(Publicada no DJ, páginas 4 a 7, do dia 03 de abril de 2008)
PAUTA DE JULGAMENTOS
60ª SESSÃO ORDINÁRIA
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Gilmar Mendes, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 08 de abril de 2008 (terça-feira), a partir das 14 horas. Os eventuais processos adiados ficarão automaticamente incluídos na pauta da próxima sessão, independentemente de nova publicação.
Vista regimental
1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 488
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina – TJSC
Assunto: Revisão de ato administrativo – Teto remuneratório – Aplicação Resoluções n°s 13 e 14/2006 – CNJ
(Vista regimental ao Conselheiro Mairan Maia)
2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001759-1
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Ministério Público do Estado da Bahia
Interessado: Franklin Ourives Dias da Silva – Procurador de Justiça
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – TJBA instaura PAD 22874-7/2006 – Magistrado – Alegações – MP interpõe recurso embargo de declaração – Requer diligências desfavor magistrado – Recurso rejeitado – Tribunal alega impossibilidade MP requerer produção provas PAD – Impedimento atuar custus legis – Requer – CNJ declare possibilidade MP atuar requerendo provas
(Vista regimental à Conselheira Andréa Pachá)
3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001304-4
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Ronaldo Rocha de Carvalho
Requerido: Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Revisão de ato administrativo – Provimento nº 161/CGJ/2006 alguns tópicos contrariam Lei Federal 8906/94 e Constituição Federal – Requer – Supressão tópicos
(Vista regimental ao Conselheiro Técio Lins e Silva)
4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000938-7
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Distrito Federal
Interessado: Ibaneis Rocha Barros Junior
Advogado: Marcelo Martins da Cunha – OAB/DF 18889 e Outros
Requerido: Superior Tribunal de Justiça
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Impedimento acesso autos processo STJ ausência apresentação procuração advogados e estagiários fere Lei 8906/94 – Requer – Revogação atos administrativos tenham por objeto exigência comprovação procuração processos findos ou curso – Medida liminar
(Conexo aos PCA 2007.10.00.001516-8 e 2007.10.00.001440-1)
(Vista regimental ao Conselheiro Técio Lins e Silva)
5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001440-1
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso
Advogados: Claudia Alves Siqueira – OAB/MT 6217 e Outros
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – TRT 23ª Região edita provimento 01/2006 – Regulamenta carga e vista autos – Art. 120 – Proíbe extração cópias – Advogados não constituídos – Alegações – Afronta art. 7º Lei Federal 8906/94 – Afronta competência União prevista CF – Requer – CNJ suspenda provimento – Declare nulidade art.120 – Medida liminar
(Conexo aos PCA 2007.10.00.001516-8 e 2007.10.00.000938-7)
(Vista regimental ao Conselheiro Técio Lins e Silva)
6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001516-8
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado do Rio de Janeiro
Interessado: Wadih Damous – Presidente OAB/RJ
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – TRT 1ª Região baixa ato administrativo nº 0234/2007 – Exige instrumento de procuração – Vista – cópia processos – Alegações – Ato viola art. 7º XIII da Lei 8906/1994 – Requer – Desconstituição ato
(Conexo aos PCA 2007.10.00.001440-1-8 e 2007.10.00.000938-7)
(Vista regimental ao Conselheiro Técio Lins e Silva)
7) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001131-0
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT
Interessado: Lécio Resende da Silva – Presidente TJDFT
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Consulta – TJDFT – Conversão em pecúnia férias magistrados não gozadas – Artigos 109/111 – Regimento Interno CNJ – Resolução 27/2006/CNJ revogou Resolução 25/2006/CNJ – Requer – Deliberação CNJ – Indagações – Devolução quantias pagas razão Resolução 25/2006/CNJ – Magistrados férias não gozadas necessidade serviço fazem jus à conversão
(Vista regimental ao Conselheiro Jorge Maurique)
8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001011-0
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE
Interessado: Walter Nunes da Silva Júnior – Presidente da AJUFE
Requerido: Corregedor-Geral do Tribunal Regional da 3ª Região
Assunto: Revisão de ato administrativo – Indeferimento participação magistrados – Eventos AJUFE – Alegações – Violação princípios isonomia, liberdade de associação e razoabilidade – Juízes 1º grau submissão juízo discricionário Corregedor-Geral – Ausência fundamentação decisões – Requer – Reconhecimento como não recepcionado pela LOMAN e CF art. 30 Lei nº 5010/66 – Sustar atos indeferimento participação juízes federais IV FENAJE – Pedido liminar
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha)
9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00000891-7
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerentes: Edyanne Moura da Frota Cordeiro; Carlos Alexandre Brito Sousa; Pedro Castilho; Hamilton Lima Barros; Guido Antônio Couto Maciel; Concelina Henrique de Souza; José Wilhiami Fernandes de Oliveira; Vera Lucia Carlo Sequeira e Olívia Motta Scisinio Dias
Requerido: Corregedor- Geral de Justiça – RJ
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Processo administrativo n. 2003/87835 – Corregedor-geral de Justiça concede atribuição de cartório de notas – Cartórios de registro civil das pessoas naturais – Acumulação – Ausência concurso público – inobservância art 24 lei 8935/94 – Requer – Desconstituição atos concederam acumulação.
(Vista regimental ao Conselheiro Jorge Maurique)
10) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000683-0
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Interessada: Assusete Magalhães
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Consulta – Ofício/PRESI/100-532 – Direito servidor aposentado receber pecúnia férias não gozadas ativa acrescidas terço constitucional
(Apensado ao PP 2007.10.00001653-7)
(Vista regimental ao Conselheiro João Oreste Dalazen)
11) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001653-7
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA
Interessada: Albanira Lobato Bemerguy – Presidente TJPA
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Ofício N. 1383/2007 – GP – Resolução CNJ 27/2006 – Possibilidade efetivar pagamento férias vencidas – Não gozadas – Magistrados desligados quadro funcional TJPA.
(Apensado ao PP 2007.10.00000683-0)
(Vista regimental ao Conselheiro João Oreste Dalazen)
12) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001746-3
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Paulo Fernando de Britto Feitoza
Advogados: Sulamita Augusta da Silva – OAB/AM 435 e Danilo de Aguiar Corrêa – OAB/AM 3168
Requeridos: Tribunal de Justiça do Amazonas e Hosannah Florêncio de Menezes
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Portaria 3652/2007 e 3766/2007 TJMA revoga lei estadual 17/97 – Alegações – Lei complementar estadual dá opção escolha magistrado inspeção junta médica do tribunal ou órgão previdenciário Estado – Portaria determina procedimentos sejam submetidos junta médica tribunal justiça – portarias sobrepõem-se lei estadual – fere princípios art 37 CF – Requer – sustação art.1º portarias 3652 e 3766/07 TJMA – Desconstituição portarias – Medida liminar.
(Vista regimental ao Conselheiro Técio Lins e Silva)
13) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00001765-7
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Antônio Fernando dos Santos Machado
Advogados: Jeftali Fernando Alves Machado – OAB/DF 19948 e Suzana Alves Machado – OAB/DF 22451
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: Análise de Caso – Processo n. 0143162004 – Autos remetidos delegacia – Inquirição testemunhas – Ausência providências tribunal – Retorno autos – requer – CNJ determine TJMA estabelecer prazo cumprimento diligências – Medida liminar.
(Vista regimental ao Conselheiro Antonio Umberto)
Adiado
14) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 20081000000193-9
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Associação dos Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais – ANOREG/MG –
Advogados: Herbert Moreira de Oliveira – OAB/MG 102833 e Edgard Moreira da Silva – OAB/MG 9936
Requerido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Editais N.02/2007 E 03/2007 TJMG – Alegações – Irregularidades – Ausência Pontuação Tempo Serviço Anteriores – Ofensa Princípio Isonomia – Favorecimento Candidatos Com Experiência Jurídica – Detrimento Candidatos Carreira Notarial/Registral – Ausência Estipulação Classificação Geral Candidatos Por Grupo/Serventia – Ausência Datas Vacância Ou Criação Serviços – Requer – Suspensão Efeitos Inscrições Candidatos Ambos Concursos – Saneamento Irregularidades – Medida Liminar.
(Conexo PCA 20081000000198-8)
15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 20081000000198-8
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Wolfgang Jorge Coelho
Advogado: Ernane Luiz de Andrade – OAB/MG 95594
Requerido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Editais 02/2007 E 03/2007 TJMG – Concurso Ingresso Provas/Títulos Remoção MG – Alegações – Ausência Data Vacância Serventias Vagas e Criação Serviço – Ausência Determinação Lista Única Classificação Geral – Não Consideração Como Título Tempo Serviço Notário/Registrador – Não Acolhimento Julgado Adi 3522 STF – Requer – Retificação Editais – Concorrer a Todas As Serventias – Prorrogação Prazo Inscrição – Medida Liminar.
(Conexo PCA 20081000000193-9)
16) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00000249-0
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Maria Rita Bolivar Moreira Gomes
Advogado: Luís Marcelo Inacarato – OAB/MG 11190
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital 02/2007 – Concurso público de ingresso de provas e títulos para delegação dos serviços de tabelionato e de registro do Estado de Minas Gerais – Concurso para todas serventias vagas estado MG – Alegação – Ofensa à constituição – Obriga candidato a disputar vaga para todos serviços notariais – Conhecimentos técnicos específicos sobre todas as especialidades elencadas art. 5º da lei 8935/94 – pedido – paralisação do concurso – medida liminar.
(Conexo ao PCA 2008.10.00000251-8)
17) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00000251-8
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Walkiria de Araújo Ventura
Advogado: Luís Marcelo Inacarato – OAB/MG 11190
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Edital 02/2007 – Concurso público de ingresso de provas e títulos para delegação dos serviços de tabelionato e de registro do estado de minas gerais – Alegação – Força candidato a concorrer a todas as serventias vagas nas 5 modalidades de serviços notarial e de registro – Ofensa à constituição – Pedido – Paralisação concurso – Medida liminar
(Conexo ao PCA 2008.10.00000249-0)
18) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000300-2
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Instituto Bezerra da Rocha de Estudos Criminais – IBRECRIM
Interessado: Manoel Leonilson Bezerra Rocha
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Análise de caso – Magistrado exerce diversas atividades remuneradas – Coordenador curso Direito – Adequação LOMAN
19) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000502-3
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerentes: Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais – FENASSOJAF e Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo – SINPOJUFES
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Análise de Caso – Atuação juiz federal – Alegações – Insegurança administrativa funcional analistas judiciários executantes mandado Seção Judiciária ES – Condutas ilegítimas juiz – Pedido – Editar ato normativo que afaste estado incerteza analistas judiciários.
Novos Pedidos
20) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 226
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: E.M.F.
Advogado: Getúlio Menzes Flores
Reclamado: K.L.K.
Assunto: Imputação de infração disciplinar – Magistrado
21) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 230
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: L.C.B.
Advogado: Danton Ilyushin Bastos – OAB/PR 35297
Reclamado: F.P.S.
Assunto: Imputação de infração disciplinar – Magistrado
22) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 455
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: B.A. S/A
Advogado: Luciana Chaves Freire – OB/DF 2082
Reclamado: M.R.L.X.
Assunto: Imputação de infração disciplinar
23) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 463
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: B.E. SP S/A
Advogados: Alde da Costa Santos Júnior – OAB/DF 7447; Mari Zuleika de Oliveira Rocha – OAB/DF 10407; Luiz Antônio Beltrão – OAB/DF 19773; Leandro da Silva Soares – OAB/DF 14499; Isabela Braga Pompilio – OAB/DF 14234; André Luiz Bündchen – OAB/DF 17505 e Sidarta Costa de Azeredo Souza – OB/DF 14592
Reclamados: Z.V.C.S.; A.N.P.
Assunto: Imputação de infração disciplinar – Magistrado
24) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 509
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: C.E.C.
Interessado: I.C.
Reclamado: C.R.F.
Assunto: Imputação de infração disciplinar – Magistrado
25) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 661
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: L.A.F.P.C.
Advogado: Paulo Ricardo Licodiedoff – OAB/GO 24138
Reclamado: TRT 18ªR
Interessados: E.M.S. e A.N.S.
Reclamado: L.G.M.
Assunto: Imputação de infração disciplinar – Órgão do Poder Judiciário e Magistrado
26) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 882
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: F.P.A.A.
Reclamado: J.P.L.N.
Assunto: Magistrado
27) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 901
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: E.A.F.S.
Reclamados: M.A.B.N.; L.N.G.N. e M.J.M.T.
Assunto: Imputação de infração disciplinar – Magistrado e Servidor
28) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 910
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: J.J.A.O.
Reclamado: G.M.V.S.
Assunto: Imputação de infração disciplinar – Magistrado
29) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 305
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: C. J. B.
Reclamados: D. J. B. C. M. e R. V. S.
Assunto: Imputação de infração disciplinar
30) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO DOCUMENTO AVULSO DA CORREGEDORIA Nº 2007.20.00.000140-9
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Requerente: Marcos Flávio de Castro Vale
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Portaria nº 08/2006 do CNJ – Insurgência decisão judicial
31) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2007.10.00.000069-4
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Requerente: C. J. B.
Requerido: R. V. S.
Assunto: Morosidade no julgamento do processo – Processo nº 598804-3/2004
32) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2007.10.00.000169-8
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Requerente: C. J. B.
Requerido: M. A. O.
Assunto: Morosidade no julgamento do processo – Processo nº 70149-1/2005
33) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2007.10.00.000170-4
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Requerente: C. J. B.
Requerido: J. C. C. I.
Assunto: Morosidade no julgamento do processo – Processo nº 2255-1/2005
34) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2007.10.00.000172-8
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Requerente: C. J. B.
Requerido: R. V. S.
Assunto: Morosidade no julgamento do processo – Processo nº 136/97
35) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2007.10.00.000173-0
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Requerente: C. J. B.
Requerido: TJBA
Assunto: Morosidade no julgamento do processo – Processo nº 598804-3/2004
36) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 613
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Wilson Lima dos Santos
Requerido: Comissão Organizadora do Concurso para ingresso nos serviços notariais e de registro do Estado do Pará
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Concurso público para ingresso na titularidade dos serviços notariais e de registro TJPA – Irregularidades nos itens 1,2,3,5,8,10,11 e 14 da prova títulos – Ferem princípio da isonomia – Afronta lei 6881/06 – Substitutos efetivados na titularidade sem concurso público – Requer – Suspensão concurso público – Desconstituição dos itens e retificação do item 14 – Acrescida vagas existentes – Desconstituição todas titularidades efetivadas sem concurso – Medida liminar.
37) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000001-7
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Leandro Sá Fortes
Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: Revisão de ato administrativo – Edital n. 001/2006 – Concurso público de ingresso na atividade notarial e de registro do Estado do Espírito Santo – item 6 – “dos títulos” – Alegações – incoerência tópico 6.1 e alíneas – Ausência apreciação pedido de esclarecimento – Retificação edital – Pontuação máxima – alíneas c e d – violação princípio da isonomia – Pedido – Exclusão alíneas – Medida liminar.
38) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00001541-7
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Ronaldo Antunes de Moura
Advogado: José Júlio dos Reis – OAB/DF 22057
Interessado: Cecília Simonato
Requerido: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – TJES publica edital 001/2006 – Concurso público para ingresso nas atividades notariais e registrais – Publica ato 37/2007 efetiva servidor – Alegações – ato exclui serventia listagem – infringe art 236 CF – requer – Sustação ato – Inclusão serventia
39) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00000256-7
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Interessado: Sérgio Murilo Rodrigues Lemos
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Órgão especial TRT/PR apresenta membros natos independentes eleição/antiguidade – Alegações – Resolução n.16/2006 CNJ detalha art.93 CF – Menciona apenas duas classes ou componentes dos órgãos especiais antiguidade/eleição – Ausência previsão membros natos – consulta – Quantidade vagas a serem destinadas antiguidade e eleição – Constitucionalidade existência membros natos órgão especial TRT/PR sem outorgação natureza vagas.
40) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00000258-0
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE
Interessado: Walter Nunes da Silva Júnior
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de caso – Descumprimento LOMAN – Juiz preso sem ordem escrita do tribunal do qual faz parte – Ausência flagrante – Alegações – Desrespeito prerrogativas juiz – requer – CNJ apure.
41) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00000875-9
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão – SINDJUS-MA
Interessado: Aníbal da Silva Lins – Presidente do SINDJUS – MA
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: Consulta – Alegações – Ausência realização concurso público provimento cargo efetivo escrivão serventia judiciária e atividade notarial e registro serventias extrajudiciais – Requer – TJMA abra concurso público ingresso carreira notarial e registro e serventia judiciária justiça 1ºgrau – Medida liminar.
42) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000342-0
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA GONÇALVES JUNIOR
Requerente: Sindicato dos Serventuários d Funcionários da Justiça Estadual de Alagoas – SERJAL
Advogado: Kézia Sayonara Franco Rodrigues – OAB/AL 8029
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – TJAL – Ato 546/2003 – presidente exara monocraticamente – Pleno ratifica posteriormente – exonera servidores – Alegações – ato nulo – Negativa contraditório interessados – requer – Anulação ato 546/2003 – Reintegração servidores
43) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001803-0
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA GONÇALVES JUNIOR
Requerente: Sindicato dos Servidores das Justiças Federais do Estado do Rio de Janeiro – SISEJUFE/RJ
Advogados: Rudi Meira Cassel – OAB/DF 22256 e Outros
Requerido: Juiz Federal Corregedor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro – RJ
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Portaria RJ-PGD-2007/00073 – Disciplina uso um dos elevadores prédio – Privativo – Uso preferencial magistrados, desembargadores e membros do MP – Alegações – Portaria viola princípios constitucionais – Requer – Desconstituição portaria – Medida liminar
44) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000323-7
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA GONÇALVES JUNIOR
Requerente: João Maurício de Oliveira Pelagagi
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – Alegações – Cerceamento de defesa – Retaliações pessoais.
45) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000950-8
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Maranhão
Interessado: José Caldas Gois
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: Revisão de ato administrativo – Pregão eletrônico nº. 11/2007 – TJMA – Aquisição 27 veículos novos – Transporte desembargadores – Alegações fórum Desembargador Sarney Costa encontra-se em péssimas condições – Ausência equipamentos – Pouco espaço disponível – Requer – Suspensão pregão – Adequação investimento melhoria prestação jurisdicional – Regulamentação aquisição veículos – Pedido liminar.
46) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001923-0
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Theresa Rosa de Lima
Requeridos: Tribunal de Justiça de Minas Gerais e Antonio Hélio da Silva
Assunto: Revisão de ato administrativo – Edital 01/2007 concurso público ingresso delegação serviços tabelionato e registros MG – Alegações – Ausência reserva vagas deficiente físico – Requer – Nova retificação edital 01/2007 inclusão reserva deficientes físicos.
47) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000961-2
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão – SINDJUS/MA
Interessado: Aníbal da Silva Lins – Presidente SINDJUS/MA
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: Análise de Caso – alegações – TJMA compra carros luxuosos – repercussão negativa sociedade – Funcionalismo público – Juizados condições precárias – requer CNJ edite resolução normatizadora – Uso carros oficiais – Uniformização procedimentos Tribunais do país.
48) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001278-7
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Maranhão
Interessados: José Caldas Góis e Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão – SINDJUS/MA
Advogado: Pedro Duailibe Mascarenhas – OAB/MA 4632
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: Análise de Caso – TJMA – Instalação comarcas interior – Ausência lotação servidores do quadro – Servidores contratados – cedidos – requer – CNJ regulamente percentual cargos comissionados – Estabeleça critérios objetivos contratação – Auditoria folha de pessoal.
49) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001568-5
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Associação dos Magistrados do Maranhão – AMMA
Interessado: Gervásio Protásio dos Santos Júnior – Presidente AMMA
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: Análise de Caso – Proporção deficiente magistrados por nº habitantes – alegações – TJMA instala oito comarcas – ausência estrutura administrativa – pessoal – Terceirizados prestando serviço – Atenta código de divisão e organização judiciárias do maranhão – requer – CNJ determine estruturação comarcas – Abstenção criação novas comarcas mesma situação.
50) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000168-0
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Sindicato dos Serventuários e Funcionários da Justiça Estadual de Alagoas – SERJAL
Interessado: Suely Torquato dos Santos
Advogado: Kézia Sayonara Franco Rodrigues – OAB/AL 8029
Requeridos: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas e Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Pagamento correção valores URV – Alegações – Ausência cumprimento determinação judicial pagamento correção URV presidente TJAL – Inércia – pagamento magistrados acordo verbas retroativas 1995 – realização concurso vaga juiz substituto TJL – Destinação recursos prejuízo pagamento requerente – requer – Presidente TJAL cumpra decisão judicial – Não pagamento feito magistrados detrimento sentença.
51) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000267-1
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Mateus Milhomem de Sousa – Juiz de Direito
Advogados: Marlos Borges Nogueira – OAB/GO 17441 e Aline Oellers Ferreira – OAB/GO 20044
Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – TJGO – edital para remoção de juiz de direito e/ou promoção de juiz substituto – vacância 35 cargos entrância inicial – 17 providas merecimento – 18 antiguidade – Alegações – magistrado promovido antiguidade – publicação fracionada – ilegalidade – afronta CF – LOMAN – alteração lista após prazo inscrições – Pedido – Suspensão editais publicados entrância intermediária – final – vedação publicações futuras – Medida liminar
52) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000353-5
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Aurélio Joaquim da Silva
Requeridos: Tribunal de Justiça de Minas Gerais e Presidente Comissão Concurso Remoção Notários Registradores/MG
Assunto: Revisão de ato administrativo – Edital n.03/2007 concurso remoção títulos para delegação serviços tabelionato e registro MG – Alegações – Edital cria restrição discriminatória contagem atividade tempo exercício diferentes estados federação – fere art 19, III CF/88 – Fere lei 8.935/1994 – Requer – Inscrição requerente seja admitida concurso – Prazo inscrições seja reaberto – Medida liminar.
53) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001737-2
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Interessados: Leonardo Azeredo Bandarra – Procurador-Geral da Justiça e Vilmar José Barreto Pinheiro – Juiz de Direito/DF
Requerido: Conselho Administrativo do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT
Assunto: Revisão de ato administrativo – PAD 14.927/06 – Alegações – indeferimento recurso administrativo do MPDFT – deliberação não instauração inquérito afastamento magistrado – falta de quórum – extravasa limites razoáveis discricionariedade – Fere princípios art 37 CF – aplicação subsidiária lei 9784/99 e 8112/99 conforme normatização resolução 30/CNJ – requer – revisão/desconstituição não conhecimento recurso administrativo – afastamento magistrado – Medida liminar
54) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001983-6
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Hugo Gutemberg Patino de Oliveira – Juiz De Direito/GO
Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Decreto promoção – Magistrado – juizado especial cível e criminal da comarca de Uruaçu/GO – promoção por merecimento – alegações – Requerente – quinta parte lista de antiguidade entrância inicial – Omissão art. 93, II, b CF – pedido – suspensão publicação decreto promoção – nulidade votação órgão especial TJGO – Medida liminar.
55) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001855-8
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba – SOJEP
Interessado: Benedito Venâncio da Fonsêca Junior – Presidente do SOJEP
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – TJPB – Firma convênio 10/2007 – disciplina pagamento diligências oficiais justiça – alegações – convênio afronta princípios da administração pública – ausência anuência sindicato – descumprimento art 19 CPC – requer – suspensão ato – medida liminar
56) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001607-0
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Marco Aurelio Carvalho Gomes
Advogado: Ignacio Kazutomo Sette Silva – OAB/DF 24239
Requerido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Assunto: Análise de Caso – Lei estadual 12920/98 – fixa critérios populacionais socioeconômicos e estatísticos para criação fusão e desmembramento de serviços notariais e de registro – alegações – ato omissivo TJMG – Necessidade divisão – Pedido – intimar TJMG informar serventias que praticam mais que 400 atos remunerados – Determine criação serventias e realização concurso público
57) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000239-7
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerentes: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Ordem dos Advogados do Brasil Tupã – São Paulo – Comissão de Direitos Humanos; Ministério Público do Estado de São Paulo
Interessados: Fernando Rodolfo Mercês Moris; Ademar Pinheiro Sanches e Manoel Maldonado Gonzaga
Requerido: Corregedor Geral de Justiça de São Paulo
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Expedientes administrativos 08/2007 e 23/2007 – Interdição estabelecimentos prisionais – Alegações – Usurpação competência relacionada expedientes administrativos – Revogação – Cassação sentenças – Requer – cassação ato corregedor – Medida liminar.
58) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00000591-0
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Interessado: Hosannah Florêncio de Menezes – Presidente TJAM
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – TJAM – Interpretação resolução 06/2005 CNJ – Desembargador possua parentesco terceiro grau – Concorrendo promoção – critério merecimento – pedido – CNJ avalie possibilidade participação sessão votação
59) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000345-6
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Humberto Monteiro da Costa
Requerido: Tribunal de Justiça da Bahia
Assunto: Análise de caso – Cumprimento art 236 Constituição Federal – Alegações – Não privatização serviços notariais e registrais – Requer – Imediata realização concurso público – Privatização serventias notariais e registrais TJBA.
60) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 06
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: CNJ
Requerido: S.T.C
Advogados: Aluisio Xavier de Albuquerque – OAB/DF 1918; Christian Brauner de Azevedo – OAB/DF 15371; Carlos André Moraes Milhomem de Sousa – OAB/DF 15793
Assunto: Apuração de Infração Disciplinar – Processo instaurado em cumprimento decisão plenária CNJ – Certidão de julgamento 7ª sessão extraordinária – Reclamação Disciplinar nº 514
61) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 251
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Redator Designado: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Adelino Arrais Gomes da Silva
Requerido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará -Desembargador Estadual /PA
Assunto: Revisão de ato administrativo – Suspensão dos atos de nomeação de Juízes titulares de 1ª entrância classificados em concurso público em posição posterior ao requerente – Pedido liminar
(Questão de Ordem)
62) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NA REVISÃO DISCIPLINAR Nº 41
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Carlos Carvalho Ramos de Cerqueira Júnior – Juiz de Direito
Advogado: César Augusto Prisco Paraíso – OAB/BA 2935
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: PAD 07/2004 – Alegações – Nulidade – Cerceamento defesa – Impedimento participação instrução processual – Quebra contraditório – Pedido – Deferimento revisão – Requer decretação nulidade PAD – Absolvição – Medida liminar
63) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000344-4
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Luiz Calixto de Bastos – Juiz de Direito
Advogado: Danton Ilyushin Bastos – OAB/PR 35297
Requerido: Conselho da Justiça Federal
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Gratificação adicional qüinqüênio – Juiz federal aposentado – Suspensão pagamento gratificação – processo administrativo retorno pagamento – Indeferido – Alegado – Impedimento legal face à lei 11143/2005 – resolução 13/2006 CNJ – alegações – decisão ofende CF – Princípio isonomia – requer – restabelecimento pagamento vantagens – Medida liminar.
64) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001985-0
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Marlene Alves de Oliveira – Juíza de Direito/AC
Requeridos: Carlos Augusto Gomes Lobo e Maria Cesarineide de Souza Lima
Assunto: Análise de caso – Alegações – Inexistência pressupostos de admissibilidade – Requer – Declarada nula citada reclamação – Prejudicialidade representação disciplinar.
65) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00000629-9
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Artec Ar Condicionado e Engenharia LTDA
Advogados: Antonio Luiz Bueno Barbosa – OAB/SP 48678 e Outros
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – TRT 2ª Região – provimentos GP 01/2007 – Remuneração leiloeiro – 5% valor arrematação – GP/CR n. 01/2007 – pagamento 2% valor avaliação – caso efetuado pagamento dívida ou acordo execução – alegações – incompetência para legislar – violação princípio legalidade – pedido – CNJ declare ilegalidade GP/CR 01/2007 – medida liminar.
(Ratificação de liminar)
66) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000400-0
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Redivaldo Antônio Ferreira
Advogados: Redivaldo Antônio Ferreira – OAB/MG 94125 e Luciana Aparecida Ananias – OAB/MG 69614
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Portaria 009/2002 – Alegações – Requerente lotado comarca tempo indeterminado – Aprovação concurso – não efetivação estabilidade – Exoneração mediante portaria 009/2002 – Ausência processo administrativo – Ampla defesa – contraditório – Ausência reexame pedido atos administrativos – Fere constituição federal – requer – Revogação portaria 009/2002 – reintegração cargo – Pagamentos desde exoneração – Estabilidade.
67) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000265-8
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: João Hora Neto – Juiz de Direito/SE
Advogado: José Leite Saraiva Filho – OAB/DF 8242
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Assunto: Análise de Caso – Resolução 6/2005/CNJ – Determina prazo 120 dias Tribunais editem norma – Alegações não cumprimento – Alegações – TJSE elege lista tríplice usando fundamentação genérica superficial voluntarista subjetiva – Pedido – determinar TJSE edite resolução específica promoção merecimento – TJSE abstenha publicação edital promoção merecimento – Vaga desembargador a partir 15/2/2008 – Medida liminar.
68) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001372-0
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Promotoria de Justiça de São José do Rio Claro
Interessado: César Danilo Ribeiro de Novais – Promotor de Justiça
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Portaria 779/2007/C.MAG-TJMT – Remoção magistrada – Alegações – Desrespeita princípios constitucionais – Pedido – sustar efeitos portaria – manter mínimo um magistrado comarca São José do Rio Claro – Medida liminar
69) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001526-0
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerentes: Nivaldo Crispin e Outros
Requerido: Vara de Execuções Criminais de São Paulo
Assunto: Análise de Caso – Alegações – Precariedade penitenciária – Ausência assistência jurídica – Requer vara execuções fiscais fiscalize penitenciária e tome providências entender necessárias – Possibilidade edição súmula vinculante.
70) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001779-7
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Anízio de Almeida Filho
Requerido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital 84/07 – Concurso público de ingresso na atividade notarial e de registro e para remoção de titulares – TJSC – publicação lei estadual 14083 – alegações -contém artigos afrontam CF – Objetivam suspensão referido concurso – confere legalidade contratações ilegais – requer – CNJ declare nulidade contratações sob influência lei – Continuidade certame
71) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 437
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB
Assunto: Revisão de ato administrativo – Teto remuneratório – Aplicação resoluções n.s 13 e 14/2006 – CNJ
72) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1474
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Conselho Nacional de Justiça – CNJ de ofício
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas – TJAM
Assunto: Missão organizada pela secretaria especial de direitos humanos – Questões relativas à atuação do estado no município de São Gabriel da Cachoeira / AM – PP para análise das questões relativas ao poder judiciário local.
73) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000569-6
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Pedro Luiz Pozza
Requerido: Corregedoria Geral do Rio Grande do Sul
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Expediente administrativo corregedoria geral TJRS – Magistrado diretor presidente SICREDI – alegações – averiguação atividade privada -Desacordo CF – Exercício atividade gratuita – atividade serve magistrados – requer – suspensão expediente – autorização exercer funções diretor presidente cooperativa sem percepção vantagens – base resolução n.18/2007 CNMP – Medida liminar.
74) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000429-1
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerentes: Associação Beneficente de Assistência à Saúde dos Juízes do Trabalho da 15ª Região – ABAS 15 e Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região – AMATRA XV
Interessados: Adilson Bassalho Pereira – Presidente ABAS 15 e Ana Paula Pellegrina Lockmann – Presidente AMATRA XV
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Magistrados trabalho 15ª Região – Exercício cargo direção – associação – Requer – Manifestação CNJ acerca da possibilidade.
75) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 200710000019150
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Luiz Antonio Ferreira Pacheco da Costa – Juiz Federal
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Tribunais regionais federais – Tribunais regionais do trabalho – Alteração designação juízes federais para desembargadores federais – Alegações – inexistência previsão legal – prejuízo erário – requer – CNJ desconstitua atos aprovaram modificação
76) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001493-0
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça de Segunda Instância do Estado de Minas Gerais – SINDJUS – MG
Interessada: Márcia de Castro Magalhães
Advogados: Leonardo Militão Abrantes – OAB/MG 77154 e Outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – TJMG contrata terceirizados consultoria informática – Critério inexigibilidade de licitação – Alegações – Vícios processuais – Infringência lei 8666/93 – Princípios administração pública – Requer – CNJ declare nulidade contrato – Medida liminar
77) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00001913-7
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Oswaldo Rodrigues de Melo
Advogados: Evandro Ferreira de Viana Bandeira – OAB/MS 1861 e Luciana Vilela de Carvalho e Viana Bandeira – OAB/MS 3286
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Elegibilidade cargo direção – Alegações – Requerente exerceu cargo vice presidente duas vezes durante 3 anos e 9 meses por motivos alheios sua vontade – Pertence mais antigos tribunal – Caput art 102 LOMAN proíbe elegibilidade quando direção cargo tiver sido exercida por quatro anos – Consulta – requerente possui condições elegibilidade cargo direção TJMS.
ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA
Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ