PAUTA DE JULGAMENTOS DE 11 DE MARÇO DE 2014 - 184ª SESSÃO ORDINÁRIA

(Disponibilizada no DJ-e nº 38/2014, em 28/02/2014, pág. 3-29)

PAUTA DE JULGAMENTOS CONSOLIDADO
184ª SESSÃO ORDINÁRIA

Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Joaquim Barbosa, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 11 de março de 2014 (terça-feira), a partir das nove horas. Ao final, se subsistirem processos a serem julgados, caberá à Presidência da Sessão designar dia e horário para prosseguimento da Sessão e da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial.

PROCESSOS RETIRADOS

61) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001795-17.2013.2.00.0000 – RETIRADO
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
LEONARDO OLIVEIRA MOKDECI
Interessado:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 3ª REGIÃO (MG)
Advogados:
DIEGO MACIEL BRITTO ARAGÃO – DF032510
LEONARDO OLIVEIRA MOKDECI – MG072323
Assunto: TRT 3ª Região – Resolução Administrativa n.º 66/2007 – Criação – Turma Recursal – Inconstitucionalidade – Necessidade – Criação – Lei – Necessidade – Verificação – Distribuição – Processos – Existência – Distorções – Distribuições – Turma Descentralizada – Solicitação – Cumprimento – Processos n.º CSJT 2059406-78.2009.5.00.0000, 205.940/2009-000-00-00.1 e 2059406-78.2009.5.00.0000 – Necessidade – Suspensão – Resolução.

77) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001057-29.2013.2.00.0000 – RETIRADO
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO – FENAJUFE
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogados:
PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO – RS024372
FABRIZIO COSTA RIZZON – RS047867
LUCIANO CARVALHO DA CUNHA – RS013780a
Assunto: CNJ – Resolução nº 108/CNJ – Cumprimento – Alvarás de Soltura – Movimentação – Presos – Sistema Carcerário – Implicações – Oficial – Certificação – Necessidade – Aguardo – Efetivo Cumprimento – Permanência – Unidade Prisional – Portaria nº ES-POR- 2011/00079 – Desrespeito – Responsabilização – Administrativa e Criminal – Contrariedade – Legislação – Reconhecimento – Desnecessidade – Acompanhamento – Procedimentos – Soltura – Presos – Revisão – §5 do Artigo 1º da Resolução 108/CNJ.

95) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002252-83.2012.2.00.0000 – RETIRADO
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
ERIVAN SOARES DOS SANTOS
Requerido:
ROSALINO DOS SANTOS ALMEIDA
Assunto: TJBA – Apuração – Denúncia – Conduta – Magistrado.

PROCESSOS ADIADOS

11) COMISSÃO 0000788-24.2012.2.00.0000 – ADIADO
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Comissão – Grupo de Trabalho – Elaboração de Estudos – Apresentação de Propostas – Cobrança de Custas – Poder Judiciário – Portaria n. 232, de 20 de dezembro de 2010 – Custas Judiciais – Parâmetros – Padronização.
(Vista regimental aos Conselheiros Luiza Frischeisen, Deborah Ciocci e Fabiano Silveira)

15) REVISÃO DISCIPLINAR 0006295-97.2011.2.00.0000 – ADIADO
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES
CÉSAR HENRIQUE ALVES
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Advogados:
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF024628
PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO – RR598
GIL VIANNA SIMÕES BATISTA – RR000410
ESDRAS DANTAS DE SOUZA – DF003535
Assunto: TJRR – Revisão – Decisão – Arquivamento – Processo Disciplinar nº 029/10 – Apuração – Infração Disciplinar – Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo)

19) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000377-44.2013.2.00.0000 – ADIADO
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerentes:
ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE
ARNALDO JOSÉ PEDROSA GOMES
JUN KUBOTA
PRISCILA MARIA DE SÁ TORRES BRANDÃO
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO PARÁ
ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR
KAMYLLA ACIOLI LINS E SILVA
FRANCISCO EDUARDO GIRAO BRAGA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Advogados:
ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR – RJ109048
PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES – AL005076
FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS – AL006086B
RICARDO NASSER SEFER – PA014800
Assunto: TJPA – 01/2011 – Concurso Público para Preenchimento de Vagas para o Cargo de Juiz Substituto – Ilegalidade – Etapas – Avaliação Oral – Inobservância Edital n.º 24 – Violação – Vinculação – Instrumento Convocatório – Previsão 4 Perguntas – Realização – 3 Perguntas – Conteúdo Divergente – Impossibilidade – Interposição Recurso – Pugnação – Reconsideração – Indeferimento – Ausência – Motivação – Reserva – Vagas – Requerentes – Realização – Novo Cálculo – Valor – Pontuação 2,5 por Quesito.
(Vista Regimental aos Conselheiros Flavio Sirangelo e Guilherme Calmon)

21) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005668-25.2013.2.00.0000 – ADIADO
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CONSELHO SECCIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Interessado:
SUBSEÇÃO DE TAGUATINGA DO CONSELHO SECCIONAL DO DISTRITO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 10ª REGIÃO (DF E TO)
Advogados:
CLAUDIO DEMCZUK DE ALENCAR – DF024725
Assunto: TRT 10ª Região – Portaria Pre-Secor n.º 110/2013 – Regulamentação – Processual – Competência – Limites Legais e Constitucionais – Procedimento – Advocacia – Realização – Carga – Varas do Trabalho – Violação – Direitos – Vista – Carga – Autos – Prerrogativa – Advogados – Necessidade – Intervenção – Suspensão – Portaria.
(Vista Regimental à Conselheira Gisela Gondin)

27) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005168-90.2012.2.00.0000 – ADIADO
Relator: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
ROGÉRIO PORTUGAL BACELLAR
Interessado:
JOSÉ CARLOS FRATTI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogados:
ANDRÉ MACEDO DE OLIVEIRA – DF015014
VICENTE PAULA SANTOS – PR018877
KLEBER VELTRINI TOZZI – PR027567
ALEXSANDER MARTINS DA SILVA – RS045727
VASCO DELLA GIUSTINA – DF038559
Assunto: TJPR – Concurso de Remoção para Preenchimento da Vaga para o 6º Cartório de Protestos de Títulos do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Empate – Candidatos – Utilização – Critério Cronológico – Idade – Desempate – Interposição – Recurso – Decisão – Conselho da Magistratura n.º 2006.0018736-5/2 – 1º Colocado – Habilitação – Concurso – Inobservância – PCA n.º 2009000000745 – Anulação – Decreto Judiciário n.º 282/94 – Permuta – Comarca de Maringá para Cascavel – Utilização – Critério de Desempate – Antiguidade – Serviço Público.
(Vista Regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo)

28) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005054-20.2013.2.00.0000 – ADIADO
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃO
Advogados:
NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO – RJ023532
MAURO COELHO TSE – RJ068336
THIAGO SOARES DE GODOY – RJ151618
Assunto: TRF 2ª Região – Alteração – Férias – Desembargadora – Ano de 2010 – Deliberação – Plenário – Tribunal – Convocação – Magistrado – Substituição – Ato 168/2010 – Alteração – Período – Convocação – Ato 199/2010 – Prejuízo – Jurisdição – Vara de Origem – Magistrado – Regimento Interno, artigo 48, § 3º – Resolução 51/2009/CJF, artigo 6º – Prolação – Sentença – Processo n.º 0815397-19.2008.4.02.5101 – Portarias 556 e 642 – Necessidade – Desconstituição – Portaria 556 – Alterações Retroativas – Férias.
(Vista Regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo)

45) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001730-22.2013.2.00.0000 – ADIADO
Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
SINDICATO NACIONAL DOS LEILOEIROS OFICIAIS JUDICIAIS – SINDLEIJUD
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 2ª REGIÃO (SP)
Advogado:
ANA MARIA FERNANDES – MS008518
Assunto: TRT 2ª Região – Edital GP/CR nº 01/2012 – Credenciamento – Leiloeiros Titulares – Composição – Segunda Metade – Lista de Titulares – Um Leiloeiro Suplente – Última Posição – Lista de Suplentes – Figuração – Lista de Suplentes – Nulidades – Critérios – Coerência – Seleção – Candidatos – Ocupação – Cargo – Correspondência – Necessidades – Central de Hastas – Adequação – Entendimento – CNJ – Única Lista de Leiloeiros – Nomeação – Juiz – Substituição – Colaboradores – Integrantes – Comissão de Licitação.

47) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0008197-22.2010.2.00.0000 – ADIADO
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
Requerido:
JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Advogados:
EDWARD MARCONES SANTOS GONÇALVES – DF021182A
ARLINDO VIEIRA MACHADO JÚNIOR – DF030238
JONAS MODESTO DA CRUZ – DF013743
Assunto: TJDFT – Apuração – Infração Disciplinar – Magistrado.

48) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006594-06.2013.2.00.0000 – ADIADO
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerentes:
ANDRÉ MIRANDA IRACE
FRANCIS DREON CALZA
FREDI RASCH
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogados:
FREDI RASCH – RS073119
ANDRE MIRANDA IRACE – RS090706
FRANCIS DREON CALZA – RS083775
Assunto: TJRS – Providências – Ato nº 04/2013-1ª VP do TJRS – Suspensão – Recursos – Matéria – Reparação de Danos Morais e ou Materiais – Uso – Banco de Dados e de Avaliação – Consumidores – Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL – Ausência – Similitude – Ação Coletiva – Ações Individuais – Aplicação – Entendimento – Resp 1.110.549/RS – Ajuizamento – Ação Coletiva – Proteção Individual – Necessidade – Revisão – Desconstituição – Ato – Determinação – Prosseguimento – Tramitação – Apelações.

49) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006392-29.2013.2.00.0000 – ADIADO
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerentes:
ANDRÉ MIRANDA IRACE
FRANCIS DREON CALZA
FREDI RASCH
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogados:
FREDI RASCH – RS073119
ANDRE MIRANDA IRACE – RS090706
FRANCIS DREON CALZA – RS083775
Assunto: TJRS – Providências – Ato nº 03/2013 – Suspensão – Apelações Cíveis – Matéria – Reparação de Danos Morais e ou Materiais – Uso – Banco de Dados e de Avaliação – Consumidores – Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL – Ausência – Similitude – Ação Coletiva – Ações Individuais – Aplicação – Entendimento – Resp 1.110.549/RS – Ajuizamento – Ação Coletiva – Proteção Individual – Necessidade – Revisão – Desconstituição – Ato – Determinação – Prosseguimento – Tramitação – Apelações.

53) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005369-19.2011.2.00.0000 – ADIADO
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
Requerido:
PAULO CEZAR DIAS
Advogados:
LEONARDO COSTA BANDEIRA – MG070056
SÂNZIO BAIONETA NOGUEIRA – MG083092
Assunto: TJMG – Ofício 5048 PGR/RG – Apuração – Conduta – Magistrado.

58) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005710-11.2012.2.00.0000 – ADIADO
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado:
GUILHERME PERES DE OLIVEIRA – RJ147553
Assunto: TJRJ – Denúncia – Dificuldades – Acesso – Justiça – Morosidade – Prestação Jurisdicional – Falta – Juízes Titulares – Insuficiência – Servidores – Peritos Contábeis – Desequilíbrio – Distribuição – Atribuições – Varas – Ausência – Critérios – Distribuição – Recursos – Instalação Serventias – Desproporcionalidade – Acumulação – Atribuição – Varas – Excesso – Magistrados – Designação – Exercício – Função – Juiz Auxiliar – Gabinetes – Ausência – Qualificação – Juízes Leigos – Necessidade – Saneamentos – Falhas.

65) REVISÃO DISCIPLINAR 0007032-66.2012.2.00.0000 – ADIADO
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
CARLOS AUGUSTO LUCAS BENASSE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Advogados:
JOSIANE RAMALHO GOMES – DF016002
ALEXANDRE PONTIERI – SP191828
Assunto: TJRO – Processos Administrativos Disciplinares nºs 0001411-12.2011.8.22.0000 e 0007746-47.2011.8.22.0000 – Aplicação – Penalidade – Censura – Disponibilidade – Ausência – Apreciação – Provas – Violação – Devido – Processo Legal – Ampla Defesa – Suspensão – Penalidades – Pagamento – Integral – Diárias – Designação – Comarca de Alvorada do Oeste – Parcela Remanescente – Licença Prêmio – Anulação – Decisão – Novo Julgamento – Produção – Novas – Provas.

Vista Regimental

1) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902
Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
SIMONE JANSON NEJAR
Interessados: F
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
VERA MARIA DE FREITAS BARCELLOS
MARIA AUGUSTA SANTOS E SANTOS FAYET DE SOUZA
MARIANA VERNIERI MACHADO
CYNTHIA FISCHER
ROGER FISCHER
TATIANA SCHMIDT DE ARRUDA
FERNANDO DE JESUS ROVANI
MARIA TERESA NEDEL DUARTE
GERVÁSIO BARCELLOS JUNIOR
MÔNICA DA SILVA BARCELLOS FILIPPINI
DENISE NUNES MENEGHETTI
MARIA LÚCIA MARASCHIN SANTOS
ANA LIA VINHAS HERVÉ
RODRIGO VINHAS HERVÉ
ILZA TERRA BURLANI
LUCIANA PACHECO DOS SANTOS CHATKIN
VIVIAN PACHECO DOS SANTOS
IVAN CARLOS CAMPOS RIBEIRO
ADRIANA BARCELOS DA SILVA
ROGÉRIO MISSEL VASQUES
LUCIANA IDIARTE TOCCHETTO VASQUES
JOSÉ CARLOS KASPER
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogados:
OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR – PA003259
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR – DF016275
FRANCISCO PAULO GASPARONI E OUTRO – RS065270
SIMONE JANSON NEJAR – RS077033
SANDRA ALBUQUERQUE DINO E OUTROS – DF018712
Assunto: TJRS – Resolução 7/CNJ – Súmula Vinculante 13/STF – Nepotismo – Parentesco – Cargo Comissão – Juiz – Desembargador.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)

2) ATO NORMATIVO 0001381-53.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL – ANOREG/BR
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta – Resolução – Instituição – Funcionamento – Infraestrutura Nacional de Serviços Notariais e de Registros Públicos Eletrônicos/INR – Poder Judiciário.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Luiza Frischeisen, Francisco Falcão e Paulo Teixeira)

3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001731-41.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício nº 84/2012-PGU/AGU – Ação Civil Pública n.º 0014512-10.2010.4.04.8100 – Condução de Pessoa Detida – Resolução nº 108/CNJ.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)

4) ATO NORMATIVO 0004707-55.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
IVONE FERREIRA CAETANO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício n.º GAB/456/2011 – Resolução 131/CNJ – Autorização – Viagem Internacional – Emissão – Passaporte – Menor – Guarda Definitiva – Ausência – Destituição – Pátrio Poder – Necessidade – Sentença.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)

5) COMISSÃO 0007039-29.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta – Resolução – Pagamento – Passivos – Magistrados – Servidores – Poder Judiciário – 103ª Sessão Ordinária.
(Vista regimental ao Conselheiro Joaquim Barbosa)

6) SINDICÂNCIA 0004310-93.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
JOSÉ ILCEU GONÇALVES RODRIGUES
Advogados:
DANIELA PETRUCELI B. ALBUQUERQUE – MG088039
JOSUE EUZEBIO DA SILVA – MG052868
THIAGO MARTINS DE ALMEIDA – MG088454
BRUNO EUZEBIO CARLI – MG116279
Assunto: TJMG – Portaria n.º 99, de 04 de agosto de 2011.
(Vista regimental sucessiva às Conselheiras Luiza Frischeisen e Deborah Ciocci)

7) ATO NORMATIVO 0004607-66.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta – Resolução – Requisitos – Mandado de Citação – Réus Presos.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)

8) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004482-98.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
MARCOS ALVES PINTAR
Requerido:
JUÍZO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO – SP
Advogado:
MARCOS ALVES PINTAR – SP199051
Assunto: TRF 3ª Região – Fórum – Detector de Metais – Permissão – Entrada – Porta Lateral – Membros do Ministério Público – Servidores – Estagiários – Agentes Policiais – Advogados – Divisão – Grupos – Ausência – Revista – Ingresso – Prédio – Aumento – Casos – Violência – Advogados – Necessidade – Submissão Integral – Detector de Mentais.
(Vista regimental aos Conselheiros Emmanoel Campelo e Flavio Sirangelo)

9) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005102-13.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE SEGURANÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – DF019979
DÉBORA NORMANTON SOMBRIO – PR041054
ANDREY SALMAZO POUBEL – PR036458
BERNARDO NOGUEIRA NÓBREGA PEREIRA – PR044276
Assunto: TJPR – Acesso – Tribunal – Realização – Revista Pessoal – Exclusivamente – Advogados e Visitantes – Utilização – Detectores de Metais – Tipo Bastão ou Raquete – Exame – Conteúdo – Pastas e Bolsas – Realização – Sala – Destinação – Sessões – Câmaras Criminais – Exclusão – Revista – Magistrados, Membros do Ministério Público e Serventuários – Discriminação – Justificativa – Resolução n.º 104/CNJ – Reconhecimento – Ilegalidade- Ato – Suspensão – Revista – Advogados – Manutenção – Vistoria – Todos – Acesso – Sessões – Câmaras Criminais.
(Vista regimental aos Conselheiros Emmanoel Campelo e Flavio Sirangelo)

10) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001240-68.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
Advogado:
TAINA MACHADO DE ALMEIDA CASTRO – DF033556
Assunto: TRF 4ª Região – Apuração – Conduta – Magistrado.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)

12) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002242-39.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
REGINA MARY GIRARDELLO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Assunto: TJPR – Aquisição – Veículos – Cessão – Desembargador – Valores Significativos – Aplicação Serviço Público – Apuração – Processo Licitatório.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)

13) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007529-80.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
VITOR ANGELO BACON
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Assunto: TJRO – Edital 2012 – Resultado Final – Concurso Público para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva nos Cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário – Especialidade – Revisor Redacional – Descumprimento – Exigência – Ampliação – Cartão de Resposta – Vaga – Portador de Necessidade Especial – Solicitação – Realização – Nova Prova – Disponibilidade – Cartão Resposta – Não Preenchimento – Vaga.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)

14) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007441-42.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – SINDJUS-MA
Interessados:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DO MARANHÃO
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO-MA
Advogados:
DORIANA DOS SANTOS CAMELLO – MA006170
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR – DF016275
JOSÉ GUILHERME CARVALHO ZAGALLO – MA004059
Assunto: CGJMA – Processo Administrativo n.º 25274/2012 – Determinação – Ações Coletivas – Processo Execução – Distribuição – Independência – Vínculo – Suspensão – Desequilíbrio – Distribuição – Magistrados – Conformidade – Lei nº 11.231/2005 – Solicitação – Execuções – Distribuição – Prevenção – Juízo – Processo de Conhecimento – Anulação – Ato.
(Vista regimental ao Conselheiro Guilherme Calmon)

16) CONSULTA 0002583-36.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TJMA – Poder Judiciário – Utilização – Parceria Público-Privada – Execução de Obras – Fornecimento – Instalação de Bens – Lei 11.079/04
(Vista Regimental ao Conselheiro Guilherme Calmon)

17) AVOCAÇÃO 0003651-84.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – DE OFÍCIO
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
SÉRGIO ROCHA DE CARVALHO
Advogados:
EUGÊNIO GONÇALVES DA NÓBREGA – PB008028
ANNA RENATA LEMOS DE LIMA – PB012555
Assunto: TJPB – Ofício 0768/CNJ/COR/2008 – Processos Administrativos n.ºs 999.2009.000480-8/001, 999.2009.000482-4/001 e 999.2009.000484-0/001.
(Vista Regimental ao Conselheiro Fabiano Silveira)

18) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007428-43.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
ANA PAULA DE MEDEIROS BRAGA
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF024628
Assunto: TJAM – CNJ – Procedimento Administrativo Disciplinar n.º 0000787-44.2009.2.00.000 – Aplicação – Penalidade – Remoção Compulsória – Primeira Comarca Vaga – Mesma Entrância – Desrespeito – Decisão – Remoção Compulsória – Comarca – Presidente Figueiredo – Impedimento – Desembargadores – Publicação – Edital de Abertura de Concurso de Remoção para as Comarcas do Interior do Estado do Amazonas – Edital 2012 – Ausência – Critério – Distinção – Comarcas do Interior – Remoção – Comarca de Pauini – Sustação – Remoção e Concurso de Remoção.
(Vista Regimental à Conselheira Gisela Gondin)

19) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000377-44.2013.2.00.0000 – ADIADO
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerentes:
ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE
ARNALDO JOSÉ PEDROSA GOMES
JUN KUBOTA
PRISCILA MARIA DE SÁ TORRES BRANDÃO
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO PARÁ
ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR
KAMYLLA ACIOLI LINS E SILVA
FRANCISCO EDUARDO GIRAO BRAGA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Advogados:
ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR – RJ109048
PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES – AL005076
FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS – AL006086B
RICARDO NASSER SEFER – PA014800
Assunto: TJPA – 01/2011 – Concurso Público para Preenchimento de Vagas para o Cargo de Juiz Substituto – Ilegalidade – Etapas – Avaliação Oral – Inobservância Edital n.º 24 – Violação – Vinculação – Instrumento Convocatório – Previsão 4 Perguntas – Realização – 3 Perguntas – Conteúdo Divergente – Impossibilidade – Interposição Recurso – Pugnação – Reconsideração – Indeferimento – Ausência – Motivação – Reserva – Vagas – Requerentes – Realização – Novo Cálculo – Valor – Pontuação 2,5 por Quesito.
(Vista Regimental aos Conselheiros Flavio Sirangelo e Guilherme Calmon)

20) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002521-88.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Assunto: CSJT – Resolução n.º 76/2010 – Alteração – Resolução n.º 56/2008 – Contrariedade – Direito Adquirido – Contrariedade Decisões Pedido de Providências n.ºs 666/CNJ e 1.471/CNJ – Magistrados – Aposentados – Vantagens Lei 1711/1952 – Lei 8112/1990 – Instituição – Subsídios – Incorporação – Parcelas Autônomas – Manutenção de Vantagens – Restabelecimento – Pagamento – Revogação – Resolução n.º 76/2010.
(Vista Regimental aos Conselheiros Flavio Sirangelo e Ana Maria Duarte Amarante Brito)

22) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006090-97.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado:
JEAN PAULO RUZZARIN – DF21006
RUDI MEIRA CASSEL – DF022256
ALEXANDRE DE OLIVEIRA – RJ155450
Assunto: TJRJ – Providências – Suspensão – Pregão – Licitação nº 0154/2013 – Contratação – Terceirização – Serviços – Psicólogos – Assistentes Sociais – Compatibilidade – Atribuições – Cargo – Analista Judiciário – Especialidade Assistente Social e Psicólogo – Necessidade – Convocação – Candidatos Aprovados – LXIV 44º e LXV 45º Concursos Públicos – Determinação – Tribunal de Justiça – Criação – Cargos Públicos – Especialidade Fim.
(Vista Regimental aos Conselheiros Flavio Sirangelo e Fabiano Silveira)

23) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005398-98.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
NORMA SÔNIA NOVAES CAMPOS
Interessado:
FABIANE DE SOUZA RODRIGUES QUINTÃO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados:
LUIS FELIPE FREIRE LISBOA – DF019445
CAIO LUIZ DE ALMEIDA VIEIRA DE MELLO – DF037692A
ALESSANDRA MARTINS GUALBERTO RIBEIRO – DF037838A
Assunto: TJMG – Edital n.º 02/2011 – Concurso Público para Outorga de Delegação de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais – Providências – Entrega – Documentação – Relação – Prova de Títulos – Alteração – Regras – Contagem – Pontuação – Candidata – Exercício – Três Anos – Cargo – Delegação Exercida – Serventia Extrajudicial – Inaplicabilidade – Exercício Privativo – Bacharel em Direito – Determinação – Contagem – Pontuação – Exercício – Serventia Extrajudicial – Aplicação – Resolução 81/CNJ – Lei nº 8.935/94 – Violação – Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade, Isonomia, Segurança Jurídica, Moralidade e Legalidade – Apuração – Computação – Pontuação – Títulos – Certidão Falsa – Candidatos Diversos – Suspensão – Trâmite – Concurso – Desconstituição – Ato – Indeferimento.
(Vista Regimental aos Conselheiros Flavio Sirangelo e Guilherme Calmon)

24) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005579-02.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
ALINE DE CASTRO BRANDÃO VARGAS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado:
MAURICIO BARROSO GUEDES – PR042704
Assunto: TJMG – Edital n.º 02/2011 – Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais – Candidato – Aprovado – Ausência – Atribuição – Pontuação – Título – Suspensão – Certame – Impedimento – Convocação – Candidatos – Sessão Publica – Escolha – Serventias – Apuração – Contagem – Pontuação – Atribuição – Pontuação – Candidato – Prática Jurídica – Cumulação – Pontuação –Serviços Prestados – Justiça Eleitoral – Nova Publicação – Pontuação – Nulidade – Sessão Pública – Escolha Serventias.
(Vista Regimental aos Conselheiros Flavio Sirangelo e Guilherme Calmon)

25) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003808-86.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DA BAHIA – AOJUS-BA
Interessado:
SINDICATO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA – SINTAJ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Assunto: TJBA – Descumprimento – Resolução n.º 153/2012/CNJ – Provisão – Condições – Exercício – Serventuários – Lei n.º 11.170/2008 Artigo 4º e 5º – Impedimento – Custeio – Diligências – Vencimento – Disponibilização – Veículos Oficiais – Manutenção – Motorista – Habilitado – Levantamento – Relação – Oficiais de Justiça – Atividade – Externa – Cumprimento de Mandados – Levantamento – Custo – Mensal – Fixação – Indenização.
(Vista Regimental ao Conselheiro Fabiano Silveira)

26) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004063-78.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogados:
ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS – DF007077
JOSIANE RAMALHO GOMES – DF016002
ALEXANDRE PONTIERI – SP0191828
RENATO OLIVEIRA RAMOS E OUTROS – DF020562
Assunto: TJES – Edital n.º 21/2011 – Processo n.º 201101079448 – Promoção por Antiguidade ao Cargo de Desembargador – Magistrado – Recusa – Nome – Ausência – Razoabilidade – Fundamentação – Aprovação – Unanimidade – Nome – Outro Magistrado – Mesma Sessão – Posse Imediata – Ausência – Cerimônia Oficial – Necessidade – Suspensão – Ato.
(Vista Regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)

29) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001515-46.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
REGINA CÉLIA FERRARI LONGUINI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Advogados:
CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO – DF006534
ÉRICO BONFIM DE CARVALHO – DF018598
Assunto: TJAC – Processo Administrativo nº 0001950-26.2012.8.01.0000 – Procedimento – Remoção – Juiz – Ilegalidade – Decisão Administrativa – Pleno – Declaração Impedimento – Desembargadora – Existência – Vínculo Conjugal – Julgadores – Desembargadores – Integrantes – Tribunal – Artigo 128, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 35/79 – Suspensão – Deliberação Plenária – Ato Ilegal – Liberação – Atuação – Desembargadora.
(Vista Regimental aos Conselheiros Gilberto Valente Martins e Guilherme Calmon)

30) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007514-77.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Advogado:
MANOEL JOAQUIM PINTO RODRIGUES DA COSTA – BA011024
Assunto: TJBA – Providências – Processo Eletrônico – Implementação – Sistemas SAJ – Sistema de Automação da Justiça – E-SAJ – Dificuldades – Acesso – Ministério Público – Impossibilidade – Intimação Eletrônica – Necessidade – Intimação Pessoal – Adaptação – Compatibilização – Sistema – TJBA – MPBA – Intimação – Meio Físico – Posterior Digitalização – Processo – Garantia – Prerrogativa – Ministério Público.
(Vista Regimental aos Conselheiros Gilberto Valente Martins e Maria Cristina Peduzzi)

Remanescentes de Sessões Anteriores

31) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000609-56.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
UNIÃO
Interessado:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA
Requeridos:
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Advogados:
RAFAELO ABRITTA – DF015200
LUCIANE CARNEIRO PINTO – DF004745
Assunto: TST – CSTJ – Ofício Of. TST.GDFSER.GP. n.º 599/2012 – Reconhecimento – Incidência – Percentual de 11,98% – Resultado – Conversão – URV – Pagamento – Valores – Ministro – Tribunal – Recomposição – Parcela Autônoma de Equivalência – PAE – Caráter Remuneratório – Auxílio Moradia – Deputados Federais – Correção Monetária e Juros – Data Pagamento – Extensão – Inativos – Pensionistas – Ex-Ministros – Processo TST-PA-5019182008-4 e CSJT-PP-742-83.2012.5.90.0000 – Impossibilidade – Permanência – Decisão – Contrariedade – ADI n.º 1797 STF – Existência – Questão Idêntica – CSJT – Processo n.º 2006.16.0031 – Necessidade – Desconstituição – Decisões – Risco – Lesão – Cofres Públicos.

32) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000187-81.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Advogados:
OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR – PA003259
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR – DF016275
BRUNO MATIAS LOPES – DF031490
Assunto: CSJT – Afastamento – Aplicação – Artigo 4º e 10º, §§ 1º, 2º, 3º Resolução n.º 119/2012 da Resolução n.º 87/2011 – Ajuste – Cessão – Espaço Físico – Prédio – Justiça do Trabalho – Cessão Onerosa – Imposição – Ressarcimento – Despesas Operacionais – Espaço Físico – Salas dos Advogados – Fóruns – Tribunais – Participação – Proporcional – Taxas – Cessionário – Violação – Estatuto da OAB e Constituição – Ausência – Critérios – Apuração – Despesas – Suspensão – Decisão – Consulta n.º 7043-46.2012.5.90.0000 – Necessidade – Verificação – Despesas – Uso – Necessidade – Medidores.

33) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001471-32.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO – AMATRA XV
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Assunto: CSJT – Processo Administrativo 204.560/2009-000-00-00-2 – Concomitância – Período Férias – Licença – Tratamento Saúde – Magistrado.

34) CONSULTA 0001391-68.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 24ª REGIÃO (MS)
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TRT 24ª Região – Of. TRT/GP/DGCA nº 045/2010 – Interrupção – Férias – Magistrado – Servidor Público – Licença – Acumulação.

35) CONSULTA 0001791-77.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerentes:
ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES
ANTONIO ALBERTO FAIÇAL JÚNIOR
GEORGE ALVES DE ASSIS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ – Juízes Estaduais – Preservação – Antiguidade – Entrância – Afastamento – Funções Judicantes – Motivo – Licença – Férias – Posse – Procuração – Promoção – Aplicabilidade – Garantia – Lei Estadual nº 6.677/94.

36) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001058-48.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ONYX DORNELLES LORENZONI
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogado:
ADÃO JOSÉ CORREA PAIANI – RS062656
Assunto: TJRS – Exclusão – Símbolo Religioso – Prédios da Justiça – Inobservância – Preâmbulo – Constituição Federal – Revogação – Decisão.

37) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001418-80.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerentes:
MITRA ARQUIDIOCESANA DE PASSO FUNDO
FERNANDO DA SILVA MACHADO CARRION
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogado:
IRINEU GEHLEN – RS05.821
Assunto: TJRS – Processo Administrativo nº 0139-11/000348-0 – Conselho da Magistratura do Rio Grande do Sul – Retirada – Símbolos Religiosos e Crucifixos – Nulidade.

38) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005355-64.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Requerido:
TELMA LAURA SILVA BRITTO
Advogado:
ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS – DF007077
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF024628
Assunto: TJBA – Apuração – Denúncia – Infração Disciplinar – Magistrado.

39) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004920-90.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – DF019979
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR – DF016275
Assunto: TRF 3ª Região – 17º Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto na Justiça Federal da 3ª Região – Edital nº 01/2013 – Ofícios n.º 1893/2013-GPR e GP n.º 592/13 – Solicitação – Indicação – Advogado – Integração – Banca – Concurso e Comissão Multiprofissional – Tribunal – Inobservância – Indicação – Item 5.1 – Edital – Nomeação – Outro Advogado – Afronta – Constituição – Extrapolação – Competência – Sustação – Efeitos – Item 5.1 – Manutenção – Indicação – Ordem – Retificação – Edital.

40) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001221-91.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
GUILHERME DE MACEDO VERAS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 5ª REGIÃO (BA)
Advogado:
SÉRGIO NOVAIS DIAS – BA007354
Assunto: TRT 5ª Região – Proposta de Abertura de Processo Administrativo Disciplinar – Processo nº 09.54.13.00095-35 – Demanda – Alegação – Demora – Prolação – Sentenças – Aplicabilidade – Resolução nº 135/CNJ – Definição – Necessidade – Quórum – Maioria Absoluta – Instauração – Processo Administrativo – Anulação – Decisão – Ordenação – Adiantamento – Sessão – Determinação – Arquivamento – Ação Administrativa.

41) CONSULTA 0001874-93.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
BANCO DO BRASIL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ – Questionamento – Resolução n.º 154/2011 – Recolhimento – Valores – Execução – Penalidade – Prestação Pecuniária – Realização – Conta Judicial Vinculação – Unidade Gestora – Movimentação – Alvará Judicial – Forma – Operacionalização – Tipo – Conta – Possibilidade – Individualização – Depósito – Identificação – Conta e Movimentação Financeira – Atendimento – Resolução – Sugestão – Orientação Unificada – Abertura – Contas Individualizadas.

42) RECURSO ADMINISTRATIVO NA CONSULTA 0002991-22.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
RICARDO COSTA E SILVA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Entendimento – TJBA – Processo Administrativo nº 5190/2012 – Antiguidade – Critério – Promoção – Definição – Lei de Organização Judiciária – Aferição – Termo Inicial – Efetivo Exercício – Data – Entrada – Exercício – Entrância – Artigo 168 da Lei de Organização Judiciária – LOJ – Início – Publicação – Ato – Promoção – Divergência – Interpretação – Tribunal – Aplicação – Antiguidade – Carreira – Conformidade – Publicação – Decreto – Promoção – Revisão – Antiguidade – Reforma Decisão Processo Administrativo nº 5190/2012.

43) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005794-75.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
DENY EDUARDO PEREIRA ALVES
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ – Ausência – Norma Regulamentadora – Realização – Ingresso – Estagiários – Poder Judiciário – Ausência – Regulamentação – Obrigatoriedade – Processo Seletivo – Garantia – Lisura – Impessoalidade – Moralidade Administrativa – Necessidade – Norma Regulamentadora – Critérios Objetivos – Contratação – Estagiários – Prova de Conhecimento – Matéria – Curso – Matriculado – Abertura – Consulta – Pública – Estagiários.

44) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001442-74.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício. Gab. Des. CGJ nº 328/2013 – CNJ – Esclarecimento – Aplicação – Resolução 154/CNJ – Definição – Política Institucional – Utilização – Recursos – Provenientes – Aplicação – Pena de Prestação Pecuniária – Edição – Provimento nº 1 – Disposição – Recolhimento – Utilização – Recursos – Custeio – Possibilidade – Destinação – Realização – Enxames de DNA – Processos – Investigação de Paternidade – Pessoas Carentes.

46) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005191-02.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DE PERNAMBUCO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Advogado:
CASSIA DE ANDRADE LIMA – PE025125D
Assunto: TJPE – Provimento n.º 36/2010, art 5º – Proibição – Advogado – Retirada – Autos – Ausência – Procuração – Processo – Motivação – Retirada – Exclusividade – Extração – Cópias – Necessidade – Depósito – Documento – Identificação – Secretaria – Fixação – Horário – Advogado – Desabilitado – Realização – Cópias – Necessidade – Acompanhamento – Funcionário – Cartório – Encaminhamento – Corregedoria Local – Ofícios n. 17/2013-GP e 118/2013-GP – Solicitação – Revisão – Indeferimento – Violação – Artigo 7º, Inciso XIII, Lei Federal n.º 8.906/94 – PP n.º 0005358-53.2012.2.00.0000 – Suspensão – Efeitos –Provimento nº 36/2010 – Permissão – Livre Acesso – Autos – Advogados.

48) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006594-06.2013.2.00.0000 – ADIADO
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerentes:
ANDRÉ MIRANDA IRACE
FRANCIS DREON CALZA
FREDI RASCH
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogados:
FREDI RASCH – RS073119
ANDRE MIRANDA IRACE – RS090706
FRANCIS DREON CALZA – RS083775
Assunto: TJRS – Providências – Ato nº 04/2013-1ª VP do TJRS – Suspensão – Recursos – Matéria – Reparação de Danos Morais e ou Materiais – Uso – Banco de Dados e de Avaliação – Consumidores – Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL – Ausência – Similitude – Ação Coletiva – Ações Individuais – Aplicação – Entendimento – Resp 1.110.549/RS – Ajuizamento – Ação Coletiva – Proteção Individual – Necessidade – Revisão – Desconstituição – Ato – Determinação – Prosseguimento – Tramitação – Apelações.

50) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003491-88.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS
ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado:
JONAS MODESTO DA CRUZ – DF013743
Assunto: TJRJ – Votação – Tribunal Pleno – Mecanismo Eletrônico – Máquina Manual – Sistema Wireless – Conexão – Computador Central – Sala Sessões – Valorização – Voto Secreto – Ausência – Fundamentação – Existência – Problemas – Comunicação – Ausência – Auditoria – Verificação – Limpeza – Dados – Adoção – Reunião – Tribunal Pleno – Levantamento – Necessidade – Adoção – Recomendação n.º 13/CNJ – Elaboração – Lista Tríplice – Tribunal Regional Eleitoral – Indeferimento – Inobservância – Princípio – Publicidade – PCA nº 0000692-72.2013.2.00.0000 – Necessidade – Votação – Nominal e Aberta – Proibição – Uso – Máquina – Votação – Anulação – Votação – Lista Tríplice – TRE.

51) COMISSÃO 0006269-02.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Alteração – Artigo 52 – Resolução 75/CNJ – Sugestão – Desdobramento – Segunda – Etapa – Provas – Ingresso – Concurso.

52) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005816-36.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
ANTONIO TITO COSTA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado:
ANTONIO TITO COSTA – SP006550
Assunto: TJSP – Provimento – Cargos de Desembargador – Quinto Constitucional – Classe dos Advogados – Formação – Lista Tríplice – Realização – Sessão – Votação Secreta e Não Fundamentada – Violação – Recomendação 13/CNJ – Necessidade – Votação Nominal, Aberta e Fundamentada.

54) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004562-28.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
MARCOS ALVES PINTAR
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO
Advogado:
MARCOS ALVES PINTAR – SP199051
Assunto: TRF 3ª Região – Sistema – Acompanhamento Processual – Primeira Instância – Funcionamento Até 23:59 – Impossibilidade – Realização de Consultas – Apelido – Sistema Cinderela – Suspensão – Funcionamento – Necessidade – Providência – Funcionamento Ininterrupto.

55) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003165-31.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
PAULO GUSTAVO DE FREITAS CASTRO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
Assunto: TREMG – Portaria nº 262/2012 – Determinação – Possibilidade – Ocupantes – Cargos Comissionado – CJ-01 a CJ-04 – Retribuição – Pecúnia – Compensação – Banco de Horas – Prestação de Serviço Extraordinário – Ressarcimento – Valores Recebidos – Servidores – Desconstituição – Portaria.

56) CONSULTA 0000414-37.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 22ª REGIÃO (PI)
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício GP nº 06/2014 – Legalidade – Acumulação – Cargos Públicos – Conveniência – Aplicabilidade – Decisão – Processos nº 00697/2011 e 00046/2013 – Cumulação – Cargo – Técnico Judiciário – Professor do Ensino Público – Vedação – Afronta – Artigo 37, XVI da Constituição Federal – Necessidade – Intervenção – Esclarecimento – Viabilidade – Acumulação – Cargos Públicos.

57) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005219-67.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS PIAUIENSES – AMAPI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Advogados:
NATHALIE CANCELA CRONEMBERGER CAMPELO – PI002953
FRANCISCO SOARES CAMPELO FILHO – PI002734
Assunto: TJPI – Lei Complementar n.º 131 – Criação – Cargos Efetivos – Assessor Jurídico – Juiz – Comarcas – Entrância Final – Expansão – Cargos – Entrância Intermediária – Lei Complementar n.º 783 – Unificação – Cargo – Assessor Jurídico – Lotação Exclusiva – Varas e Juizados – Entrâncias Final e Intermediária – Nomeação – Aprovados – Concurso – Existência – Cargos Vagos – Lotação – Sede – Corregedoria – Gabinete – Desembargadores – Desrespeito – Lei – Determinação – Lotação – Conformidade – Preceito – Legal.

59) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004563-13.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
ULYSSES GONÇALVES DA SILVA NETO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Assunto: TJPI – Edital 04/2013 – III Concurso de Remoção – Servidor – Déficit – Comarcas do Interior – Necessidade – Nomeação – Outros Servidores – Reposição – Vagas – Regulamentação – Concursos de Remoção – Imposição – Cláusula de Permanência – Servidor Removido – Prazo de Cinco Dias – Nomeação – Novo Servidor – Regresso – Servidores Cedidos – Órgãos de Origem.

60) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002330-77.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerentes:
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDOJUS/MG
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DE 2ª INSTÂNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINJUS/MG
Interessado:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO – FENAJUFE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados:
RODRIGO RABELO DE FARIA – MG072967
ALAN DA SILVA SANTOS – MG139893
PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO – RS024372
MARCELO VEIGA FRANCO – MG112316
BRUNO FERREIRA SANTOS – MG110087
RICARDO PEREIRA PEREZ – MG082942
Assunto: TJMG – Ilegalidade – Repasse – Verbas – Pagamento – Entidade Privada – Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça – Diárias – Passagem Aérea – Hospedagem – Servidor Público – Magistrado – Devolução – Repasse – Indevido – Reconhecimento – Ilegalidade – Pagamento.

61) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001795-17.2013.2.00.0000 – RETIRADO
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
LEONARDO OLIVEIRA MOKDECI
Interessado:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 3ª REGIÃO (MG)
Advogados:
DIEGO MACIEL BRITTO ARAGÃO – DF032510
LEONARDO OLIVEIRA MOKDECI – MG072323
Assunto: TRT 3ª Região – Resolução Administrativa n.º 66/2007 – Criação – Turma Recursal – Inconstitucionalidade – Necessidade – Criação – Lei – Necessidade – Verificação – Distribuição – Processos – Existência – Distorções – Distribuições – Turma Descentralizada – Solicitação – Cumprimento – Processos n.º CSJT 2059406-78.2009.5.00.0000, 205.940/2009-000-00-00.1 e 2059406-78.2009.5.00.0000 – Necessidade – Suspensão – Resolução.

62) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006384-86.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Melhorias do Cadastro Nacional de Adoção – Proposta de Inclusão de Pretendentes Estrangeiros.

63) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007813-88.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerentes:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECÇÃO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE DIREITO E PRERROGATIVAS-ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SEÇÃO DE SÃO PAULO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CDP/2084/12-MRS – CNJ – Providências – Púlpitos – Sessões de Julgamento – Criação – Assento – Advogados – Tribuna – Tribunais – Sustentação Oral – Acompanhamento – Julgamentos – Sentados – Aplicabilidade – Artigo 7º, XII da Lei nº 8.906/94 – Limitação – Atuação Profissional.

64) CONSULTA 0003435-89.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
ESERVAL ROCHA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: 1ª Vice-Presidência do TJBA – Distribuição e Expedição de Processos – 2º Grau de Jurisdição – Resolução n.º 71/CNJ, artigo 1º, alínea “a” – Regime de Plantão Judiciário – 1º e 2º Graus de Jurisdição – Matérias – Objeto de Plantão – Habeas Corpus – Mandado de Segurança – Coator Autoridade – Submetida – Magistrado Plantonista – Matérias – Urgentes – Emergenciais – Possibilidade – Recebimento – Tempo de Custodia.

66) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004689-63.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Requerente:
ASSOCIAÇAO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO – AMEPE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Advogados:
CHRISTIANA LEMOS TURZA FERREIRA – PE025183D
LEUCIO DE LEMOS FILHO – PE005807D
Assunto: TJPE – Descontos – Subsídios – Verbas Devidas – Pagamentos Efetuados – Magistrados – Cumulação de Comarca – Resolução 73/CNJ – Concessão – Diárias – Magistrados e Servidores – Resolução 265/2009/TJPE – Diferença de Remuneração – Exercício Cumulativo – Comarcas – Diárias de Deslocamento – Lei Complementar 100/2007 – Lei Complementar 209/2012 – Contracheques – Devolução de Verbas Exercício Cumulativo Juiz 1ª Entrância – Necessidade – Suspensão – Descontos – Associados.

67) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005921-47.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessados:
ESTÁCIO LUIZ GAMA DE LIMA
ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Assunto: TJAL – Apuração – Irregularidades – Pagamento – Horas Extraordinárias – Percebimento – Desembargadores – Ano de 2005.

68) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005845-23.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
JAIME FERREIRA DE ARAÚJO
Advogados:
JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN – DF002977
JOSÉ AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN – DF007118
PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO – MA000417
SIDNEY FILHO NUNES ROCHA – MA005746
CICERO FRANCISCO DE OLIVEIRA – DF491
ANTONIO CESAR BUENO MARRA – DF001766A
PEDRO JUNIOR ROSALINO BRAULE PINTO – DF029477
Assunto: TJMA – Portaria n. 10, de 20 de setembro de 2012.

Novos Pedidos

69) COMISSÃO 200910000041735
Numeração Única: 0004173-82.2009.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE-MT
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício 060/2009-GAB Várzea Grande/MT – Edição Ato Normativo – Padronização – Sistema Escolha – Direção Foro.

70) ATO NORMATIVO 0002352-04.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Despacho nº 127/SG/2013 – Proposta – Recomendação – Tribunais – Adoção – Protocolo Istambul – Protocolo Brasileiro de Perícia Forense – Relação – Crime de Tortura.

71) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003632-10.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ – Providências – Necessidade – Proposição – Alteração – Texto – Resolução nº 176/CNJ – Formalização – Inclusão – Estrutura Orgânica – Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário – Inclusão – Comissões de Segurança dos Tribunais Regionais do Trabalho – Comitê Gestor Representante – Necessidade – Institucionalização – Programas – Medidas de Segurança – Independência – Imparcialidade – Magistrado – Efetivação – Alteração – Melhoria – Prestação Jurisdicional.

72) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003377-52.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO – AMMA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício n.º 120/13-GAB/PRES/AMMA – CNJ – Solicitação – Ajuste – Resolução n.º 176/CNJ – Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário – Instituição – Comitê Gestor – Necessidade – Definição – Composição – Comitê – Contrariedade – Resolução n.º 104/2010 – Inobservância – Membro – Indicação – Entidade de Classe – Aperfeiçoamento – Segurança – Magistrados.

73) CONSULTA 0007036-06.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TJMA – Resolução 115/CNJ – Procedimento – Pagamento – Precatório – Deferimento – Sequestro – Mora – Ente Público – Apreciação – Independente – Lista Cronológica Respeito – Apresentação – Pedidos – Semelhantes – Credores – Realização – Bloqueio – Liberação – Obediência – Lista Originária.

74) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007182-47.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
FRANCISCO TARCÍSIO ALMEIDA DE ARAÚJO
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO – AMATRA XVI
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO
Advogado:
ROSECLEINE FLORIANA DE BARÃO E FONTES – MA004646
Assunto: TRT 16ª Região – Aprovação – PL 5.541/2009 – Criação – Vara – Cargos – Lei nº 11.985/2009 – Providências – Prejuízo – Prestação Jurisdicional – Escolha – Destinação – Função FC-03 – Criação – Lei nº 11.985/2009 – Vaga Correspondente – 7ª Vara do Trabalho de São Luís/MA – Diretor de Secretaria – Correção – Lotação – Exercício – Número Compatível – Servidores – Serventia – Aplicabilidade – Resolução nº 63/2010/TST – Atribuição – Servidores Lotados – Vara Judicial – Funções Comissionadas.

75) ATO NORMATIVO 0003505-43.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta – Recomendação – Sistema – Controle de Acesso – Tribunais – Precedente – Instrução Normativa n.º 92/STF.

76) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002080-10.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ – Ofício n.º 445/PGFN/PG – Recomendação – Órgãos do Poder Judiciário – Preenchimento – Encaminhamento – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – Demonstrativo de Débitos – Envio – Processos – Inscrição – Dívida Ativa da União – DAU – Efetivação – Recuperação – Crédito Público.

78) RECURSO ADMINISTRATIVO NA CONSULTA 0000369-33.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
ALEXANDRO DO NASCIMENTO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
ALEXANDRO DO NASCIMENTO – RJ148226
Assunto: CNJ – Processos – Representação por Excesso Prazo – Trâmite – Advogado – Parte – Decisão –Juntada – Procuração – Embasamento – Artigo 8º, Inciso, Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça ou Artigo 15, Parágrafo 2º do Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça- Desnecessidade – Possibilidade – Qualquer Pessoa Interessada – Ajuizamento – Ação – CNJ – Necessidade – Esclarecimentos – Aplicabilidade – Dispositivos Legais.

79) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0007104-19.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Interessado:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 18ª REGIÃO (GO)
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CSJT – Ofício CSJT.GP.SG.CPROC nº 41/2013 – Aprovação – Anteprojeto de Lei – Justiça do Trabalho.

80) RECURSO ADMINISTRATIVO NA PETIÇÃO AVULSA 0002900-29.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CELSO DOMINGOS ROMÃO
Requeridos:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
SERGIO AUGUSTO NIGRO CONCEICAO
PAULO EDUARDO RAZUK
NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA
MARCIUS GERALDO PORTO DE OLIVEIRA
MANUEL RICARDO REBELLO PINHO
JOÃO BATISTA SILVÉRIO DA SILVA
HEITOR FEBELIANO DOS SANTOS COSTA
GILBERTO DE SOUSA MOREIRA
LUIZ ANTÔNIO COSTA
MOHAMED AMARO
RUY CAMILO
PAULO DIMAS DE BELLIS MASCARETTI
GALDINO TOLEDO JUNIOR
MAURICIO VIDIGAL
JOÃO CARLOS SALETI
CONSTANÇA GONZAGA
MARCIO BONILHA
LUIZ DE MACEDO
DÉCIO DE MOURA NOTARANGELI
EUNICE RUIZ
MARILZA DA COSTA TENÓRIO
LUIZ HENRIQUE HOMEM ALVES
MARIA EUNICE MARINHO BISMARCK NASR
MARISA DA CONCEIÇÃO ARAUJO
CATIA MARIA PERUZZO ROSEIRO
NEWTON JORGE
WALDENIR DORNELAS DOS SANTOS
PATRICIA HELENA MASSA ARZABE
FELIPE ABRAHÃO VEIGA JABUR
SILVIA HELENA FURTADO MARTINS
LARISSA CRESCINI ALBERNAZ
VANESSA IBARRECHE
MARCOS ANTONIO LIBRELON
ROBERTO CARRAMENHA
PAULOS FRANCISCO BASTOS VON BRUCK
MARIA MARCIA FORMOSO DELSIN
HELOISA GONÇALVES BÁRTOLI
ANA PAULA KAYAMORI DE OLIVEIRA
JOSÉ LUIZ FOURNIOL REBELLO
Assunto: Portaria 08/CNJ.

81) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005125-90.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
GSP LOTEADORA LTDA.
Requerido:
JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA – MG
Advogado:
CAMILO SIMÕES FILHO E OUTROS – SP094010
Assunto: TRT 3ª Região – Apuração – Conduta – Magistrado.

82) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007069-59.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
Requerido:
CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
Advogado:
LAERTES JOÃO DE SOUZA – RJ014688
Assunto: TJES – Promoção por Antiguidade – Magistrado – Cargo de Desembargador – Pedido Indeferido – Aplicação – Pena de Censura – Existência – Revisão Disciplinar – Procedência – Processo n.º 1201582 – Provas – Material Fotográfico – Instauração – Processo n.º 0000973-05.2013.8.08.0000 – Necessidade – Avocação.

83) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000332-06.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
FLAVIO HENRIQUE DAVANZZO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ – Artigo 59, Resolução n.º 75 – Disciplina – Atividade Jurídica – Situação – Tabeliães e Oficiais de Registro – Leis n.º 8.935/94 e 6.015/73 – Vontade – Norma – Necessidade – Conhecimento Jurídico – Artigo 15, Parágrafo 2º, Lei n.º 8.935/94 – Criação – Exceção – Regra Geral – Consequência – Reenquadramento – Resolução – Solicitação – Tabeliães – Ingresso – Conformidade – Inciso 5, Artigo 14, Lei n.º 8.935/94 – Enquadramento – Finalidade – Comprovação – Atividade Jurídica.

84) ATO NORMATIVO 0004724-57.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOAQUIM BARBOSA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta – Recomendação – Tribunais – Acesso – Cadeirantes – Tribunas.

85) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006795-95.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
HELIO SOARES JUNIOR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Advogado:
HELIO SOARES JUNIOR – BA037096
Assunto: TJBA – Resolução CNJ nº 108/2010 – Descumprimento – Prazo Legal – Expedições – Alvarás de Soltura – Geração – Prejuízo – Recluso – Necessidade – Intervenção – Defensor Público – Solicitação – Agilização – Expedição – Alvará – Inobservância – Artigo 1º, Resolução n.º 108 – Fixação – Prazo Máximo – Vinte e Quatro Horas – Apresentação – Possibilidade – Utilização – Sistema Eletrônico – Expedição – Alvarás – Determinação – Cumprimento – Prazo Legal.

86) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003742-09.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
PAULO GUSTAVO DE FREITAS CASTRO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
Advogado:
PAULO GUSTAVO DE FREITAS CASTRO – MG097562
Assunto: TREMG – Recomposição – Cartórios – Retorno – Servidores – Cedidos – Cartórios Eleitorais de Belo Vale – Barão de Cocais – Mercês – Pihumi – Rio Preto – Substituição – Servidora – Prefeitura de Rio Preto – Servidor de Carreira – Chefia – Cartório Eleitoral – Burla – Concurso de Remoção – Ausência – Servidores Cartórios Eleitorais – Portaria 178 – Proibição – Cessão – Servidores – Órgãos Públicos Diversos – Retorno – Servidores – Revogação – Cessões – Substituição – Servidor – Prefeitura – Carreira.

87) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004586-56.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerentes:
MARCELO HENRIQUE
VANESSA LUCIANA LUCCHESE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados:
MARCELO HENRIQUE – SP131118
VANESSA LUCIANA LUCCHESE – SP229324
Assunto: TJSP – Recusa – Autorização – Advogado – Carga – Autos – Serventia – Cartório 8ª Vara Cível – Comarca de São José do Rio Preto – Violação – Prerrogativa – Advogado – Assegurar Direito – Acesso – Vista – Retirada – Autos – Fazer Carga – Dia Publicação e Intimação – Prazo – 24 horas – Certificação – Publicação – Criação – Limite – Obstáculo – Exercício Regular Advocacia – Violação – Prerrogativa – Afronta – Lei nº 8.906/94 – Art. 7°, XV – Desconstituição de Ato.

88) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007667-13.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
LUIS SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Advogado:
JOSÉ ROBERTO DA PAIXÃO – GO000563
Assunto: TJGO – Providências – Cartório de Distribuição da Comarca de Goiânia – Cumprimento – Decisão – CNJ – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – Isenção – Cobrança – Taxas – Emissão – Certidões – Diminuição – Renda – Cartório – Serventia Extrajudicial – Subsistência – Renda – Oficial de Cartório – Determinação – Alteração – Remessa – Anteprojeto de Lei.

89) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005462-11.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
MARCOS ALVES PINTAR
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO
Advogado:
MARCOS ALVES PINTAR – SP199051
Assunto: TRF 3ª Região – Providências – Desconstituição – Resolução Nº 278 – Determinação – Recolhimento – Cobrança – Taxa – Desarquivamento – Autos.

90) CONSULTA 0007581-42.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
CORREGEDORIA REGIONAL DO TRABALHO – 1ª REGIÃO (RJ)
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ – Procedimento Administrativo Disciplinar – Magistrados – Definição – Aplicação – Conveniência – Oportunidade – Cabimento – Cumprimento – Artigo 40 do Código de Processo Penal – Relato da Acusação – Publicação – Acórdão – Afastamento – Necessidade – Encaminhamento – Informações – Ministério Público Federal – Resolução 135/2011 – Unicidade – Ministério Público – Intimação.

91) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007221-10.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – CAPITAL
Requerido:
MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Advogados:
PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO – PA003210
RODRIGO DE CASTRO FREITAS – DF033383
Assunto: TJPA – Ofício nº 1600/2013CG/CJRMB – Apuração – Conduta – Magistrado.

92) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007558-96.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
MARCOS ALVES PINTAR
Requerido:
JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO – SP
Advogado:
MARCOS ALVES PINTAR – SP199051
Assunto: TJSP – Providências – Tramitação Processual – Dispensa – Audiência de Conciliação – Previsibilidade – Rito – Lei nº 9.099/95 – Determinação – Magistrado – Orientação – Designação – Audiência de Conciliação.

93) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000864-48.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
LUIZ CLAUDIO LOPES DA SILVA
Requeridos:
JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI-RJ
JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI-RJ
Assunto: TJRJ – Apuração – Irregularidades – Processos nº 2004.002.004997-0 , nº 2005.002.009629-8 – Ausência – Representação Advocatícia.

94) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005943-08.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
JORGE SALE DARZE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado:
ANTÔNIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR E OUTROS – RJ127448
Assunto: TJSP – Apuração – Irregularidade – Andamento – Processo n.° 0006956-72.2006.8.26.0050.

96) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004547-30.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
RENATA GREBIM FABRIS
Requeridos:
LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA
ARTUR ARNILDO LUDWIG
Advogado:
RENATA GREBIM FABRIS – RS062499
Assunto: TJRS – Apuração – Denúncia – Infração Disciplinar – Magistrado.

97) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000492-31.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerentes:
WILSON TÓTOLA FILHO
CHRISTIANO CARVALHO HOMEM
FABIO XAVIER ARAGÃO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Assunto: TJES – Edital n.º 01/2013 – Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado do Espírito Santo – Participação – Ingresso e Remoção – Notas – Prova Escrita e Prática – Interposição – Recurso – Manutenção – Nota – Ausência – Motivação – Inexistência – Análise – Recursos – Desconformidade – Regras – Edital – Exigência – Elaboração – Duas Peças Práticas – Realização – Sorteio – Prova Oral – Anterioridade – Fases Eliminatórias – Suspensão – Certame.

98) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003983-80.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
PAULO GUSTAVO DE FREITAS CASTRO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
Assunto: TREMG – Concessão – Pagamento – Diárias – Aplicação – Resolução nº 73/CNJ – Disposição – Pagamento – Indenização – Diária – Servidor – Caráter Eventual ou Transitório – Necessidade – Fixação – Parâmetros Objetivos – Limitação – Número de Diárias – Concessão – Servidor – Alteração – Resolução 73/CNJ – Inclusão – Texto – Limitação – Anualidade – Número de Diárias – Por Servidor.

99) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003890-25.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
ARIOVALDO HEBERT DA CRUZ
Requerido:
JOSÉ ADMILSON GOMES PEREIRA
Advogado:
ARIOVALDO HEBERT DA CRUZ – PR008292
Assunto: TJPA – Apuração – Denúncia – Infração Disciplinar – Magistrado.

Juiz Marivaldo Dantas de Araújo
Secretário-Geral Adjunto