PAUTA DE JULGAMENTOS
51ª SESSÃO ORDINÁRIA
Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Ellen Gracie, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 06 de novembro de 2007 (terça-feira), a partir das 14 horas. Os eventuais processos adiados ficarão automaticamente incluídos na pauta da próxima sessão, independentemente de nova publicação.
1) Aprovação de texto de recomendação (conforme deliberação do Plenário no Pedido de Providências nº 2007.10.00.000497-3)
Vista regimental
2) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 575
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Requerente: C. G. F.
Requerido: J. V. F. C. G.
Assunto: Morosidade no julgamento do processo – Processo nº 200002872042
(Vista regimental ao Conselheiro Joaquim Falcão)
3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 415
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Julio Marcelo de Oliveira – Membro do MP junto ao Tribunal de Contas/DF
Interessado: MC Arthur Di Andrade Camargo – Oficial de Registro
Advogados: Arnaldo Versiani Leite Soares – OAB/DF 6235; Marcello Alencar de Araújo – OAB/DF 6259; Leonardo Alencar de Araújo – OAB/DF 15305 e Aldair José de Souza – OAB/DF 23674
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Cobrança emissão certidões/Gratuidade certidões/Serviços de registro e distribuição
(Apensado ao PP 721)
(Vista regimental à Conselheira Andréa Pachá)
4) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 721
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Novély Vilanova da Silva Reis – Juiz Federal/DF
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Isenção de custas para a obtenção de certidão – Corregedoria da Justiça do DF
(Apensado ao PP 415)
(Vista regimental à Conselheira Andréa Pachá)
5) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001205-2
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE
Interessado: Walter Nunes da Silva Júnior – Presidente da AJUFE
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Análise de caso – Assegurar magistrados direito remuneração atividades participante comissão organizadora concurso público – Inserção benefício rol taxativo artigo 5º Resolução nº 13/2006 CNJ
(Vista regimental ao Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti)
6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 451
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Pedro Leonel Pinto de Carvalho – OAB/MA 417
Advogado: Antônio de Moraes Rego Gaspar – OAB/MA 7410
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – TJMA
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Convênio entre TJMA e Banco do Brasil – Arrecadação custas judiciais, emolumentos e demais receitas – FERJ – Recebimento, controle e pagamento depósitos judiciais – Requer nulidade cláusula 16ª – Impõem 48 horas sejam liberados alvarás referentes levantamento numerário
(Vista regimental ao Conselheiro Jorge Antônio Maurique)
7) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000989-2
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Associação dos Magistrados Brasileiros
Advogados: Alberto Pavie Ribeiro – OAB/DF 7.077; Ana Frazão – OAB/DF 12.847 e Pedro Gordilho – OAB/DF 138
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Análise de caso – Quorum para instauração processo administrativo – Previsão genérica constitucional – Omissão LOMAN – Ausência previsão na Resolução 30/2007 CNJ – Requer – CNJ aprecie questão
(Vista regimental ao Conselheiro Mairan Gonçalves Maia Júnior)
8) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000780-9
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
Interessados: Márcia Andréa Farias da Silva – Desembargadora TRT 16ª e Tribunal Superior do Trabalho
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Alega existência numerosos processos de ajuda de custo decorrentes de remoção a pedido magistrados – Decisões favoráveis na Justiça Federal – Desfavoráveis TCU e TST – Requer – Esclarecimentos CNJ acerca da matéria
(Conexo ao PP nº 2007.10.00.001182-5)
(Vista regimental ao Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti)
9) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001182-5
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Interessado: Elvecio Moura dos Santos
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Consulta – Ofício TRT 18ª GP/SGP n.286/2007 – Consulta – Ajuda custo indenização transporte remoção juiz titular outra vara – A pedido
(Vista regimental ao Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti)
10) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001131-0
Relator: Conselheiro ANTÔNIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT
Interessado: Lécio Resende da Silva – Presidente TJDFT
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Consulta – TJDFT – Conversão em pecúnia férias magistrados não gozadas – Artigos 109/111 – Regimento Interno CNJ – Resolução 27/2006/CNJ revogou Resolução 25/2006/CNJ – Requer – Deliberação CNJ – Indagações – Devolução quantias pagas razão Resolução 25/2006/CNJ – Magistrados férias não gozadas necessidade serviço fazem jus à conversão
(Vista regimental ao Conselheiro Joaquim Falcão)
11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001066-3
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Associação dos Magistrados do Estado da Paraíba – AMPB
Interessado: Marcos Coelho de Salles – Presidente da AMPB
Advogada: Josiane Ramalho Gomes – OAB/DF 16002
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Resolução 13/2007 TJPB – Fixação critérios objetivos afastamento magistrados – Alegações – Supressão direito gozo férias magistrado afastado – Supressão permissão afastamento juízes fim estudo cursos aperfeiçoamento com menos de dez anos magistratura – Supressão usufruir direitos autorais tese dissertação magistrado – Requer – Desconstituição resolução
(Vista regimental ao Conselheiro João Oreste Dalazen)
Adiado
12) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001005-5
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Fernando Luiz Ximenes Rocha – Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Análise de caso – Solicitação PGR relação todos candidatos aprovados último concurso público cargo juiz substituto primeira entrância e quais estão sub judice – Pedido – Estabelecer fronteiras atribuições Ministério Público Federal frente ao CNJ – Aplicação art. 31, IX, RICNJ
Novos pedidos
13) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 416
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: O. R. L.
Interessado: A. R. A.
Reclamado: A. P.
Assunto: Imputação de infração disciplinar – Magistrado – Pedido liminar
14) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 501
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: M. A. N. R.
Reclamado: TRT – 15ª Região
Assunto: Imputação de infração disciplinar
15) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 587
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: E. C. B. P.
Reclamado: G. N. C.
Assunto: Imputação de infração disciplinar – Magistrado
16) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 785
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: G. M. M. B.
Advogado: Lindoval Marques de Brito – OAB/DF 4281
Reclamado: L. M. C.
Assunto: Imputação de infração disciplinar – Magistrado
17) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 796
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: S. F. B. M.
Advogado: Diego Augusto Silva e Oliveira – OAB/SP 210778
Reclamado: Presidente do TRT – 2ª Região
Assunto: Imputação de infração disciplinar – Magistrado
18) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 854
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: T. T. F. N
Reclamado: H. Q. B.
Assunto: Imputação de infração disciplinar – Magistrado
19) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 898
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: P. J. S. D.
Advogado: Fábio Theodoro de Farias – OAB/MS 8863
Reclamado: O. O.
Assunto: Imputação de infração disciplinar – Magistrado
20) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.000257-5
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: V. D. S.
Reclamado: G. B.
Assunto: Imputação de infração disciplinar – Magistrado
21) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.000774-3
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: E. S. F.
Reclamado: H. B. N.
Assunto: Imputação de infração disciplinar – Servidor público
22) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.000838-3
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: B. B. S.
Advogados: Silvana Cantalupo – OAB/SP 79292 e Atalí Silvia Martins – OAB/SP 131502
Reclamado: S. D. K.
Assunto: Imputação de infração disciplinar – Magistrado
23) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2007.10.00.000519-9
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Requerente: S. L. M.
Requerido: C. I.
Assunto: Morosidade no julgamento do processo – Processo nº 4242001000618-0
24) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1247
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Requerente: G. M. E.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Portaria nº 23/2006 CNJ – Requerente insurge-se contra questões relativas processo judicial guarda de menor
25) RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO Nº 2007.20.00.000543-9
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Requerente: Elizabeth Louise Baptista de Oliveira – OAB/RS 52583
Advogado: Afrânio Rodrigues Júnior – OAB/DF 11514
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Portaria nº 08/2006 do CNJ – Insurgência decisão judicial
26) RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO Nº 2007.20.00.000545-2
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Requerente: Nilton de Souza Santos – OAB/ES 9449
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Portaria nº 08/2006 do CNJ – Insurgência decisão judicial
27) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 464
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior
Requerido: Manoel Alves Rabelo – Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Concurso público de ingresso na atividade notarial e de registro do Estado do Espírito Santo – Edital 001/2006 – Alegações – Ilegalidades e inconstitucionalidade – Serventias cumulação irregular serviços – Preenchimento serventias vagas durante prazo validade concurso – Cobrança valor interposição recurso – Favorecimento critério desempate – Prova títulos discriminatória – Ato outorga delegação autoridade incompetente – Requer suspensão andamento concurso – Pedido liminar
28) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 595
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Paulo Tadeu Vale da Silva – Deputado Distrital
Interessado: Naurican Ludovico Lacerda
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital concurso público de provas e títulos ingresso na titularidade dos serviços notariais e de registro – TJPA – Deixar de incluir inúmeras serventias vagas – Alegações – Viola § 3º do art. 236 CF – Lei 6881/2006 – Pedido – Suspender escolha de serventias – Informar serventias vagas – Desconstituir provimento titularidade sem concurso público – Medida liminar
29) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 922
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Associação dos Magistrados do Estado do Pará – AMEPA
Interessados: João Batista Lopes do Nascimento – Presidente AMEPA e Antonio Jairo de Oliveira Cordeiro – Juiz de Direito/PA
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Solicita regulamentação utilização chancela eletrônica magistrados
30) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 923
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Antonio Jairo de Oliveira Cordeiro – Juiz de Direito/PA
Interessado: Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Solicita regulamentação utilização chancela eletrônica magistrados
31) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1400
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Alberto Narusevicius Junior – OAB/SP 163408
Requerido: Corregedoria Permanente de Cartórios da Comarca de Franco da Rocha
Assunto: Pedido apuração irregularidades condução processo administrativo nº 5/2004
32) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001171-0
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR
Requerente: Arnon José Coelho Júnior
Advogado: Rogério Soares Gutierres – OAB/DF 7102
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Assunto: Revisão de ato administrativo – Requerido excluído folha pagamento TJ/RR antes decisão judicial transitada julgado processo nº 001005004166-3 mencionado ofício nº 444/2007 – Requer – Reinclusão folha pagamento assegurado subsídios integrais até decisão final processo – Medida liminar
33) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001263-5
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR
Requerente: Ivo Tragueto Junior
Advogado: Fabiano Augusto Piazza Baracat – OAB/PR 25673
Requerido: Juíza de Direito do Foro Regional de Fazenda Rio Grande
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Portaria 13/2007 – Designação outra pessoa assumir cargo vacância – Desrespeita PCA 188 e Lei 8935/94 – Requer – Suspensão portaria 13/2007 – Medida liminar
34) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001407-3
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – 33ª Subseção Jundiaí/SP
Interessados: Gisele Fleury Charmillot G. de Lemos – Presidente 33ª OAB/SP; Márcio Vicente Faria Cozatti – Vice-Presidente da 33ª OAB/SP; Maria Paula Rossi Quinones – Secretária Geral 33ª OAB/SP; Ricardo Vieira da Silva – Tesoureiro 33ª OAB/SP; Walter Luiz de Oliveira – Secretário Adjunto 33ª OAB/SP e Alexandre Barros Castro – Conselheiro Estadual OAB/SP
Requerido: Jorge Luiz Souto Maior – Magistrado
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Ofício nº GP 757/2007 – Ato administrativo – Estabelece critérios homologação acordos trabalhistas – Alegações – atenta estatuto ordem – Limita exercício advocacia – Requer – Suspensão critérios
35) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000978-8
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR
Requerente: Enercamp Engenharia e Comércio LTDA
Interessado: Jair do Nascimento Cintra – Diretor
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Consulta – Normas internas TRT/RJ desacordo CLT – Provimento 02/89 e 12/92 – Exige advogado – Ações 1ª instância – Requer – CNJ analise normas frente à lei
36) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 579
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco AMEPE
Interessados: Airton Mozart Valadares Vieira Pires – Presidente AMEPE; Laiete Jatobá Neto; Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho; Andréa Epaminondas Tenório de Brito; Edvaldo José Palmeira; Eudes dos Prazeres França; José Marcelon Luiz e Silva e Carlos Magno Cysneiros Sampaio.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco – TJPE
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Atos de nomeação – 755/06 – 887/06 – 885/06 – 853/06 – 1051/06 – 418/06 – 788/6 – Denuncia irregularidades – Leis diversas – Alega – Atribuição natureza jurídica de cargo em comissão aos cargos conciliador, secretário, secretário-adjunto, agente de transportes e segurança – Nepotismo cruzado – Requer desconstituição atos de nomeação
37) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000950-8
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Maranhão
Interessado: José Caldas Gois – Presidente da OAB/MA
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: Revisão de ato administrativo – Pregão eletrônico nº. 11/2007 – TJMA – Aquisição 27 veículos novos – Transporte Desembargadores – Alegações fórum Desembargador Sarney Costa encontra-se em péssimas condições – Ausência equipamentos – Pouco espaço disponível – Requer – Suspensão pregão – Adequação investimento melhoria prestação jurisdicional – Regulamentação aquisição veículos – Pedido liminar
38) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001120-5
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Ricardo Arthur Diniz Vieira
Advogados: Celso Pereira Mateus – OAB/MG 63501; Carlos Alberto Arges Júnior – OAB/MG 63656; Emílio Eduardo Arges – OAB/MG 106871 e Walter Ianni Neto – OAB/MG 96404
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Concurso público ingresso provas e títulos para delegação serviços tabelionato e registro Estado Minas Gerais – Edital nº 01/2005 – Inclusão concurso cartório sub judice – Pendências recursos/mandado segurança inclusão cartório – Homologação resultado concurso inscrição candidato – Requer – Suspensão nomeação candidato – Sustação ato homologação inscrição candidato serventia sub judice – Medida liminar
39) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001190-4
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Adjar Francisco de Assis Junior
Advogado: José Foerster Júnior – OAB/PE 7368
Requerido: Fausto Freitas – Presidente TJPE
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Publicado ato administrativo n.1459/07 designando requerente outra área atuação diferente escolhida através resolução 198/2006 – Área criminal – Requer – Revogação ato n.1459/07 – Cumprimento resolução 198/2006 – Medida liminar.
40) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001198-9
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerentes: Scarlat Industrial LTDA; Castiglione e Cia LTDA; Conecta Transportes e Logística LTDA; Cermag Comercial Importadora e Exportadora LTDA; Comércio de Ovos e Cereais Gemar LTDA e DVA Express LTDA.
Advogados: Miguel Calmon Marata – OAB/SP 116451; Carla Maria Mello Lima Marata – OAB/SP 112107; Pedro Monteiro Machado de Almeida Penna – OAB/SP 236155; Patricia Martinelli Fagundes – OAB/SP 200492; Andrea Bonato – OAB/SP 198047; Andrezza Mandarano – OAB/SP 162240 e Fernando de Oliveira Argilés -OAB/SP 168832
Requerido: Corregedor Geral da Justiça do Tribunal Superior do Trabalho
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Provimento 06/2000 CGJT/TST proíbe cessões precatórios trabalhistas – Confronta emenda constitucional 30/2000 – Contém diversas irregularidades – Requer – Provimento seja anulado
41) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001222-2
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Simone Gonçalves de Oliveira Zambeli
Requerido: Comissão de Concurso para Atividades Notariais e de Registro/MG
Assunto: Revisão de ato administrativo – Edital nº 01/2007 concurso público de ingresso, de provas e títulos, para a delegação dos serviços de tabelionato e de registro do Estado de Minas Gerais – TJMG – Impugnação itens III, VI 1.3, VI 2.2, VII 1.1 – Violação Lei 12.919/98 – Violação princípios isonomia razoabilidade – Requer – Retificação edital 01/2007 – Aceitação títulos que itens impugnados não aceitam – Medida liminar
42) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000961-2
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão – SINDJUS-MA
Interessado: Aníbal da Silva Lins – Presidente do SINDJUS – MA
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: Análise de caso – Alegações – TJMA compra carros luxuosos – Repercussão negativa sociedade – Funcionalismo público – Juizados condições precárias – Requer CNJ edite resolução normatizadora – Uso carros oficiais – Uniformização procedimentos Tribunais do país
43) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001278-7
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Maranhão
Interessado: José Caldas Gois – Presidente da OAB/MA e Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão
Advogado: Pedro Duailibe Mascarenhas – OAB/MA 4632
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: Análise de caso – TJMA – Instalação comarcas interior – Ausência lotação servidores do quadro – Servidores contratados – Cedidos – Requer – CNJ regulamente percentual cargos comissionados – Estabeleça critérios objetivos contratação – Auditoria folha de pessoal
44) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 562
Relator: Conselheiro ANTÔNIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Anildo Fabio de Araújo – Procurador da Fazenda Nacional
Interessado: Alexandre Henry Alves
Requerido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF 5ªR
Assunto: Revisão de ato administrativo – Ato omissivo – Banca examinadora – Concurso público Juiz Federal Substituto TRF 5ª Região – Alegação – Ausência preenchimento exigência legal – Exercício três anos atividade jurídica – Pedido – Suspensão atividades funcionais – Medida liminar
45) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 612
Relator: Conselheiro ANTÔNIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo – ASSOJURIS
Interessado: Antônio Carlos Capela Novas – Presidente da ASSOJURIS
Requerido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Vencimento servidor público – Simultâneo e periódico – Ato – Descumprimento inciso X art. 37 CF e Lei Estadual 12.177 – Alegações TJSP – Falta de numerário – Pedido liminar
46) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000686-6
Relator: Conselheiro ANTÔNIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais
Advogado: Sérgio Alves Antonoff – OAB/MG 061560
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Revisão de ato administrativo – Ato omissivo – Alegações – TJMG – Impedimento oficiais de justiça avaliadores receberem adicional atividade penosa – Transgressão princípio legalidade – Descumprimento Lei Estadual nº 10.745 – Requer CNJ determine TJMG solucione a questão
47) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1492
Relator: Conselheiro ANTÔNIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Ministério Público do Trabalho – 13ª Procuradoria Regional/PB
Interessado: Eduardo Varandas Araruna – Procurador do Trabalho
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB
Representante: Eduardo Faustino Diniz
Assunto: MPT – Uso atribuições constitucionais – Procedimento investigatório 114/2005 – Averiguar observância normas constitucionais nas relações de trabalho – Concurso público art. 37 CF – Possível nepotismo – Clientelismo – Ofício/CODIN/298/2007 solicitou informações – Presidente TJPB negou-se – Incompetência da Justiça do Trabalho – Dificulta andamento feito e exercício função institucional MP – Requer – Intervenção CNJ – TJPB apresente documentos solicitados – Medida liminar
48) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001035-3
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Nartir Dantas Weber
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de caso – Requer CNJ postule adoção regras objetivas para escolha indicação magistrados preenchimento vagas perante TRE
49) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 27
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Elisgardênia Santos – OAB/SE 3053
Requerido: Manoel Costa Neto – Magistrado
Assunto: Representações 2004104582 e 2005104519 – TJSE – Juízo de admissibilidade
50) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 405
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerentes: Aguimar Martins Peixoto – Juiz do Trabalho; Lázaro Antonio da Costa – Juiz do Trabalho Aposentado e Osmair Couto – Juiz do Trabalho
Advogados: Eduardo Faria – OAB/MT 4318-B e Ricardo Alexandre Rodrigo Peres – OAB/DF 19.992 – A
Requerido: Tribunal Superior do Trabalho – TST
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Decisão denegatória embargo de declaração processo nº TST-ED-RMA-328.644/96.4 – Conflito decisão TST e Enunciado Administrativo nº 4/CNJ – Percebimento GEL – VPNI
51) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001405-0
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Itabuna Esporte Clube – IEC
Interessado: Ricardo Dantas Xavier – Presidente do IEC
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Assunto: Revisão de ato administrativo – Provimento GP/CR TRT 5 nº 009/2007 – Alegações – Inaplicabilidade art. 23 alínea “c’ – Acordos trabalhistas – Comissão leiloeiro 5 por cento – Valor avaliação – Pedido – Suspensão leilão 3/10/2007 às 9h – Medida liminar
52) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001082-1
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – ANAMAGES
Interessado: Livingsthon José Machado – Juiz de Direito/MG
Advogados: Henrique de Abreu Costa – OAB/MG 87084; Maria de Fátima Mesquita de Araújo – OAB/DF 19412; Cristiano Reis Juliani – OAB/MG 74021 e Gisele Las Casas – OAB/MG 102404
Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Tribunal de Alçada de Minas Gerais
Assunto: Revisão de ato administrativo – Decisão Corte Superior TJMG – Afasta magistrado – Instaura processo administrativo – Recurso interposto indeferido – Alegações – Irregularidades – Inobservâncias processuais – Prazo afastamento excessivo – Despacho ausente fundamentação – Requer – Revisão ato denegatório – Medida liminar
53) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001437-1
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Justiça Federal do Maranhão
Interessado: Marcelo Dolzany da Costa – Juiz Federal/MA
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Resolução 007/2005 – CNJ – Magistrado lotado comarca interior – Cônjuge – Companheiro – Lotação provisória mesma comarca – Possibilidade nomeação cargo comissionado
54) RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO Nº 2007.20.00.000425-3
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Antonio Carlos Geraldi
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Portaria 23/2006 do CNJ – Pedido incabível no âmbito do CNJ
55) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001094-8
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Ricardo Antônio Mohallem – Desembargador TRT 3ª Região
Requerido: Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Incompetência Presidente Desembargador TRT 3ª Região iniciar procedimento representação contra requerente – Ausência determinação/apreciação Tribunal pleno – Requer – Cassação ato presidente representação nº 00963.2007.000.03.00.1 – Submissão representação MP apreciação Tribunal Pleno – Medida liminar
56) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001193-0
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Adilson Aparecido de Menezes – OAB/SP 176191
Requerido: Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Portaria 069/05 TJMSP – Caráter experimental – Direcionou ações cíveis 2ª Auditoria Militar – Alegações – Subtração competência – 1ª – 3ª – 4ª Auditorias – Viola Constituição – Requer – CNJ determine anulação portaria – Livre distribuição feitos – Medida liminar
57) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001122-9
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Juizado Especial Cível e Criminal de Tauá/CE
Interessado: Michel Pinheiro – Juiz de Direito
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Consulta – Art. 81 da Lei Complementar 35 – Dúvida – Expressão “provimento inicial” corresponde vara nova criada por lei ou provimento Comarca 1ª entrância quando se encontra sem juiz titular devido promoção magistrado outra comarca maior categoria
58) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001248-9
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Superior Tribunal Militar
Interessado: Ten. Brig. Ar Henrique Marini e Souza – Ministro Presidente
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Consulta – Ofício nº 487/2007-PRES-143/SEARP/SECIN STM – Nepotismo aplicação art. 2º, V, Ato Normativo nº 204 STM a sócios empresas termos Resoluções nº 07/05, 09/05, 21/06 e Enunciado Administrativo nº 01/05 CNJ e contratação estagiários acordo Enunciado Administrativo nº 07/07 CNJ
59) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001273-8
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerentes: Luiz Francisco Caetano Lima – OAB/GO 13450 e OAB/MT 7.282-A e Luciano Haddad Monteiro de Castro – OAB/GO 12560
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Análise de caso – Descumprimento determinação TRF 1ª Região AI 2007.01.00.023500-3/MT – Perícia etno-histórico-antropológica – Pedido – Regulamentação administrativa âmbito nacional da forma instalação perícia etno-histórico-antropológica – Medida liminar
ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA
Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ
Secretário-Geral em exercício