(Publicada no DJ-e nº 76/2010, em 29/04/2010, p. 2-8).
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PAUTA DE JULGAMENTOS
104ª SESSÃO ORDINÁRIA
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Cezar Peluso, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 4 de maio de 2010 (terça-feira), a partir das 9 horas. Ao final da Sessão, subsistindo processos a serem julgados, fica desde já designado o dia 5 de maio de 2010 (quarta-feira), a partir das 9 horas, para o prosseguimento do julgamento dos processos pautados, ficando as partes intimadas da suspensão da Sessão e da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial.
Vista Regimental
1) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0000816-60.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da Sexta Região – AMATRA VI
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Assunto: TRT 6ª Região – Sessão Secreta – Judiciária – Administrativa – Publicidade
(Vista Regimental ao Conselheiro Nelson Tomaz Braga)
2) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2009.10.00.003341-6
Numeração Única: 0003341-49.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerentes: M.P.M.G.
Interessados: A.J.T.M.; C.P.B; A.M.M.P.
Advogado: MG076602 – Cantinila Bezerra de Carvalho e Outros
DF12500 – Aristides Junqueira Alvarenga e Outros
Requerido: T.J.M.G.
Assunto: TJMG – Processo Administrativo Disciplinar 39673/2009 – Irregularidade Desempenho Função.
(Vista Regimental ao Conselheiro Paulo Tamburini)
3) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2009.10.00.004728-2
Numeração Única: 0004728-02.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerente: M.P.F. – P.R.E./M.G.
Interessado: J.J.G.
Requerido: C.R.T.R.E./M.G. e C.P.B.
Advogado: MG105095 – José Júlio Antunes Lafayette Silveira Martins Rodrigues Pererira e Outros
Assunto: Ofício 235/2009 – GAB/PRE/MG – TREMG – Representação 343/2008
(Vista Regimental ao Conselheiro Paulo Tamburini)
4) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2009.10.00.005444-4
Numeração Única: 0005444-29.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerente: A.M.M.P.
Requerido: C.R.E.M.G. e C.P.B.
Assunto: TRE/MG – Processo-CRE 343/2008
(Vista Regimental ao Conselheiro Paulo Tamburini)
5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.005791-3
Numeração Única: 0005791-62.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA
Requerente: Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – ANAMAGES
Interessado: Associação dos Magistrados do Estado do Pará – AMEPA
Advogado: PA003210 – Pedro Bentes Pinheiro Filho e Outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Assunto: TJPA – Processo Remoção – Magistrados – Critério Antiguidade – Editais 33/2009-SJ – 34/2009-SJ – 35/2009-SJ – 42/2009-SJ – 43/2009-SJ.
(Vista Regimental ao Conselheiro Leomar Barros Amorim)
Remanescentes da Última Sessão
6) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0001101-53.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA
Requerente: Roger Nascimento dos Santos
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Assunto: TJAP – Edital 1/2008-PRES/COM – VIII Concurso Público – Juiz de Direito Substituto – Prova Oral
7) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0001537-12.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN
Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão – SINDJUS/MA
Advogado: MA004632 – Pedro Duailibe Mascarenhas e Outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: TJMA – Planejamento – Gestão Estratégica – Poder Judiciário – Participação – Servidores – Proposta Orçamentária – Resolução 70/CNJ.
8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0000837-36.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO
Requerente: Rocemar Onofre Farias
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: TJCE – Resolução 7/CNJ – Súmula Vinculante 13/STF – Nepotismo – Nomeação – Cargo Confiança – Parentesco – Magistrado.
9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0001499-97.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO
Requerente: Ruterson Vieira Teixeira de Freitas
Requerido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Assunto: TJDFT – Edital 1/2007 – Portaria 454/TJDFT – Duração – Jornada – Trabalho – Analista Médico – Âmbito – Poder – Judiciário – Servidor Público.
10) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0007421-56.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO
Requerente: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo
Interessado: Lívia Souza Bittencourt Moreira
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: TJES – Ofício 2367/2009-CPIP/STJ – Ofício 001/09 – Lei Complementar 132/2009 – Adaptação – Estrutura Física – Plenário – Júri Popular – Prerrogativas – Defensoria Pública Estadual.
11) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2008.30.00.000079-6
Numeração Única: 0300079-52.2008.2.00.0000
Processo físico: 30
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO
Requerente: M.P.M.A.
Interessado: F.C.B.S. e A.L.S.
Requerido: T.J.M.A.
Assunto: Revisão disciplinar – Revisão Processo Administrativo Disciplinar 5.475-2000 – Alegação Concessão Ofício Tutela Antecipada – Processo Suspenso – Pedido Decisão Arquivamento.
12) CONSULTA Nº 2009.10.00.000846-0
Numeração Única: 0000846-32.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM
Requerente: Aldicea Guarnieri de Vasconcellos Floeter
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TJES – Portaria Conjunta 1/2007 – Cursos – Pós-Graduação – Capacitação – Psicologia – Adicional Qualificação – Recomendação 8/CNJ – Art. 14 – Lei 11.416/2006.
13) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.004214-4
Numeração Única: 0004214-49.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Associação dos Servidores da Justiça Federal em Roraima – ASSEJUF/RR
Interessadas: Márcia de Oliveira Neves Esteves Martins e Tyara Paula Plácido Level
Requerido: Seção Judiciária de Roraima – Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Assunto: TRF 1ª Região – Ofício ASSEJUF-RR 051 – Denúncia – Irregularidades – Administração – Seção Judiciária – Roraima
14) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0002416-19.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA
Requerente: Espólio de Clorinda Vieira de Matos
Advogado: MT006727 – Adolfo Arine e Outro
Interessados: Almir Francisco de Matos e Fazenda Pública Municipal de Cuiabá – MT
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Assunto: TJMT – Portaria 862/2007/DGTJ – Índice Inflacionário – Elaboração – Cálculo Atualização do Débito – PR 07/1992.
(Ratificação de Liminar)
Novos Pedidos
15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0000521-23.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN
Requerente: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco – AMEPE
Advogado: PE007397 – Izael Nóbrega da Cunha
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: TJPE – Ato 751/08 – Verba – Remuneração – Cargo – Função – Pagamento – Vantagem – Acumulação – Subsídio.
16) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0001423-73.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN
Requerente: Carlos Rodrigues Zahlouth Junior
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
Assunto: TRT8 – Plantão Judicial – Compensação – Magistrado – Resolução nº 60/2005 – Resolução 494/2009.
17) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0002084-52.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN
Requerente: Francisco de Assis Gomes Coelho
Advogado: TO000010 – Coriolano Santos Marinho e Outro
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Assunto: TJTO – Alteração – Quadro Lista Antiguidade – Vaga Magistrado
18) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.004094-9
Numeração Única: 0004094-06.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro PAULO TAMBURINI
Requerente: Ricardo da Silva Gonçalves
Advogado: MG023686 – José Maurício Silva
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG – Edital 2/2007 – Concurso público – Ingresso Provas Títulos para a Delegação Serviço Tabelionato Registro Estado Minas Gerais – Composição Comissão Examinadora
19) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006868-09.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro PAULO TAMBURINI
Requerente: Leonel de Paulo Lopes
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG – Edital 002/2007 – Resolução 81/CNJ – Comissão Examinadora – Registrador.
20) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003499-8
Numeração Única: 0003499-07.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro PAULO TAMBURINI
Requerente: Manoel Alves Arruda Filho
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG – Edital 02/2007 – Concurso Público – Provas – Títulos – Delegação – Serviços – Tabelionato Registros – Portaria 17/TJMG – Composição – Banca Examinadora – Registrador – Lei 8935/1994 – Lei 12919/1998.
21) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0000901-46.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro PAULO TAMBURINI
Requerente: João Batista Corrêa de Mesquita
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG – Edital 2/2007 – Cartório de Registro de Imóveis – Comarca de Itumirim/MG – Lei Federal 8.935/94 – Lei Estadual 12.919/98 – Ausência – Registrador – Banca Examinadora.
22) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003517-6
Numeração Única: 0003517-28.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro PAULO TAMBURINI
Requerente: Cecília Duguet Pinheiro
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG – Edital 2/2007-TJMG – Concurso Público – Ingresso Prova Títulos Delegação Serviços Tabelionato Registro.
23) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003123-7
Numeração Única: 0003123-21.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro PAULO TAMBURINI
Requerente: Alex Fabiano Elkadri
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG – Edital 2/2007 – Concurso Público – Provas – Títulos – Delegação – Serviços – Tabelionato Registros – Valoração – Título – Exercício – Atividades Notariais e Registrais.
24) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003840-2
Numeração Única: 0003840-33.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro PAULO TAMBURINI
Requerente: Tony Robson Faria de Morais
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG – Edital 2/2007 – Concurso Público – Delegação Serviços de Tabelionatos e de Registros – Valoração Títulos.
25) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003563-2
Numeração Única: 0003563-17.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro PAULO TAMBURINI
Requerente: Renato Luís Benucci
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG – Edital 2/2007 – Concurso Público – Ingresso – Provas – Títulos – Delegação Serviços Tabelionato e Registro – Título Magistratura Federal.
26) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003841-4
Numeração Única: 0003841-18.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro PAULO TAMBURINI
Requerente: Tony Robson Faria de Morais
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG – Edital 2/2007 – Concurso Público – Delegação – Serviços – Tabelionato – Registro – Cartório – Provas – Títulos – Cargo Privativo – Bacharel – Direito
27) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0000700-54.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA
Requerente: Procuradoria Geral da República da 3ª Região
Requerido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Assunto: TRF 3ª Região – Edição – Ato Normativo – Remoção – Ajuda de Custo – Mudança Domicílio – Magistrado.
28) RECURSO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0007542-84.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA
Requerente: Renato de Castro Reis
Advogado: TO009900 – Juvenal Klayber Coelho e Outros
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins
Assunto: TRTTO – Jornada de Trabalho – Médico – Cargo em Comissão – Descumprimento – PP 0002269-61.2009.2.00.0000
29) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO PARA GARANTIA DAS DECISÕES Nº 0002065-46.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerente: Moizes Pinto Silveira
Advogado: RJ136908 – Leandro Salomão
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: TJPR – Descumprimento – Decisão – PCA 0001427-18.2007.2.00.0000 – Decreto Judiciário 106/2010 – Remoção -Escrivão – Ausência Concurso Público.
30) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0001279-02.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará – SINSPOJUCE
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: TJCE – Publicidade – Anteprojeto – Plano de Cargos – Carreira – Remuneração – PCCR
31) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.006588-0
Numeração Única: 0006588-38.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: E.N.F.
Advogado: MS002176 – Bruno Roa
Requerido: T.J.M.S.
Assunto: TJMS – Processo 2008.018499-1 – Quebra – Ordem Cronológica – Pagamento Precatório.
(Ratificação de Liminar)
32) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0001261-78.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM
Requerente: Instituto de Registro de Títulos e documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil – IRTDPJBRASIL
Interessado: Argus Recuperação de Crédito Ltda
Advogado: SP 249671 – Felipe Barra F. de Vilhena
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ – Cumprimento – Lei 6.015/73 – Notificação – Extrajudicial – Oficial de Registro de Títulos – Territorialidade.
33) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 0000325-53.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: R.J.F.N.
Requerido: T.J.P.A. e A.R.C.M.
Advogado: PA003210 – Pedro Bentes Pinheiro Filho e Outros
Assunto: TJPA – Processo Administrativo Disciplinar 2008.3.000766-0 – Pena – Remoção Compulsória.
Rubens Rihl Pires Corrêa
Secretário-Geral