CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PAUTA DE JULGAMENTOS
20ª SESSAO ORDINÁRIA
Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Ellen Gracie, a Secretaria Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 30 de maio de 2006 (terça-feira), a partir das 14 horas. Os eventuais processos adiados ficarão automaticamente incluídos na pauta da próxima sessão, independentemente de nova publicação.
1. Aprovação da Ata da 19ª Sessão Ordinária (16/05/06).
2. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 183.
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER.
Requerente: Paulo Alberto Jorge.
Requerido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Assunto: Criação de critérios objetivos para convocação de Juiz Federal para substituição de Desembargador Federal – Motivação.
(Vista regimental ao Conselheiro Eduardo Lorenzoni.)
3. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 151.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: André Luis Alves de Melo.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Extensão da Resolução nº 07/2005-CNJ aos Cartórios Extrajudiciais (Serviço de Registro e Notas).
(Vista regimental ao Conselheiro Cláudio Godoy.)
4. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 141.
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO.
Requerentes: Cláudio Ibiapina, Fernando Antônio Pacheco Carvalho Filho, Raquel Otoch Silva, Francisco Eduardo Fontenele Batista, Natália Almino Gondim, Antônio Alves de Araújo, Janaína Marques de Oliveira e Silva, Valéria Carneiro Barroso, Víctor Nunes Barroso, Francisco das Chagas Gomes e outros.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
Assunto: Atos de Permuta -Remoção unipessoal – Simulação – Referendo de medida cautelar deferida pelo Conselheiro Relator.
5. RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 207.
Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO.
Recorrente: José Otávio dos Santos Ramos.
Advogado: Ivan Sales Ferreira – OAB/BA 9313
Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão monocrática proferida pelo Ministro Corregedor Nacional de Justiça que determinou o arquivamento do processo, ao fundamento de que versa sobre matéria judicial.
6. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 142.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: Helena Mitie Matsuda.
Advogado: Maria Clara da Silveira Cardoso Montecarlo César – OAB/SP nº 70.431.
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Processo de votação – Promoção por mérito de Juiz Substituto para o cargo de Juiz Titular – Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região – Referendo da medida liminar deferida pela Conselheira Relatora.
7. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 538.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerentes: Luiz Aparecido Gadotti e Marco Villas Boas.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Ampliação do número de cargos para Desembargador no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins – Análise de medida cautelar.
8. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 89.
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.
Requerente: Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Inserção de hipóteses na Resolução nº 06 do CNJ – Remoção e permuta de magistrados.
9. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 511.
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.
Requerente: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Interpretação do art. 6º da Resolução nº 11 do CNJ – Impedimento para integrar comissão de concurso para a magistratura.
10. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 04.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: Luiz Eduardo Salles Nobre.
Requerido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Desconstituição de ato de convocação de Desembargador para integrar o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
11. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 29.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: Associação dos Magistrados do Paraná – AMAPAR.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Aplicação do inciso XI do art. 93 da Constituição Federal de 1998, com a redação da Emenda Constitucional nº 45/2004 – Provimento de vagas.
12. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 61.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Órgãos Especiais de Tribunais – Provimento de vagas.
13. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 87.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: José Roberto Canducci Molina.
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo – TRE/SP.
Assunto: Magistrado – Justiça Eleitoral – Preterição na indicação para desempenho das funções eleitorais.
14. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 34.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: Miguel Capitão Garcia.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Progressão de regime – Extravio de processo.
15. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 223.
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.
Requerente: Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB.
Assunto: Descumprimento de Resolução – Resolução CNJ 06/2005 – Promoção de magistrado – Anulação de Sessão.
16. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 226.
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.
Requerente: Associação dos Magistrados da Paraíba – AMPB.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB.
Assunto: Descumprimento de Resolução – Resolução CNJ 06/2005 – Promoção de magistrado – Anulação de Sessão.
17. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 90.
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.
Requerente: Maria do Carmo Seffair Lins de Albuquerque.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.
Assunto: Revisão de ato administrativo – Concurso público – Violação ao princípio da isonomia – Desequilíbrio na atribuição de pontuação – Baixa publicidade ao certame – Suspensão da realização do concurso – Correção de irregularidades.
18. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 269.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: Adelar José Drescher.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Concurso público – Descumprimento de regras do Edital TJRS nº 02/2004 – Não computação de pontos de títulos – Medida liminar.
19. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 230.
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo – OAB/SP.
Requerida: 40ª Vara do Trabalho de São Paulo.
Assunto: Acúmulo de serviço – Grave quadro administrativo.
20. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 373.
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.
Requerente: Anísia Maria de Freitas Dias.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Pedido de esclarecimentos – Art. 21 do Regimento Interno do CNJ – Alegada existência de vícios de omissão, obscuridade e contradição em decisão.
21. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 425.
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.
Recorrente: Idílio Oliveira de Araújo.
Advogado: Francisco Rodrigues da Silva – OAB/PE 800-A e OAB/CE 6.031
Recorrido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Ausência de portaria e despacho contendo acusações admitidas pelo Tribunal – Citação sem fato acusatório.
22. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 495.
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.
Requerente:. Waldique Bispo Pereira
Requerido: Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Umuarama-PR.
Assunto: Análise de caso – Processo nº 199/93.
23. ASSUNTOS GERAIS.
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ
Secretário-Geral