PAUTA DE JULGAMENTOS DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012 - 158ª SESSÃO ORDINÁRIA

(Disponibilizada no DJ-e nº 204/2012, em 07/11/2012, pág. 3-41)

PAUTA DE JULGAMENTOS
158ª SESSÃO ORDINÁRIA

Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Ayres Britto, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 13 de novembro de 2012 (terça-feira), a partir das nove horas. Ao final, se subsistirem processos a serem julgados, caberá à Presidência da Sessão designar dia e horário para prosseguimento do julgamento dos processos pautados, ficando as partes intimadas da suspensão da Sessão e da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial.

PAUTA DE JULGAMENTOS
158ª SESSÃO ORDINÁRIA

Processos Adiados

1) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902 – ADIADO
Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Simone Janson Nejar
Interessados:
Vera Maria de Freitas Barcellos
Maria Augusta Santos e Santos Fayet de Souza
Mariana Vernieri Machado
Cynthia Fischer
Roger Fischer
Tatiana Schmidt de Arruda
Fernando de Jesus Rovani
Maria Teresa Nedel Duarte
Gervásio Barcellos Junior
Mônica da Silva Barcellos Filippini
Denise Nunes Meneghetti
Maria Lúcia Maraschin Santos
Ana Lia Vinhas Hervé
Rodrigo Vinhas Hervé
Ilza Terra Burlani
Luciana Pacheco dos Santos Chatkin
Vivian Pacheco dos Santos
Ivan Carlos Campos Ribeiro
Adriana Barcelos da Silva
Rogério Missel Vasques
Luciana Idiarte Tocchetto Vasques
José Carlos Kasper
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Advogados:
Francisco Paulo Gasparoni e Outros – RS065270
Simone Janson Nejar – RS077033
Sandra Albuquerque Dino e Outros – DF018712
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior e Outros – DF016275
Ophir Filgueiras Cavalcante Junior – PA03259
Assunto: TJRS – Resolução 7/CNJ – Súmula Vinculante 13/STF – Nepotismo – Parentesco – Cargo Comissão – Juiz – Desembargador.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)

4) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001731-41.2012.2.00.0000 – ADIADO
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Corregedoria Nacional de Justiça
Assunto: Ofício nº 84/2012-PGU/AGU – Ação Civil Pública n.º 0014512-10.2010.4.04.8100 – Condução de Pessoa Detida – Resolução nº 108/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)

5) SINDICÂNCIA 0003173-76.2011.2.00.0000 – ADIADO
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requeridos:
Nery da Costa Júnior
Gilberto Rodrigues Jordan
Advogados:
José Wanderley Bezerra Alves- MS003291
Andre Alencar Porto- DF025103
Carlos Alberto de Jesus Marques – MS004862
Antonio Ferreira Junior – MS007862
Gustavo Marques Ferreira – MS007863
Assunto: Portaria n.º 50, de 30 de maio de 2011.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Wellington Cabral Saraiva e José Lucio Munhoz)

6) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005745-05.2011.2.00.0000 – ADIADO
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Interessados:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Abdala Mansur Bumlai Sobrinho
Joira Lúcia Nunes Rondon Dittrich
Jorge Avelino Soares de Carvalho
José Carlos de Farias
Abia Rodrigues Souza Costa
Acelino Rodrigues de Farias
Acendino Batista Petronilio
Ademar Pereira da Silva
Adevaldo Sena Melo
Adiles de Jesus
Admar Gonçalo Pereira
Adnei Moreira Martins de Barros
Adriana Esnarriaga de Freitas Farinha
Adriane Maria de Amorim
Adriano Canassa Serafim
Afonso Vitorino Maciel
Aidethy Laura Cavalcante de Melo
Aifa Naomi Uehara de Paula
José Carlos Zanolo
Alba Daura Elias Cozzolino
José Cesário de Figueiredo
Alda Pompeo de Campos Benevides
Alessandro Inácio de Carvalho
José Eduardo Lemes
Alexandre Venceslau Pianta
Jose Manoel Azadinho Palmezan
Alini Magaly de Souza Bedesa Dias
Alinir Barros Razzani
José Mauricio Jorge do Prado
Álvaro Antonio Santos Pacheco
Ana Brant
Jucelino Augusto
Jucineide Francisca de Oliveira Lara Pinto
Ana Claudia Infantino Maciel
Ana Cristina de Arruda Garcia
Juilce Alves de Almeida
Ana Cristina Infantino Alves de Oliveira
Ana Cristina Sodré Madruga
Julenio Araujo Soares
Ana Maria Souza Nunes de Holanda
Ana Tereza Pereira Antunes
Julio Cesar Barbosa
Analzito de Carvalho
Juramar Ramos Castilho Lima
Andrea Barros Meirelles Montanha
Justino Santana Leite
Andrea Marcondes Alves Souza
Andréia Trevisol
Juvenal Pedroso da Silva
Anési Maria Pereira Pacheco
Angela Cristina Paes Farias Matis
Kacima Karima Assaf Vieira Rampazzo
Angêla Maria Bendô Danelichen
Angelo Fabriício de Souza Lima
Katia Regina Costa Negreiros
Antonia Leonor Campos Jouan
Antonio Mariano Resende
Kátia Regina Martins Pinheiro Ramazoti
Antonio Odair Useloto Cegati
Arcelina Maria Rosa Neta Estrela Lopes
Katiuscia Mandu Brito
Aretuza Vanessa de Deus A. de Carvalhosa
Aristóteles Vieira de Paula
Aydil Helena Tavares
Bathilde Jorge Moraes Abdalla
Beatriz Margues Pauma
Benedita Alair da Silva
Benedita Pereira de Oliveira
Benedito Pedro da Cunha Alexandre
Benedito Silvino Soares da Silva
Kely Cristina do Vale Borges Ornellas de Almeida Moreira
Benjamin Duarte Monteiro Neto
Bernardina Pereira Tocantins Silva
Bernardo de Campos
Kleber Pompeu de Campos
Breno Pompeu de Campos
Laura Maria Coelho Lannes de Toledo Barros
Laurence Campos Assaóka
Cácia Cristina Pereira Senna
Carla Rosana Pacheco
Laurice Vergulino da Silva Moraes
Carlos Alberto Alves Barbosa
Carlos Alberto Monteiro da Silva
Laurita Graças Ribeiro
Carlos Augusto Botelho Ferreira
Mar Ayc Campelo
Carlos Tadeu Nogueira Aburad
Cátia Valéria Maciel de Arruda
Cecilia Maria da Conceição
Leandro Adônis Lima Payao Bassan
Ceila da Costa Albuquerque
Ceila Monica Silva Ferraz Alencastro de Moura
Leide Virgulino da Silva Miranda
Célia Raquel Pacheco Corvoisier
Célia Regina Marques de Freitas
Lenice Inês Rasslan Câmara
Célia Teruko Yonezawa Kida
Celina Dulce Gonçalves
Celso Zuanazzi
Leonardo César Leventi Travassos
Lia Roman Del Nery
Licínia Silva dos Anjos
Cilene Aparecida Dias de Mattos Cruz
Lígia Teresa Garcia Cabral
Claudia Benedita Zarour Pfannemuller
Claudia Helena Ribeiro E. Caravellas Klein
Claudia Pasqual
Zilka Mendes Monaco
Ligis Lins Balieiro
Zilma Luiza Nunes
Claudia Regina Duarte Bezerra Candida
Zenilde Vieira de Almeida
Zenaide Rodrigues dos Santos Taques
Cláudia Regina Pacheco da Costa
Zaria Miranda Amorim
Zaida de Lourdes Martins Oliveira
Cleia Luiza Maciel Falavigna
Wilma Lúcia Monteiro Marrez
Cleia Tavares do Espirito Santo
Cleide Vargas de Castilho
Lilian di Giacomo Mariano
Cleonice Campana Peres
Willian Ferreira Marques
Creunil da Silva Tavares
Wildis Conceição Monteiro Maciel da Cruz
Waleria Martins Vieira
Cristiane Conceição Vieira de Souza
Waldete Auxiliadora Duarte
Yolanda Oliveira de Amorim
Daisy Maria da Conceição Herani Lopes
Dalvacy Rocha Soares
Yolanda Maria do Nascimento Ojeda
Yeda Marcondes Alves
Daniel Ricardo de Souza
Vivianne Fátima de Barros
Lilian Tavares do Espirito Santo Barreto
Victorino Monteiro da Silva Neto
Daniele Addor Alves Correia
Vera Lúcia Saraiva Bouret
Vera Lucia Pereira da Silva
Daniella Del Nery Pereira
Vannia Terezinha Monteira da Silva
Vânia Mazarello Monteiro da Silva
Danilo Pereira da Silva
Valéria Silvestrin Silveira
Dea Maria de Barros e Lessa
Valdirene Luzia do Nascimento
Debora Regina Tavares
Valdenice Cândida da Silva
Lindacir Rocha Bernardon
Valdecy Coelho Nascimento
Dejanira Dias Martins
Vânia Aparecida Vieira de Souza
Úrsula Neta Torres Mourão Barbosa
Delmazir Souza Alves
Thomas Augusto Caetano
Deniz Pedrozo de Almeida
Terezinha Maria Canavarros Souza Felisbino
Deumari Fraga da Silva
Teresa Garcia Torres de Souza
Lisangela Cristina dos Reis Ferreira Prioli
Tânia Regina Borges Barbosa de Lima
Talita Carvalhosa Camargo
Suzi Martins Pompeu de Campos
Dikson Tsuyoshi Minami
Lise de Almeida Mangabeira Marques
Dinah Ribeiro Rodrigues
Suzany Wisnieski Bett
Lizia Fanaia de Vasconcelos
Dirce Maria de Barros Viegas Lobo
Suzan Mirian dos Santos Galvão
Suseth Terezinha Metello Taques Lazarini
Suely Costa Kowalewski
Dirce Yoko Toyama Moraes
Divina Borges Monteiro
Lourdes Soares da Silva
Divino Inácio de Arruda
Stela Maris Medeiros Terra
Stela Maris Figueiredo Ammouri
Donatila Ferreira de Moraes
Sônia Pereira dos Santos Machado
Durcinei Ferreira da Silva
Sônia Maria de Aguiar Pace
Sônia Divina de Carvalho Lima
Edenir Pinheiro Ferreira Junior
Solange de Fátima Attilio Fagundes Correa
Edgar José de Oliveira
Lourice Gonçalves de Souza
Simone Paelo de Matos
Edinéia Aparecida da Silva Bucair
Simone Borges da Silva
Lucia Helena Esteves
Edith de Mattos Domingos
Simone Aparecida Metello Taques de Sousa
Lucia Helena Faria da Gama
Edna de Souza Neves
Edna Maria de França Silva
Edna Maria Maciel Vilarinho
Lucia Maria de Araujo
Edneiva Padilha da Silva
Silvio Aguiar de Oliveira
Silvia Ester Prochnow Pinheiro
Edson Nascimento
Sheila Aparecida Medeiros Terra Modesto Da Silva
Sergio Nita
Eduardo Cesar Barbosa Siqueira
Selma Rosa Cintra de Carvalho
Eduardo Pereira Borges
Luciana Cristina Mendes de Sousa Pinto
Seila Roseane Ramos Teixeira
Elenice de Melo Paim Cordeiro Piedade
Sebastião Santana da Costa Milhomem
Elenizete de Oliveira Nogueira
Sandra Mortelaro Lopes Lourenço
Eleonora Padilha da Silva Costa
Sandra Maria Curvo de Barros Garcia
Sandra Helena Tavares de Assumpção
Luciana Tolovi
Sandra Cristina de Amorim
Eliane Aparecida Coelho Duarte
Sanda Sampaio Figueiredo
Eliane de Melo Paim
Ruth Maria Furquim
Ruth Alice Bianconi
Eliane Nunes Costa Mendes
Rosivety Cavalcanti de Mello
Rosiris Bonnemasou Moreira de Castilho
Rosemeire Santini Pincerato
Eliane Ribeiro da Rocha
Luciano Pereira Belic
Rosemary dos Santos Soares
Eliete da Silva e Silva
Rosedelma Aparecida Prado Gurgel
Rosany Marques Pacheco
Elisabeth Curvo Pinto Gomes
Rosangela Soares Cintra Sena
Elizabeth Machado Gomes de Oliveira
Elza Varanis Nunes Silva Costa
Lucilene Pereira Parron Ormond
Elzio Virgilho Alves Correa Junior
Rosangela Maria Pasini Moraes
Epifânio Lopes da Silva
Rosângela Kabad Monteiro da Silva Neto
Erick Lício Pinheiro do Nascimento
Eroni da Luz
Lucinethy Mara Cavalcanti de Mello
Ester Giroto Santiago
Etelvino Alves dos Santos Neto
Luclécia Maria Schuch Medeiros
Eunice Rocha Tonon
Euvaldo Vieira Rêgo Junior
Euzeni Paiva de Paula Silva
Rosângela Fátima de Almeida Prado Marietto
Lucymar Kiyomi Ono
Eva da Guia Magalhães Silva
Rosângela Cardoso Pereira
Rosane Silva
Eva Lopes de Jesus
Ronaldo Silveira Samaniego
Eva de Luiza de Faria
Ronaldo C. Cruz do Nascimento
Rominho Aparecido Anastácio
Rogerio Andrade
Evaldo Vitório
Rodney de Oliveira Santos
Evando Barbosa Benevides
Roberto Donizete Lopes
Luis Carlos Monteiro dos Santos
Roberto Carlos da Silva
Evanildes de Oliveira
Evanira Monteiro da Silva
Eliseu Cerisara
Fábia Alves de Amorim Magalhães
Roberto Calmon Cerisara
Fábio Alexandre Mendonça
Luis Claudio de Castro Sodré
Fátima Cristina Duarte Bezerra de Oliveira
Rita Bezerra Esteves
Renato Estrela Lopes
Renata Guimaraes Bueno Pereira
Fátima Fortes Bustamanta de Siqueira
Luiz Carlos Silva de Alencar
Rejane Pinheiro Andrade
Fátima Mazarelo de Almeida Mendes
Regina Maria Silva Rodrigues
Regina Lucia Cuiabano Costa
Fátima Regina Cunha Felix
Raymunda Gomes da Silva
Flaudemir Antonio Versa
Raquel Reis Magalhães Terra
Luiz Carlos Vieira
Randis Mayre
Quirino Tadeu Teixeira Aburad
Francilvia Moreira Capelão
Phiama Emanuela P. Benevides Prado
Francisco Assis Souza
Pedrosa de Jesus
Pedro Celestino Barros Brito
Luiz de Gonzaga Figueiredo
Paulo Renato Leventi Travassos
Francisco Conceição dos Santos
Otamar Calmon Gonçalves
Francisco das Chagas Bendô Filho
Osvaldo Sakamoto
Odilza Freitas de Souza
Odiles Freitas de Souza
Francisco José Carvalho Marcílio
Norma Regina Pinheiro Silva Pereira
Lusanil Egues da Cruz
Noize Bispo da Silva
Genialda Xavier Delmondes
Noedil Bispo da Silva
Nilze Maria Fernandes Tamashiro
Neuza de Moraes
Neuza Maria dos Santos Mendes
Luzia Aparecida Pereira Borges
Geraldo Fagundes Corrêa Júnior
Nelson Antunes
Geremias da Silva Felix
Nelize Nunes dos Santos Marques
Gerson Pedroso da Silva
Neliza de Moraes Andrade
Gicelda Rosa Fernandes Spinola
Neif Feguri Neto
Natercia Catarina da Costa Reis
Gicelene Fátima Fernandes da Silva
Gilney de Arruda Guimarães
Nair Dias Conceição de Barros
Nadia Souza Dias
Giorgia Maria Barros Almeida Reuter
Giselle Ramos de Castilho Teixeira
Milton Santos
Maurício Sogno Pereira
Gizelda Maria de Carvalho
Martinha Olivina dos Reis Ferreira
Gladys Pacheco Bezerra
Marta Silvia Figueiredo Bertoni
Marta Regina Fraga Borges
Glaucio Antonio de Lima
Marta Maria Alves Fraga
Gleice Rodrigues Nascimento Matos
Marta Maria Aguiar Ribeiro
Marna Vaz Lopes
Gracinda Augusta Marques Pacheco
Marly Cavalcanti Pinto
Helena Lopes da Silva Lima
Marli Trento
Marlene Prado de Moraes
Mariney Constantina da Silva
Henrique Luiz Marques Herane
Marina Lopes de Almeida
Marilza de Oliveira Pereira
Henrique Pasqual de Oliveira
Marilza Conceição Lima da Silva
Marília Vidal
Marilene Ferreira Lemes Lima
Maricilda Ferreira Santos
Mariana Guerrise
Mariana Borralho Dias
Maria Rosa Silva Rodrigues
Maria Romélia Chaves
Maria Mercedes Cespedes Ramos
Maria Lucia Pereira Borges
Maria Lúcia Aguiar
Maria José Pinheiro do Nascimento
Maria Helena Silva de Lima
Henrique Pasqual de Oliveira
Maria do Carmo Borges de Campos
Maria de Lourdes Guimarães Jabali
Maria de Lourdes Ferreira Guimarães
Maria de Lourdes Azevedo e Silva
Maria de Fátima Sousa Alves Xavier
Maria das Graças Barata Pompeu de Barros
Maria Cristina Lopes Camolesi
Maria Conceição Barbosa Correa
Maria Auxiliadora Monteiro
Maria Auxiliadora Gaiva Freire
Maria Auxiliadora Amorim de Souza
Herminio Mamore
Maria Aparecida Ribeiro
Maria Angélica Maciel de Souza Leão
Heronides Benevides de Souza
Maria Ângela Viné
Maria Alzira Arruda Barroso
Hugo Rodrigues Pfannemuller
Mari Célia Leite Batista
Idalice Dantas Carapeba Alias
Ilman Rodon Lopes
Iolanda Constantina da Silva
Irene dos Santos Antunes Maciel
Isabel Cristina Miranda
Isis Maria Pires de Queiroz dos Santos
Iva Campos da Silva
Ivana Maria Martins Barros Costa
Ivanirde Maria de Lima Souza Ferreira
Ivete Felizardo de Oliveira Carneiro
Ivete Leite da Cruz Ferreira
Ivoneti Dalla Libera
Jackson Marques Pacheco
Jader Gomes de Freitas
Jaime Fernandes de Oliveira
Jaime Osmar Rodrigues
Jair Silveira dos Santos
James Pereira Lima
Jane Maria Rodrigues Navarro
Jane Selma Barbosa
Janete de Amorim Brandão
Jeanine Figueiredo Granja Dorileo Leite
Jeferson dos Reis Pessoa
Jefferson de Mattos Domingos
Joanice Gomes Pereira
João Batista da Silva
João Bosco Gomes de Freitas
João Bosco Monteiro da Silva Júnior
João Bosco Ribeiro de Magalhães
João de Arruda Pinto Filho
João Lima da Motta
Joaquim Pedro Campello de Souza Junior
Johnny Ander Pereira Abdallah
Joilson Gonçalo de Amorim
Luzia Márcia de Rezende Persiane
Lysiana Fanaia de Vasconcelos Carvalho
Madalena de Moraes Savassa
Maisa Izabel Saddi Ornellas de Almeida
Manoel Pereira da Silva
Manoel Vieira da Costa Neto
Manoelito da Silva Alves
Manoelson Moreira Rondon
Mara Roberta de Barros Curvo e Del Barco
Marcelo D Perri
Marcelo da Costa Marques Freire
Marcelo de Arimatheia Lima Rodrigues
Marcelo Sogno Pereira
Marcia Barroso Oliveira da Costa
Marcia da Silva Taborelli
Marcia de Fatima Tavares Wolkmer
Marcia Maria Sogno Pereira Guilherme
Marcia Regina Coutinho Barbosa
Márcia Regina da Silva Santos
Marcia Suzana Chupel
Marcio Gonçalo Maciel de Arruda
Marcio Thadeu Prado de Moraes
Marco Antonio Molina Parada
Marco Aurelio Arcanjo Lopes
Marcos Tadeu do Espiroto Santo
Margarida Hulga Moro Bassil Dower
Elizethe Catarina de Jesus
Fatima Assaf Vieira
Hermio Mamore
Manoel Santana de Moraes
Requerido:
Corregedoria Nacional de Justiça
Advogado:
Lafayette Garcia Novaes Sobrinho – MT006842
Assunto: Processo n.º 346685 – Proposta – Acordo de Cooperação Técnica – Projeto Justiça Plena – Modernização Administrativa – Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso – Governo do Estado do Mato Grosso – Aprimoramento – Prestação – Serviço Jurisdicional – Gestão – Tribunal.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Jorge Hélio e Emmanoel Campelo)

7) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004266-40.2012.2.00.0000 – ADIADO
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Valdenyra Farias Thomé
Assunto: TRT 11ª Região – Portaria n. 83, de 06 de julho de 2012 – Apuração – Conduta – Magistrado.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Wellington Cabral Saraiva e José Lucio Munhoz)

8) SINDICÂNCIA 0004310-93.2011.2.00.0000 – ADIADO
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
José Ilceu Gonçalves Rodrigues
Advogados:
Josué Euzébio da Silva – MG52868
Bruno Euzebio Carli – MG116279
Thiago Martins de Almeida – MG88454
Daniela Petruceli B. Albuquerque – MG088039
Assunto: Portaria n.º 99, de 04 de agosto de 2011.
(Vista regimental ao Conselheiro Tourinho Neto)

9) SINDICÂNCIA 0002354-42.2011.2.00.0000 – ADIADO
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Marilza Lúcia Fortes
Advogado:
Marlon Eduardo Libman Luft – MS015138
Assunto: CNJ – Portaria nº 36, de 06 de maio de 2011.
(Vista regimental ao Conselheiro Bruno Dantas)

10) SINDICÂNCIA 0002351-87.2011.2.00.0000 – ADIADO
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Claudionor Miguel Abss Duarte
Advogado:
Suzana de Camargo Gomes – MS016222
Assunto: CNJ – Portaria nº 28, de 06 de maio de 2011.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Bruno Dantas e Tourinho Neto)

11) SINDICÂNCIA 0002341-43.2011.2.00.0000 – ADIADO
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
João Maria Lós
Advogados:
Giuliani de Souza Yamasaki – MS011357
Silzomar Furtado de Mendonça – MS004287
Admar Gonzada Neto – DF010937
Ezikelly Silva Barros – DF031903
Assunto: CNJ – Portaria nº 34, de 06 de maio de 2011.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Tourinho Neto e Bruno Dantas)

12) SINDICÂNCIA 0002348-35.2011.2.00.0000 – ADIADO
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Divoncir Schreiner Maran
Advogados:
Diogo Ferreira Rodrigues – MS12085
Admar Gonzada Neto – DF010937
Ezikelly Silva Barros – DF031903
Assunto: CNJ – Portaria 31, de 06 de maio de 2.011.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Bruno Dantas e Tourinho Neto)

13) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004494-15.2012.2.00.0000 – ADIADO
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Hélder Girão Barreto
Advogados:
André Alencar Porto – DF25103
João Marcos Amaral – DF25113
Assunto: TRF 1ª Região – Apuração – Denúncia – Conduta – Magistrado – Finalidade – Investigação Preliminar.
(Vista regimental ao Conselheiro Tourinho Neto)

14) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002489-20.2012.2.00.0000 – ADIADO
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerentes:
Ministério Público Federal
Procuradoria Regional Eleitoral de Roraima
Interessados:
Ângelo Goulart Villela
Daniela Casselani Sitta
Leonardo de Faria Galiano
Rodrigo Timóteo Costa e Silva
Rodrigo Golívio Pereira
Claytton Ricardo de Jesus Santos
Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – ANAMAGES
Requerido:
Alcir Gursen de Miranda
Advogados:
Emiliano Alves Aguiar- DF024628
Ataliba de Albuquerque Moreira – RR000421
Daniel Calazans Palomino Teixeira – MG128887
Assunto: TJRR – Apuração – Denúncia – Infração Disciplinar – Magistrado.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Vasi Werner e Tourinho Neto)

15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006359-10.2011.2.00.0000 – ADIADO
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça
Interessados:
Carlos Rodrigues Feitosa
Aylce Leal Feitosa
Requerido:
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
Assunto: TRE/CE – Memorando 159/2011/Ouvidoria – Cargo – Comissionado – Servidora – Secretaria de Justiça – Parentesco – Irmã – Desembargador – Nepotismo – Resolução 07/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)

16) CONSULTA 0001933-18.2012.2.00.0000 – ADIADO
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Geilton Costa da Silva
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Possibilidade – Nomeação – Servidor – Quadro Permanente – Cargo Comissionado – Relação – Parentesco em 2º Grau – Irmão – Cargo de Auxiliar de Juiz – Mesmo Tribunal – Juízo Diverso – Ausência – Vínculo – Inexistência – Subordinação – Hierarquia – Possibilidade – Nepotismo – Resolução 7/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)

17) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003100-70.2012.2.00.0000 – ADIADO
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerentes:
Silvia Maria Lopes Duque de Souza
Marcelo Moura de Souza
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Assunto: TJRR – Procedimento Administrativo n.º 16346/2011 – Recurso Administrativo n.º 0000.12.000350-4 – Procedimento Administrativo n.º 19405/2011 – Declaração – Inexistência – Ausência – Nepotismo – Resolução 7/CNJ – Ausência Subordinação – Manutenção – Cargos – Assessor Jurídico.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)

18) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003102-40.2012.2.00.0000 – ADIADO
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Haline Aparecida Bezerra Barreto Bandeira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Assunto: TJRR – Procedimento Administrativo n.º 19405/2011 – Decisão – Exoneração – Nepotismo – Resolução 7/CNJ – Existência Parentesco – Constatação – Incompatibilidade – Servidor – Padrasto – Cedido – Prefeitura Municipal de Boa Vista – Ocupação – Cargo – Agente Segurança/Motorista – TJRR – Incomunicabilidade – Suspensão – Decisão – Manutenção – Cargo – Assessora de Comunicação.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)

19) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002573-21.2012.2.00.0000 – ADIADO
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Wilma Cláudia de Oliveira Silva Nascimento
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TJRN – Servidora – Concursada – Assistente de Juiz – Exercício – Função – 1º Juizado Especial Cível da Zona Norte – Parente – Trabalho – Escola da Magistratura – ESMARN – Empresa Terceirizada – Informação – Descumprimento – Resolução 07/CNJ – Nepotismo.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)

20) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005493-36.2010.2.00.0000 – ADIADO
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Edgard Antônio Lippmann Júnior
Advogado:
Danyelle da Silva Galvão- PR040508
Assunto: OFÍCIO-LMA 011/2008 – Apuração – Infração Disciplinar – Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro José Lucio Munhoz)

27) COMISSÃO 0007039-29.2010.2.00.0000 – ADIADO
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta – Resolução – Pagamento – Passivos – Magistrados – Servidores – Poder Judiciário – 103ª Sessão Ordinária.

35) CONSULTA 0004909-95.2012.2.00.0000 – ADIADO
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Associação Alagoana dos Magistrados de Alagoas – ALMAGIS
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogados:
Fernando Antônio Barbosa Maciel – AL004690
Fábio Barbosa Maciel – AL007147
Assunto: CNJ – Resolução n.º 37/CNJ – Resolução n.º 02/TJAL – Autorização – Possibilidade – Magistrado – Permanência – Residência – Limites – Comarca – Lotação – Prestação Jurisdicional – Cumprimento – Ausência – Condições Estruturais – Consideração – Recintos – Anexos Fóruns – Residências.

42) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004708-06.2012.2.00.0000 – ADIADO
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Sergipe
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Artigo 8º da Resolução n.º 135/CNJ – Questionamento – Necessidade – Manutenção – Sigilo – Apuração – Infração Funcional – Magistrado – Processo Eletrônico n.º 201200000003043 – Investigação – Preliminar.

43) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000706-90.2012.2.00.0000 – ADIADO
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado do Rio de Janeiro
Interessados:
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB
Patrícia de Seixas Lessa
Associação Nacional dos Procuradores Municipais – ANPM
Advocacia Geral da União
Requerido:
Tribunal Regional Federal 2ª Região
Advogados:
Guilherme Peres de Oliveira – RJ147553
Rafael Barbosa de Castilho e Outros – DF019979
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior e Outros – DF016275
Leonardo Silva Nascimento – DF034214
Rafaelo Abritta – DF015200
Assunto: TRF 2ª Região – Cessão – Procurador da Fazenda Nacional – Atuação – Assessor Judiciário – Desembargador – Turmas Especializadas – Matéria Tributária – Violação – Lei Complementar n.º 73/1993 – Lei n.º 9.028/1995 – Comprometimento – Isenção – Poder Judiciário – Necessidade – Edição – Resolução – Desconstituição – Ato n.º T2-ATP-2011/00046.

Vista Regimental

1) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902 – ADIADO
Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Simone Janson Nejar
Interessados:
Vera Maria de Freitas Barcellos
Maria Augusta Santos e Santos Fayet de Souza
Mariana Vernieri Machado
Cynthia Fischer
Roger Fischer
Tatiana Schmidt de Arruda
Fernando de Jesus Rovani
Maria Teresa Nedel Duarte
Gervásio Barcellos Junior
Mônica da Silva Barcellos Filippini
Denise Nunes Meneghetti
Maria Lúcia Maraschin Santos
Ana Lia Vinhas Hervé
Rodrigo Vinhas Hervé
Ilza Terra Burlani
Luciana Pacheco dos Santos Chatkin
Vivian Pacheco dos Santos
Ivan Carlos Campos Ribeiro
Adriana Barcelos da Silva
Rogério Missel Vasques
Luciana Idiarte Tocchetto Vasques
José Carlos Kasper
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Advogados:
Francisco Paulo Gasparoni e Outros – RS065270
Simone Janson Nejar – RS077033
Sandra Albuquerque Dino e Outros – DF018712
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior e Outros – DF016275
Ophir Filgueiras Cavalcante Junior – PA03259
Assunto: TJRS – Resolução 7/CNJ – Súmula Vinculante 13/STF – Nepotismo – Parentesco – Cargo Comissão – Juiz – Desembargador.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)

2) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005613-45.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Sindicato dos Auditores Fiscais da Fazenda do Estado do Piauí – SINAFFEPI
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Advogados:
Gláucio Balduino dos Santos – DF029072
Vicente de Paulo de Moura Viana – DF 034318
Assunto: TJPI – Reforma – Decisão Administrativa – Homologação – Cálculos – Pagamento – Precatório – Inclusão – Honorários Advocatícios – Fase de Execução – Percentual de 15% – Valor da Condenação.
(Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo)

3) ATO NORMATIVO 0001381-53.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Interessado:
Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG-BR
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta – Resolução – Instituição – Funcionamento – Infraestrutura Nacional de Serviços Notariais e de Registros Públicos Eletrônicos/INR – Poder Judiciário
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Wellington Cabral Saraiva, Francisco Falcão e Jefferson Kravchychyn)

4) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001731-41.2012.2.00.0000 – ADIADO
Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Corregedoria Nacional de Justiça
Assunto: Ofício nº 84/2012-PGU/AGU – Ação Civil Pública n.º 0014512-10.2010.4.04.8100 – Condução de Pessoa Detida – Resolução nº 108/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)

21) ATO NORMATIVO 0003662-79.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Memo n.º 068/DMF – Proposta de Resolução – Comunicação – Prisão Penal – Estrangeiro à Missão Diplomática – Estado de Origem.
(Vista regimental ao Conselheiro Sílvio Rocha)

22) ATO NORMATIVO 0004707-55.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Ivone Ferreira Caetano
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ofício n.º GAB/456/2011 – Resolução 131/CNJ – Autorização – Viagem Internacional – Emissão – Passaporte – Menor – Guarda Definitiva – Ausência – Destituição – Pátrio Poder – Necessidade – Sentença.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)

23) ATO NORMATIVO 0004307-07.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta – Resolução – Normas Técnicas de Auditoria – Inspeção Administrativa – Fiscalização – Unidades Jurisdicionadas – CNJ
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)

24) ATO NORMATIVO 0005240-14.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta – Resolução – Normas Gerais – Controle – Execução – Medidas Socioeducativas.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)

25) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002246-76.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Carlos Roberto Gomes de Oliveira Paula
Interessados:
Associação dos Magistrados do Maranhão – AMMA
Teresa Cristina de Carvalho Pereira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: TJMA – Suspensão – Ato – Promoção – Merecimento – Comarca de Entrância Final – Magistrada – Ausência – Preenchimento – Requisitos – Complementação – Lista – Tríplice – Novo – Magistrado – Atendimento – Critérios – Resolução nº 106/2010 – EC nº 45/2004.
(Vista regimental ao Conselheiro Neves Amorim)

Remanescentes de Sessões Anteriores

26) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006121-88.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
André Luís Alves de Melo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG – Alteração – Portaria Conjunta nº 133/TJMG – Criação – Processo Seletivo Público – Vagas – Estágio Supervisionado – Aplicação – Lei nº 11.788/08.

27) COMISSÃO 0007039-29.2010.2.00.0000 – ADIADO
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta – Resolução – Pagamento – Passivos – Magistrados – Servidores – Poder Judiciário – 103ª Sessão Ordinária.

28) ATO NORMATIVO 0001815-42.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta – Alteração – Resolução 103/CNJ – Ouvidoria – Conselho Nacional de Justiça – Criação – Ouvidorias – Tribunais.

29) ATO NORMATIVO 0003505-43.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta – Recomendação – Sistema – Controle de Acesso – Tribunais – Precedente – Instrução Normativa n.º 92/STF.

30) CONSULTA 0000939-87.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – ANAMAGES
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Daniel Calazans Palomino Teixeira – MG128887
Assunto: Possibilidade – Promoção por Merecimento – Acesso – Tribunal – Composição – Dez Desembargadores – Magistrado – Relação de Parentesco – Desembargador – Moralidade Administrativa – Funcionalidade do Tribunal.

31) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006043-94.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Ministério Público do Trabalho
Interessado:
Luiz Antônio Camargo de Melo
Requerido:
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
Assunto: TRE/CE – Suspensão – Requisição – Servidora Pública – Cartório Eleitoral – Quadro Funcional – Preenchimento de Cargos – Adequação – Artigo 2º, parágrafo 1º da Lei nº 6.999/82 – Prorrogação – Limite – Um Ano – Retorno – Servidora.

32) CONSULTA 0002317-78.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerentes:
Poliana Vasconcelos de Freitas
Marcelo Meireles Lobão
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Aplicação – Resolução nº 148/CNJ – Militar Estadual – Requisitado – Cargo – Confiança – Comissionado – FC 3 – Judiciário – Autorização – Manutenção Requisição – Instituição Regra de Transição – Proibição – Exercício – Função de Segurança.

33) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004516-73.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Ceará
Interessado:
Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região
Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho – 7ª Região (CE)
Advogado:
Aristides Junqueira Alvarenga e Outros – DF12500
Luciana Moura Alvarenga Simioni – DF1878-A
Assunto: TRT 7ª Região – Preenchimento – Vaga – Desembargador – Lei 11.999/2009 – Alteração – Composição – Pleno – Quinto Constitucional – Critério – Ocupação – Primeira Vaga – Sorteio Público – Ausência Fundamentação – Utilização – Critério de Alternância – Destinação – Advogado – Processo Administrativo n.º 1348/2010 – Reforma Resolução n.º 218.

34) ATO NORMATIVO 0004616-28.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta – Alteração – Resolução 125/CNJ – Política Judiciária Nacional – Tratamento Adequado – Conflitos de Interesses – Poder Judiciário – Acréscimo – § 6º ao artigo 8º – Remessa Obrigatória – Processo – Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – Mutirões de Conciliação.

35) CONSULTA 0004909-95.2012.2.00.0000 – ADIADO
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Associação Alagoana dos Magistrados de Alagoas – ALMAGIS
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogados:
Fernando Antônio Barbosa Maciel – AL004690
Fábio Barbosa Maciel – AL007147
Assunto: CNJ – Resolução n.º 37/CNJ – Resolução n.º 02/TJAL – Autorização – Possibilidade – Magistrado – Permanência – Residência – Limites – Comarca – Lotação – Prestação Jurisdicional – Cumprimento – Ausência – Condições Estruturais – Consideração – Recintos – Anexos Fóruns – Residências.

36) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004022-14.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Associação dos Magistrados do Maranhão – AMMA
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: TJMA – Resolução GP 662011 – Violação – Relatório de Inspeção – Processo n.º 2008.10.00.002577-4 – Disparidade – Distribuição – Cargos Comissionados – Violação – Procedimento de Controle Administrativo n.º 0002897-79.2010.2.00.0000 – Ação Cível Ordinária n.º 1.459/MA/STF – Transformação – Resolução – Cargos – Lei Complementar n.º 140/2011 – Justiça de 1º Grau – Comarcas de Santa Inês/MA, São José de Ribamar/MA e Balsas/MA – Atendimento – Justiça de 2º Grau.

37) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002372-29.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Avenir Passo de Oliveira
Interessados:
Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – ANAMAGES
Wilson Safatle Faiad
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: TJGO – Suspensão – Ato – Posse – Exercício – Juiz Indicado – Decisão Administrativa nº 3990176 – Composição – Corte Eleitoral – Anulação – Sessão Corte Especial do Tribunal de Justiça – Ausência – Utilização – Critério – Antiguidade – Resolução 21.009/TSE – Inexistência Motivação.

38) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003126-68.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Associação dos Magistrados do Estado de Goiás – ASMEGO
Interessado:
Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Advogados:
Ezequiel Morais Silva – GO018501
Olga Fernandes de Moura Leite – GO029350
Clarito Pereira da Silva – GO007531
Jonas Modesto da Cruz – DF013743
Assunto: TJGO – Processo n.º 3990176 – Inobservância – Lista de Antiguidade – Formação Lista – Composição TRE-GO – Ilegalidade – Decisão – Corte Especial – Escolha – Magistrados – Inobservância – Resolução nº 21.009/2002 TSE – Determinação – Critério de Antiguidade – Lista de Magistrados Titulares e Suplentes – Suspensão – Nomeação – Posse – Magistrados – n.ºs 40,12 e 24 – Lista de Antiguidade da Comarca de Goiânia – Substituição – Provisoriamente – Magistrados Decorrentes – Antiguidade.

39) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002330-77.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerentes:
Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais – SINDOJUS/MG
Sindicato dos Servidores da Justiça de Segunda Instância do Estado de Minas Gerais – SINJUS/MG
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Advogado:
Leonardo Militão Abrantes e outros – MG077154
Assunto: TJMG – Ilegalidade – Repasse – Verbas – Pagamento – Entidade Privada – Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça – Diárias – Passagem Aérea – Hospedagem – Servidor Público – Magistrado – Devolução – Repasse – Indevido – Reconhecimento – Ilegalidade – Pagamento.

40) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004164-18.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Jair Araújo Facundes
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Assunto: TRF 1ª Região – Concessão – ATO PRESI ASMAG TRF1 nº 122 – Afastamento – Magistrado – Período de 02 Anos – Curso de Mestrado – Inobservância – Norma – CNJ – ATO PRESI ASMAG 804/2012 – Designação – Prolação de Sentenças – Processos Conclusos – Prazo superior a 180 dias – Tramitação – Juízo da 15ª Vara Federal de Brasília – Acolhimento – Recomendação – Corregedoria da Justiça Federal – Artigo 91 do COGER – Designação – Juiz Afastado – Finalidade – Estudo – Auxílio – Diferenciação – Afastamento – Funções Judicantes – Impossibilidade – Prestação – Auxílio – Unidade Jurisdicional – Necessidade – Uniformização – Matéria.

41) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003547-58.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina – SINJUSC
Interessados:
Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB
Associação dos Magistrados Catarinenses
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Advogado:
Jonas Modesto da Cruz – DF013743
Assunto: TJSC – Decisão – Proferida – Processos Administrativos n.ºs 423.820-2011.6 e 439.468-2011.2 – Edição – Lei Complementar n.º 367/2006 – Deferimento – Pagamento – Auxílio Alimentação – Magistrados – Parcelas Vencidas – Pagamento – Retroativo – Indeferimento – Acesso – Processos Administrativos – Suspensão – Decisão.

42) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004708-06.2012.2.00.0000 – ADIADO
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Sergipe
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Artigo 8º da Resolução n.º 135/CNJ – Questionamento – Necessidade – Manutenção – Sigilo – Apuração – Infração Funcional – Magistrado – Processo Eletrônico n.º 201200000003043 – Investigação – Preliminar.

44) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002235-47.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Sávio José de Amorim Santos
Requerido:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos – Cespe/Unb
Assunto: TJCE – Edital n.º 01/2011 – Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto – TJBA – Edital n.º 1/2012 – Concurso Público para Provimento de Vagas para Ingresso no Cargo de Juiz de Direito Substituto – Indeferimento – Inscrição Preliminar – Documento de Identificação – Carteira Funcional – Magistrado – Decreto Lei 9.739/1946 – Impossibilidade – Comprovação – Nacionalidade – Brasileira – Deferimento – Inscrição – Suspensão – Certames.

45) CONSULTA 0003094-63.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais – AMAJME
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Josiane Ramalho Gomes – DF016002
Assunto: Ofício n.º 030/AMAJME/12 – Aplicação – Resolução 148/2012 – Prestação – Serviços Permanentes – Segurança – Policiais e Bombeiros – Poder Judiciário – Militares – Atuação – Prejuízo – Mitigação – Justiça Militar Estadual – Sugestão – Inaplicabilidade – Resolução – Militares Estaduais – Exercício – Função – Justiças Militares dos Estados – Ausência – Desvio de Função.

46) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002126-33.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Sindicato Nacional dos Leiloeiros Oficiais Judiciais – SINDLEIJUD
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho – 5ª Região (BA)
Assunto: TRT 5ª Região – Credenciamento – Processo Seletivo – Auxiliares do Juízo – Realização – Leilões Judiciais – Nomeação – Único Leiloeiro – Atuação – Exclusiva – Existência – Habilitados – Impedimento – Exercício Profissional – Leiloeiro Oficial – Inclusão – Nomes – Links – Sítio.

47) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002369-74.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão – SINDJUS/MA
Interessado:
Associação dos Oficiais de Justiça do Estado do Maranhão – ASSOJEMA
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Advogados:
Pedro Duailibe Mascarenhas e Outros – MA004632
Doriana dos Santos Camello – MA006170
Sálvio Dino de Castro e Costa Júnior – MA005227
Assunto: TJMA – Revisão Atos – Indeferimento – Concessão – Gratificação de Atividade Judiciária – GAJ – Servidores – Judiciário – Cargo – Oficial de justiça – Comissário de justiça – Obediência – Critério – Lei 9.326/2010 – Efeitos Financeiros – Retrativo – Suspensão – Revisão Resolução 59/2010/TJMA – Regulamentação – Inclusão – Servidores – Tabela – Implantação GAJ – Concessão – Benefício – Previsão – Lei nº 9.326/2010.

48) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002683-20.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
José Ronaldo Vieira
Requerido:
Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém – PA
Advogado:
José Ronaldo Vieira – PA005000
Assunto: TJPA – Publicação – Instrução n.º 002/2011 – Orientação – Expedição – Alvará – Após Publicação – Diário da Justiça – Decisão – Produção – Efeito – Retardatário – Violação – Celeridade – Processual – Autonomia – Magistrado – Condução – Finalização – Processo – Suspensão – Ato.

49) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005215-98.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Advocacia Geral da União
Interessado:
Secretaria do Tesouro Nacional
Requeridos:
Conselho Nacional de Justiça
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso Do Sul
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Assunto: Ofício n.º 5/2011/SUCON/STN/MF-DF – Nota n.º 383/2011/CCONF/SUCON/STN/MF-DF – Contabilização – Precatórios – Regime Especial – Emenda Constitucional n.º 62/2009 – Titularidade – Conta Especial – Rendimentos Financeiros – Imposto de Renda Retido – Pagamento – Precatórios – Municípios.

50) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004517-58.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Pedro Luiz Pozza
Interessados:
Niwton Carpes da Silva
José Antônio Daltoé Cezar
Sérgio Luiz Grassi Beck
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Advogado:
Ivo Gabriel Corrêa da Cunha – RS 3999
Assunto: TJRS – Preenchimento – Requisitos Objetivos – Promoção – Critério – Merecimento – Descumprimento – Resolução n.º 106/CNJ – Ausência – Atribuição – Pontuação Máxima – Processo n.º 0174-11/000124-9 – Média Mensal de Audiências – Inobservância – Votos de Louvor – Anotação – Ficha – Desconstituição – Promoções por Merecimento – Retificação – Pontuação – Inclusão – Primeiro Lugar – Listagem.

51) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004495-97.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Niwton Carpes da Silva
Interessados:
José Antônio Daltoé Cezar
Sérgio Luiz Grassi Beck
Clademir José Ceolin Missagia
Newton Luís Medeiros Fabrício
Ricardo Torres Hermann
Carlos Roberto Rodrigues Madruga
Alberto Delgado Neto
Jorge André Pereira Gailhard
Luiz Menegat
Pedro Luiz Possa
Victor Luiz Barcellos Lima
Cristina Pereira Gonzales
Lusmary Fátima Turelly da Silva
Rinez da Trindade
Carlos Eduardo Richinitti
Heleno Tregnago Saraiva
Leoberto Narciso Brancher
Osnilda Pisa
Cláudia Maria Hardt
Vivian Cristina Angonese Spengler
Martin Schulze
Antônio Vinícius Amaro da Silveira
Gláucia Dipp Dreher
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Advogado:
Wellington Pacheco Barros e Outro – RS073092
Ivo Gabriel Corrêa da Cunha – RS003999
Assunto: TJRS – Processo de Promoção – Critério de Merecimento – Cargo de Desembargador – Anulação – Julgamento – Processo Administrativo nº 0174-12/000027-0 – Irregularidades – Tramitação Processual – Descumprimento – Resolução nº 106/CNJ – Nulidade – Ausência – Publicação – Edital – Candidatos – Incompatibilidade – Requisitos – Condições – Concorrência – Suspensão – Posse – Magistrados.

Novos Pedidos

52) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002327-25.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerentes:
Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Pará
Associação dos Advogados Trabalhistas do Estado do Pará
Requeridos:
João Carlos de Oliveira Martins
Maria de Nazaré Medeiros Rocha
Ida Selene Duarte Sirotheau Corrêa Braga
Fernando Moreira Bessa
Advogados:
Rômulo Romeiro Cardoso Júnior – PA016311
José Maria dos Santos Vieira Júnior – PA008762
Assunto: TRT 8ª Região – Ordem de Serviço Nº 003/2012 – Ordem de Serviço nº 004/2012 – Ordem de Serviço nº 007/2012 – Ilegalidade – Retenção – Emissão – Guias – Retirada em Separado – Reclamante e Advogado – Honorários Advocatícios – Necessidade – Juntada – Contrato de Honorários – Advogado – Abusivo – Necessidade – Desconstituição – Atos Administrativos.

53) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 200910000027714
Numeração Única: 0002771-63.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais – Fenassojaf
Requeridos:
Tribunal Regional do Trabalho – 19ª Região (AL)
Tribunal Regional do Trabalho – 24ª Região (MS)
Tribunal Regional do Trabalho 4ª. Região
Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 8ª. Região
Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 6ª. Região
Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região
Advogado:
Rudi Meira Cassel – DF022256
Assunto: TRTs – Designação – Servidores – Exercício temporário – Função – Oficial Justiça Avaliador Ad hoc – Lei 11.416/2006 – Portarias Conjuntas 1 – 3 – CNJ/STF.

54) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003488-70.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina – SINJUSC
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Assunto: TJSC – Projeto de Lei Complementar 0011.0/2012 – Criação – Cargos – Poder Judiciário – Atribuição – Servidor Efetivo – Ilegalidade – Justificativa – Necessidade – Atuação – Setor II do Núcleo IV da Corregedoria-Geral da Justiça – Determinação – Proibição – Criação – Cargos Comissionados – – Extinção Casos Similares – Regulamentação – Criação – Cargos Efetivos – Nomeação – Aprovados – Concurso Público.

55) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003755-42.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Sindicato dos Servidores da Justiça de Segunda Instância do Estado de Minas Gerais – SINJUS – MG
Requeridos:
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Advogado:
Leonardo Militão Abrantes e Outros – MG077154
Assunto: TJMG – TRE/MG – Portaria Presidência n.º 1772/2005 – Reconhecimento – Pagamento – Vale Lanche – Parcela Equivalente – Fornecimento – Órgão – Negativa – Pagamento – Servidores Requisitados – Serviço Eleitoral – Ausência – Contraditório – Ampla Defesa – Descumprimento – Lei Federal n.º 6.999/82.

56) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004716-80.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Advogado:
Florindo Silvestre Poersch – AC000800
Assunto: TJAC – Resolução n.º 35 – Provimento 01/2012 – Proibição – Exercício – Advocacia – Juízes Leigos – Conciliadores dos Juizados – Comarcas em que Atuam -Publicação – Edital n.º 01/2012 – Prorrogação – Edital n.º 03/2012 – Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária de Profissionais para o Exercício das Funções de Juiz Leigo e Conciliador – Apresentação – Impugnação – Tribunal – Ausência – Resposta – Inexistência – Legislação – Vedação – Imposição por Edital – Necessidade – Providências.

57) ATO NORMATIVO 0004607-66.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta – Resolução – Requisitos – Mandado de Citação – Réus Presos.

58) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004100-08.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Ana Paula Rocha Espírito Santo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Advogado:
Juliana Zappalá Porcaro Bisol – DF013801
Assunto: TJMG – Aviso n.º 036/CGJ/2010 – Declaração – Vacância – Serventia Extrajudicial – 1º Ofício de Notas da Comarca de Buritis/MG – Inclusão – Serventia – Concurso de Remoção – Edital n.º 001/2011 – Acumulação – 2º Ofício de Notas da Comarca de Buritis/MG – Portaria n.º 1.445/CGJ/2010 – Instauração – Processo Administrativo – Inexistência – Decisão – Ausência – Fundamentação – Vacância – Violação – Lei n.º 9.784/99, artigo 50, incisos I e II – Resolução 462/2005, artigo 2º, inciso I, § 1º.

59) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006082-91.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: TJRS – Serventias Judiciais Privatizadas – Recolhimento – Custas Judiciais – Arrecadação – Cofres – Tribunal de Justiça.

60) REVISÃO DISCIPLINAR 0003928-66.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Wandinelma Santos
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Advogado:
Tassio Vinicius Gomes de Azevedo – MT013948
Assunto: TJMT – Dificuldade – Exercício – Magistratura – Impossibilidade – Presidência – Júri – Tratamento Médico – Processo Administrativo Disciplinar n.º 03/2009 – Violação – Juízo Natural – Quórum Qualificado – Necessidade – Convocação – Juízes – Penalidade – Aposentadoria Compulsória – Reintegração – Magistrada – Impedimento – Desconto em Folha – Julgamento Definitivo – Necessidade – Revisão – Decisão.

61) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005064-98.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Luiz Reginaldo de Oliveira e Silva
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Assunto: TJPA – Apuração – Denúncia – Morosidade – Andamento – Processos – Redução – Servidores – Ausência – Tribunal – Nomeação – Juiz Titular – Presença – Servidores Cedidos – Recebimento – Altos Salários – Desvalorização – Carreira – Plano de Cargos Carreiras e Remuneração – Ausência – Abrangência – Totalidade dos Servidores – Concessão – Gratificação de Tempo Integral – Percentual – Cinquenta por Cento.

62) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002809-70.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Regulamentação – Uniformização – Ajuda de Custo – Auxílio Moradia – Magistrados do Trabalho – Previsão LOMAN Art. 65 – Reconhecimento – Direito – Todos – Efeito Vinculante – Magistrados – Pagamento – Lotação – Indisponibilidade – Ausência – Moradia – Funcional.

63) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003074-72.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Serviços Gerais Engenharia LTDA – SGE
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Advogado:
Jose Celio Santos Lima – PA006258
Assunto: TJPA – Revisão – Procedimento de Licitação – Anulação – Pregão 074/2010 – Serviço – Limpeza – Conservação Predial – Copeiragem – Recepção – Mensageiro – Ascensoristas – Operação de Foto Copiadora – Carregador – Garagista – Agente de Portaria – Atividades Auxiliares – Anulação – Procedimento nº 2011001003292 – Penalidade – Registro SICAF – Pagamento – Pendência.

64) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003487-85.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente
Ignacio de Holanda Cavalcanti Pacheco de Aragão
Requerido:
Tribunal Regional Federal 2ª Região
Assunto: TRF 2ª Região – Conselho de Administração – Procedimento Administrativo Disciplinar n.º 2011.02.01.012243-0 – Imposição – Pena – Demissão – Servidor – Não Conhecimento – Recurso – Pedido de Reconsideração – Participação – Magistrado Impedido – Procedimento Administrativo Disciplinar n.º 2001.02.01.000947-9 – Ausência – Acesso – Acórdão – Suspensão – Anulação – Punição – Demissão – Manutenção – Vencimentos – Anulação – Procedimentos Administrativos Disciplinares.

65) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003485-18.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Ignacio de Holanda Cavalcanti Pacheco de Aragão
Requerido:
Tribunal Regional Federal 2ª Região
Assunto: TRF 2ª Região – Conselho de Administração – Procedimento Administrativo Disciplinar n.º 2011.02.01.012238-7 – Imposição – Pena – Demissão – Servidor – Não Conhecimento – Recurso – Pedido de Reconsideração – Participação – Magistrado Impedido – Procedimento Administrativo Disciplinar n.º 2001.02.01.000947-9 – Ausência – Acesso – Acórdão – Cerceamento – Direito de Defesa – Suspensão – Anulação – Punição – Demissão – Manutenção – Vencimentos – Anulação – Procedimentos Administrativos Disciplinares.

66) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005057-09.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Hugo Antunes Rodrigues
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: TJGO – Processo n.º 2893169 – Concurso – Cargo Escrevente Judiciário II – Comarca de Cristalina – Nomeações – Candidatos – Ordem de Classificação Posterior – Informação – Chamamento – Posse – Alegação – Ausência – Intimação ou Convocação – Posse – Lei n.º 10.460/1988 – Necessidade – Comunicação AR – Suspensão – Nomeações – Determinação – Convocação – Posse.

67) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005096-06.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Antonio Alan de Andrade Gomes
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Advogado:
Antonio Alan de Andrade Gomes – SE004471
Assunto: TJRO – Edital 001/2012 – Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado de Rondônia – Aplicação – Reserva – Vagas – Portadores de Necessidade Especiais – Necessidade – Alteração – Percentual – 10% – Lei Estadual n.º 515/1993 – Resolução 81/CNJ – Inclusão – Serventias Extrajudiciais Sub Judice – Exclusão – Limitação – Numérica – Aprovados – Item 8.3.c e 8.3d – Concordância – Enunciado Administrativo nº 12/CNJ – Exclusão – Exigência – Item 9.1.I do Edital – Certidão – Corregedoria Geral de Justiça – Ingresso – Candidatos – Exercício – Delegação Extrajudicial – Retificação – Itens 2.7 e 13.3 – Limitação – Candidatos – Provimento por Remoção.

68) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005129-93.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Lazaro Antonio da Costa
Requeridos:
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Miguel Monico Neto
Assunto: TJRO – Edital n.º 001/2012 – 4º Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Rondônia – Candidato – Inscrito – Critério de Remoção – Apenas – Concurso de Títulos – Irregularidade – Exigência – Prova Escrita – Prática – Cumprimento – Resolução n.º 81/CNJ – Interpretação – Autêntica – Títulos – Contagem de Pontos – Ilegalidade – Nulidade – Total – Parcial – Edital – Suspensão – Certame.

69) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004423-13.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
André Luiz Tenório Cavalcante
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Advogado:
Felipe Rodrigues Lins – AL006161
Assunto: TJAL – Desconstituição – Acórdão TP nº 014/2012 – Processo Administrativo Disciplinar nº 01121-4.2009.002 – Contrariedade – Artigo 264, V do Código de Processo Civil – Artigo 5º, LV e Artigo 93, IX da Constituição Federal – Decretação – Aposentadoria Compulsória – Fato Diverso – Processo Disciplinar – Alegações – Fraude – Livre Distribuição – Ato nº 147/2010 – Aplicação – Nova Punição.

70) RECURSO ADMINISTRATIVO NA CONSULTA 0005293-58.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado do Espírito Santo –SINDIJUDICIÁRIO/ES
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Advogado:
Mônica Perin Rocha – ES008647
Assunto: TJES – Divergências – Cumulação Dois Cargos – Autorização – Constituição Federal – Cargo – Analista Judiciário 01 e 02 – AE – Serviço Social – Área da Saúde – Compatibilidade de Horário – Edital Nº 1 – TJES – Inexistência – Diferenciação – Cargos – Possibilidade – Cumulação.

71) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003799-61.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Jales Java dos Santos Lacerda Caliman
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: TJGO – Obtenção – Certidão Criminal – Cobrança Indevida – Inobservância – Princípio Constitucional.

72) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005724-92.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Município de Fortaleza – CE
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Advogado:
Martônio Mont’Alverne Barreto Lima – CE006840
Assunto: TJCE – Convênio n° 001/2010 – Audiências – Conciliação – Pagamentos – Precatórios – Aguardo – Uniformização – Entendimento – Implantação – Sistemática de Pagamentos – Conformidade – Emenda Constitucional n.º 62 – Processo Administrativo n.º 8510459-14.8.06.0000 – Regularização – Pagamentos – Solicitação – Revisão – Fórmula de Cálculo – Negativa – Decisão – Retenção – Repasses – Fundo de Participação – Imposição – Medidas Retaliativas – Comprometimento – Prestação – Serviços Básicos – Pagamento Precatório – Suspensão – Retenção – Restabelecimento – Regime Especial – Município de Fortaleza – Suspensão – Ofício 803/SERPE.

73) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005703-19.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Sindicato Nacional dos Leiloeiros Oficiais Judiciais – SINDLEIJUD
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho – 20ª Região (SE)
Assunto: TRT 20ª Região – Edital de Credenciamento – Ato SGP.PR.n.º 003/2012 – Possibilidade – Leiloeiros Públicos – Atuação – Diversas – Varas do Trabalho – Regional – Ingresso – Pedido de Impugnação – Solicitação – Atuação – Todos Estados da Federação – Procedência – Pedido – Justificativa – Decreto n.º 21.981 – Instrução Normativa n.º 113/2010 do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC – Possibilidade – Leiloeiro – Matrícula – Diversas – Juntas Comerciais – Abstenção – Aplicação – Exclusividade – Domicílio – Necessidade – Esclarecimentos- Suspensão Portaria Projeto Arremate n.º 01/2012.

74) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005575-96.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerentes:
Antônio Jorge Freitas Lopes
Yuri Reis Barbosa
Interessado:
Michael Isoppo Coelho
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG – Edital nº. 02/2011 – Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas – Prova Objetiva – Ausência – Divulgação – Gabarito Definitivo – Habilitação – Cinqüenta por Cento – Acerto – Cada Disciplina – Quantidade Ímpar – Questões – Impossibilidade – Aplicação – Regra – Edital – Ausência – Previsão – Arredondamento – Abstenção – Aplicação – Item 31 – Edital.

75) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005663-37.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Município da Estância de Socorro – SP
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Advogado:
Alexandre Paiva Marques – SP150102
Assunto: TJSP – Cumprimento – Resolução nº 115/CNJ – Aplicação – Emenda Constitucional 62 – Edição – Decreto Municipal nº 2822/2010 – Opção – Regime Especial Anual – Pagamento – Precatórios Pendentes – Desconstituição – Decisão – Voto – Desembargador Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios – Determinação – Município – Efetivação – Depósitos – Prazo – Quinze Dias – Possibilidade – Sequestro – Valores – Proibição – Contratação – Empréstimos – Transferências Voluntárias – Repasses do FPM – Inviabilidade – Aplicação – Decisão – Inconveniência – Incompatibilidade – Lei Orçamentária Anual – Ausência – Previsão – Verbas.

76) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002315-11.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerentes:
Maxulene de Sousa Freitas
Ligiane Zigiotto Bender
Glaucia Fernandes Paiva Saenger
Lucia Pereira Bento Moreira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Assunto: TJRO – Edital n.º 003/CONJUS/2012 – 19º Concurso Público para Provimento de Cargo de Juiz de Direito Substituto de Rondônia – Candidatos – Aprovados – Realização – Exame de Sanidade Física e Mental – Exame Psicotécnico – Indeferimento – Inscrição – Ausência – Prazo – Recurso – Inexistência Motivação – Reintegração – Certame – Inclusão – Próxima – Etapa – Anulação – Exame Psicotécnico.

77) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003530-22.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Pedro Sillas Carvalho
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Advogado:
Leonardo Moro Bassil Dower – MT013914
Assunto: TJRO – 19º Concurso Público para Ingresso no Cargo de Juiz Substituto da Carreira da Magistratura do Estado de Rondônia – Terceira Etapa – Exame Psicotécnico – Informação – Verbal – Resultado – Email – Indeferimento – Inscrição Definitiva – Justificativa – Reprovação – Psicotécnico – PCA n.º 0002263-15.2012.2.00.0000 – Deferimento Provisório – Inscrição – Solicitação – Avaliação Psicológica – Solicitação – Reexame – Indeferimento – Pedido – Reconsideração – Ausência – Resposta – Realização – Novo Exame – Inscrição – Escola da Magistratura.

78) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004091-46.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Eugênia Amábilis Gregorius
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Advogado:
Eugênia Amabilis Gregorius – RS073727
Assunto: TJRO – Edital n.º 001/2010-PR – XIX Concurso Para Ingresso na Magistratura do Estado de Rondônia – 19º Concurso – Edital nº 009/CONJUS/2012 – Convocação – Candidatos Aprovados – Vagas – Curso de Formação – Inobservância – Critérios Legais – Estipulação – Edital de Abertura – Irregularidades – Ordem – Classificação – Candidatos.

79) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005626-10.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Arthur José Neiva De Almeida
Requerido:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo-ES
Advogado:
Vladimir Salles Soares – ES007036
Assunto: TJES – Ausência – Fundamentação – Decisão – Sindicância n.º 1201582 – Rejeição – Ascensão – Cargo – Desembargador – Critério – Antiguidade – Processo n.º 201101079448 – Edital n.º 21/2011 Sessão – Tribunal Pleno – Violação Devido Processo Legal – Afronta – Princípio da Ampla Defesa – Suspensão – Tramitação – Processo Administrativo – Apresentação – Defesa Prévia.

80) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005639-09.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Neyder Alcântara de Oliveira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Assunto: TJAL – Crédito – Diferença Salarial – Tribunal – Proposta – Associação Alagoana de Magistrados – Pagamento – Deságio – Cinqüenta por Cento – Parcelas – Dois Mil Reais – Ausência – Assinatura – Termo de Adesão – Ausência – Depósitos – Solicitação – Depósito – Expediente n.º 01-10/PTJAL – Pagamento – Créditos – Ausência – Fornecimento – Certidão de Inteiro Teor – Processo n.º 5566-0.2010.001.

81) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004796-44.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
João Nazareno Melo da Fonseca
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Advogado:
Ana Angélica Navarro Nascimento – BA008529
Assunto: TJBA – Servidor Público – Cargo – Avaliador Judicial – Destituição – Titularidade – Transferência – Servidor – Cargo – Oficial de Justiça – Consequência – Ilegalidade – Correição – Serventia – Declaração – Nulidade – Portaria CGJ-303/2011-GSEC – Regularização – Atuação – Avaliadores Judiciais – Melhoria – Espaço Físico – Cartório do 3º Avaliador Judicial – Funcionamento – Central de Mandados – Determinação – Tribunal de Justiça – Regulamentação – Aplicação – Artigo 72 da Lei nº 6677/94 – Concessão – Indenização – Transporte – Servidor – Despesas – Utilização – Meio Próprio – Locomoção – Execução – Serviços Judiciais Externos – Aferimento – Inclusão – Avaliador Judicial – Sistema – SAJE – Central de Mandados – Distribuição – Mandados – Apresentação – Esclarecimento.

82) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006251-44.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
João Batista de Menezes
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Advogado:
Ruy de Souza Gonçalves – MT012133
Assunto: TJMT – Ex Servidor – Pedido de Exoneração – Direito – Recebimento – Licença Prêmio – Ausência – Atenção – Tribunal – Acesso – Valores Atualizados – Crédito – Dotação Orçamentária – Necessidade – Tratamento Médico – Pagamento – Verbas Rescisórias.

83) ATO NORMATIVO 0006356-21.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Instituição – Fórum Nacional de Coordenação das Ações do Poder Judiciário – Preparativos da Copa das Confederações FIFA 2013 – Copa do Mundo FIFA 2014.

84) CONSULTA 0006273-05.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TJRJ – Ofício PRES n.º 353 – Resolução 134/CNJ, artigo 7º – Acautelamento – Armas – Prédios Públicos – Poder Judiciário – Elaboração – Assessorias Militares – Tribunais Estaduais e Federais – Ato Normativo – Identificação, Guarda e Transporte Periódico – Armas e Munições – Unidades Judiciárias – Comando do Exército – Impossibilidade – Regulamentação – Divisão de Fiscalização de Armas e Explosivos da Polícia Civil/DFAE – Resoluções SSP n.ºs 474/82 e 362/90 – Necessidade – PROVIDÊNCIAS.

85) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005673-81.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Roger Santos Ferreira
Interessado:
Cassol Pré-Fabricados Ltda
Requeridos:
Miguel Kfouri Neto
Francisco Cardozo Oliveira
Cornelius Unruh
Alessandro Odorizzi
Ronald Accioly Rodrigues da Costa Júnior
Sergio Armando Tuoto
Fábio Rui Rodrigues Vaz
Jacir Baron
Hélcio José Vidotti
Fernando Chaves Pina Ribeiro
Guilherme de Geus
Álvaro Cezar Loureiro
Moacir Carneiro Júnior
Advogados:
Roger Santos Ferreira – PR029960
Rodolfo Pavaneti Bezerra – PR057628
Gelson Barbieri – PR017510
Assunto: TJPR – Resultado – Contrato – Concorrência n.º 35/2012 – Construção – Nova Sede – Fórum Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Ilegalidades – Agentes Públicos – Privilégio – Empresa – Processo Licitatório – Afronta – Artigo 90 da Lei n.º 8.666/1993 – Lei n.º 8.429/1992 – Lesão – Patrimônio Público – Indeferimento – Representação n.º 272055/2012 – Suspensão – Concorrência.

86) REVISÃO DISCIPLINAR 0004444-86.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Alexandre Sena de Almeida
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Advogado:
Izael Nobrega da Cunha – PE007397
Assunto: TJPE – Cometimento – Atos – Incompatibilidade – Exercício Magistratura – Processo Administrativo Disciplinar PAD – AECGJ nº 44/2008-TJPE – Aplicação – Penalidade – Aposentadoria Compulsória – Violação – Direito de Defesa – Perda – Objeto – Processo nº 1626/2011, CJ-RP nº 101062/2-11 – Aposentadoria por Invalidez – Cancelamento – Penalidade.

87) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005353-31.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Frederico Luis Schaider Pimentel
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: TJES – Representação – Magistrada – Parente – Presidente – Abertura – Processo Administrativo Disciplinar n.º 100.110.001.169 – Tribunal – Morosidade – Tramitação – Acolhimento – Proposta – Questão de Ordem – Suspensão – Julgamento – Publicação – Aposentadoria – Suspensão – Efeitos – Decisão – Julgamento – Processo.

88) CONSULTA 0006069-58.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Luciano Soares da Silva
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Luciano Soares da Silva – DF021325
Jorge Ademar da Silva – DF016128
Assunto: CNJ – Possibilidade – Aproveitamento – Candidatos – Aprovados – Concurso Público – Nomeação – Órgãos do Poder Judiciário – Diversos – Cargos – Analista – Técnico – Ausência – Inexistência – Obrigação Legal – Previsão – Edital – Validação.

89) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006198-63.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Antonio da Cunha Ribas
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: TJPR – Edital n.º 01/2012-OE – Inscrição – Desembargadores – Vaga – Membro Efetivo – Órgão Especial – Desembargador – Eleito – Quinto Constitucional – Vaga – Destinação – Ordem dos Advogados do Brasil – Anulação – Decisão – Sessão Plenária – Escolha – Desembargador – Vaga Originária – Ministério Público – Vacância – Vaga – Ocupação – Mesma Classe – Repetição – Mandato – Violação – Princípio da Alternância – Princípio da Isonomia – Descumprimento – Resolução 16/CNJ – Anulação – Efeitos – Deliberação Reclamada – Abertura – Vaga – Magistrados Originários – Advocacia.

90) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002953-78.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
Juízo da 1ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu-PR
Interessado:
Pedro Carvalho Aguirre Filho
Requerido:
Juízo da Vara de Execução Penal e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu-PR
Assunto: Ofício nº003/2011/GAB – TJPR – Tratamento Discriminatório – Presos Provisórios – Vinculação – Ações Penais – Tramitação – Justiça Federal – Ingresso – Estabelecimentos Prisionais – Competência – Jurisdição – Ordem Cronológica – Implantações – Sistema Prisional.

91) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006125-28.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
André Luís Alves de Melo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG – Suspensão – Artigo 360 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – Autorização Prévia – Corte Superior – Investigação – Magistrados – Informação – Tribunal – Comunicação – Quantificação – Crimes – Contravenções Penais – Delegação – Adoção de Medidas.

92) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003548-77.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba – SOJEP
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Advogados:
Rudi Meira Cassel – DF022256
Jean Paulo Ruzzarin – DF021006
Assunto: TJPB – Oficial de Justiça – Existência – Lei Estadual – Aplicação – Tabela Remuneratória – Carga Horária – 40 Horas – Resolução 88/CNJ – Impossibilidade – Aplicação – Resolução – Jornada Legal – 30 Horas – Compensação Financeira.

93) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006169-47.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
Wanderley Sebastião Fernandes
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Advogado:
Valdir Afonso Fernandes – SP173670
Assunto: TJSP – Processo Administrativo Disciplinar nº 127304/2009 – Descumprimento Resolução 135/CNJ – Art 14 Parágrafo 5º – Ausência – Portaria – Imputação – Teor Acusação – Parágrafo 9º – Prazo – Conclusão – PAD -Prorrogação – Indefinida – Ausência – Ato Processual – Inviabilidade – Manutenção – Afastamento – Morosidade – Duração – Razoável – Processo – Retorno – Funções – Magistrado – Avocação – CNJ.

94) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001023-25.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Interessados:
Eunice Pereira Amorim
André Luiz Casal Duran
Antônio Henrique Graciano Suxberger
Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR
Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP
Requeridos:
Otavio Augusto Barbosa
Fábio Martins de Lima
Ben-Hur Viza
Advogado:
Aristides Junqueira Alvarenga – DF12500
Roberto Baptista – DF3212
Assunto: TJDFT – Layout – Sala de Audiência – Modificação – Assento – Ministério Público – Violação – Prerrogativa – Lei Complementar Nº 75/1993.

95) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004689-97.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Adair José Longuini
Interessados:
Maria Cezarinete de Souza Augusto Angelim
Francisco Djalma da Silva
Denise Castelo Bonfim
Eva Evangelista de Araújo Souza
Francisco das Chagas Praça
Arquilau de Castro Melo
Samoel Martins Evangelista
Pedro Ranzi
Roberto Barros dos Santos
Ministério Público do Estado do Acre
Associação do Ministério Público do Estado do Acre – AMPAC
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Advogados:
Roberto Baptista – DF003212
Aristides Junqueira Alvarenga e Outros – DF012500
Daniel Calazans Palomino Teixeira – MG128887
Assunto: TJAC – Composição – Nove – Vagas – Desembargador – Insuficiência – Prestação Jurisdicional – Lei Complementar nº 210/2011 – Aumento – Número – Vagas – Desembargador – Preenchimento – Três – Novos Cargos – Condição – Posse – Ano de 2012 – Viabilidade – Previsão Orçamentária Suplementar – Aprovação – Aplicabilidade – Votação – Tribunal Pleno – Preenchimento – Décima Segunda Vaga – Edital n.º 22/2012 – Processo n.º 0001373-48.2012.8.01.0000 – Critério – Antiguidade – Questão de Ordem – Suspensão – Preenchimento Vaga – Alteração – Critério – Continuidade – Procedimento – Acesso – Vaga.

96) CONSULTA 0006140-60.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Tribunal Regional Eleitoral do Paraná
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ – Alcance – Decisão – PCA n.º 0003565-16.2011.2.00.0000 – Representação – Responsabilização – Gestores Públicos – Condutas – Procedimentos Licitatórios – Construção – Sede – Tribunal Regional do Trabalho – Dúvida – Aplicação – Letra D – Decretos Federais n.ºs 5.450/2005 e 3.555/2000 – Acórdãos – TCU n.ºs 018.940/2011-0, 2.368/2010-Plenário, 1515/2011-Plenário e 2.245/2012-Plenário – Referência – Contratação de Bens e Serviços de Tecnologia da Informação – Necessidade – Determinação – Modalidade – Licitação – Pregão Eletrônico – Concorrência ou Tomada de Preços – Realização – Obras de Engenharia – Lei n.º 8.666/93.

97) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005055-39.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Tatiana Mainardi Campos
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Advogado:
Elcio Roberto Sarti – SP027443
Assunto: TJSP – Decretos – Nomeação – Titulares – Cargo – Direção – Cartórios – Primeira Classe – 5º Concurso de Provimento de Cargo Inicial de Acesso e Remoção dos Cartórios Extrajudiciais do Estado de São Paulo – Violação – Resolução n.º 80/CNJ – Ilegalidade – Imposição – Participação – Limite – Etário – Nacionais – Decretação – Nulidade – Nomeações – Declaração de Vacância.

98) RECURSO ADMINISTRATIVO NO ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO 0006959-65.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Interessado:
Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado de Minas Gerais – SERJUSMIG
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Advogado:
Guilherme Versiani Gusmão Fonseca – MG097884
Assunto: TJMG – Lei Complementar 105/08 – Gratificação – Cargo Chefia – Técnico Apoio Judicial – Oficial Apoio Judicial B.

99) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005107-69.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Willamara Leila de Almeida
Advogados:
Ronei Ribeiro dos Santos- DF018118
Marco Antônio Mundim – DF000941
Carlos Augusto Sobral Rolemberg- DF008282
Assunto: TJTO – Apuração – Conduta – Magistrado.

100) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003369-12.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Eduardo Banks dos Santos Pinheiro
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: TJRJ – Enunciado n.º 102 – Processo de Uniformização de Jurisprudência n.º 2005.146.00001 – Descabimento – Mandado de Segurança – Órgão Especial – Decisões – Câmaras Isoladas – Caso – Previsão Legal – Recurso – Tribunais Superiores – Extrapolação – Competência – Legislação – Conflito – Lei n.º 12016/2009 – Divergência – Desembargadores – Decretação – Nulidade.

101) REVISÃO DISCIPLINAR 0000690-39.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Marcos Souza de Barros
Interessado:
Orlando de Almeida Perri
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Advogado:
Aristides Junqueira Alvarenga e Outros – DF012500
Enzo Ricci Filho – MT5232
Assunto: TJMT – Representação Disciplinar Administrativa nº 02/2010 – ID 225.203 – Decisão – Arquivamento – Revisão – Aplicação – Aposentadoria Compulsória – Desembargador.

102) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005571-59.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerentes:
Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado do Espírito Santo – SINPOJUFES
Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro – SISEJUFE/RJ
Requerido:
Tribunal Regional Federal 2ª Região
Advogado:
Marcos Joel dos Santos – DF021203
Rudi Meira Cassel e Outros – DF22256
Assunto: TRF 2ª Região – Cumprimento – PP 200810000022694 – Cargo – Analista Judiciário – Especialidade Medicina – Jornada – Quatro Horas Diárias e Vinte Horas Semanais – Ausência – Proporcional – Vencimentos – Majoração Jornada – Decréscimo Remuneratório – Violação – Princípio da Irredutibilidade Remuneratória.

103) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004795-59.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Stella Maris Lacerda Vieira
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho – 23ª Região (MT)
Advogado:
José Vieira Junior – MT003969
Assunto: TRT 23ª Região – Procedimento TRT 72.670/12 – Portaria TRT SGP GP 588/2012 – Resoluções Administrativas n.ºs 90/2011 e 66/2012 – Lotação – Concurso de Remoção – Obediência – Critérios RA 90/2011 – Lotação – Auxiliar Fixa – Atuação – Caráter Permanente – Vara do Trabalho de Várzea Grande – Determinação – Remoção – Procedimento Administrativo n.º 118.396/2011 – Homologação – Escolha – Juízes Auxiliares Fixos – Varas da Capital – Preterição – Requerente – Suspensão – Remoção – Declaração – Nulidade – Procedimentos.

104) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006006-33.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
Anderson Antonio Brito Nogueira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Advogado:
Paulo Germano Martins Aragão – PI005128
Assunto: TJPI – Ofício n. 1807/2010-GC – Pedido de Providências n.º 376/2012 – Origem – Exceção de Suspeição n. 2008.0001.002630-8 – Ofício n.º 1.1019/11-GP – Instauração – Processo Administrativo Disciplinar – Invocação – Resolução n.º 30/CNJ – Alegação – Prescrição – Pretensão Punitiva – indeferimento – Afastamento – Magistrado – Ilegalidade – Inobservância – Resolução n. 135/CNJ – Ausência – Quórum – Maioria Absoluta – Desconstituição – Afastamento – Declaração – Prescrição.

105) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006448-96.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Associação dos Magistrados da Paraíba – AMPB
Cláudio Antônio de Carvalho Xavier
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Advogado:
Eugênio Gonçalves da Nóbrega – PB008028
Assunto: TJPB – Pedido – Afastamento – Exercício das Funções – Participação – Curso – Mestrado – Processo Administrativo n.º 2012.0835-1 – Resolução 13/TJPB – Autorização – Frequência – Aulas Presenciais – Período – Dois Anos – Indeferimento – Justificativa – Processos Pendentes – Descumprimento – Resolução n.º 64/CNJ – Determinação – Tribunal – Deferimento – Afastamento.

106) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005578-51.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Fernanda Rosa Ribeiro Freire
Adilson Jose de Oliveira Freire
Lara Nobre Tupinambá
Georgyanne Alves Carvalho Neves
Lis Angélica Neves de Moura
Requerido:
Tribunal Regional Eleitoral do Piauí
Advogado:
Carlos Yuri Araujo de Morais
Assunto: TRE/PI – 5º, 6º e 7º Concursos de Remoção – Analistas do Quadro do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí – PP n.º 004274-51.2011.2.00.0000 – Resolução TSE 21.883/2004 – Pendência – 30 Vagas – Analista Judiciário – Ausência – Candidatos Aprovados – Acórdão n.º 3435/06 – Preenchimento – Aprovados – Área Administrativa – Nomeação – Analistas Judiciários – Área Judiciária – Opção – Lista de Espera – Vaga – Sede – Analistas Judiciários – Área Administrativa – Inexistência – Concurso Público – Lotação – Provisória – Publicação – 5º Concurso de Remoção – Ilegalidade – Possibilidade – Participação – Lotados Provisoriamente – Prosseguimento – Parcial – Certame – Realização – 6º Concurso de Remoção – Resultado Final – Ausência – Publicidade – Suspensão – Atos – Certames – Nulidade

Francisco Alves Junior
Secretário-Geral