CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PAUTA DE JULGAMENTOS
87ª SESSÃO ORDINÁRIA
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Processos Retirados de Pauta
2) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000009-5 (Retirado)
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerente: Wesley Fernandes
Advogado: Wesley Fernandes – OAB/DF 25928
Requerido: Superior Tribunal de Justiça
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – STJ – Instrução Normativa 02/STJ – Arts. 2º §§ 5º 6º 8º – 07/07/2006 – Restrição – Acesso – Consulta – Processos – Secretaria – Princípio – Legalidade – Portaria 17/STJ – 30/01/2006 – Lei 8.906/94.
(Vista regimental ao Conselheiro Marcelo Nobre)
9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001533-1 (Retirado)
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente: Associação dos Magistrados do Trabalho da 7ª Região – AMATRA VII
Interessado: Germano Silveira de Siqueira
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Teto Remuneratório – PA 5956/2007-000-07-00-4 – Resolução 190/2008 – TRT 7ª Região – Redefinição cálculo subsídios magistrados – Princípios Constitucionais – PP 1471 – Magistrados 1º grau aposentados – Vantagens – Inciso I art. 184 Lei 1711/52 – Inciso I art. 192 Lei 8112/90 – Retificação Cálculos – Proventos – Magistrados Aposentados – Liminar
(Publicada no DJ, em 30/7/09, p. 1-2, e no DJ-e nº 128/2009, em 30/7/09, p. 2-6)
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PAUTA DE JULGAMENTOS
87ª SESSÃO ORDINÁRIA
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Gilmar Mendes, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 04 de agosto de 2009 (terça-feira), a partir das 14 horas. Ao final da Sessão, subsistindo processos a serem julgados, fica desde já designado o dia 05 de agosto de 2009 (quarta-feira), a partir das 9 horas, para o prosseguimento dos trabalhos de julgamento dos processos referidos, ficando os interessados intimados da suspensão da Sessão e da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial.
Vista Regimental
1) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001131-0
Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA
Requerente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT
Interessado: Lécio Resende da Silva – Presidente TJDFT
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Consulta – TJDFT – Férias – Conversão – Pecúnia – Magistrados – Artigos 109/111 – Regimento Interno – CNJ – Resolução 27/2006/CNJ – Exigência – Deliberação – CNJ – Consulta – Devolução – Quantias Pagas – Resolução 25/2006/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Felipe Locke)
2) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000009-5 (Retirado)
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerente: Wesley Fernandes
Advogado: Wesley Fernandes – OAB/DF 25928
Requerido: Superior Tribunal de Justiça
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – STJ – Instrução Normativa 02/STJ – Arts. 2º §§ 5º 6º 8º – 07/07/2006 – Restrição – Acesso – Consulta – Processos – Secretaria – Princípio – Legalidade – Portaria 17/STJ – 30/01/2006 – Lei 8.906/94.
(Vista regimental ao Conselheiro Marcelo Nobre)
Novos Pedidos
3) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2008.10.00.001978-6
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: P.C.L.B.
Advogado: PR017600 – Paulo César Lima Bastos
Requerido: B.F.M.
Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo – Processo 103/2007
4) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.001165-9
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: P.R.F.R.
Advogado: RJ134720 – Rodrigo Ribeiro de Vasconcelos
Reclamado: L.Z.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrados
5) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000385-0
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerentes: Osvaldo Odebrecht; Espólio de Egon Belz e Walmor Belz
Advogados: SC004480 – Paulo Roberto de Borba
SC017751 – João de Borba Neto
SC020874 – Juliane Germer
SC023612 – Renato Moraes de Bem
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJSC – Decisão – Administrativa – Sequestro – Parcela – Precatório 500.04.000302-2
6) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002471-0
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente: Ilná Medeiros Tavares
Advogados: PI002567 – José Pereira Liberato
DF027692 – Aluisio Medeiros Tavares Filho
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Justiça Estadual – TJ/MA – Edital 1/2008 – Abertura de Concurso Público de Ingresso e Remoção para Outorga de Delegação de Seviços Notariais e de Registros do Estado do Maranhão – 15/9/2008 – Direito Líquido Certo – Efetivação – Titularidade – Certame – Serventia – 1º Ofício Comarca Timon – Liminar
7) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003199-3
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerentes: Deleon Lúcio de Sá; Cristiana Rasslan Boaventura Leite; José Túlio Valadares Reis Júnior; Michel Saab e Gabriel Astoni Sena
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TRE/MG – Concurso – Remoção – Permuta – Servidor – Ato nº 6 – 17/1/2008 – Ato nº 47/48 – 26/5/2008 – Ato nº 50 – 4/6/2008 – Edital 4/2008 – Publicação 24/10/2008 – Resolução 22660/2007 – Lei Estadual 10.842/04
8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002145-8
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente: AOJESP – Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo
Advogados: SP012659 – Paulo Philomeno Blanc Simões
SP080434 – Flávio César Damasco
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Parecer Normativo CGJ TJSP 121/08 – Margeamento Diligências – Cumprimento Mandatos – Oficiais Justiça – Ressarcimento – Percurso Superior – Prejuízo – Enriquecimento Ilícito – Pedido Reconsideração – Indeferimento – Parecer 202/08 – Elaboração – Estudo – Levantamento Gastos – Necessidade – Fixação Valor Justo
9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001533-1 (Retirado)
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente: Associação dos Magistrados do Trabalho da 7ª Região – AMATRA VII
Interessado: Germano Silveira de Siqueira
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Teto Remuneratório – PA 5956/2007-000-07-00-4 – Resolução 190/2008 – TRT 7ª Região – Redefinição cálculo subsídios magistrados – Princípios Constitucionais – PP 1471 – Magistrados 1º grau aposentados – Vantagens – Inciso I art. 184 Lei 1711/52 – Inciso I art. 192 Lei 8112/90 – Retificação Cálculos – Proventos – Magistrados Aposentados – Liminar
10) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002765-5
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente: Frederico Junqueira
Advogado: GO017385 – Samuel Martins Gonçalves
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJGO – Cartório Registro Civil Pessoas Naturais Tabelionato Notas – Município Campo Limpo de Goiás – Portaria 013/2008 – Desconstituição – Titularidade – Cartório – Decreto Judiciário 525/2008 – PP 861/CNJ – Liminar.
11) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.001221-8
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente: Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – ANAMAGES
Interessados: Antônio Sbano e Robson Barbosa de Almeida
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Providências – ANAMAGES – Pedido – Medidas – Prevenção – Exposição – Magistrados – Risco – Integridade Física – Garantia – Segurança
12) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002611-4
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente: Pedro Paulo Guerra de Medeiros
Advogado: GO018111 – Pedro Paulo Guerra de Medeiros
Requerido: Superior Tribunal de Justiça
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – STJ – Redução Prazo – Informações – Habeas Corpus – Paciente Preso
13) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002904-8
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente: Associação dos Oficiais de Justiça do Estado do Paraná – ASSOJEPAR
Advogado: PR050699 – Jean Felipe Mendes
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Concurso Público – TJPR – Edital 1/2009 – Concurso Público – Provimento – Cargos – Quadro de Pessoal – Poder Judiciário 1º Grau Jurisdição – Estado do Paraná – Cargo Oficial Justiça – Técnico Judiciário – Resolução 48/CNJ
14) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001803-4
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente: Associação Juízes Para A Democracia
Interessados: André Felipe Alves da Costa Tredinnick; Marcos Augusto Ramos Peixoto; Dora Aparecida Martins de Morais; Grupo Reconstrução; Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – ANAMAGES; Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB
Advogados: RJ057338 – Joel Corrêa de Lima
RJ134638 – Gleyse Tatiana Palma Batista
RJ057388 – Joel Corrêa de Lima e Outra
MG088124 – Gustavo Alexandre Magalhães e Outros
MG089198 – Rodrigo Formiga Sabino de Freitas
MG 010524 – Annibal Sabino de Freitas
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Análise de Caso – Descumprimento Resolução nº 07/2006/TJRJ – Critério Antiguidade Composição Turmas Recursais.
15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001513-0
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão – SINDJUS
Advogados: MA004632 – Pedro Duailibe Mascarenhas;
MA007240 – Marcus Vinícius Jansem Cutrim Cardoso;
MA007976 – Diego Soares Costa;
MA007250 – Perla Maria Fernandes Ribeiro
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJMA – Edital 2/2008 – Concurso Público para o Provimento do Cargo de Juiz Substituto de Entrância Inicial no Estado do Maranhão – Resolução 13/2009 – Banca Examinadora – Princípios – Moralidade – Legalidade – Publicidade – Eficiência – Impessoalidade.
16) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001656-0
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente: André Luís Alves de Melo
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJMG – Exposição – Nome – Vítima – Sistema – SISCOM – Consulta Processual – Emissão – Certidão – Antecedentes Criminais – Solicitação – Proibição.
17) CONSULTA Nº 2009.10.00.002946-2
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente: Ivan Nizer Gonsalves
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Lei Federal 8.935/94 – Cumulação – Serventias – Extrajudiciais – Estados – Federados.
18) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCESSO DE REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.002756-4
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: V. R. A.
Advogados: SP252749 – Antonio Teixeira Araujo Junior;
SP164832 – Eliana Lopes da Silva Nascimento;
SP247300 – Eric Morais Machado Cardoso
Requerido: T.J.S.P.
Assunto: Revisão de Ato Administrativo – Processos 02/2006 – G-39755/07 – G-39.056/06.
19) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.002303-0
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamantes: C. E. G. D. e R. D. O. D. O.
Advogados: SP237778 – Carlos Eduardo Gomes Daurício
SP225520 – Rodrigo D Orio Dantas de Oliveira
Reclamado: D. C.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado.
20) INSPEÇÃO Nº 2009.10.00.001707-1
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: Corregedoria Nacional de Justiça
Requeridos: Justiça Comum Estadual de Primeira e de Segunda Instância do Estado de Alagoas
Assunto: Inspeção Alagoas – CNJ – Corregedoria Nacional de Justiça – Portaria 113 de 24 de abril de 2009.
21) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001936-5
Relator: Conselheiro MARCELO NEVES
Requerentes: Igor França Guedes e Sandro Alexander Ferreira
Advogado: PB011777 – Igor França Guedes
Interessados: Juliano Duailibi Baungart, Wander Ribeiro Palhano, Monique da Costa Ribeiro, Arléi Inácio de Almeida, Celso Gusmão de Mourão, Eduardo Slywitch Cavalcante, Francesca de Castro Oliveira, Leonardo Garcia Vechi, Liana Lino Lemos, Tatiane de Melo Pereira Coutinho, Aparecida Maciel Claro, Iwair Machado, Bernardo Cruz Santos, Mateus da Silva, Rodrigo Esperança Borba, Allen Fleury de Macedo, João Batista Perígolo, Marcos Rafael Martin, Saulo Ricardo De Oliveira Freitas, Carlos Roberto Alves dos Santos, Oziel Francisco de Souza, Humberto Monteiro da Costa, Isabella Spinola Alves Corrêa, Caroline Feliz Sarraf Ferri, Sérgio Juliano Zarella Martinez Caro, Gustavo Faria Pereira e Gustavo Soares de Souza Lima.
Advogado: PB011777 – Igor França Guedes
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJGO – Concurso Unificado para Ingresso e Remoção nos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Goiás – Valoração – Títulos – Limitação.
22) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003244-4
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE
Requerente: Kathleen dos Santos Gomes
Advogado: AM004217 – Clynio Maurício Saunier Cavalcanti
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TRE/AM – Afastamento – Magistrada – Processo Administrativo – Retorno – Atividades – 12ª Zona Eleitoral – Comarca – Lábrea/AM
23) PARECER DE MÉRITO Nº 2009.10.00.003192-4
Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
Requerente: Conselho da Justiça Federal
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – CJF – Crédito Suplementar – Pagamento – Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado – Pequeno Valor – Justiça Federal
24) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003464-0
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerente: Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte – AMARN
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJRN – Resolução 26/TJRN – Escolha – Magistrados – Substituição – Membros – Tribunais – Descumprimento – Resolução 17/CNJ.
(Ratificação de Liminar)
Rubens Curado Silveira
Juiz do Trabalho
Secretário-Geral