CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PAUTA DE JULGAMENTOS
19ª SESSAO ORDINÁRIA
Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Ellen Gracie, a Secretaria Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 16 de maio de 2006 (terça-feira), a partir das 14 horas. Os eventuais processos adiados ficarão automaticamente incluídos na pauta da próxima sessão, independentemente de nova publicação.
1. Aprovação da Ata da 18ª Sessão Ordinária (02/05/06).
2. Apresentação do relatório e das conclusões do trabalho realizado pela Comissão de Regulamentação da Emenda Constitucional nº 45/2004.
3. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 183.
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER.
Requerente: Paulo Alberto Jorge.
Requerido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Assunto: Criação de critérios objetivos para convocação de Juiz Federal para substituição de Desembargador Federal – Motivação.
(Vista regimental ao Conselheiro Eduardo Lorenzoni.)
4. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 89.
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.
Requerente: Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Inserção de hipóteses na Resolução nº 06 do CNJ – Remoção e permuta de magistrados.
5. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 511.
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.
Requerente: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Interpretação do art. 6º da Resolução nº 11 do CNJ – Impedimento para integrar comissão de concurso para a magistratura.
6. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 04.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: Luiz Eduardo Salles Nobre.
Requerido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Desconstituição de ato de convocação de Desembargador para integrar o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
7. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 87.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: José Roberto Canducci Molina.
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo – TRE/SP.
Assunto: Magistrado – Justiça Eleitoral – Preterição na indicação para desempenho das funções eleitorais.
8. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 34.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: Miguel Capitão Garcia.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Progressãode regime – Extravio de processo.
9. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 25.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerente: Alaor Piacini.
Requerido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Terceiros interessados: Mariana Ribeiro de Castro, Giordano Resende Costa, Maria da Penha Gomes Fontenele Meneses, José Donato de Araújo Neto, Murilo Mendes, Rodrigo Pinheiro do Nascimento e Karin Almeida Web.
Assunto: Requer seja declarada a inconstitucionalidade do inciso V do art. 4º do Regulamento do X Concurso Público para provimento de cargo de Juiz Federal Substituto da 1ª Região, tornando insubsistente o resultado publicado e determinando a publicação de um novo resultado, desta feita observando o critério de a média ponderada do resultado final ser obtida por meio da divisão do total de pontos de cada candidato pelo peso nove, excluindo-se o peso atribuído aos títulos.
10. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 122.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerente: José Ribamar Oliveira Silva.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí – TJPI.
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Afastamento de magistrado de suas funções – Penalidades da LOMAN – Referendo de medida liminar parcialmente deferida pelo Conselheiro Relator.
11. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 90.
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.
Requerente: Maria do Carmo Seffair Lins de Albuquerque.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.
Assunto: Revisão de ato administrativo – Concurso público – Violação ao princípio da isonomia – Desequilíbrio na atribuição de pontuação – Baixa publicidade ao certame – Suspensão da realização do concurso – Correção de irregularidades.
12. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 120.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Recorrente: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.
Recorrida: Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 16ª Região – AMATRA XVI.
Assunto: Denúncia de “rateio de cargos” – Nomeação de Diretor de Secretaria precedida de indicação pelo Juiz Titular da Vara – Ratificação de indicações – Edição de resolução pelo CNJ – Recurso administrativo contra a decisão do Conselheiro Relator que deferiu medida cautelar – Referendo da decisão monocrática.
13. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 269.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: Adelar José Drescher.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Concurso público – Descumprimento de regras do Edital TJRS nº 02/2004 – Não computação de pontos de títulos – Medida liminar.
14. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 97.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Requerente: Amaury Silveira Martins.
Advogado: Augusto Jacob de Vargas Netto – OAB/MG 27.416
Requerido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Assunto: Irregularidades procedimentais – Não observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa – “Processo administrativo avulso sigiloso” – Ausência de fundamentação – Não observância do princípio da publicidade – Suspensão de julgamento – Avocação de processo.
15. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 103.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Requerente: SINDJUS/PI – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí.
Advogado: Dárcio Rufino de Holanda – OAB/PI 3.529.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.
Assunto: Concurso Público – Edital TJPI 001/2006 – Dispensa de licitação – Resolução CNJ 07/2005 – Revogação do termo de ratificação para inclusão de outra pleiteante – Processo Administrativo 598/06 – Mudança da entidade contratada por outra desconhecida – Ausência de publicidade do procedimento – Medida liminar.
16. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 230.
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo – OAB/SP.
Requerida: 40ª Vara do Trabalho de São Paulo.
Assunto: Acúmulo de serviço – Grave quadro administrativo.
17. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 316.
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.
Requerentes: Alcides Gama das Neves, Regina Nazaré Naif Bastos, Hendaya de Souza Alves, Raimundo Marçal Guimarães Teresa Helena Nascimento Barbosa e Maria José Maués Naif Daibes.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Análise de caso – Descumprimento de decisão judicial em mandado de segurança pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará.
18. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 373.
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.
Requerente: Anísia Maria de Freitas Dias.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Pedido de esclarecimentos – Art. 21 do Regimento Interno do CNJ – Alegada existência de vícios de omissão, obscuridade e contradição em decisão.
19. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 425.
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.
Recorrente: Idílio Oliveira de Araújo.
Advogado: Francisco Rodrigues da Silva – OAB/PE 800-A e OAB/CE 6.031
Recorrido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Ausência de portaria e despacho contendo acusações admitidas pelo Tribunal – Citação sem fato acusatório.
20. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 495.
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.
Requerente:. Waldique Bispo Pereira
Requerido: Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Umuarama-PR.
Assunto: Análise de caso – Processo nº 199/93.
21. ASSUNTOS GERAIS.
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ
Secretário-Geral