CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PAUTA DE JULGAMENTOS
79ª SESSÃO ORDINÁRIA
Por determinação do Secretário Geral do Conselho Nacional de Justiça, Juiz Álvaro Ciarlini, a Secretaria Processual torna pública a retificação da publicação da Pauta da 79ª Sessão Ordinária, nos seguintes termos:
Onde se lê: “Ao final da Sessão, subsistindo processos a serem julgados, fica desde já designado o dia 04 de fevereiro de 2009 (quarta-feira), a partir das 9 horas, para o prosseguimento dos trabalhos de julgamento dos processos referidos”, leia-se “Ao final da Sessão, subsistindo processos a serem julgados, fica desde já designado o dia 04 de março de 2009 (quarta-feira), a partir das 9 horas, para o prosseguimento dos trabalhos de julgamento dos processos referidos”.
Ionice de Paula Ribeiro
Secretária Processual
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PAUTA DE JULGAMENTOS
79ª SESSÃO ORDINÁRIA
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Gilmar Mendes, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 03 de março de 2009 (terça-feira), a partir das 13h30. Ao final da Sessão, subsistindo processos a serem julgados, fica desde já designado o dia 04 de fevereiro de 2009 (quarta-feira), a partir das 9 horas, para o prosseguimento dos trabalhos de julgamento dos processos referidos, ficando os interessados intimados da suspensão da Sessão e da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial.
Vista Regimental
1) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002146-0
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Fernando Gonçalves da Rocha Castro
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Resolução 7/CNJ – Art. 2º – Servidor – Origem executivo – Exercício função – Cargo confiança – TRF – Lotação – Órgão diverso – Parente – Ambos concursados – Nepotismo
(Vista Regimental ao Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen)
2) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002511-7
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Interessada: Joana Josefa Silva Luz
Advogados: DF006546 – Jorge Ulisses Jacoby Fernandes; DF022885 – Jaques Fernando Reolon
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Nepotismo – Ofício/PRESI/100-1.554 – Resolução 7/CNJ – Servidores – Cargo – Confiança – Comissão – Vedação – Nepotismo.
(Vista Regimental ao Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen)
3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001470-3
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Bahia
Interessado: Saul Venâncio de Quadros Filho; Cezar Britto – Presidente OAB do Brasil -e Associação dos Magistrados do Trabalho da 5.ª Região – AMATRA V
Advogados: BA002550 – Saul Quadros Filho e SE001190 – Cézar Britto – Presidente
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região e Paulino Cézar Ribeiro Couto
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Ato nº 0080/2008 – 5/5/2008 TRT 5ª R – Pedido – Controle Administrativo – Redução – Horário – Expediente Externo – Alegações – Limitação – Prestação Jurisdicional – Livre Desempenho – Advocacia – Liminar.
(Vista Regimental ao Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen)
4) PROPOSTA DE RESOLUÇÃO Nº 2008.10.00.001908-7
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Paulo Lôbo – Conselheiro CNJ
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – Proposta Resolução – Aquisição – Uso – Veículos Oficiais – Órgãos Poder Judiciário
(Vista Regimental ao Conselheiro José Adonis)
5) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001468-5
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerentes: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA e Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 8ª Região – AMATRA VIII
Interessados: Marco Antônio de Freitas e Gabriel Napoleão Velloso Filho
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – Ajuda de custo – Remoção a pedido – Alegações – Não pagamento – Descumprimento alguns TRES – Determinação TRT 4ª R e TRT 8ª R cumpram decisão PP 200710000007809 – Pagamento ajuda de custo – Esclarecimentos.
(Vista Regimental ao Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen)
6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001439-9
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 14ª Região – AMATRA 14
Interessado: Vitor Leandro Yamada – Presidente AMATRA 14
Advogados: DF020945 – Bruno Gomes Faria
Requeridos: Tribunal Regional do Trabalho 14ª. Região e Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Assunto: Revisão de Ato Administrativo – Processos Administrativos n. 00725.2006.000.14.00-1 e 00803.2006.000.14.00-1 – TRT 14ª – Alegações – não reconhecimento ajuda de custo prevista LOMAN – Razão Remoção ex officio e fixação nova residência e domicílio caráter permanente – Lei estadual – Revisão ato administrativo – Pagamento ajuda custo Magistrados.
(Vista Regimental ao Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen)
7) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002734-5
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro – SIND-JUSTIÇA
Advogados: RJ072994 – Jorge Álvaro da Silva Braga Júnior; RJ100201 – Carla Véras Monteiro Brame; RJ088928 – Ana Carolina Vieira de Azevedo; RJ061372 – Liliane Allen Bartoly; RJ108144 – Maria Cristina Castro Pereira; RJ116758 – Maria Carolina Alves de Oliveira e RJ120690 – Talita Bernardo da Silva
Requeridos: Andréa Mauro da Gama Lobo D´Eça de Oliveira; Ivan Pereira Mirancos Júnior; Juliana Bessa Ferraz e Renata Oliveira Soares
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJRJ – Portaria Conjunta 1/2008 – 30/10/2008 – Comarca Angra dos Reis – Proibição – Manifestações – Grevistas – Servidores – Interior – Serventias Judiciais – Materiais – Apreensão – Inutilização – Princípios – Livre Manifestação – Exercício – Direito – Greve – Suspensão – Liminar.
(Vista Regimental ao Conselheiro Joaquim Falcão)
8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001834-4
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerentes: Marcelo Castro Anátocles da Silva Ferreira; André Felipe Alves da Costa Tredinnick; Rubens Roberto Rebello Casara; Marcos Augusto Ramos Peixoto; Wanderley de Carvalho Rego; Márcio da Costa Dantas; Fernando Luís Gonçalves de Moraes
Advogado: RJ057338 – Joel Corrêa de Lima
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJRJ – Edital – Concurso – Remoção – Promoção – Juízes – Critérios – Provimento 2ª vara São Pedro Aldeia – 2ª vara Nova Friburgo – Nulidade – Sessão – Julgamento – 5/5/2008 – 2/6/2008 – Determinação – Remoção – Juízes – Liminar
(Vista Regimental ao Conselheiro Antonio Umberto)
9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001461-2
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Alagoas
Interessado: Rachel Cabús Moreira
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJAL – Resolução Nº 7/2008 – Horário – Funcionamento – Alteração -Alegações – Morosidade – Julgamentos – Ofensa – Princípio da Eficiência – Art. 37 CF – Lei Nº 8.906/94, Art. 7 – Liminar
(Vista Regimental ao Conselheiro Joaquim Falcão)
10) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002237-2
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Associação dos Magistrados do Estado do Pará – PA – AMEPA
Advogados: PA004388 – Gilberto Pimentel Pereira Guimarães
PA009158 – Denise de Fatima de Almeida e Cunha
PA008265 – Afonso Marcius Vaz Lobato
PA008967 – Alessandro Reis e Silva
PA012924 – Ana Carolina Pantoja Alves
PA006878 – Ana Cláudia Cruz da Silva
PA010367 – André Beckmann de Castro Menezes
PA012817 – André Luís Bitar de Lima Garcia
PA008700 – Antonio Cláudio Pinto Flores
PA009148 – Bruna Cavalcante Sirayama
PA011595 – Daniel Coutinho da Silveira
PA006245 – Dennis Lopes Serruya
PA011684 – Dilson Lobato Peres
PA012426 – Eduardo Augusto da Costa Brito
PA011138 – Evandro Antunes Costa
MA006951 – Fernando Facury Scaff
PA012131 – Filipe Coutinho da Silveira
PA011897 – Gleidson Gonçalves Pantoja
PA009524 – Ivone Souza Lima
PA003003 – Jorge Alex Nunes Athias
PA003953 – Juarez Rabello Soriano de Mello
PA011247 – Leonardo Alcantarino Menescal
PA004670 – Luís Otávio Lobo Paiva Rodrigues
PA012528 – Marcelo Augustus Vaz Lobato
PA010840 – Márcio Roberto Maués da Costa
PA008789 – Marco Antônio Coelho Lara
PA009986 – Marília Machado Eleres
PA011109 – Mário Barros Neto
PA008527 – Márvio Miranda Viana
AM004573 – Michele Noêmia Mendes Monteiro
PA011220 – Mônica Cilene da Cunha Martins
AM004542 – Mônica Sabbá
AM001889 – Nirvana Maryan Queiroz da Fonseca
PA010034 – Patrícia Henrique dos Santos
PA011366 – Paula Cristina Nakano Tavares Vianna
PA001817 – Paulo Sérgio Rodrigues de Moraes
PA003210 – Pedro Bentes Pinheiro Filho
PA012816 – Pedro Bentes Pinheiro Neto
PA011809 – Rafaela Cristina Bergh Pereira
PA001746 – Reynaldo Andrade da Silveira
PA005473 – Ricardo Augusto Dias da Silva
PA003952 – Ricardo Rabello Soriano de Mello
PA012207 – Romina Rêgo Holanda
PA012772 – Sarah Yolanda Alves de Souza
PA009121 – Tatiana Lima Cutrim
PA012977 – Tayanna Pereira Carneiro Delgado
PA007359 – Telma Lúcia Borba Pinheiro
PA011784 – Thiago Anderson Reis Ferreira
AM005299 – Thiago dos Santos Barbosa
PA011731 – Viviane Silva da Silva
PA013303 – Alexandre Coutinho da Silveira
PA012981 – Viviane Rebelo Batista Pinheiro
PA014102 – Victor Sales Pinheiro
PA012436 – Andreza Nazaré Corrêa Ribeiro
RJ028937 – Valéria Maia Barcellos
PA011513 – Urá Lobato Martins
PA013433 – Samya Macedo Gaby
PA013922 – Rolf Eugen Erichsen
MA007436 – Antônio Nery da Silva Júnior
PA014174 – Rodrigo Mendes Dias
PA013925 – Pedro Henrique Barata
MA008253 – Paulo Guilherme Medeiros Alves
MA008333 – Antônio Pontes de Aguiar Filho
PA013360 – Pauliane do Socorro Lisboa Abraão
PA010635 – Arlova Marta Vicaccqua da Silveira
PA010517 – Nádia Marcelle Souza Pimentel Aguiar
PA013358 – Michele Godinho Barbosa
PA013449 – Michelle Cristina Cordeiro Xavier
PA013377 – Camila Cristina Souza dos Santos
PA013357 – Mauro Henrique Sarmento da Silva
PA013638 – Cintya Rejane Cordeiro Xavier
PA013774 – Mariana Vianna Warwick
PA012976 – Débora Cristina da Silva Salgado
PA013004 – Diana Maria Bezerra Machado Vilhena
AM005429 – Elisa Medina Lustosa
MA006910 – Marcio Araújo da Silva
PA013155 – Estella Bursztejn
PA013282 – Marcelo Coutinho da Silveira
PA013932 – Eva Lobato Pinheiro
PA013381 – Evandro Azevedo Neto
PA011431 – Luíza Amélia Ribeiro Garcia
PA012895 – Evelin Nazaré Souza de Souza
PA013389 – Luciana Pimenta Pires
PA013693 – Haydée Fernanda Cardoso dos Santos
PA012972 – Lorena Teixeira Alves
PA013152 – Leonardo Nascimento Rodrigues
PA013346 – Ivana Moura Passos de Melo
PA013453 – Jaqueline Pina Barra
PA012342 – João Alfredo Freitas Miléo
PA014204 – João Marcelo Vieira Serra
MT013658 – João Roberto Mendes Cavalleiro de Macêdo Filho
AM006271 – José Luiz de Araújo Ribeiro Filho
PA012945 – Laércio Patriarcha Pereira
PA012531 – Kelly Cortez Soares
PA013930 – Karine Meireles Moura
PA012573 – Juliana Braga Taveira
PA013274 – Fábio Pereira Flores
PA013150 – Mirza Guarani de Souza
Interessado: Paulo Roberto Ferreira Vieira
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Assunto: Análise de Caso – TJPA – Magistrados – Convocados – Substituição – Pares – Percepção – Diferença – Subsídios – Correspondente – Cargo – Exercício – Descumprimento – Afronta Art.37/CF – Pagamento – Adequação – Liminar.
(Vista Regimental ao Conselheiro Mairan Maia)
11) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001275-5
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Guilherme de Gusmão Bandeira de Mello
Advogados: Eduardo de Souza Gouvêa – OAB/RJ 67378; Luiz de Souza Gouvêa – OAB/RJ 99873; Luciana Gusmão de Souza Gouvêa – OAB/RJ 71085; Cristiano da Costa de Moraes – OAB/RJ 125293; Andreia Cristina Ribeiro – OAB/RJ 102326; Barbara Mauro Rizzo – OAB/RJ 133529; Guilherme Luiz da Veiga Paduano – OAB/RJ 146097; Paula Regina dos Santos Chaves Barros – OAB/RJ 107890 e Talita de Brito Portilho Dias – OAB/RJ 126369
Requerido: Superior Tribunal de Justiça
Assunto: Análise de Caso – Notas taquigráficas STJ – Alegações – 2ª Seção julgamento STJ – Certidão Notas Taquigráficas – Julgamento – Embargos Divergência em RESP nº 759.682-RJ (Proc. 2006/0094975-0) – Negativa – Notas taquigráficas – Determinação Secretaria 2ª Seção julgamento – STJ – certidão inteiro teor notas taquigráficas julgamento embargos divergência em RESP nº759.682-RJ (Proc. 2006/0094975-0).
(Vista Regimental ao Conselheiro Joaquim Falcão)
12) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001741-8
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal – SINDJUS/DF
Advogados: DF021006 – Jean Paulo Ruzzarin; DF021203 – Marcos Joel dos Santos e DF026720 – Aracéli Alves Rodrigues
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Teto Remuneratório – Alteração Resolução Nº. 14/2006/CNJ – Incidência Teto Remuneratório Decorrência Acumulação Cargos Públicos
(Alteração da Resolução nº 14/2006)
(Vista Regimental ao Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti)
13) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003290-0
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Luiz Carlos Sá Nogueira
Advogados: DF018914 – Marcelo Gregol; DF006448 – Frederico Henrique Viegas de Lima; DF015452 – Suzana Borges Viegas de Lima; DF001193 – Augusto Henrique Nardelli Pinto; DF017845 – Dixmer Vallini Netto e DF028061 – Arley Lopes de Alencar Cortez
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJBA – Portaria 8/2001 – Aposentadoria – Compulsória – Notário – Registrador – Cartório – Registro – Imóveis – Comarca Mucuri/BA
(Vista Regimental ao Conselheiro Paulo Lôbo)
14) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001005-5
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Fernando Luiz Ximenes Rocha – Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Análise de caso – TJCE – Alegação – Inexistência – Competência – Ministério Público – Requisição -Informações – Ofensa – Autonomia – Poder Judiciário
(Vista Regimental ao Conselheiro Marcelo Nobre)
15) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1492
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Ministério Público do Trabalho – 13ª Procuradoria Regional/PB
Interessado: Eduardo Varandas Araruna – Procurador do Trabalho
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB
Interessado: Antônio de Pádua Lima Montenegro – Presidente TJPB
Representante: Eduardo Faustino Diniz
Assunto: Análise de Caso – MPT – Procedimento investigatório 114/2005 – Averiguação – Normas – Relações de trabalho – Concurso Público – art. 37 CF – Nepotismo – Ofício/CODIN/298/2007 Solicitação – Informações – TJPB – Competência – Justiça do Trabalho – Necessidade – Intervenção CNJ – Liminar
(Vista Regimental ao Conselheiro Marcelo Nobre)
16) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001131-0
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT
Interessado: Lécio Resende da Silva – Presidente TJDFT
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Consulta – TJDFT – Férias – Conversão – Pecúnia – Magistrados – Artigos 109/111 – Regimento Interno – CNJ – Resolução 27/2006/CNJ – Exigência – Deliberação – CNJ – Consulta – Devolução – Quantias Pagas – Resolução 25/2006/CNJ
(Vista regimental ao Conselheiro Jorge Maurique)
Remanescentes da última sessão
17) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 471
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: B.C.LTDA.
Advogados: Celso Cintra Mori – OAB-SP Nº 23.639; Sérgio Pinheiro Marçal – OAB-SP Nº 91.370; Laura Beatriz S. Morganti – OAB-SP Nº 189.829
Reclamados: A.H.C. e C.A.A.R.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrados
18) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 4
Processo Eletrônico 2008.30.00.000069-3
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: C.N.J.
Requerido: J.J.M.
Advogados: Carlos Frederico Veloso Pires – OAB/MG 48866; Rodrigo Otávio Soares Pacheco – OAB/MG 80642; Leonardo Guimarães Salles – OAB/MG 89329; José Bernardo de Assis Junior – OAB/MG 88459; Juliano de Oliveira Brasileiro – OAB/MG 104676 e Diogo Jabur Pimenta – OAB/MG 106382
Assunto: Apuração de Infração disciplinar – Magistrado – Cumprimento Decisão Revisão Disciplinar 9 – Certidão julgamento – 31ª Sessão Ordinária – Acolhimento – Pedido – Revisão – Decisão – Arquivamento – Sindicância
19) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 821
Processo Eletrônico 2008.30.00.000073-5
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Bayer Cropscience LTDA
Advogados: SP023639 – Celso Cintra Mori
SP027824 – Mauro J. G. Arruda
SP070574 – Antonio José Loureiro Cerqueira Monteiro
SP083943 – Gilberto Giusti
SP087817 – Rodrigo de Magalhães Carneiro de Oliveira
SP089039 – Marcelo Avancini Neto
SP091370 – Sérgio Pinheiro Marçal
SP088210 – Flávio Lemos Belliboni
SP116667 – Júlio César Bueno
SP120564 – Werner Grau Neto
SP118594 – Luiz Fernando Valente de Paiva
SP126378 – Maximilian Fierro Paschoal
SP131209 – Théra Van Swaay De Marchi
SP163667 – Rodrigo Persone Prestes de Camargo
SP154351 – Renato J. Cury
SP189829 – Laura Beatriz S. Morganti
SP232445 – Nady Dequech
SP222797 – André Muszkat
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Plantão Judiciário – Tribunal de Justiça do Mato Grosso
20) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 22
Processo Eletrônico 200830000000656
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: C.N.J.
Requerido: R.C.S.J.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Revisão Disciplinar – Juiz de Direito
21) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.000487-0
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: S.J.C.
Advogado: DF017738 – Mauro Machado Chaiben
Requerido: T.R.F. 3ª Região
Assunto: Revisão de Ato Administrativo – TRF 3ª Região – Processo Administrativo nº. 537 – Processo n. 2003.03.00.007098-0 – Alegações – Decisão – Ilegalidade – Arbitrariedades procedimentais – Revisão – Processo administrativo
22) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.000899-5
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamantes: P.A.S. e B.S.
Advogados: ES010580 – Bruno Silveira e ES001263 – Paulo Antonio Silveira
Reclamado: A.G.D.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado
23) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.003255-9
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Silvio Roberto Matos Euzébio
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – TJSE – Art. 152 Lei 8.069/60 – ECA – Deliberação – Lei 11.719/2008 – Novo Rito – Procedimental – Oitiva – Adolescente Infrator
24) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003093-9
Relator: Conselheiro JORGE ANTONIO MAURIQUE
Requerente: Denival de Souza
Requerido: Conselho da Justiça Federal
Assunto: Revisão de Ato Administrativo – CJF – Resolução 568/2007/CJF – Reenquadramento – Agentes – Segurança – Judiciária
25) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002232-3
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Departamento de Polícia Federal – Brasília/DF
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – Ofício 247/08 – GAB/CGPI – DPF – Resolução 51/CNJ – Alteração – Resolução 55/CNJ – Concessão – Autorização Viagem – Crianças – Adolescentes – Existência – Entendimentos Diversos – Interpretação – Artigos 83/85 ECA – Edição – Portarias – Juízes – Inobservância Preceitos – Tipificação Legal – Necessidade – Reavaliação – Padronização – Modelo Único – Documento
26) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.001418-8
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: L.J.M.
Advogados: MG087047 – Henrique de Abreu Costa
DF019412 – Maria de Fátima Mesquita de Araújo
MG074021 – Cristiano Reis Juliani
MG088124 – Gustavo Alexandre Magalhães
MG098735 – David Oliveira Lima Rocha
MG091713 – Gustavo Viecili Pereira Landi
MG106800 – Gabriela Dourado Nunes de Lima
MG045185 – Luis André Martins da Costa Vasconcelos
Requerido: T.J.M.G.
Assunto: Revisão de Ato Administrativo – Processo Administrativo N. 1.0000.05430498-5/000 – Alegações – Ausência Sindicância Preliminar – Violação Princípio Inamovibilidade – Ausência – Apresentação Defesa – Infringência Art 172 RITJMG – Vara de Execuções Criminais – Comarca Contagem – Liminar
27) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001540-9
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Jorge Gongora Villela
Interessado: Waldemir Guandalini Gomes
Advogado: PR002831 – Aécio Flávio de Paula
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJPR – Edital Nº 1/2008 – Serventias Extrajudiciais – Função Delegada – Atividade Notarial e Registro – Decreto 394 – Art. 16 LF Nº 8.935/94 – Critério Preenchimento – Serventias – Vacância – Serventia Registro de Imóveis – Comarca – Cambé – Remoção – Descumprimento – Retorno – Atividade – Servidor Aposentado.
28) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002809-0
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Gabriel Marques de Carvalho
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Nepotismo – TJRO – Resolução 7/CNJ – Súmula Vinculante 13/STF – Servidora – Cargo Comissionado – Parentesco – Membro – Ministério Público Estadual
29) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003109-9
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerentes: José Admilson Gomes Pereira e Luiz Trindade Júnior
Advogado: PA014165 – Antônio Carlos Gomes Pereira
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJPA – Tempo – Serviço – Empresa Pública – Caixa Econômica Federal – Magistrado – Promoção – Antiguidade – Súmula 473/STF – Liminar
30) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002642-0
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Kleber Leyser de Aquino
Advogado: SP132996 – Luciana Ribeiro Aro de Aquino
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJSP – Magistrado – Retirada – Corregedor Permanente – 2º Ofício – Família – Sucessões – Foro Regional Tatuapé – Cerceamento defesa – Provimento 1114/2006 – CSMSP – Nulidade – Liminar
31) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002853-2
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Superior Tribunal Militar
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – STM – Ofício 517/2008/PRES – Remoção – Magistrado – Justiça – Militar – União
32) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002646-8
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Sidnei Hofer Birmann
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJRS – Edital 03/03-CPCIRSNR – Concurso – Remoção – Notários e Registradores – Nulidade – Certame – Publicação – Regras – Escolha – Serventia – Liminar
33) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003242-0
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Rosângela Alves de Lima Fávero
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJMS – Edital 066.049.0033/2008-SM – Concurso de Promoção por Antiguidade Precedido de Reclassificação – Cargo – Juiz de Direito 2ª Varal Criminal – Comarca – Três Lagoas – Publicação 31/10/2008 – 066.269.0012/2008 – Publicação 07/11/2008
34) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003353-9
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Alan Rodrigo Campos Meireles
Advogados: PA002999 – Talisman Secundino de Moraes Sênior
PA009146 – Almir Cardoso Ribeiro
PA009765 – Mário Américo da Silva Barros
PA010586 – Darlene da Silva Moraes
PA011559 – Daniel Sena de Sousa
PA003136 – Nelson da Silva Sá
PA013769 – Renata do Socorro Batista Sepeda
PA013331 – Felipe Belusso
PA011168 – France Ferreira Moraes
PA013313 – Maria Claudia Bentes Albuquerque
PA014264 – Denis Jorge Modesto Saul
PA013398 – Edna do Carmo Moraes
PA013311 – Marcio de Souza Pessoa
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJPA – Ato Judicial 112/2008-SJ – 10/12/2008 – Processo Administrativo Disciplinar – Aposentadoria Compulsória – Suspensão – Pagamento – Salário – Ilegalidade
35) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002236-0
Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerente: Associação dos Magistrados do Estado do Pará – AMEPA
Interessado: Paulo Roberto Ferreira Vieira
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Provimento 1/2007 Corregedoria de Justiça – Comarcas do Interior do TJPA – Regulamentação – Transferência – Recambiamento – Unidades Prisionais – Presos Provisórios – Exigência Autorização – Orgão Correicional – Ingerência Administrativa – Ato Judicial – Desconstituição Provimento – Liminar
36) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002385-6
Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerente: Bartolomeu Bueno de Freitas Moraes
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Compatibilidade – Exercício – Simultâneo – Cargo – Desembargador – Conselheiro – Conselho deliberativo – Presidente – Clube de Futebol
37) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002790-4
Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerente: Cooperativa de Crédito dos Magistrados e Servidores da Justiça do Estado de Goiás LTDA
Interessado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Depósitos judiciais – Cooperativa Crédito – Habilitação – Instituição Financeira não oficial – Artigo 666 CPC – Lei 9.703/98
38) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000730-9
Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerentes: Simone Cristina Barbosa da Costa; Kellen Barbosa da Costa; Suzana Soares Silva e João Roberto Araujo
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Edital N.001/2007 – IV Concurso Público – Provimento Cargos Juiz – Direito Substituto TJRR – Repetição – Questões Provas Outros Concursos – Princípios Artigo 37 CF – Ausência – Disponibilização Provas – Site Fundação Carlos Chagas – Anulação Provas Realizadas – Liminar
39) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002477-0
Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerente: Associação dos Magistrados do Estado de Goiás – ASMEGO
Advogado: GO023441 – Rodrigo Gonçalves Montalvão
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: Revisão de Ato Administrativo – TJGO – Pedido – Revogação – Despachos – Ofícios Circulares – Corregedoria Geral – Direcionamento – Recursos Financeiros – Transações Penais – Fundo Especial – Juizados Especiais – Independência – Magistrado
40) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001058-8
Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerente: Jussara dos Santos da Silva
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas
Assunto: Denúncia – TRE-AL – Resolução 7/2005/CNJ – Denúncia – Nepotismo – Contratação – Irregularidade – Desvio – Função
41) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001479-0
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente: Lauro Pinto Cardoso Neto
Interessado: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no DF – SINDJUS DF
Advogados: DF021006 – Jean Paulo Ruzzarin; DF021203 – Marcos Joel dos Santos e DF026720 – Aracéli Alves Rodrigues
Requerido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Ofício PGR/GAB/Nº 1054 – Alegações – Omissão Restituição – Erário – Valores Percebidos – Servidores TJDFT, TRE-DF, MPDFT – Decorrência Medidas Judiciais Posteriormente Revogadas – Sede Definitiva Decisões – Recurso – Restituição Erário – Valores Pagos – Função Integral – Cargo Efetivo e VPNI
42) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.002618-3
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: C.R.J.
Reclamados: D.J.A.P. e C.C.S.J.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrados
43) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NA RECLAMAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2007.10.00.000183-2
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: A.F.A.
Requerido: J.E.C.P. – MG
Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo – Processo nº 1.348/2004
44) RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO DA CORREGEDORIA Nº 2007.20.00.000543-9
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: E.L.B.O.
Advogado: DF011514 – Afrânio Rodrigues Júnior
Requerido: C.N.J.
Assunto: Portaria nº 08/2006 do CNJ – Insurgência Decisão Judicial
45) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2008.10.00.001848-4
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: P.L.O.
Requerido: T.R.F. 3ª R.
Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo – Processo Nº 2000.60.03.001212-0
46) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.002464-2
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: P.S.V.L.
Reclamados: A.B.S. e R.M.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrados
47) SINDICÂNCIA Nº 2007.10.00.000445-6
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: C.N.J.
Requerido: L.P.
Advogado: GO012809 – Nathanael Lima Lacerda
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Portaria nº 41, de 11 de Junho de 2007 – Reclamação Disciplinar 02 e Sindicância 06
48) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002205-0
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Interessados: Bianca Emanuelle Glaser Vidal Pinto e Marlus de Oliveira
Advogados: PR019333 – Marcelo Vardânega Ribeiro e PR008749 – Manoel Caetano Ferreira Filho
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Nepotismo – Resolução 7/CNJ – Existência – Nepotismo – TJPR – Cargos em Comissão
49) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003056-3
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Colégio Notarial do Brasil – Seção Rio Grande do Sul – RS e Sindicato dos Notários do Estado do Rio Grande do Sul – SINDINOTARS
Advogado: RS044404 – Rafael da Cás Maffini
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJRS – Provimento 28/2007-CGJ – Lei Estadual 12.692/2006 RS – Emolumentos – Lavratura – Escritura pública – Inventário Partilha Bens – Lei 11.441/2007 – Princípio – Legalidade – Liminar
50) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003182-8
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Dorival Guimarães Pereira
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJMG – Vaga – Composição – Órgão Especial – Tribunal – Provimento – Critério – Antiguidade – Eleição – 15/12/2008 – Resolução 16/CNJ
51) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003103-8
Relator: Conselheiro JORGE MAURIQUE
Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina – SINJUSC
Advogados: RS024372 – Pedro Maurício Pita Machado; RS036327 – Luciano Carvalho da Cunha e RS047867 – Fabrizio Costa Rizzon
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJSC – Extração – Cópia – Expediente Administrativo 320576-2008-2 – Pagamento – Auxílio – Moradia – Magistrados – Liminar
52) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002910-0
Relator: Conselheiro JORGE MAURIQUE
Requerente: Rivoldo Costa Sarmento Júnior
Advogados: AL006566 – Jose Alvaro Costa Filho e AL003976 – Luciana Tenorio da Silva Sarmento
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TRE/Alagoas – Procedimento Administrativo 1.11.000.000370/2008-73 – Denúncia – Anônima – Sessão Secreta 15/10/2008 – Magistrado – Afastamento – Funções – Cerceamento – Defesa – Inobservância – Resolução 30/CNJ – Art.19 §1º – Art. 93 inciso X – CF/88 – Liminar
53) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002899-4
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerente: João Nazareno Melo da Fonseca
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Inspeção Bahia – TJBA – Lei 10.845/2007 – Art. 304 – LOJ – Avaliador – Porteiro do Júri – Equiparação – Oficial Justiça Avaliador
54) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.003129-4
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso do Sul
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – TJMS – Comarca Maracajú/MS – Portaria 1/2008 – Supressão – Audiência – Conciliação – Empresa – Telefonia Móvel – Princípios – Economia – Celeridade Processual – Legalidade – Constitucionalidade
55) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002110-0
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: José Arimatéa Neves Costa
Advogado: DF022329 – Hildete Abinader da Silva Dutra
Interessados: Gonçalo Antunes de Barros Neto; Maria Rosi de Meira Borba; Associação Mato-Grossense de Magistrados – AMAM; Antonio Horácio da Silva Neto – Juiz de Direito – MT; Orlando de Almeida Perri e Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Designação – Caráter – Excepcional – Magistrados – Portaria 540/2008/C.MAG – TJMT – Entrância Especial – Vara Especializada – Competência Criminal – Crime Organizado – Ordem Tributária – Econômica – Administração Pública – LC 313/2008 – Recomendação 3/CNJ – Suspensão Portaria – Liminar
56) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002721-7
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Gilberto de Moura Lima
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJMA – Recomendação – Magistrado – Freqüência Curso – Julgamento – Apelação – Pena Disciplinar – Arbitraridedade – Publicação – Decisão – Internet – Ilegalidade – Sustação – Nulidade – Ato – Resolução 30/CNJ – Liminar
57) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003264-0
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Mário Soares Caymmi Gomes
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJBA – Resolução 20/2008/TJBA – Permuta – Remoção – Promoção – Magistrados
58) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003336-9
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Henrique Gaspar Mello de Mendonça
Advogados: AL005076 – Paulo Nicholas de Freitas Nunes
AL006086 – Fernanda Marinela de Sousa Santos
AL008099 – Maria Carolina Sales Rodrigues
AL007244 – Bruna Jucá Teixeira Monteiro
AL007053 – Rosana Jambo de Oliveira Amaral
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJAL – Edital 01 – 28/08/08 – Concurso Público para Ingresso no Cargo de Juiz de Direito Substituto – Proibição – Consulta – Anulação – Questões 1 – 2 – 3 – 4 – Prova – Discursiva – Parte II
59) PROPOSTA DE RESOLUÇÃO Nº 2009.10.00.000275-4
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – Proposta – Resolução – Encaminhamento – Proposta Orçamentária – Poder Judiciário da União – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Novos Pedidos
60) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000277-8
Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerente: Ricardo de Vasconcelos Martins
Advogado: Ricardo de Vasconcelos Martins – OAB/PR 34876
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJRO – Edital NE 2/2004/PR – III Concurso Público de Provas e Títulos para Ingresso e Remoção para os Serviços Notariais e de Registro do Estado de Rondônia – Arts. 13 – Incisos a – b – c – f – g – h – 17 – Inciso b – Pontuação – Prova – Títulos – ADIs 3522/RS – 3580/MG – 3443/MA – Princípios – Isonomia – Legalidade – Razoabilidade – Moralidade
(Ratificação de Liminar)
61) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000009-5
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Wesley Fernandes
Advogado: Wesley Fernandes – OAB/DF 25928
Requerido: Superior Tribunal de Justiça
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – STJ – Instrução Normativa 02/STJ – Arts. 2º §§ 5º 6º 8º – 07/07/2006 – Restrição – Acesso – Consulta – Processos – Secretaria – Princípio – Legalidade – Portaria 17/STJ – 30/01/2006 – Lei 8.906/94.
62) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000044-7
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe – SINDSERJ
Advogados: SE002775 – Arivaldo Barreto Conceição Junior; SE003879 – Alexandre Maciel de Santana e SE004208 – Gilmara Calaça Dias
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJSE – Sessão Plenária Julgamento 17/12/2008 – Plano – Cargos – Salários – Categoria – Proibição – Comparecimento – Servidores
63) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000086-1
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: André Arruda Lobato Rodrigues Carmo
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: Concurso Público – TJES – Edital 1/2006 – Concurso de Ingresso na Atividade Notarial e de Registro do Estado do Espírito Santo – Nomeação – Candidato – Serventia Extrajudicial
64) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002769-2
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Osvaldo de Almeida Bomfim
Advogado: BA023267 – Carlos Bruno Campos Rocha Bomfim
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJBA – Resolução 02/2006 – Critérios Objetivos – Promoção – Merecimento – Cargo Desembargador – Elaboração – Lista Tríplice – Sessão 26/09/2008 – Exclusão -Princípio Legalidade – Novo Julgamento – Nulidade – Art.3º – Resolução 6/CNJ
65) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.000310-2
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerentes: Lilian Camilo Domingues; Leandro Felix de Sousa; Mauricio Borges Sampaio; Francisco Bento Sobrinho; Aguimar da Costa Faria; Márcia Helena Lenza Alcântara Gentil; Vilmon Martins do Nascimento; Ricardo de Castro Ribeiro e Flamínio Franco de Castro
Advogados: GO000563 – José Roberto da Paixão; GO025020 – Valquíria Carneiro da Paixão Neme e GO026020 – Virgínia Carneiro da Paixão Chaul
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: Concurso Público – TJGO – Serventias Extrajudiciais – Exclusão – Lista – Vacância – Afastamento Titulares – Artigo 236 – CF/88 – Lei 8935/94
66) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001947-6
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Flávio Vieira Paulo
Interessado: João Gabriel Furtado Baptista
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJPI – Portaria 65/08 – Designação – Juiz Corregedor – Auxiliar – Violação -Resolução 07/CNJ – Nepotismo – Desconstituição – Portaria – Liminar
67) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000096-4
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Estado do Piauí
Requerido: Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Piauí
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TRF 1ª Região – Portaria 8/GAJUC/JEF/PI – 03/12/08 – Expedição – Requisição – Pequeno -Valor – RPV – Contrato – Honorários – Advocatícios – Resolução 559/2007 CJF
68) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000110-5
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerentes: Antônio Jorge Freitas Lopes; Antônio Marcos Colombarolli; Diogo Lemos de Faria; Gabriel Felippe Garcia de Castro; Isabella Maria Vargas de Resende; Roberto Imbrosio Oliveira; Rogério Dellisolla Cancio da Cruz; Tatiana Alves Almada; Luciano Eustáquio Bueno Rinaldi; Anna Regina de Pinho Tavares e Rosana de Cássia Ferreira
Advogados: MG072985 – Alexandre Scigliano Valerio; MG059964 – Anna Regina de Pinho Tavares e MG100745 – Rosana de Cássia Ferreira
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Concurso Público – TJRJ – Edital XLI – Concurso Público para Admissão nas Atividades Notariais e/ou Registrais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Prova – Discursiva – Divulgação – Critérios – Correção
69) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.003299-7
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerentes: Jorge Gustavo Serra de Macedo Costa e Geraldine Pinto Vital de Castro
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Previsão – Remoção – Nacional – Cargo – Juiz Federal – Titular – Preservação – Garantia – Constitucional – Unidade – Familiar
70) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001105-2
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB
Advogados: MG089198 – Rodrigo Formiga Sabino de Freitas e MG010524 – Annibal Sabino de Freitas
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – Regulamentação – Concessão – Diárias – Magistrados – Servidores – Adoção – Parâmetros – Resolução Nº 461 de 15/08/2005 – Conselho da Justiça Federal
71) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002640-7
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso do Sul:
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – TJMS – Segunda Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Campo Grande/MS – Realização – Simultânea – Julgamentos – Único – Magistrado – Inconstitucionalidade
72) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.003296-1
Relator: Conselheiro JORGE ANTONIO MAURIQUE
Requerente: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves
Interessado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Nepotismo – TJRS – Indicação – Servidora – Cargo – Comissão – Assessora – Desembargador – Resolução 7/CNJ.
73) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 468
Processo Eletrônico 200830000000802
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerente: Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 3ª Região – AMATRA 3
Advogado: MG055150 José Alfredo de Oliveira Baracho Júnior
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho – 3ª Região
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Parágrafos 1º e 4º do Art. 66 do Regimento Interno do TRT da 3ª R – Regulamentação Convocação Magistrados Substituição Membros do TRT – Violação Princípio da Isonomia – Tratamento Desigual – Juiz do Trabalho da Capital – Juiz do Trabalho do Interior – Preterição Deste – Desobediência Resolução Nº. 17/06-CNJ – Pedido – Suspensão Eficácia §4º, Art. 66 do RITRTMG – Declaração de Nulidade – Medida Liminar.
74) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 924
Processo Eletrônico 200830000000814
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerente: Jorge Berg de Mendonça
Interessado: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Resolução 17/2006 CNJ – Proposta de Alteração Regimental – Adequação ao Disposto na Resolução – Exclusão – Convocação – Juízes.
75) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1251
Processo Eletrônico 200830000000826
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerente: Vander Zambeli Vale
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Resolução Nº17/2006 – CNJ – Pedido Consulta Resolução 17/06 – CNJ – Definição Antiguidade Critérios Convocação Juízes Primeiro Grau.
76) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 33
Processo Eletrônico 200830000000760
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: M.P.M.A.
Interessados: F.C.B.S. e A.L.S.
Advogado: MA007015 – Andréia Ferreira de Assis Sauáia
Requerido: T.J.M.A.
Assunto: Apuração de Infração Disciplinar – Processo Administrativo Disciplinar nº 3519-2001.
77) REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2007.10.00.000031-1
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: D.G.B.
Requerido: J.1.V.C.C.M
Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo – Processo Nº 001.05.024642-0 (Carta Precatória)
78) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.001445-0
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: C.F.O.A.B.
Interessado: R.C.B.A.
Advogados: Raimundo Cezar Britto Aragão – OAB/SE 1190; Emerson Barbosa Maciel – OAB/DF 12318
Requerido: R.A.S.L.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado – Medida Liminar
79) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002869-6
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Roberto Wanderley Nogueira
Advogados: PE024972 – Mateus Costa Pereira e PE020169 – Renata Cavalcanti Wanderley Nogueira
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – CNJ – Contradição – Julgamento – PCA 631 – PCA 200810000020697 – Quinto Sucessivo – Art. 93 Inciso II Alínea B – CF/88.
80) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000147-6
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Donato Fortunato Ojeda
Advogados: DF013096 – Melillo Dinis do Nascimento
DF013022 – Gladys Terezinha Reis do Nascimento
MT008419 – Fernando Jorge Santos Ojeda
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJMT – Eleição – Cargo – Direção – Ata 4/2008 – Vice-Presidente Corregedor-Geral – ADINs.3566-5/DF – 3976-8/SP – Inelegibilidade – Candidatos – Lista – Antigüidade – Exercício – Biênio 2009/2011 – Artigo 102 – LOMAN – Resolução 16/CNJ.
81) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002483-6
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão – SINDJUS-MA
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Justiça Estadual – TJMA – Secretário Judicial – Exigência Diploma – Curso Superior – Bacharel Direito – Resolução 58/CNJ.
82) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.003297-3
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Eduardo Machado Costa
Advogados: MG076768 – Rodrigo Flávio de Ávila Vitória e MG028918 – Eduardo Machado Costa
Requerido: Renata Zondomenighi de Quadros
Assunto: Análise de Caso – TJPR – Assessora – Judiciária – Cumulação – Auditoria – Superior – Tribunal – Justiça – Desportiva – Futebol – Resolução 10/CNJ.
Juiz Alvaro Ciarlini
Secretário-Geral