CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PAUTA DE JULGAMENTOS
5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Ellen Gracie, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 31 de janeiro de 2007 (quarta-feira), a partir das 14 horas. Os eventuais processos adiados ficarão automaticamente incluídos na pauta da próxima sessão, independentemente de nova publicação.
Vista regimental
1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 152
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: José Leão Santiago Campos
Requerido: Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG
Assunto: Revisão de Ato Administrativo – Revisão do Ato do TJ/MG – Aviso nº 004/CGJ/2006
(Vista regimental ao Conselheiro Joaquim Falcão)
2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 284
Relator: Conselheira RUTH CARVALHO
Requerente: Agamenilde Arruda Vieira Dantas
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Ato praticado em 19/03/2003 – Parágrafo único do art. 95 – Doc. 01 – Medida liminar contra decisão suspensão seqüestro
(Vista regimental ao Conselheiro Joaquim Falcão)
3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 454
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: José Leão Santiago Campos
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Possibilidade de Magistrado de Entrância Superior se Inscrever para Provimento de Comarca de Entrância Inferior
(Vista regimental ao Conselheiro Douglas Rodrigues)
Adiados da 33ª Sessão
4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 196
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES
Requerente: André Arrabal
Requerido: Tribunal de Justiça do Paraná
Assunto: Instalação de cartórios – Designação ilegal
5) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 186
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJRS
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Concurso – Serviços notariais e de registros do Estado do Rio Grande do Sul – Edital nº 02/2004 – CPCIRSNR
6) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 197
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior
Requerido: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJRS
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Anulação do concurso público de ingresso nos serviços notariais e de registro do Estado do Rio Grande do Sul – Edital nº 02/2004 – CPCIRSNR
7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 286
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Gilmar Antônio Seger
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJRS
Assunto: Concurso público de ingresso – Serviços notariais e de registro do Estado do Rio Grande do Sul – Suspensão liminar da audiência para a escolha das serventias
8) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 326
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior
Requeridos: Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJRS
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Concurso de ingresso e remoção nos serviços notarial e de registro – TJRS – Edital nº 02/2004 -CPCIRSNR – Anulação audiência pública escolha serventias – 24/10/2006 – Pedido liminar – Alteração item 05 ata 117 – Delegação serventia mista – Modificação regras escolha – Inexistência intimação
9) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 218
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina – 5ª Subseção – Chapecó
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Feriado – Excesso no gozo – “Enforcamento” – Aumento da eficiência
10) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 538
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerentes: Luiz Aparecido Gadotti e Marco Villas Boas
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Ampliação do número de cargos para Desembargador no TJ-TO
11) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1050
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Genival Ferreira Aguiar
Advogado: Jorge Barros Filho (OAB/TO 1.490)
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Contagem de tempo de prática jurídica – Concurso – Pedido liminar
12) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 173
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: Marcelo Badaró Rodrigues
Requeridos: Samoel Martins Evangelista, Eva Evangelista de Araújo Souza, Arquilau de Castro Melo e Giuliana Evangelista de Araújo Silva
Assunto: Revisão de ato administrativo – Processo Administrativo nº 2006.000006-0 – Provimento nº 001 do Conselho de Magistratura
13) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 207
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: SIND-JUSTIÇA – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
Advogado: Aderson Bussinger Carvalho (OAB/RJ nº 1511-B)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – TJRJ
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Ato Executivo nº 47/2006 – Violação direito de greve
14) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 235
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: Jackson Aquino de Araújo
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul – TJMS
Assunto: Revisão de ato administrativo – Resolução nº 507 DE 09/08/2006
15) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 755
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: Tribunal de Justiça do Paraná
Interessado: Secretaria de Planejamento, Coordenação e Finanças – TJPA
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Resolução nº 13 e 14/ 2006 do CNJ
16) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 858
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: Rômulo Carvalho Correia Lima
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Consulta – Atividade jurídica – Concurso para magistratura – Atividade jurídica – Resolução CNJ 11/2006
17) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1079
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: Bruno Luiz Meira Lima Guerra
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Consulta – Atividade jurídica – Resolução nº 11 do CNJ – Servidor público – Agente policial – Bacharel em Direito
18) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 148
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Interessado: Rodrigo Leite Ferreira Cabral
Requerido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Interessado: Pedro Manoel de Abreu
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital de concurso público – Ingresso na Magistratura – TJ-SC
19) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 200
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado do Piauí – SINTRAJUFE
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Piauí – TRE-PI
Assunto: Revisão de ato administrativo – Cessão de ato administrativo – Cessão ou requisição de servidores em estágio probatório
20) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 406
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: José Luiz de Oliveira Castro
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Consulta – Nepotismo – Resolução CNJ 07/2005 – Servidora não-concursado – Cônjuge de magistrado de 1º grau – Lotado em autarquia de apoio administrativo do TJBA – Inexistência de relação de subordinação
21) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 250
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: Idílio Oliveira de Araújo
Advogado: Dr. Francisco Rodrigues da Silva
Requerido: Rivadávia Brayner
Assunto: Revisão de ato administrativo – Ato de delegação de competência do Desembargador Relator em processo administrativo disciplinar para juiz auxiliar da Corregedoria – Violação do Princípio do Juiz Natural
22) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 892
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Normatização de critérios gerais para concursos – Serviços notariais e de registro
23) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 968
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Concurso para ingresso e remoção – Serviço notarial e de registro – Lei 8.935/94 – Termo de Recomendação – Resolução – Uniformização – Critérios objetivos
24) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1062
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: Neuza Cypreste de Azevedo
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Advogados: Diniz Cypreste de Azevedo (OAB/ES nº 4.677) e Petrônio Zambrotti França Rodrigues (OAB-ES 12.199)
Assunto: Edital nº 001/2005 do Conselho Nacional da Magistratura do TJ-ES
25) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1108
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: José Maurício Pinto de Almeida
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR
Assunto: Consulta – Portaria 1789-DM – TJPR – Sessão Administrativa – Limitação de presença – Relatório confidencial
26) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1209
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: Iran Ferreira Sampaio
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Consulta – Resolução nº 11/2006 – Atividade jurídica – Policial rodoviário – Bacharel em Direito – Dedicação exclusiva
27) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 577
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco – AMEPE
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Procedimentos Administrativos Disciplinares – Lei Complementar nº 35/79 (LOMAN).
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
Secretário-Geral do CNJ