PAUTA DE JULGAMENTOS
75ª SESSÃO ORDINÁRIA
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Gilmar Mendes, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 02 de dezembro de 2008 (terça-feira), a partir das 10 horas. Ao final da Sessão, subsistindo processos a serem julgados, fica desde já designado o dia 03 de dezembro de 2008 (quarta-feira), a partir das 9 horas, para o prosseguimento dos trabalhos de julgamento dos processos referidos, ficando os interessados intimados da suspensão da Sessão e da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial.
Vista Regimental
1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000569-6
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Pedro Luiz Pozza
Advogada: Carla Katia Antoni Pozza – OAB/RS 39528
Requerido: Corregedoria Geral do Rio Grande do Sul
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Expediente administrativo Corregedoria Geral TJRS – Magistrado diretor presidente SICREDI – alegações – averiguação atividade privada – Desacordo CF – Exercício atividade gratuita – Interesse Magistrados – Suspensão expediente – autorização exercício função diretor presidente cooperativa sem percepção vantagens – Resolução n.18/2007 CNMP – Liminar.
(Vista Regimental ao Conselheiro Altino Pedrozo)
2) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 889
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: J.M.S.
Requerido: N.P.F.
Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo – Ação Reivindicatória Nº. 200003394276 e outros.
(Vista Regimental ao Conselheiro Joaquim Falcão)
3) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2007.10.00.000185-6
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: L. A. C.
Requerido: 20. V. C. C. F.
Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo – 2000.0091.9581-6 e 2000.00924977-0
(Vista Regimental ao Conselheiro Paulo Lôbo)
4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000368-3
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Ministério Público Federal
Interessados: Antonio Fernando Barros e Silva de Souza – Procurador-Geral da República; Associação dos Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais – ANOREG/MG; Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios – ANDECC
Advogados: MG102833 – Herbert Moreira de Oliveira; MG009936 – Edgard Moreira da Silva; DF015014 – André Macedo de Oliveira e DF022909 – Hector Ribeiro Freitas
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Ofício PGR/GAB/nº 590 Ministério Público Federal – Desconstituição dos atos de delegação – TJMG – Atos de Delegação de 402 serventias notariais e de registro que não foram providas por concurso público – Pedido – TJMG – Realização de concurso público para ingresso nestas Serventias
(Vista Regimental ao Conselheiro Paulo Lôbo)
5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001239-1 Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerente: Ministério Público do Estado do Amapá
Interessado: Márcio Augusto Alves
Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá e Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Amapá
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Recomendação Nº003/2008 – Atuação Exercentes de Fato da Função de Defensores Públicos como Advogados Particulares nos Órgãos da Justiça do Amapá – Alegações – Fere Preceito Constitucional – Requer – Desconstituir Recomendação 003/2008/Corregedoria Geral de Justiça/AP – Liminar
(Vista Regimental ao Conselheiro Técio Lins e Silva)
6) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001005-5
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Fernando Luiz Ximenes Rocha – Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Análise de caso – Solicitação PGR – Relação – Candidatos aprovados -Concurso público – Juiz substituto primeira entrância – Sub judice – Atribuições Ministério Público Federal frente ao CNJ – Aplicação art. 31, IX, RICNJ
(Vista Regimental ao Conselheiro Marcelo Nobre)
7) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000683-0
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerentes: Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA
Interessada: Assusete Magalhães
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Consulta – Ofício/PRESI/100-532 – Direito Servidor Aposentado recebimento Pecúnia Férias não gozadas Terço constitucional
(Apensado ao PP 2007.10.00.001653-7)
(Vista regimental ao Conselheiro João Oreste Dalazen)
8) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001653-7
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA
Interessada: Albanira Lobato Bemerguy – Presidente TJPA
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Ofício N. 1383/2007/GP – Resolução CNJ 27/2006 – Possibilidade Pagamento férias vencidas – Não gozadas – Magistrados aposentado – TJPA.
(Apensado ao PP 2007.10.00.000683-0)
(Vista regimental ao Conselheiro João Oreste Dalazen)
9) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002205-0
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Interessados: Bianca Emanuelle Glaser Vidal Pinto e Marlus de Oliveira
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Nepotismo – Resolução 7/CNJ – Existência – Nepotismo – TJPR – Cargos em Comissão
(Vista Regimental ao Conselheiro Jorge Maurique)
10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001921-0
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado de Roraima
Advogados: RR000264 – Alexandre César Dantas Soccorro; RR000114 – Francisco das Chagas Batista; RR000270 – Henrique Eduardo F. de Figueiredo e RR000468 – Allan Kardec Lopes Mendonça Filho
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Portaria 702/2008 – TJRR – 1/8/2008 – Imposição – Magistrados – Servidores – Abertura Conta – Banco Brasil – Objetivo – Crédito – Remuneração Mensal – Violação – Princípios Constitucionais – Suspensão – Efeitos – Portaria – Liminar.
(Vista Regimental ao Conselheiro Técio Lins e Silva)
11) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1492
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Ministério Público do Trabalho – 13ª Procuradoria Regional/PB
Interessado: Eduardo Varandas Araruna – Procurador do Trabalho
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB
Interessado: Antônio de Pádua Lima Montenegro – Presidente TJPB
Representante: Eduardo Faustino Diniz
Assunto: MPT – Uso atribuições constitucionais – Procedimento investigatório 114/2005 – Averiguar observância normas constitucionais nas relações de trabalho – Concurso público art. 37 CF – Possível nepotismo – Clientelismo – Ofício/CODIN/298/2007 solicitou informações – Presidente TJPB negou-se – Incompetência da Justiça do Trabalho – Dificulta andamento feito e exercício função institucional MP – Intervenção CNJ – TJPB apresente documentos solicitados – Medida liminar
(Vista Regimental ao Conselheiro Marcelo Nobre)
12) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002146-0
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Fernando Gonçalves da Rocha Castro
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Resolução 7/CNJ – Art. 2º – Servidor – Origem executivo – Exercício função – Cargo confiança – TRF – Lotação – Órgão diverso – Parente – Ambos concursados – Nepotismo
(Vista Regimental ao Conselheiro Jorge Maurique)
13) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002511-7
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Nepotismo – Ofício/PRESI/100-1.554 – Resolução 7/CNJ – Servidores – Cargo – Confiança – Comissão – Vedação – Nepotismo.
(Vista Regimental ao Conselheiro Jorge Maurique)
14) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001470-3
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Bahia
Interessado: Saul Venâncio de Quadros Filho; Cezar Britto – Presidente OAB do Brasil – e Associação dos Magistrados do Trabalho da 5.ª Região – AMATRA V
Advogados: BA002550 – Saul Quadros Filho e SE001190 – Cézar Britto – Presidente
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região e Paulino Cézar Ribeiro Couto
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Ato nº 0080/2008 – 5/5/2008 TRT 5ª R – Horário – Atendimento – Expediente externo – Decréscimo – Eficiência prestação jurisdicional – Livre Desempenho – Advocacia – Desconstituição ato – Restabelecimento expediente forense – Liminar.
(Vista Regimental ao Conselheiro Antonio Umberto)
15) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DO CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001375-9
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerentes: Paulo Conforto e Gilvan Antônio Dal Pont
Advogado: PR015275 – Gilvan Antônio Dal Pont
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital de Abertura Concurso – Provimento – Cargo – Escrivão Cível – Comarca de Fazenda Rio Grande/PR 12/2/2004 – Alegações – TJPR Publicação – Edital – Provimento – Cargo Vago – Escrivão da Serventia Cível Foro Regional de Fazenda Rio Grande – Banca Examinadora – Maioria Votos – Provas – Concurso – Indícios – Violação – Sigilo Provas – Ausência Publicação Decisão Banca – Suspensão Concurso – Liminar.
(Vista Regimental ao Conselheiro Altino Pedrozo)
Remanescente da última Sessão
16) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001287-8
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Ministério Público Federal – Procuradoria Regional Eleitoral /CE
Interessado: Nilce Cunha Rodrigues – Procuradora Regional Eleitoral
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: Análise de Caso – EC 45/2004 – Resolução 06/2006 CNJ – Diversas Decisões – Instituem Voto Aberto -Sessões Administrativas Públicas – Alegações – TJCE – Resolução 16/2006 – Voto Secreto – Escolha Magistrados – 06/2007 – Voto Secreto Designação Magistrado
17) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001817-4
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Geraldo Siqueira do Amaral
Interessado: Eurípedes Gomes de Bessa
Requeridos: Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Bom Jesus e Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Concurso Público Unificado para Ingresso e Remoção nos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Goiás – Edital – 12/06/2008 – PA nº 003/08 – Resolução nº 03 CSMGO – Violação Lei 8.935/94 – Suspensão Efeitos Decisão PA e Edital – Inclusão de Serventias no Certame – Declaração Ilegalidade Atos – Liminar.
18) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000735-8
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Carlos Luiz de Souza – TJTO
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – TJTO – Conversão – Pecúnia – Férias – Magistrado – Requerimento – Presidência Alegação – Pagamento – Exigência – Autorização – CNJ
19) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001782-0
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás
Interessado: Fernando dos Santos Carneiro – Procurador-Geral do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: Análise de Caso – Resolução Nº3/2008/CSMTJGO – Concurso Público Unificado Ingresso Remoção Serviços Notariais Registro Estado Goiás – Anulação Ato Dispensa Licitação FUNAPE/UFG – Edital 111/2008 – Violação Art.49, §§ 2º 4º, Lei 8666/93 – Medida Liminar.
20) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO N.° 2008.10.00.000680-9
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: J. N. S. A.
Advogados: PB005679 – Benedito José da Nóbrega Vasconcelos e PB005672 – Jocelio Jairo Vieira
Requeridos: 15ª V.C.J.P. e 9ª V.C.J.P.
Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo – Processos Nº200.2004.039.853-5, 200.1996.011.795-6, 200.2007.797.540-3, 200.2007.798.344-9 – Liminar.
21) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.000765-6
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: J. A. S.
Reclamado: P.P.M.P. e A.C.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado.
22) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00001009-6
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: P. L.
Advogados: MS000430 – Evandro Paes Barbosa, DF002218 – João Estenio Campelo Bezerra, DF015050 – Ricardo Rodrigues Figueiredo, DF022415 – Carolina Flávia Freitas de Alvarenga, DF019082 – Alice Carolina da Fonseca de Oliveira e DF026624 – Luciana Bezerra Turíbio
Reclamado: P. T. J. E. A.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado.
23) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.001367-0
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: C. P. C. N.
Advogada: SP100063 – Carmen Patrícia Coelho Nogueira
Reclamada: A. L.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado.
24) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.002149-5
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: L. E. S. N.
Advogados: PE000327 – Fernando José Alves de Souza, DF015978 – Erik Franklin Bezerra, DF026540 – Oswaldo Humberto Lincka, DF018026 – Davi Odísio Hissa, DF012641 – Luiz Zeniro De Souza e DF027163 – Hugo Leonardo Callender
Reclamada: H. C. R.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrada – Liminar
25) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.001072-2
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: M. P. E. P. P. G. J.
Interessado: J. R. L. C.
Reclamado: H. O. R.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado.
26) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2008.10.00.000448-5
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: S. R. T. L.
Interessado: L. D. C.
Advogados: PE022797 – Carlos Andrade Lima, PE014524 – Augusto Quidute, PE023696 – Rodrigo Ferraz Quidute, PE021346 – Augusto Carlos Souza Luz e PE025042 – Arnóbio Quidute
Requerido: T. J. B.A.
Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo – Processo Nº152532/2006
27) RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO DA CORREGEDORIA Nº 2008.20.00.000493-2
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: S. S. J. E. M.
Advogados: MA004632 – Pedro Duailibe Mascarenhas, MA007976 – Diego Soares Costa e MA007250 – Perla Maria Fernandes Ribeiro
Interessado: A. S. L.
Requerido: C. N. J.
Assunto: Portaria nº 08/2006 do CNJ – Pedido Incabível no Âmbito do CNJ
28) PROPOSTA DE RESOLUÇÃO Nº 2008.10.00.001908-7
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Paulo Lôbo – Conselheiro CNJ
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – Proposta Resolução – Aquisição – Uso – Veículos Oficiais – Órgãos Poder Judiciário
29) SINDICÂNCIA Nº 05
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Sindicante: C.N.J.
Sindicado: L.G.B.C.
Assunto: Não Cumprimento Carta Precatória – REP 421
30) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 791
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: P.G.E.S.P
Interessado: E.S.R.
Reclamado: A.M.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado
31) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 471
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: B.C.LTDA.
Advogados: Celso Cintra Mori – OAB-SP Nº 23.639; Sérgio Pinheiro Marçal – OAB-SP Nº 91.370; Laura Beatriz S. Morganti – OAB-SP Nº 189.829
Reclamados: A.H.C. e C.A.A.R.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrados
32) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.002355-8
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: L.J.B.N.
Advogado: AM000550 – Erasmo Lino de Jesus Alfaia
Reclamado: R.A.S.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado
33) SINDICÂNCIA Nº 2008.10.00.000760-7
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Sindicante: C.N.J.
Sindicado: T.J.P.I.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Portaria Nº 52 de 08 de Abril de 2008 – Habeas Corpus N.88772-4
34) SINDICÂNCIA Nº 2008.10.00.000816-8
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Sindicante: C.N.J.
Sindicado: T.J.M.T.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Portaria N.53 de 02 de Abril de 2008 CNJ – Órgão Poder Judiciário
Novos Pedidos
35) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002630-4
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Luiz Antônio Barbosa
Requerido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TRF 3ª Região – Processo administrativo Disciplinar 05/2008 – Servidor Público -Princípios – Legalidade – Moralidade – Impessoalidade – Publicidade – Boa-fé – Segurança Jurídica – Motivação – Suspensão – Procedimento – Liminar.
36) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001741-8
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal – SINDJUS/DF
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Alteração Resolução Nº. 14/2006/CNJ – Incidência Teto Remuneratório Decorrência Acumulação Cargos Públicos
37) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002553-1
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Ana Amélia Ramos de Abreu
Advogada: RS067314B – Ana Amélia Ramos de Abreu
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJMA – Edital 2/2008 – Concurso Público – Provimento – Cargo – Juiz de Direito Substituto – Resolução 022/2008 TJMA – Ausência – Previsão – Acesso – Portador de Deficiência Física – Exigência – Prática – Jurídica – Pontuação – Títulos – Exclusão – Pagamento – Taxa – Preparo – Recurso – Exame – Isenção – Taxa – Inscrição – Reabertura – Prazo – Inscrição – Liminar.
38) CORREIÇÃO Nº 2007.10.00.000823-1
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: C.N.J.
Requerido: T.J.M.T.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Alienação Automóveis – Leilão
39) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 462
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: A.M.V.
Reclamado: 1ª C.C.T.J.R.J.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrados
40) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 463
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: B.E.S.P.
Advogados: Alde da Costa Santos Júnior – OAB-DF Nº 7.447; Maria Zuleika de Oliveira Rocha – OAB-DF Nº 10.407; Luiz Antônio Beltrão – OAB – DF Nº 19.773; Leandro da Silva Soares – OAB/DF 14499; Isabela Braga Pompilio – OAB/DF 14234; André Luiz Bundchen – OAB/DF 17505; Sidarta Costa de Azeredo Souza – OAB/DF 14.592; Ivan Luiz Moreira de Souza Bastos – OAB/BA 11607 e Eugênio de Souza Kruschewsky – OAB/BA 13851
Reclamado: Z.V.C.S.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrados
41) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002824-6
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Lafredo Lisbôa Vieira Lopes
Advogados: RJ125059 – Ney Moreira da Fonseca e RJ121201 – José Lisbôa da Gama Malcher
Requerido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TRF 2ª Região – Suspensão – Procedimentos – Administrativos – 2007.02.01.003869-5 – 2007.02.01.006361-6 – 2006.02.01.014219-6 – Art. 41 LOMAN – Liminar.
42) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001513-6
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Interessados: Albanira Lobato Bemerguy – Presidente TJPA; Procuradoria Geral do Estado do Pará – Setorial Brasília; Ubiraci da Rocha Sidrim; Eduardo Pessoa Gomes da Silva; João Carlos Sarmanho; Carlos Alberto da Trindade e Souza; Cristovão Jaques Barata e Associação das Serventias Judiciais do Estado do Pará
Advogados: DF012415 – Márcio Luiz Silva; DF016631 – Alan Emanuel Cavalcante Trajano e DF019748 – Antonio Eudacy Alves Carvalho
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – Ofício Nº 1057/2008 – GP – TJPA – Alegações – Improbidade Administrativa – Remuneração Ocupantes Serventias Judiciais Não Estatizadas – Titulares Cumulam Recebimento Custas E Remuneração Pública Como Servidores – Gera Prejuízo Orçamentário TJPA – Nepotismo – CNJ Regularização Serventias.
43) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002414-9
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerentes: Ubiraci da Rocha Sidrim; João Carlos Sarmanho; Carlos Alberto da Trindade e Souza; Cristovão Jaques Barata e Eduardo Pessoa Gomes da Silva
Advogados: PA001416 – Egídio Machado Sales Filho e PA009564 – Orlando Sérgio Pereira Morais
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Justiça estadual – Portaria 1477/2008-GP – TJ/PA – Resultado – Procedimento Administrativo instaurado Análise Situação Funcional Titulares Serventias não Estatizadas – Vícios – Inconstitucionalidade – Abusividade – ilegalidade – Sustação ato – Retorno – Status quo ante – Reintegração – Titulares – Origem – Liminar.
44) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002604-3
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Marcelo Lima Barcellos de Mello
Advogados: Marcelo Lima Barcellos de Mello – OAB/SC 15129
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJSC – Edital 84/07 – Concurso de Ingresso e Remoção na Atividade Notarial e de Registro – Publicação 13/06/2007 – Possibilidade – Parentesco – Candidatos – Membros – Banca Examinadora – Desconformidade – Regras – Suspensão – Certame – Liminar.
45) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002779-5
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – TRT 1ª Região – Ofício TRT-GP nº 1540/2008 – Jornada – Trabalho – Analista Judiciário – Médico.
46) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002350-9
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte – AMARN
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: Justiça Estadual – TJRN – Resolução nº 014/2006-TJRN – Promoção – Acesso – Merecimento – Magistrados – Apuração – Pontuação – Liminar.
47) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002411-3
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Marcos Antonio de Carvalho Cavalcante
Advogados: DF007623 – Sandra Márcia Cavalcante Tôrres da Neves e DF000943 – José Tôrres das Neves
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Consulta – Justiça Estadual – Requerente – Militar – Reformado – Aeronáutica – Técnico Judiciário – Escrevente – Servidor – Art. 11 EC 20/98 – Cumulação – Proventos – Direito – Violação.
48) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001468-5
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerentes: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA e Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 8ª Região – AMATRA VIII
Interessados: Marco Antônio de Freitas e Gabriel Napoleão Velloso Filho
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – Ajuda de custo – Remoção a pedido – Alegações – Não pagamento – Descumprimento alguns TRES – Determinação TRT 4ª R e TRT 8ª R cumpram decisão PP 200710000007809 – Pagamento ajuda de custo – Esclarecimentos.
49) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001439-9
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 14ª Região – AMATRA 14
Interessado: Vitor Leandro Yamada – Presidente AMATRA 14
Advogados: DF020945 – Bruno Gomes Faria
Requeridos: Tribunal Regional do Trabalho 14ª. Região e Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Assunto: Revisão de Ato Administrativo – Processos Administrativos n. 00725.2006.000.14.00-1 e 00803.2006.000.14.00-1 – TRT 14ª – Alegações – não reconhecimento ajuda de custo prevista LOMAN – Razão Remoção ex officio e fixação nova residência e domicílio caráter permanente – Lei estadual – Revisão ato administrativo – Pagamento ajuda custo Magistrados.
50) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002192-6
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Daniel Vieira Bueno
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Edital 01/2005 TJMG – Concurso Público Provimento Cargos Quadro Pessoal – Justiça Primeira Instância – Direito – Nomeação – Cargo Oficial Justiça Apoio – Comarca Alvinópolis – Concurso Público – Burla – Contratação – Mão-de-Obra Terceirizada – Exercício – Atividade Fim Judiciário.
51) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002800-3
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Nepotismo – TJAM – Ofício PJT nº 203/2008 – Consulta – Resolução 7/CNJ – Súmula Vinculante 13/STF – Nepotismo.
52) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002855-6
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Corregedoria-Geral da Justiça do Estado da Paraíba
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – TJPB – Ofício 149/2008 – Resolução 37/CNJ – Magistrado – Residência – Comarca – Permanência – Finais – Semana.
53) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001824-1
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Nayara Bitencourt Andrade Oliveira
Advogada: Nayara Bitencourt Andrade Oliveira – OAB/BA 16730
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Análise de Caso – Edital Nº 1/2004 – Concurso Público – Provimento Vagas Cargos Servidores Justiça – Estado Bahia – 11/11/2004 – Nomeação – Cargo Oficial Registro Civil Pessoas Naturais – Comarca – Ibicuí – BA.
54) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001962-9
Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerente: Eronildo Sousa Cruz
Advogados: DF021550 – Luciane Coelho Carvalho; DF010226 – Gelson Vilmar Dickel e DF006492 – José Augusto Delmiro Façanha
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e Pedro Ranzi
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Edital 1/2006 – Concurso Público – Provimento Vagas – Cargo Juiz Direito Substituto – Publicação Edital 10/2007 – Relação Inscritos Definitivamente – Exclusão Candidato – Ausência Comprovação Atividade Jurídica – Interposição Recurso – Pleito Negado Acórdão 323/2007 – Alegações – Decisão Infringe Resolução CNJ 11/2006 – PP 1079/2007 – Requer – Anulação Decisão Denegatória – Inclusão Listagem Definitiva – Liminar
55) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000751-6
Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerente: Roberto Wanderley Nogueira
Advogados: PE024972 – Mateus Costa Pereira e PE020169 – Renata Cavalcanti Wanderley Nogueira
Requerido: Conselho da Justiça Federal
Assunto: Análise de Caso – CJF – Resolução 01/2008 – Promoção antiguidade – Capítulo V – Artigo 23 – Critérios promoção – Antiguidade – Magistratura 1º grau – Alegações – Revogação Artigo 23 – Republicação 1 mês – Ausência objetividade – CNJ – Retorno artigo
56) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001844-7
Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerente: Danyelle Souza Amarilha Brito
Advogado: MT003921 – Alexandre Slhessaenko
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Processo Administrativo 1/2005 – Acórdão Publicado 13/9/2006 – Exoneração Magistrada – Pedido Suspensão Acórdão – Anulação Exoneração – Liminar.
57) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001907-5
Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerente: Alfredo Melo de Godoy
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Provimento 152 – 1/8/2008 – CSM – TJMS – Adequação – Princípios Isonomia – Razoabilidade – Proporcionalidade – Edital Concurso – Vedação – Pontuação Superior – Títulos Pós-Graduação – Autoria Livro Jurídico – Tempo Exercício Delegação Serviço Notarial – Registral.
58) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002385-6
Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerente: Bartolomeu Bueno de Freitas Moraes
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Compatibilidade – Exercício – Simultâneo – Cargo – Desembargador – Conselheiro – Conselho deliberativo – Presidente – Clube de Futebol.
59) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000807-7
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente: João de Assis Mariosi – Desembargador TJDF
Interessado: Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – Eleição Desembargador – Vaga – Remoção – Pedido – CNJ Recomendar TJDFT – Eleições Orgão Especial – Abertas Votos Fundamentados – Desembargadores – Convocação Substitutos
60) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001491-0
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe
Interessado: Helcio Eduardo Amparo Albuquerque
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Assunto: Análise de Caso – Requerentes Aprovados – Concursos Realizados – 1988 e 1992 – Poder Judiciário – Nomeação – Cargo Diverso – Conveniência – Administração – Desrespeito – Ordem – Classificação – Usurpação – Cargo – Tratamento Igualitário – Avaliadores – Técnicos Judiciários – Reenquadramento – Cargo Oficial Justiça – Elaboração Projeto de Lei – Liminar.
61) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001854-0
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente: Juízo da 1ª Vara da Comarca de Viana – MA
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – Ofício Nº 29/08-GJ – Criação Cadastro Nacional – Condenações Criminais – Relativos – Condenações – Transitadas em Julgado – Penas – Juízos Responsáveis
62) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001860-5
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – Ofício Nº 160/2008 – Ref.GJA/TJSE – Lei Estadual Nº 6.351 – 2/1/2008 – Resolução Nº 11/2008 – TJSE – Instituição – Gratificação – Sistema Premiação Desempenho Criatividade – Estímulo Produtividade – Novas Práticas Gestão – Eficiência Prestação Jurisdicional – Divulgação.
63) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002319-4
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Marcos Alves Pintar
Advogado: Marcos Alves Pintar – OAB/SP 199051
Requerido: Wilson Pereira Junior
Assunto: Análise de Caso – Justiça Federal – Magistrado – Violação Art. 10 Código Ética Magistratura Nacional – Ausência – Transparência – Princípio Publicidade – Documentação atos processuais – Liminar.
64) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001965-4
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Ministério Público do Estado do Paraná
Interessado: Murillo José Digiácomo – Promotor de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – Ofício n. 163/2007 – Adolescentes acusados prática atos infracionais – Recolhidos repartições policiais – Alegações – Vedação constitucional – Infringe lei 8069/90 – Requer – CNJ determine proibição ação contrária à lei
(Proposta de Resolução)
65) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001540-9
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Jorge Gongora Villela
Interessado: Waldemir Guandalini Gomes
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Edital de Conhecimento Nº 1/2008 das Funções Delegadas – Vagas na Atividade Notarial e de Registro no Estado do Paraná – Decreto 394 – Alegações – Art. 16 LF Nº 8.935/94 Publicação Critério Preenchimento 8 Serventias – Vacância Decretada – Serventia Registro Imóveis Comarca Cambé – Critério Alternativo – Lista Figura Remoção – Descumprimento TJPR – Retorno De Servidor Aposentado – Desconstituição Decreto Concessão Retorno a Ex-Titular Comarca de Cambé/PR.
66) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002734-5
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro – SIND-JUSTIÇA
Advogados: RJ072994 – Jorge Álvaro da Silva Braga Júnior; RJ100201 – Carla Véras Monteiro Brame; RJ088928 – Ana Carolina Vieira de Azevedo; RJ061372 – Liliane Allen Bartoly; RJ108144 – Maria Cristina Castro Pereira; RJ116758 – Maria Carolina Alves de Oliveira e RJ120690 – Talita Bernardo da Silva
Requeridos: Andréa Mauro da Gama Lobo D´Eça de Oliveira; Ivan Pereira Mirancos Júnior; Juliana Bessa Ferraz e Renata Oliveira Soares
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJRJ – Portaria Conjunta 1/2008 – 30/10/2008 – Comarca Angra dos Reis – Proibição – Manifestações – Grevistas – Servidores – Interior – Serventias Judiciais – Materiais – Apreensão – Inutilização – Princípios – Livre Manifestação – Exercício – Direito – Greve – Suspensão – Liminar.
67) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000497-7
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Primeira Estacionamentos LTDA.
Advogados: SP041308 – Sonia Regina Arrojo e Drigo e SP221518 – Georghio Alessandro Tomelin
Interessado: Hélio Cerqueira Junior
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região – 12ª Vara do Trabalho
Assunto: Revisão de Ato Administrativo – Pedido – Desconstituição – Ato Administrativo – Demolição – Estacionamento – Revogação – Cessão de Uso – Exploração Comercial – Subsolo – Tribunal – Medida Liminar
68) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001890-3
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Rubem de Farias Neves Júnior
Advogado: Rubem de Farias Neves Júnior – OAB/RJ 21388
Requerido: Tribunal Superior do Trabalho
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Instrução normativa nº 31 – 27/9/2007 – TST – Disciplina depósito prévio – Ação rescisória – Impedimento – Exercício direito petição – Violação artigo 5º – inciso XXXIV – Alínea a – CF – Declaração descumprimento Lei 11.495/2007 – Desconstituição – Revisão – Adequação – Lei.
69) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.000858-2
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerentes: P.G.R.e M.M.C.G.A.
Requerido: E.A.L.J.
Advogados: DF003212 – Roberto Baptista; DF012500 – Aristides Junqueira Alvarenga; DF001878 – Luciana Moura Alvarenga Simoni; DF020522 – Juliana Moura Alvarenga e DF025405 – Tatiana Maria Rabelo de Mesquita
Assunto: Apuração de Infração Disciplinar – Magistrado – Portaria Nº 231/2008/CNJ
70) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002327-3 Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Conselho Nacional de Justiça – de ofício
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Portaria 23/2008 – CORGER TJPE – Suspensão – Instauração de Ofício – PCA
71) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002608-0
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: João Guido Tenório de Albuquerque
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJPE – Edital – Remoção – Juízes – Terceira – Entrância – 02/08/ – 03/08 – 04/08 – 05/08 – 06/08 – 07/08 – LC 35/79 – Remoção – Ordem – Precedência – Promoção Merecimento – Promoção Antiguidade – Juízes – Segunda – Entrância – Art. 93 Inciso II CF/88 – Art. 81 LOMAN – Afastamento – Art. 119 – LC 100/07 – Liminar.
72) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002010-7
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB
Advogados: MG089198 – Rodrigo Formiga Sabino de Freitas e MG010524 – Annibal Sabino de Freitas
Interessado: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Advogados: SE002435 – Maurício Gentil Monteiro e DF019979 – Rafael Barbosa de Castilho
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Provimento CGJ/MS – Permissão – Carga Autos – Pessoas Não Autorizadas – Acadêmico Direito – Funcionário Escritório – Ilegalidade Ato – Afronta – Lei 8.906/04 – Suspensão – Nulidade – Liminar.
Rubens Curado Silveira
Juiz Auxiliar da Presidência
Secretário-Geral em exercício