciplinar – Magistrado
31) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 683
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CÉSAR ASFOR ROCHA
Reclamantes: Darci Valfre
Advogados: Elio Carlos da Cruz Filho – OAB/ES 4683; Gustavo Sipolatti – OAB/ES 10589
Reclamados: Arnaldo Santos Souza – Desembargador/ES e Abgar Torres Paraiso – Juiz de Direito/ES
Assunto: Imputação de infração disciplinar – Magistrado
32) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 757
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CÉSAR ASFOR ROCHA
Reclamante: Giacomini & Valdez Advogados Associados
Advogado: Vinicius Ludwig Valdez – OAB/RS 31203
Reclamados: Alex Gonzalez Custódio – Juiz de Direito da 2ª Vara de Esteio do Estado do Rio Grande do Sul; Luciano André Losekann – Juiz Corregedor do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e Jorge Luís Dall´agnol – Corregedor-Geral de Justiça/RS
Assunto: Imputação de infração disciplinar – Magistrado
33) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 841 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CÉSAR ASFOR ROCHA
Reclamante: Arari Pinto de Oliveira Filho
Reclamada: Heliana Coutinho Hess – Juíza de Direito/SP
Assunto: Imputação de infração disciplinar – Magistrada
34) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 908
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CÉSAR ASFOR ROCHA
Reclamante: José Junseira Almeida de Oliveira – Promotor de Justiça
Reclamada: Daisy Lago Ribeiro Coelho – Juíza de Direito
Assunto: Imputação de infração disciplinar – Magistrada
35) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.000289-7
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CÉSAR ASFOR ROCHA
Reclamantes: José Martins Costa e Maria Rodrigues da Silva
Advogado: Maurílio Alves Batista Júnior – OAB/GO 2726
Reclamado: José Machado de Castro Neto – Juiz de Direito
Assunto: Imputação de infração disciplinar – Magistrado
36) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.000399-3
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CÉSAR ASFOR ROCHA
Reclamante: Albino Ângelo Santarossa
Reclamado: Cyro Luiz Pestana Púperi – Juiz de Direito
Assunto: Imputação de infração disciplinar – Magistrado
37) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.000407-9
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CÉSAR ASFOR ROCHA
Reclamante: Maria José Ferreira Maia – OAB/MG 29.576
Reclamado: Célio Cesar Paduani – Juiz de Direito
Assunto: Apuração de infração disciplinar – Magistrado
38) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.000515-1
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CÉSAR ASFOR ROCHA
Reclamante: Hariberto de Miranda Jordão Filho
Reclamado: Siro Darlan de Oliveira – Desembargador/RJ
Assunto: Apuração de infração disciplinar – Magistrado
39) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.000634-9
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CÉSAR ASFOR ROCHA
Reclamante: Elizio Rocha Junior – OAB/DF 11741
Reclamado: Mário Macedo Fernandes Caron – Juiz de Direito
Assunto: Imputação de infração disciplinar – Magistrado
40) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.000719-6
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CÉSAR ASFOR ROCHA
Reclamante: Jorge Carvalho
Reclamado: 2ª Vara do Trabalho de Lages – SC
Assunto: Apuração de infração disciplinar – Órgão do Poder Judiciário
41) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.000786-0
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CÉSAR ASFOR ROCHA
Reclamante: Alexandre da Silva Martins
Reclamado: João Batista de Oliveira Lacerda – Juiz de Direito – RJ
Advogados: José Carlos de Araújo Almeida Filho – OAB/RJ 71627; Mariana Carneiro de Barros – OAB/RJ 13955 e Luiz Fernando Nogueira Cesarino – OAB/RJ 74895
Assunto: Imputação de infração disciplinar – Magistrado – Medida liminar
42) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 575
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CÉSAR ASFOR ROCHA
Requerente: Caroline Geísa Ferreira
Requerido: Juízo da 4ª Vara de Família da Comarca de Goiânia – GO – Juiz de Direito/GO
Assunto: Morosidade no julgamento do processo – Processo nº 200002872042
43) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2007.10.00.000417-1
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CÉSAR ASFOR ROCHA
Requerente: Jerson Macena Albuquerque
Requerido: 3ª Vara da Justiça Federal/SE
Assunto: Morosidade no julgamento do processo – Processo nº 902823-0
44) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 42
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Avelino Forte Filho
Interessado: Agrovale – Companhia Agroindustrial Vale do Curu S.A
Requerido: José Cláudio Nogueira Carneiro – Desembargador – TJCE
Assunto: Processo Administrativo nº 2006.0018.1275-0/0 – Alegações – Irregularidades Processo 2002.0006.2729-9 e 2001.0000.6685-0/1
45) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 585
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Dorival de Paula Júnior – Defensor Público Estadual
Requeridos: Manoel Alves Rabelo – Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo e Carlos Magno Moulin Lima – Juiz Estadual – ES
Assunto: Revisão de ato administrativo – Ato administrativo – Processo nº 0702225-4428/07 – Excesso de prazo ante a inércia do juiz responsável pelo julgamento do processo – Improbidade administrativa – Ofensa princípios – Pedido – Seja suspensa a execução do ato que determinou extração cópias do processo – Revisão do ato que determinou arquivamento do feito – Apurar irregularidades apontadas no Juizado Especial Cível
46) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 600
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Luciano Haddad Monteiro de Castro
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA
Assunto: Revisão de ato administrativo – Edital TJPA – Concurso de Ingresso nas Serventias Extrajudiciais do Estado do Pará – 2006/2007 – Item 9.1 – 1-2-3-6-7-8-9-11-12-15 – Afronta princípio isonomia – Previsão pontos a quem comprovar mero exercício função pública – Requer revisão geral critérios de pontuação – Provas de títulos – Exclusão itens – Medida liminar
47) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 627
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Associação dos Notários e Registradores de Goiás – ANOREG/GO
Advogado: Waldomiro de Azevedo Ferreira – OAB/GO 4112 e Flávia Maria Quinan Ferreira – OAB/GO 16668
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Listagem geral das serventias extrajudiciais estaduais – Alegações – Listagem inobserva lei – Equívocos datas vacância – TJGO determinou alteração critério vacância – Contraria Lei 13136/93 – Art. 16 Lei 8935/94 – Critério de vacância adotado improcedente – Atesta princípio legalidade – Requer sobrestamento concursos em andamento – Regularização listagem – Publicação novos editais – Medida liminar
(Conexo ao PCA 2007.10.00.000723-8)
48) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000723-8
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: José Humberto da Silva e Outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Alegações – Indicação equivocada datas vacância Concurso Ingresso Remoção Atividade Notarial Registro publicada Tribunal Justiça Estado Goiás – Violação Lei Federal nº 8935/94 – Requer – Suspensão atos relativos outorga delegações vagas serviços notariais e registro Estado Goiás – Retificação listagem vagas – Cumprimento art. 16 Lei nº 8935/94 – Declarar nulos atos promovidos TJ/GO relação concursos providos e andamento baseado itens apontados PCA nº 564 – Medida liminar
(Conexo ao PCA 627)
49) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000759-7
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Interessado: José Maurício Pinto de Almeida – Desembargador do TJPR
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Consulta – Baseado art. 3º Resolução nº 16/CNJ – Possibilidade membro mais antigo Tribunal apto compor órgão especial recusar sua efetivação
50) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000817-6
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerentes: Alexandre Abrahão Dias Teixeira e Alexandre José da Silva Barbosa
Advogado: Gustavo Persch Holzbach – OAB/DF 21403
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Alegações – Ato TRE/RJ escolheu investidura a termo juízes que não atendem pressuposto legal titularidade foro original – Não atendem resolução TSE 19.097/2003 – TRE/RJ 623/2005 – PCA 107/2006 – Requer – Desconstituição ato TRE/RJ – Suspensão posse juízes eleitos designação requerentes exercício zonas 230 231 232 235 238 – Cumprimento resolução TRE – Medida liminar
51) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000903-0
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Marcelo Rezende Campos Marinho Couto – OAB/MG 88003
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Revisão de ato administrativo – Edital 1/2007 – Concurso público de ingresso, de provas e títulos, para a delegação dos serviços de tabelionato e de registro do Estado de Minas Gerais – TJMG – Alegações – Irregularidades critério classificação – Atenta princípio eficiência – Inscrição apenas uma serventia – Cartórios declarados vagos TJMG excluídos certame – Requer – Suspensão certame – Adequação critério classificação geral – Inscrição mais de uma serventia – Inclusão serventias vagas – medida liminar
52) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000638-6
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Pedro Leonel Pinto Carvalho – OAB/MA 417
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: Análise de caso – TJMA – Concede palavra MP após sustentação oral – Antes prolação sentença – Alega – Prática influencia decisão desembargadores – Desequilibra igualdade entre partes – Fere princípios processuais – Requer – CNJ recomende TJMA abstenção uso excessivo palavra Parquet
53) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000797-4
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Luís Cláudio de Jesus Silva
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Análise de caso – Resolução 13 TJRR – Indenização transporte – Lei 333 – Alteração regimento custas Estado Roraima – Não consta referência pagamento despesas diligências oficiais de justiça – Requer – Recomendação TJRR instituir tabela despesa diligências oficiais de justiça
54) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001121-7
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA
Interessado: Claudio José Montesso – Presidente da ANAMATRA
Requerido: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Pagamento parcela remuneratória juiz substituto – Alegações – Ausência pagamento parcela em férias/recesso/licenças/afastamentos prevista art.656 CLT – Requer – Revogação disposto art.2º resolução 33 CSJT – Reconhecimento pagamento parcela devida
55) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001206-4
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Rodrigo Machado Coutinho – Juiz Federal
Requerido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Assunto: Análise de caso – Edital remoção ano II n.206 TRF 4ª região – TRF 4ª região limita duas remoções em cinco anos extrapola restrição contida constituição federal EC.n.45/2004 – Requer – Possibilidade requerente participação remoção a pedido para 1ª vara federal criminal Porto Alegre/RS sem exigência contida artigo 297 parágrafo 12 regimento interno TRF 4ª região – medida liminar.
56) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000952-1
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado: Cláudio de Guimarães Rocha
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Análise de caso – Ofício/CSJT/se n.207/2007 – Regulamentação do parágrafo 3º artigo 2º lei 11439/2006 – Despesas computadas elemento “diária” observância LDO 2007
57) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000986-7
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Maurea Virgínia Mota Santos
Advogado: Roberto Batista – OAB/DF 3212
Requerido: Hosannah Florêncio de Menezes – Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Alegações – Execução incorreta ao PP 1111 CNJ – Demissão servidora efetiva – Requer – Reintegração cargo – Anulação Portaria 3068/2007 – Medida liminar
58) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001276-3
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerentes: Luiz Antonio Ferreira Pacheco da Costa e Guilherme Gaya
Advogados: Paulo Ricardo Licodiedoff – OAB/GO 24138 e Juvenal Antonio da Costa – OAB/GO 20091
Requerido: Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Sergipe
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Concurso público ingresso atividade notarial e registral – TJSE – Edital de abertura nº. 01/2006 – Editais 15,16 e 17/2007 – Alegações – Ausência de escolha serventias – Vagas preenchidas sem observância ordem classificação concurso – Fere princípios isonomia/moralidade – Requer – Suspensão realização sessão 17/9/2007 – Anulação escolha serventias realizada dia 22/6/2007 edital 15/2007 e realizada dia 24/8/2007 edital 16/2007 – Medida liminar
59) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 547
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Sebastião Henrique Coelho Porto
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – TJMA
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital 002/2004 – Provimento/nomeação candidatos aprovados concurso público – Oficial de Justiça
60) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000369-5
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Milene Jansen Torres
Requerido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – TJMA
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital 002/2004 – TJMA – Provimento/nomeação de candidatos aprovados em concurso público – Oficial de justiça – Alegação – Nomeação ilegal – Pedido – Tornar sem efeito as nomeações
61) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 630
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG/BR
Interessado: Rogério Portugal Bacellar – Presidente da ANOREG/BR
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Resolução nº 13/2006 – Edital 84/07-TJSC – Concurso Atividade Notarial e de Registro do Estado de Santa Catarina – Edital -Irregularidades – Equívocos datas vacância titularidade delegações – Afronta presunção inocência e isonomia – PCA 520 – Liminar parcialmente concedida – Requer – Suspensão trabalhos comissão do concurso 84/07 – Alteração artigos 25 e 26
Resolução 13/2006 – Permita acesso atos em desacordo determinação CNJ PCA 520-CNJ declare nulos atos inválidos – Medida liminar
62) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 847
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG/BR
Advogados: Viegas de Lima – OAB/DF 15452; Dixmer Vallini Netto – OAB/DF 17845; Marcelo Gregol – OAB/DF 18914; Frederico Henrique Viegas de Lima – OAB/DF 6448; Suzana Borges Viegas de Lima – OAB/DF 15452
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Concurso público – Admissão em atividades notariais e registrais
63) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000800-0
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco – AMEPE
Interessados: Airton Mozart Valadares Vieira Pires; Laiete Jatobá Neto; Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho; Edvaldo José Palmeira; Carlos Magno Cysneiros Sampaio; Eudes dos Prazeres França e José Marcelon Luiz e Silva
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Consulta – Necessidade obediência ordem antiguidade não havendo candidatos integrem 5ª parte lista antiguidade entrância habilitado promoção merecimento – Demais magistrados que não preenchem requisito concorreriam igualdade condições formação lista tríplice ou formação com integrantes ordem decrescente antiguidade
(Conexo ao PP 2007.10.00.001073-0)
64) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000864-4
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Interessado: Gilberto Passos de Freitas
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Análise de caso – Proposta resolução regulamentar/uniformizar todo território nacional matéria relativa autorização viagem para exterior crianças/adolescentes dando interpretação definitiva arts. 83 a 85 Estatuto Criança e Adolescente
65) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001073-0
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Inacia Nogueira de Palma – Juíza de Direito – ES
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Critérios promoção por merecimento – Art. 93 – inciso II – b – Alegações – Inexistência detalhamento legal – Critérios verificação Magistrados aptos – Requer deliberação CNJ
(Conexo ao PP 2007.10.00.000800-0)
66) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR Nº 23
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado do Espírito Santo – SINDIJUDICIÁRIO/ES
Interessado: Paulo Antônio Rocha Ferrari
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – TJES
Assunto: Revisão dos autos no Processo nº 100.030.041.386
67) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 560
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerentes: Norberto Sens e Carla Gabriella Sens
Requerido: Presidente da Comissão de Concurso do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Assunto: Concurso público Tribunal de Justiça de Santa Catarina – Edital nº 26/2007 – Súmula 684 STF – Veto não motivado – Candidato menor 18 anos estudante universitário – Inscrição não permitida – Exigência idade mínima não consta edital – Indagação comissão concurso não atendida até 17/04 – Ultimo dia inscrições – Pedido – reabertura prazo inscrições – Sobrestar concurso
68) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000804-8
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Antônio Raphael de Oliva Brandão
Requerido: Albanira Lobato Bemerguy – Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Assunto: Revisão de ato administrativo – Alegações – Indeferimento direito líquido e certo pagamento férias acrescidas terço constitucional adquiridas em exercício cargo e durante tempo Magistrado estava em disponibilidade – Requer – Revisão ato administrativo representado pelo despacho protocolo nº 2007001008772 – Medida liminar
69) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000954-5
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Ministério Público do Estado da Bahia
Interessada: Ilona Marcia Reis – Procuradora de Justiça
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Processo administrativo nº 30071-1/2006 ato disponibilidade juiz – Alegações – Julgamento maculado – Desembargador impedido votar – Inexistência quorum – Requer – Suspensão afastamento juiz – Nulidade julgamentos realizados – Medida liminar
70) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1458
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Adair José Pugen
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina – TJSC
Assunto: Concurso público edital nº 26/2007 – Várias Comarcas – Nomeação 1º candidato cada Comarca – Regra desvirtua processo seletivo – Lista geral aprovados – Situação análoga vagas deficientes – Melhor colocado portador deficiência nomeado -Vagas decorrer validade – Nomeação critério diferente – Listagem geral – Providências cabíveis
71) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000844-9
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso – TJMT
Interessado: Paulo Inácio Dias Lessa – Presidente TJMT
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Consulta – Ofício nº 2044/2007/PRES-DGTJ – TJMT – Resolução nº 07/2005 CNJ – Veda nepotismo – Cita diversos casos – Requer – Esclarecimentos acerca da abrangência de aplicação
72) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 597
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Rosana Santolaya Bartolotto
Advogada: Virgínia Maria de Oliveira Bartholomei – OAB/SP 198600
Requerido: Hercelli Viegas Soares – Oficiala de Justiça – Comarca Espírito Santo do Pinhal
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Portaria nº 003/2007 – Servidora pública – Alegações – Requerida alega reconhecimento vínculo empregatício relação estatutária/celetista cominando à reclamante pena de demissão tendo em vista ausência de regime contrato de trabalho – Pedido – Caracterização de natureza jurídica da relação de trabalho – Suspensão de demissão a bem do serviço público – Medida liminar
73) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000995-8
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Rodrigo Guimarães Nogueira
Advogados: Paulo Sergio Galvão Nogueira – OAB/SP 165903 e Kelly Cristina Salvador Nogueira – OAB/SP 194801
Requerido: Celso Luiz Limongi – Presidente TJSP e Getulio Evaristo dos Santos Neto – Desembargador TJSP
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital nº 01/2005 4º Concurso Público Provas e Títulos Outorga Delegações Notas e Registro SP – Alegações – Edital não concedeu prazo reclamação – Concurso não respeitou edital item 9.4 – Nulidade contagem títulos requerente – Nulidade comunicado 860/2007 – Requer – Sustação concurso – Suspensão efeitos comunicado 860/2007 – Cômputo pontos correspondente título requerente – Medida liminar
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
Secretário-Geral do CNJ