PAUTA DE JULGAMENTOS DE 22 DE ABRIL DE 2014 - 187ª SESSÃO ORDINÁRIA

(Disponibilizada no DJ-e nº 63/2014, em 10/04/2014, pág. 3-23)

PAUTA DE JULGAMENTOS
187ª SESSÃO ORDINÁRIA

Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Joaquim Barbosa, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 22 de abril de 2014 (terça-feira), a partir das nove horas. Ao final, se subsistirem processos a serem julgados, caberá à Presidência da Sessão designar dia e horário para prosseguimento da Sessão e da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial.

PROCESSOS ADIADOS

42) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005355-64.2013.2.00.0000 – ADIADO
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Requerido:
TELMA LAURA SILVA BRITTO
Advogado:
ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS – DF007077
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF024628
Assunto: TJBA – Apuração – Denúncia – Infração Disciplinar – Magistrado.

73) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006646-02.2013.2.00.0000 – ADIADO
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
MÁRCIO JOSÉ TOKARS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Assunto: Providências.

Vista Regimental

1) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902
Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
SIMONE JANSON NEJAR
Interessados:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
VERA MARIA DE FREITAS BARCELLOS
MARIA AUGUSTA SANTOS E SANTOS FAYET DE SOUZA
MARIANA VERNIERI MACHADO
CYNTHIA FISCHER
ROGER FISCHER
TATIANA SCHMIDT DE ARRUDA
FERNANDO DE JESUS ROVANI
MARIA TERESA NEDEL DUARTE
GERVÁSIO BARCELLOS JUNIOR
MÔNICA DA SILVA BARCELLOS FILIPPINI
DENISE NUNES MENEGHETTI
MARIA LÚCIA MARASCHIN SANTOS
ANA LIA VINHAS HERVÉ
RODRIGO VINHAS HERVÉ
ILZA TERRA BURLANI
LUCIANA PACHECO DOS SANTOS CHATKIN
VIVIAN PACHECO DOS SANTOS
IVAN CARLOS CAMPOS RIBEIRO
ADRIANA BARCELOS DA SILVA
ROGÉRIO MISSEL VASQUES
LUCIANA IDIARTE TOCCHETTO VASQUES
JOSÉ CARLOS KASPER
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogados:
OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR – PA003259
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR – DF016275
FRANCISCO PAULO GASPARONI E OUTRO – RS065270
SIMONE JANSON NEJAR – RS077033
SANDRA ALBUQUERQUE DINO E OUTROS – DF018712
Assunto: TJRS – Resolução 7/CNJ – Súmula Vinculante 13/STF – Nepotismo – Parentesco – Cargo Comissão – Juiz – Desembargador.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)

2) ATO NORMATIVO 0001381-53.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL – ANOREG/BR
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta – Resolução – Instituição – Funcionamento – Infraestrutura Nacional de Serviços Notariais e de Registros Públicos Eletrônicos/INR – Poder Judiciário.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Luiza Frischeisen, Francisco Falcão e Paulo Teixeira)

3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001731-41.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício nº 84/2012-PGU/AGU – Ação Civil Pública n.º 0014512-10.2010.4.04.8100 – Condução de Pessoa Detida – Resolução nº 108/CNJ.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)

4) ATO NORMATIVO 0004707-55.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
IVONE FERREIRA CAETANO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício n.º GAB/456/2011 – Resolução 131/CNJ – Autorização – Viagem Internacional – Emissão – Passaporte – Menor – Guarda Definitiva – Ausência – Destituição – Pátrio Poder – Necessidade – Sentença.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)

5) SINDICÂNCIA 0004310-93.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
JOSÉ ILCEU GONÇALVES RODRIGUES
Advogados:
DANIELA PETRUCELI B. ALBUQUERQUE – MG088039
JOSUE EUZEBIO DA SILVA – MG052868
THIAGO MARTINS DE ALMEIDA – MG088454
BRUNO EUZEBIO CARLI – MG116279
Assunto: TJMG – Portaria n.º 99, de 04 de agosto de 2011.
(Vista regimental sucessiva às Conselheiras Luiza Frischeisen e Deborah Ciocci)

6) ATO NORMATIVO 0004607-66.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta – Resolução – Requisitos – Mandado de Citação – Réus Presos.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)

7) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004482-98.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
MARCOS ALVES PINTAR
Requerido:
JUÍZO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO – SP
Advogado:
MARCOS ALVES PINTAR – SP199051
Assunto: TRF 3ª Região – Fórum – Detector de Metais – Permissão – Entrada – Porta Lateral – Membros do Ministério Público – Servidores – Estagiários – Agentes Policiais – Advogados – Divisão – Grupos – Ausência – Revista – Ingresso – Prédio – Aumento – Casos – Violência – Advogados – Necessidade – Submissão Integral – Detector de Mentais.
(Vista regimental aos Conselheiros Emmanoel Campelo e Flavio Sirangelo)

8) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005102-13.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE SEGURANÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – DF019979
DÉBORA NORMANTON SOMBRIO – PR041054
ANDREY SALMAZO POUBEL – PR036458
BERNARDO NOGUEIRA NÓBREGA PEREIRA – PR044276
Assunto: TJPR – Acesso – Tribunal – Realização – Revista Pessoal – Exclusivamente – Advogados e Visitantes – Utilização – Detectores de Metais – Tipo Bastão ou Raquete – Exame – Conteúdo – Pastas e Bolsas – Realização – Sala – Destinação – Sessões – Câmaras Criminais – Exclusão – Revista – Magistrados, Membros do Ministério Público e Serventuários – Discriminação – Justificativa – Resolução n.º 104/CNJ – Reconhecimento – Ilegalidade- Ato – Suspensão – Revista – Advogados – Manutenção – Vistoria – Todos – Acesso – Sessões – Câmaras Criminais.
(Vista regimental aos Conselheiros Emmanoel Campelo e Flavio Sirangelo)

9) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001240-68.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
Advogado:
TAINA MACHADO DE ALMEIDA CASTRO – DF033556
Assunto: TRF 4ª Região – Apuração – Conduta – Magistrado.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)

10) COMISSÃO 0000788-24.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Comissão – Grupo de Trabalho – Elaboração de Estudos – Apresentação de Propostas – Cobrança de Custas – Poder Judiciário – Portaria n. 232, de 20 de dezembro de 2010 – Custas Judiciais – Parâmetros – Padronização.
(Vista regimental aos Conselheiros Luiza Frischeisen, Deborah Ciocci e Fabiano Silveira)

11) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002242-39.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
REGINA MARY GIRARDELLO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Assunto: TJPR – Aquisição – Veículos – Cessão – Desembargador – Valores Significativos – Aplicação Serviço Público – Apuração – Processo Licitatório.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)

12) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007441-42.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – SINDJUS-MA
Interessados:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DO MARANHÃO
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO-MA
Advogados:
DORIANA DOS SANTOS CAMELLO – MA006170
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR – DF016275
JOSÉ GUILHERME CARVALHO ZAGALLO – MA004059
Assunto: CGJMA – Processo Administrativo n.º 25274/2012 – Determinação – Ações Coletivas – Processo Execução – Distribuição – Independência – Vínculo – Suspensão – Desequilíbrio – Distribuição – Magistrados – Conformidade – Lei nº 11.231/2005 – Solicitação – Execuções – Distribuição – Prevenção – Juízo – Processo de Conhecimento – Anulação – Ato.
(Vista regimental ao Conselheiro Guilherme Calmon)

13) REVISÃO DISCIPLINAR 0006295-97.2011.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES
CÉSAR HENRIQUE ALVES
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Advogados:
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF024628
PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO – RR598
GIL VIANNA SIMÕES BATISTA – RR000410
ESDRAS DANTAS DE SOUZA – DF003535
Assunto: TJRR – Revisão – Decisão – Arquivamento – Processo Disciplinar nº 029/10 – Apuração – Infração Disciplinar – Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo)

14) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007428-43.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
ANA PAULA DE MEDEIROS BRAGA
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF024628
Assunto: TJAM – CNJ – Procedimento Administrativo Disciplinar n.º 0000787-44.2009.2.00.000 – Aplicação – Penalidade – Remoção Compulsória – Primeira Comarca Vaga – Mesma Entrância – Desrespeito – Decisão – Remoção Compulsória – Comarca – Presidente Figueiredo – Impedimento – Desembargadores – Publicação – Edital de Abertura de Concurso de Remoção para as Comarcas do Interior do Estado do Amazonas – Edital 2012 – Ausência – Critério – Distinção – Comarcas do Interior – Remoção – Comarca de Pauini – Sustação – Remoção e Concurso de Remoção.
(Vista Regimental ao Conselheiro Paulo Teixeira)

15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002521-88.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Assunto: CSJT – Resolução n.º 76/2010 – Alteração – Resolução n.º 56/2008 – Contrariedade – Direito Adquirido – Contrariedade Decisões Pedido de Providências n.ºs 666/CNJ e 1.471/CNJ – Magistrados – Aposentados – Vantagens Lei 1711/1952 – Lei 8112/1990 – Instituição – Subsídios – Incorporação – Parcelas Autônomas – Manutenção de Vantagens – Restabelecimento – Pagamento – Revogação – Resolução n.º 76/2010.
(Vista Regimental aos Conselheiros Flavio Sirangelo e Ana Maria Duarte Amarante Brito)

16) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006090-97.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado:
JEAN PAULO RUZZARIN – DF21006
RUDI MEIRA CASSEL – DF022256
ALEXANDRE DE OLIVEIRA – RJ155450
Assunto: TJRJ – Providências – Suspensão – Pregão – Licitação nº 0154/2013 – Contratação – Terceirização – Serviços – Psicólogos – Assistentes Sociais – Compatibilidade – Atribuições – Cargo – Analista Judiciário – Especialidade Assistente Social e Psicólogo – Necessidade – Convocação – Candidatos Aprovados – LXIV 44º e LXV 45º Concursos Públicos – Determinação – Tribunal de Justiça – Criação – Cargos Públicos – Especialidade Fim.
(Vista Regimental aos Conselheiros Flavio Sirangelo e Fabiano Silveira)

17) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005398-98.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
NORMA SÔNIA NOVAES CAMPOS
Interessado:
FABIANE DE SOUZA RODRIGUES QUINTÃO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados:
LUIS FELIPE FREIRE LISBOA – DF019445
CAIO LUIZ DE ALMEIDA VIEIRA DE MELLO – DF037692A
ALESSANDRA MARTINS GUALBERTO RIBEIRO – DF037838A
Assunto: TJMG – Edital n.º 02/2011 – Concurso Público para Outorga de Delegação de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais – Providências – Entrega – Documentação – Relação – Prova de Títulos – Alteração – Regras – Contagem – Pontuação – Candidata – Exercício – Três Anos – Cargo – Delegação Exercida – Serventia Extrajudicial – Inaplicabilidade – Exercício Privativo – Bacharel em Direito – Determinação – Contagem – Pontuação – Exercício – Serventia Extrajudicial – Aplicação – Resolução 81/CNJ – Lei nº 8.935/94 – Violação – Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade, Isonomia, Segurança Jurídica, Moralidade e Legalidade – Apuração – Computação – Pontuação – Títulos – Certidão Falsa – Candidatos Diversos – Suspensão – Trâmite – Concurso – Desconstituição – Ato – Indeferimento.
(Vista Regimental aos Conselheiros Flavio Sirangelo e Guilherme Calmon)

18) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005579-02.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
ALINE DE CASTRO BRANDÃO VARGAS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado:
MAURICIO BARROSO GUEDES – PR042704
Assunto: TJMG – Edital n.º 02/2011 – Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais – Candidato – Aprovado – Ausência – Atribuição – Pontuação – Título – Suspensão – Certame – Impedimento – Convocação – Candidatos – Sessão Publica – Escolha – Serventias – Apuração – Contagem – Pontuação – Atribuição – Pontuação – Candidato – Prática Jurídica – Cumulação – Pontuação –Serviços Prestados – Justiça Eleitoral – Nova Publicação – Pontuação – Nulidade – Sessão Pública – Escolha Serventias.
(Vista Regimental aos Conselheiros Flavio Sirangelo e Guilherme Calmon)

19) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004063-78.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogados:
ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS – DF007077
JOSIANE RAMALHO GOMES – DF016002
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF024628
RENATO OLIVEIRA RAMOS E OUTROS – DF020562
Assunto: TJES – Edital n.º 21/2011 – Processo n.º 201101079448 – Promoção por Antiguidade ao Cargo de Desembargador – Magistrado – Recusa – Nome – Ausência – Razoabilidade – Fundamentação – Aprovação – Unanimidade – Nome – Outro Magistrado – Mesma Sessão – Posse Imediata – Ausência – Cerimônia Oficial – Necessidade – Suspensão – Ato.
(Vista Regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo)

20) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005168-90.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
ROGÉRIO PORTUGAL BACELLAR
Interessado:
JOSÉ CARLOS FRATTI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogados:
ANDRÉ MACEDO DE OLIVEIRA – DF015014
VICENTE PAULA SANTOS – PR018877
KLEBER VELTRINI TOZZI – PR027567
ALEXSANDER MARTINS DA SILVA – RS045727
VASCO DELLA GIUSTINA – DF038559
Assunto: TJPR – Concurso de Remoção para Preenchimento da Vaga para o 6º Cartório de Protestos de Títulos do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Empate – Candidatos – Utilização – Critério Cronológico – Idade – Desempate – Interposição – Recurso – Decisão – Conselho da Magistratura n.º 2006.0018736-5/2 – 1º Colocado – Habilitação – Concurso – Inobservância – PCA n.º 2009000000745 – Anulação – Decreto Judiciário n.º 282/94 – Permuta – Comarca de Maringá para Cascavel – Utilização – Critério de Desempate – Antiguidade – Serviço Público.
(Vista Regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo)

21) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001515-46.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
REGINA CÉLIA FERRARI LONGUINI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Advogados:
CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO – DF006534
ÉRICO BONFIM DE CARVALHO – DF018598
Assunto: TJAC – Processo Administrativo nº 0001950-26.2012.8.01.0000 – Procedimento – Remoção – Juiz – Ilegalidade – Decisão Administrativa – Pleno – Declaração Impedimento – Desembargadora – Existência – Vínculo Conjugal – Julgadores – Desembargadores – Integrantes – Tribunal – Artigo 128, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 35/79 – Suspensão – Deliberação Plenária – Ato Ilegal – Liberação – Atuação – Desembargadora.
(Vista Regimental aos Conselheiros Gilberto Valente Martins e Guilherme Calmon)

22) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007514-77.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Advogado:
MANOEL JOAQUIM PINTO RODRIGUES DA COSTA – BA011024
Assunto: TJBA – Providências – Processo Eletrônico – Implementação – Sistemas SAJ – Sistema de Automação da Justiça – E-SAJ – Dificuldades – Acesso – Ministério Público – Impossibilidade – Intimação Eletrônica – Necessidade – Intimação Pessoal – Adaptação – Compatibilização – Sistema – TJBA – MPBA – Intimação – Meio Físico – Posterior Digitalização – Processo – Garantia – Prerrogativa – Ministério Público.
(Vista Regimental aos Conselheiros Gilberto Valente Martins e Luiza Cirstina)

23) CONSULTA 0001874-93.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
BANCO DO BRASIL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ – Questionamento – Resolução n.º 154/2011 – Recolhimento – Valores – Execução – Penalidade – Prestação Pecuniária – Realização – Conta Judicial Vinculação – Unidade Gestora – Movimentação – Alvará Judicial – Forma – Operacionalização – Tipo – Conta – Possibilidade – Individualização – Depósito – Identificação – Conta e Movimentação Financeira – Atendimento – Resolução – Sugestão – Orientação Unificada – Abertura – Contas Individualizadas.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Cristina)

24) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001442-74.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício. Gab. Des. CGJ nº 328/2013 – CNJ – Esclarecimento – Aplicação – Resolução 154/CNJ – Definição – Política Institucional – Utilização – Recursos – Provenientes – Aplicação – Pena de Prestação Pecuniária – Edição – Provimento nº 1 – Disposição – Recolhimento – Utilização – Recursos – Custeio – Possibilidade – Destinação – Realização – Enxames de DNA – Processos – Investigação de Paternidade – Pessoas Carentes.
(Vista regimental aos Conselheiros Saulo Bahia e Luiza Cristina)

25) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002330-77.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerentes:
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDOJUS/MG
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DE 2ª INSTÂNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINJUS/MG
Interessado:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO – FENAJUFE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados:
RODRIGO RABELO DE FARIA – MG072967
ALAN DA SILVA SANTOS – MG139893
PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO – RS024372
MARCELO VEIGA FRANCO – MG112316
BRUNO FERREIRA SANTOS – MG110087
RICARDO PEREIRA PEREZ – MG082942
Assunto: TJMG – Ilegalidade – Repasse – Verbas – Pagamento – Entidade Privada – Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça – Diárias – Passagem Aérea – Hospedagem – Servidor Público – Magistrado – Devolução – Repasse – Indevido – Reconhecimento – Ilegalidade – Pagamento.
(Vista regimental aos Conselheiros Fabiano Silveira e Gilberto Martins)

26) COMISSÃO 200910000041735
Numeração Única: 0004173-82.2009.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE-MT
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício 060/2009-GAB Várzea Grande/MT – Edição Ato Normativo – Padronização – Sistema Escolha – Direção Foro.
(Vista regimental aos Conselheiros Deborah Ciocci e Saulo Bahia)

27) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007069-59.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
Requerido:
CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
Advogado:
LAERTES JOÃO DE SOUZA – RJ014688
Assunto: TJES – Promoção por Antiguidade – Magistrado – Cargo de Desembargador – Pedido Indeferido – Aplicação – Pena de Censura – Existência – Revisão Disciplinar – Procedência – Processo n.º 1201582 – Provas – Material Fotográfico – Instauração – Processo n.º 0000973-05.2013.8.08.0000 – Necessidade – Avocação.
(Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo)

28) CONSULTA 0007581-42.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
CORREGEDORIA REGIONAL DO TRABALHO – 1ª REGIÃO (RJ)
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ – Procedimento Administrativo Disciplinar – Magistrados – Definição – Aplicação – Conveniência – Oportunidade – Cabimento – Cumprimento – Artigo 40 do Código de Processo Penal – Relato da Acusação – Publicação – Acórdão – Afastamento – Necessidade – Encaminhamento – Informações – Ministério Público Federal – Resolução 135/2011 – Unicidade – Ministério Público – Intimação.
(Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo)

29) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007221-10.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – CAPITAL
Requerido:
MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Advogados:
PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO – PA003210
RODRIGO DE CASTRO FREITAS – DF033383
Assunto: TJPA – Ofício nº 1600/2013CG/CJRMB – Apuração – Conduta – Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro Fabiano Silveira)

30) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003983-80.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
PAULO GUSTAVO DE FREITAS CASTRO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
Assunto: TREMG – Concessão – Pagamento – Diárias – Aplicação – Resolução nº 73/CNJ – Disposição – Pagamento – Indenização – Diária – Servidor – Caráter Eventual ou Transitório – Necessidade – Fixação – Parâmetros Objetivos – Limitação – Número de Diárias – Concessão – Servidor – Alteração – Resolução 73/CNJ – Inclusão – Texto – Limitação – Anualidade – Número de Diárias – Por Servidor.
(Vista regimental ao Conselheiro Saulo Bahia).

31) REVISÃO DISCIPLINAR 0007032-66.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
CARLOS AUGUSTO LUCAS BENASSE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Advogados:
JOSIANE RAMALHO GOMES – DF016002
ALEXANDRE PONTIERI – SP191828
Assunto: TJRO – Processos Administrativos Disciplinares nºs 0001411-12.2011.8.22.0000 e 0007746-47.2011.8.22.0000 – Aplicação – Penalidade – Censura – Disponibilidade – Ausência – Apreciação – Provas – Violação – Devido – Processo Legal – Ampla Defesa – Suspensão – Penalidades – Pagamento – Integral – Diárias – Designação – Comarca de Alvorada do Oeste – Parcela Remanescente – Licença Prêmio – Anulação – Decisão – Novo Julgamento – Produção – Novas – Provas.
(Vista regimental à Conselheira Deborah Ciocci)

32) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007125-92.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
KARINA PEREIRA DA ROSA
Requerido:
JUIZ DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE ARARANGUÁ – SC
Advogado:
LEONARDO RODRIGO DA SILVA – SC026210
Assunto: TJSC – Processo Administrativo n.º 42/2013 – Determinação – Perda – Delegação de Serventia Extrajudicial – Comarca de Araranguá/SC – Inspeção Correicional por Amostragem – Irregularidades – Cumprimento – Determinações – Portaria 325/2013 – Cessação – Interinidade – Ausência – Instauração – Processo Administrativo Disciplinar – Inobservância – Princípios Constitucionais – Retorno – Serventia.
(Vista regimental à Conselheira Gisela Gondin)

33) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007128-47.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
SERGIO HENRIQUE DA ROSA
Requerido:
JUIZ DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE ARARANGUÁ – SC
Advogado:
WAGNER MARTINS TRAJANO – SC033182
Assunto: TJSC – Autos Administrativos nº 42/2013 – Destituição – Tabelião – Portaria nº 325/2013 – Nomeação Direta – Nova Tabeliã Interina – Desrespeito – Lei nº 8.935/94 –Ausência – Nomeação – Substituto – Interposição – Pedido de Revogação ou Reconsideração – Designação de Tabelião – Ofício n.º 380/2013-SF – Indeferimento – Descumprimento – Artigo 39, Parágrafo 2º, Lei n.º 8.935/94 e Artigo 3º, Parágrafo 2º, Resolução n.º 80/CNJ – Desconstituição – Atos – Nomeação – Requerente.
(Vista regimental à Conselheira Gisela Gondin)

34) ATO NORMATIVO 0001627-78.2014.2.00.0000 (PJE)
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ato Normativo
(Vista regimental à Conselheira Maria Cristina Peduzzi)

35) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002870-91.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CLÁUDIO AUGUSTO MONTALVÃO DAS NEVES
Advogado:
PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO – OAB/PA 3210
Assunto: Processo Disciplinar/Sindicância.
(Vista regimental ao Conselheiro Paulo Teixeira)

Remanescentes de Sessões Anteriores

36) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000609-56.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
UNIÃO
Interessado:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA
Requeridos:
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Advogados:
RAFAELO ABRITTA – DF015200
LUCIANE CARNEIRO PINTO – DF004745
Assunto: TST – CSTJ – Ofício Of. TST.GDFSER.GP. n.º 599/2012 – Reconhecimento – Incidência – Percentual de 11,98% – Resultado – Conversão – URV – Pagamento – Valores – Ministro – Tribunal – Recomposição – Parcela Autônoma de Equivalência – PAE – Caráter Remuneratório – Auxílio Moradia – Deputados Federais – Correção Monetária e Juros – Data Pagamento – Extensão – Inativos – Pensionistas – Ex-Ministros – Processo TST-PA-5019182008-4 e CSJT-PP-742-83.2012.5.90.0000 – Impossibilidade – Permanência – Decisão – Contrariedade – ADI n.º 1797 STF – Existência – Questão Idêntica – CSJT – Processo n.º 2006.16.0031 – Necessidade – Desconstituição – Decisões – Risco – Lesão – Cofres Públicos.

37) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001471-32.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO – AMATRA XV
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Assunto: CSJT – Processo Administrativo 204.560/2009-000-00-00-2 – Concomitância – Período Férias – Licença – Tratamento Saúde – Magistrado.

38) CONSULTA 0001391-68.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 24ª REGIÃO (MS)
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TRT 24ª Região – Of. TRT/GP/DGCA nº 045/2010 – Interrupção – Férias – Magistrado – Servidor Público – Licença – Acumulação.

39) CONSULTA 0001791-77.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerentes:
ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES
ANTONIO ALBERTO FAIÇAL JÚNIOR
GEORGE ALVES DE ASSIS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ – Juízes Estaduais – Preservação – Antiguidade – Entrância – Afastamento – Funções Judicantes – Motivo – Licença – Férias – Posse – Procuração – Promoção – Aplicabilidade – Garantia – Lei Estadual nº 6.677/94.

40) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001058-48.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ONYX DORNELLES LORENZONI
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogado:
ADÃO JOSÉ CORREA PAIANI – RS062656
Assunto: TJRS – Exclusão – Símbolo Religioso – Prédios da Justiça – Inobservância – Preâmbulo – Constituição Federal – Revogação – Decisão.

41) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001418-80.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerentes:
MITRA ARQUIDIOCESANA DE PASSO FUNDO
FERNANDO DA SILVA MACHADO CARRION
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogado:
IRINEU GEHLEN – RS05.821
Assunto: TJRS – Processo Administrativo nº 0139-11/000348-0 – Conselho da Magistratura do Rio Grande do Sul – Retirada – Símbolos Religiosos e Crucifixos – Nulidade.

43) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004920-90.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – DF019979
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR – DF016275
Assunto: TRF 3ª Região – 17º Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto na Justiça Federal da 3ª Região – Edital nº 01/2013 – Ofícios n.º 1893/2013-GPR e GP n.º 592/13 – Solicitação – Indicação – Advogado – Integração – Banca – Concurso e Comissão Multiprofissional – Tribunal – Inobservância – Indicação – Item 5.1 – Edital – Nomeação – Outro Advogado – Afronta – Constituição – Extrapolação – Competência – Sustação – Efeitos – Item 5.1 – Manutenção – Indicação – Ordem – Retificação – Edital.

44) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001221-91.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
GUILHERME DE MACEDO VERAS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 5ª REGIÃO (BA)
Advogado:
SÉRGIO NOVAIS DIAS – BA007354
Assunto: TRT 5ª Região – Proposta de Abertura de Processo Administrativo Disciplinar – Processo nº 09.54.13.00095-35 – Demanda – Alegação – Demora – Prolação – Sentenças – Aplicabilidade – Resolução nº 135/CNJ – Definição – Necessidade – Quórum – Maioria Absoluta – Instauração – Processo Administrativo – Anulação – Decisão – Ordenação – Adiantamento – Sessão – Determinação – Arquivamento – Ação Administrativa.

45) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005794-75.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
DENY EDUARDO PEREIRA ALVES
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ – Ausência – Norma Regulamentadora – Realização – Ingresso – Estagiários – Poder Judiciário – Ausência – Regulamentação – Obrigatoriedade – Processo Seletivo – Garantia – Lisura – Impessoalidade – Moralidade Administrativa – Necessidade – Norma Regulamentadora – Critérios Objetivos – Contratação – Estagiários – Prova de Conhecimento – Matéria – Curso – Matriculado – Abertura – Consulta – Pública – Estagiários.

46) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001730-22.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
SINDICATO NACIONAL DOS LEILOEIROS OFICIAIS JUDICIAIS – SINDLEIJUD
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 2ª REGIÃO (SP)
Advogado:
ANA MARIA FERNANDES – MS008518
Assunto: TRT 2ª Região – Edital GP/CR nº 01/2012 – Credenciamento – Leiloeiros Titulares – Composição – Segunda Metade – Lista de Titulares – Um Leiloeiro Suplente – Última Posição – Lista de Suplentes – Figuração – Lista de Suplentes – Nulidades – Critérios – Coerência – Seleção – Candidatos – Ocupação – Cargo – Correspondência – Necessidades – Central de Hastas – Adequação – Entendimento – CNJ – Única Lista de Leiloeiros – Nomeação – Juiz – Substituição – Colaboradores – Integrantes – Comissão de Licitação.

47) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005191-02.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DE PERNAMBUCO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Advogado:
CASSIA DE ANDRADE LIMA – PE025125D
Assunto: TJPE – Provimento n.º 36/2010, art 5º – Proibição – Advogado – Retirada – Autos – Ausência – Procuração – Processo – Motivação – Retirada – Exclusividade – Extração – Cópias – Necessidade – Depósito – Documento – Identificação – Secretaria – Fixação – Horário – Advogado – Desabilitado – Realização – Cópias – Necessidade – Acompanhamento – Funcionário – Cartório – Encaminhamento – Corregedoria Local – Ofícios n. 17/2013-GP e 118/2013-GP – Solicitação – Revisão – Indeferimento – Violação – Artigo 7º, Inciso XIII, Lei Federal n.º 8.906/94 – PP n.º 0005358-53.2012.2.00.0000 – Suspensão – Efeitos –Provimento nº 36/2010 – Permissão – Livre Acesso – Autos – Advogados.

48) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003491-88.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS
ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado:
JONAS MODESTO DA CRUZ – DF013743
Assunto: TJRJ – Votação – Tribunal Pleno – Mecanismo Eletrônico – Máquina Manual – Sistema Wireless – Conexão – Computador Central – Sala Sessões – Valorização – Voto Secreto – Ausência – Fundamentação – Existência – Problemas – Comunicação – Ausência – Auditoria – Verificação – Limpeza – Dados – Adoção – Reunião – Tribunal Pleno – Levantamento – Necessidade – Adoção – Recomendação n.º 13/CNJ – Elaboração – Lista Tríplice – Tribunal Regional Eleitoral – Indeferimento – Inobservância – Princípio – Publicidade – PCA nº 0000692-72.2013.2.00.0000 – Necessidade – Votação – Nominal e Aberta – Proibição – Uso – Máquina – Votação – Anulação – Votação – Lista Tríplice – TRE.

49) COMISSÃO 0006269-02.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Alteração – Artigo 52 – Resolução 75/CNJ – Sugestão – Desdobramento – Segunda – Etapa – Provas – Ingresso – Concurso.

50) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005816-36.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
ANTONIO TITO COSTA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado:
ANTONIO TITO COSTA – SP006550
Assunto: TJSP – Provimento – Cargos de Desembargador – Quinto Constitucional – Classe dos Advogados – Formação – Lista Tríplice – Realização – Sessão – Votação Secreta e Não Fundamentada – Violação – Recomendação 13/CNJ – Necessidade – Votação Nominal, Aberta e Fundamentada.

51) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005219-67.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS PIAUIENSES – AMAPI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Advogados:
NATHALIE CANCELA CRONEMBERGER CAMPELO – PI002953
FRANCISCO SOARES CAMPELO FILHO – PI002734
Assunto: TJPI – Lei Complementar n.º 131 – Criação – Cargos Efetivos – Assessor Jurídico – Juiz – Comarcas – Entrância Final – Expansão – Cargos – Entrância Intermediária – Lei Complementar n.º 783 – Unificação – Cargo – Assessor Jurídico – Lotação Exclusiva – Varas e Juizados – Entrâncias Final e Intermediária – Nomeação – Aprovados – Concurso – Existência – Cargos Vagos – Lotação – Sede – Corregedoria – Gabinete – Desembargadores – Desrespeito – Lei – Determinação – Lotação – Conformidade – Preceito – Legal.

52) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005710-11.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado:
GUILHERME PERES DE OLIVEIRA – RJ147553
Assunto: TJRJ – Denúncia – Dificuldades – Acesso – Justiça – Morosidade – Prestação Jurisdicional – Falta – Juízes Titulares – Insuficiência – Servidores – Peritos Contábeis – Desequilíbrio – Distribuição – Atribuições – Varas – Ausência – Critérios – Distribuição – Recursos – Instalação Serventias – Desproporcionalidade – Acumulação – Atribuição – Varas – Excesso – Magistrados – Designação – Exercício – Função – Juiz Auxiliar – Gabinetes – Ausência – Qualificação – Juízes Leigos – Necessidade – Saneamentos – Falhas.

53) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004563-13.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
ULYSSES GONÇALVES DA SILVA NETO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Assunto: TJPI – Edital 04/2013 – III Concurso de Remoção – Servidor – Déficit – Comarcas do Interior – Necessidade – Nomeação – Outros Servidores – Reposição – Vagas – Regulamentação – Concursos de Remoção – Imposição – Cláusula de Permanência – Servidor Removido – Prazo de Cinco Dias – Nomeação – Novo Servidor – Regresso – Servidores Cedidos – Órgãos de Origem.

54) CONSULTA 0003435-89.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
ESERVAL ROCHA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: 1ª Vice-Presidência do TJBA – Distribuição e Expedição de Processos – 2º Grau de Jurisdição – Resolução n.º 71/CNJ, artigo 1º, alínea “a” – Regime de Plantão Judiciário – 1º e 2º Graus de Jurisdição – Matérias – Objeto de Plantão – Habeas Corpus – Mandado de Segurança – Coator Autoridade – Submetida – Magistrado Plantonista – Matérias – Urgentes – Emergenciais – Possibilidade – Recebimento – Tempo de Custodia.

55) CONSULTA 0007036-06.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TJMA – Resolução 115/CNJ – Procedimento – Pagamento – Precatório – Deferimento – Sequestro – Mora – Ente Público – Apreciação – Independente – Lista Cronológica Respeito – Apresentação – Pedidos – Semelhantes – Credores – Realização – Bloqueio – Liberação – Obediência – Lista Originária.

56) CONSULTA 0004911-65.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA – AMAB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Assunto: TJBA – Correção – Condição – Desigualdade – Lei da Organização Judiciária n.º 10.845/2007 – Extinção – Gradual – Cargo Escrivão – Serventias Intermediária e Final – Criação – Cargo – Diretor de Secretaria – Garantia – Inamovibilidade – Indicação – Magistrado – Vacância – Vara – Servidor à Disposição – Impedimento – Nomeação Direto – Levantamento – Serventias – Devolução – Escrivães – Confirmação – Impossibilidade – Inamovibilidade – Servidor.

57) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006345-55.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA ATIVIDADES NOTARIAL E REGISTRAL E MELHORIA DE SEUS SERVIÇOS – ANDECARTÓRIOS
Interessado:
JULIANO BENVENUTO GUIDI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Advogado:
MONALIZE REUS SERAFIM – SC028963
Assunto: TJMT – Providências – Edital nº 30/2013/GSCP – Concurso Público de Provas e Títulos Para Outorga das Delegações de Notas e de Registro do Foro Extrajudicial do Estado do Mato Grosso – Declaração – Inclusão – Serventias Vagas – Aplicação – Artigo 236 da Constituição Federal – Lei nº 8.935/94 – Necessidade – Revisão – Regulamentação – Edital – Fase Eliminatória – Consideração – Habilitação – Candidato – Alcance – Nota Igual ou Superior – Cinco Pontos – Contrariedade – Resolução 81/CNJ – Ilegalidade – Aplicação – Peso Quatro – Provas Escrita, Prática e Oral – Precedente – Determinação – Decisão – Mandado de Segurança 31.176/DF – Violação – Regras – Aplicação – Pontuação – Prova de Títulos – Necessidade – Desconstituição – Edital.

58) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004481-79.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Requerente:
ANILDO FÁBIO DE ARAÚJO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
ANILDO FÁBIO DE ARAÚJO – DF021077
Assunto: Impenhorabilidade – Conta Salário – Código de Processo Civil, artigo 649, inciso IV – Vencimentos – Subsídios – Salários – Remunerações – Absolutamente Impenhoráveis – Questão – Ordem Pública – Exceção – Prestação de Alimentos – Necessidade – Aprovação – Resolução ou Recomendação – Ilegalidade – Penhora – Penhora on line.

59) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006403-58.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS – ANDECC
Interessado:
DANILO CAMPOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados:
MARCONI MIRANDA VIEIRA – DF022098
GUSTAVO AGUIAR SIMIM – MG129493
RONALDO ANTÔNIO DE BRITO JÚNIOR – MG129168
Assunto: TJMG – Providências – Edital nº 02/2011 – Concurso Público de Remoção Provas e Títulos Para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais – Apuração – Irregularidades – Trâmite – Concurso – Candidata – Obtenção – Certidão – Indícios – Falsidade Ideológica – Exercício – Delegação – Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Sobrália – Comarca de Tarumirim – Consulta – Sitio CNJ – Declaração – Serventia Vaga – Remoção Irregular – Exercício Irregular – Candidata – Exercício Interrupto – Demonstração – Certidão Irregular – Necessidade – Anulação – Certame – Fixação – Prazo – Requisição – Apresentação – Documentos – Provas – Exclusão – Candidata – Certame – Participação Indevida – Declaração – Vacância – Perda – Serventia.

60) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007033-17.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
DANILO CAMPOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados:
GUSTAVO AGUIAR SIMIM – MG129493
RONALDO ANTÔNIO DE BRITO JÚNIOR – MG129168
Assunto: TJMG – Providências – Edital 02/2011 – Concurso Público Para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais – Candidato – Exercício – Atividade Jurídica – Privativa – Bacharel em Direito – Não-Requisito – Computação – Pontuação – Exercício Privativo – Prova de Títulos – Aplicabilidade – Resolução 81/CNJ.

61) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006843-54.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS – ANDECC
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado:
MARCONI MIRANDA VIEIRA – DF022098
Assunto: TJMG – Edital n.º 02/2011 – Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais – Divulgação – Resultado – Exame de Títulos – Indeferimento – Totalidade – Candidatos – Cômputo – Três Anos – Prática Jurídica – Exercício – Advocacia e Delegação de Serventia Extrajudicial – Entendimento – Desigualdade – Candidatos – Bacharéis e Não Bacharéis em Direito – Suspensão – Sessão – Escolha – Serventias Vagas – Determinação – Efetivação – Pontos – Títulos – Apresentados.

62) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003225-04.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL – ABOJERIS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogado:
EVERTON PEREIRA DE MATTOS – RS029762
Assunto: TJRS – Oficiais de Justiça – Excesso – Trabalho – Artigo 268 da Consolidação Normativa Judicial CGJ – Fixação – Média Mensal – Mensal – 120 Mandados – Desrespeito – Critério – Consequência – Comprometimento – Trabalho – Apresentação – Atestados – Saúde – Aposentadoria por Invalidez – Insatisfação – Categoria – Determinação – Implantação – Medidas – Diminuição – Carga Excessiva – Trabalho – Alteração – Política – Provimento – Cargos.

63) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003227-71.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL – ABOJERIS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogado:
EVERTON PEREIRA DE MATTOS – RS029762
Assunto: TJRS – Ausência – Normatização Interna – Controle – Saúde – Oficiais de Justiça – Ausência – Avaliações Médicas Periódicas – Aplicação de Vacinas – Orientação – Uso – Protetor Solar – Despreocupação – Situações – Problemas – Relação – Exercício – Profissão – Inexistência – Apoio Logístico – Aparelhos e Linhas – Telefonia Celular – Utilização – Serviço – Aparelhos e Contas Pessoais – Determinação – Políticas – Prevenção – Saúde – Fornecimento – Aparelhos e Linhas Telefônicas.

64) RECURSO ADMINISTRATIVO – PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004738-07.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL – ABOJERIS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogado:
EVERTON PEREIRA DE MATTOS – RS029762
Assunto: TJRS – Determinação – Magistrados – Oficiais de Justiça – Fiscalização de Presos – Visitas Domiciliares – Ausência – Atribuição – Visitas – Horários Variados – Finais de Semana – Riscos – Integridade Física – Indeferimento – Providências – Necessidade – Suspensão – Determinações – Fiscalização de Presos – Expedição – Ofício Circular – Mandados de Verificação – Poder Executivo.

65) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007222-92.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
LÚCIO PEREIRA DE SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 2ª REGIÃO (SP)
Assunto: TRT 2ª Região – Inobservância – Trabalho Executado – Requerente – Realização – Convocações – Substituição – Desembargadores – Inexistência – Critérios Objetivos – Desrespeito – Constituição – Critérios – Antiguidade e Merecimento – Quinto Constitucional – Encaminhamento – Ofício – Tribunal – Corregedoria – Representação – Pleno – Abertura – Processo Administrativo Disciplinar – TRT/MA n.º 0004606-41.2013.5.02.0000 – Maioria Simples – Violação – Preceito Constitucional – Determinação – Arquivamento – Autos.

66) RECURSO ADMINISTRATIVO – PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005123-86.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL-SINDJUSRS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Assunto: TJRS – Servidores – Submissão – Irregularidade – Ilegalidade – Regime – Plantão – Ausência – Contraprestação – Compensação – Folga – Pagamento – Reformulação – Regulamentação – Plantões Judiciais – Adequação – Realidade Laboral.

67) RECURSO ADMINISTRATIVO – PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006469-38.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – SOJEP
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Advogado:
JOAO ALBERTO DA CUNHA FILHO – PB010705
Assunto: TJPB – Ofício nº 92/DP/2013 – Providências – Descontos Indiretos – Vencimentos – Cumprimento – Resolução 153/CNJ – Inclusão – Verbas – Orçamento – Pagamento – Valores Diligências – Oficiais de Justiça.

68) NOTA TÉCNICA 0002980-90.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ – Adicional por Tempo de Serviço – ATS.

69) RECURSO ADMINISTRATIVO – PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007643-82.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL – CRESS/SP DA 9ª REGIÃO
Requeridos:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3A REGIÃO
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO
Advogado:
RODRIGO SILVERIO DA SILVA – SP165189
Assunto: TRF 3ª Região – CGJF 3ª Região – CJF 3ª Região – Encaminhamento – Corregedoria Local – Ofício CRESS-SP/SFP n.º 235/2012 – Recebimento – Reclamações – Ausência – Assistentes Sociais – Subseções – Informações – Oficiais de Justiça – Exercício – Atividades – Profissionais – Área – Serviço Social – Revogação – Nomeações – Assistentes Sociais – Parecer Jurídico n.º 027/98 – Ausência – Infração – Conduta – Magistrados – Determinação – Nomeações.

70) REVISÃO DISCIPLINAR 0002873-46.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Advogados:
SAMUEL DE OLIVEIRA LOPES – PI006570
MOISÉS ÂNGELO DE MOURA REIS – PI874
Assunto: TJPI – Processo Administrativo Disciplinar n.º 2012.0001.001084-6 – Existência – Bis In Idem – Fundamentação – Processo Anterior n.º 011.001.02912-7 – Aplicação – Pena – Censura – Justificativa – Atraso – Prestação Jurisdicional – Falha – Estrutura – Vara – Inadequação – Desproporcionalidade – Pena – Declaração – Improcedência – Aplicação – Penalidade – Disponibilidade.

71) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003165-31.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA PEDUZZI
Requerente:
PAULO GUSTAVO DE FREITAS CASTRO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
Advogado:
PAULO GUSTAVO DE FREITAS CASTRO – OAB/MG 97562
Assunto: Revisão / Desconstituição de Ato Administrativo

72) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001855-87.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
DAISY LAGO RIBEIRO COELHO
Advogado:
JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDÃO DE CARVALHO – OAB/BA 22113
Assunto: Processo Disciplinar / Sindicância

74) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006025-05.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
JOÃO BOSCO COSTA SOARES
Advogado:
HERCÍLIO DE AZEVEDO AQUINO – DF033148
Assunto: Processo Disciplinar/Sindicância.

Novos Pedidos

75) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006466-83.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado:
JEAN PAULO RUZZARIN – OAB/DF 21006
Assunto: Revisão / Desconstituição de Ato Administrativo

76) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001901-13.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
MILTON BIAGIONI FURQUIM
Advogado:
CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO – OAB/MG 76602
Assunto: Processo Administrativo Disciplinar/ Sindicância

77) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0007158-87.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CARLOS PRUDÊNCIO
Advogado:
JOSÉ EDUARDO RNGEL DE ALCKMIN – OAB/DF 2977
RODRIGO ROBERTO DA SILVA E OUTRO – OAB/SC 7517
VIVIAN CRISTINA COLLENGHI CAMELO – OAB/DF 24991
Assunto: Processo Administrativo Disciplinar/ Sindicância

78) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000717-85.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
HÉLDER GIRÃO BARRETO
Advogado:
ANDRE ALENCAR PORTO – OAB/DF 25113
JOÃO MARCOS AMARAL – OAB/DF 25113
Assunto: Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância

79) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005696-90.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES
Requerido:
VITOR MANOEL SABINO XAVIER BIZERRA
Advogados:
ALEXANDRE PONTIERI – SP191828
RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA – PB011589
Assunto: Processo Disciplinar/Sindicância.

Juiz Marivaldo Dantas de Araújo
Secretário-Geral Adjunto