CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PAUTA DE JULGAMENTOS
41ª SESSÃO ORDINÁRIA
Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Ellen Gracie, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 29 de maio de 2007 (terça-feira), a partir das 10 horas. Os eventuais processos adiados ficarão automaticamente incluídos na pauta da sessão seguinte, independentemente de nova publicação.
1) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 1
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Reclamante: Geraldo Ferreira da Silva – Promotor de Justiça – MPMG
Requerido: D. G. P.
Advogado: José Rubens Costa (OAB/MG nº 21.581)
Assunto: Imputação de infração disciplinar – Magistrado
2) SINDICÂNCIA Nº 3
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO
Sindicante: Conselheira Ruth Carvalho
Assunto: Apuração infração magistrados – TJBA – Delegação de competência – Portaria nº 11, de 16 de novembro de 2006
3) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR Nº 13
Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Requerente: Lídia Maria dos Santos
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG
Assunto: Revisão de processo disciplinar – Processo 1.0000.00.314147-0/000 e Apenso 1.0000.00.314147-0/001.
4) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 26
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER
Requerente: Kyu Soon Lee – Juíza Federal – SP
Advogados: Francisco Octavio de Almeida Prado Filho (OAB/SP nº 184.098) e outros
Requerido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF 3ª Região
Assunto: PA nº 2004.03.00.012830-5 – 27/10/2005 TRF 3ª Região – Disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço – Suspensão dos efeitos do ato administrativo nº 7872 – Recondução ao exercício da judicatura – Pedido liminar
5) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 392
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER
Requerente: Ana Claudia Silva Mesquita – Juíza de Direito do Estado da Bahia
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJBA
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Alegação desrespeito às Resoluções nºs 2/2006 TJBA e 6/2005 CNJ – Pedido não apreciação promoções merecimento Editais 25, 27, 32 e 39/2006 TJBA Sessão Plenária Ordinária Administrativa TJBA 15/12/2006 9H – Medida liminar
(Apenso ao PCA nº 402)
6) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 402
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER
Requerente: Ana Claudia Silva Mesquita – Juíza de Direito do Estado da Bahia
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJBA
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Alegação ofensa art. 93, inciso II, “c” e inciso IX CF/88 – Art. 1º Res. nº 6/CNJ – Art. 1º Res. nº 2 TJBA – Pedido declarar nulo atos decorrentes promoção posse sessão realizada pelo TJBA 15/12/2006 – Editais nº 25, 26, 27, 28, 32 e 33/2006 – Pedido liminar
(Apenso ao PCA nº 392)
7) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 501
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER
Requerente: Luciano Silva de Almeida
Advogado: Gildair Inácio de Oliveira (OAB/GO nº 5.860)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Desconstituição ato lotação – Alegações – Movimentação de magistrado sem verificação do período de dois anos – Pedido – Relotação Magistrado
8) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 228
Relator: Conselheiro JIRAIR MEGUERIAN
Requerentes: Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Castro – PR e outros
Interessados: Selma Aparecida Rodrigues Garcia (OAB/PR nº 16059) – Presidente da OAB-PR – Subseção de Castro e outros
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região – TRT 9ª R
Assunto: Resolução Administrativa nº 134/2006 – Órgão Especial TRT 9ª R – Transferência Sede Vara do Trabalho de Castro para Seção Judiciária de Curitiba – Criação 21ª Vara de Curitiba – Vara do Trabalho de Castro passou a “posto de atendimento”
9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 299
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY
Requerente: Francisco Gomes da Costa Neto – Juiz de Direito – PI
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí – TJPI
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Processo Administrativo Disciplinar nº 02.002120-8 – Negligência no desempenho do cargo afastamento das funções judicantes
10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 438
Relator : Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá – TJAP
Assunto: Revisão de ato administrativo – Teto remuneratório – Aplicação resoluções nºs 13 e 14/2006 – CNJ
11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 453
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES
Requerente: União dos Advogados Públicos Federais do Brasil – UNAFE
Advogado: Maurício Verdejo Gonçalves Júnior (OAB/DF nº 22019) e outro
Requeridos: Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF 4ª R e Conselho da Justiça Federal – CJF
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Portaria nº 02, de 20/10/2005 – Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região – Regulamentação conciliador – Alegações atribuição instruir causas – Colheita prova oral inconstitucionalidade § 1º, art. 2º – Extensão atos de juiz aos conciliadores – Violação princípios do devido processo legal – Juiz natural – Medida liminar – Pedido suspensão ato
12) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 579
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES
Requerente: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco – AMEPE
Interessados: Airton Mozart Valadares Vieira Pires – Presidente da AMEPE e outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco – TJPE
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Atos de nomeação – 755/06 – 887/06 – 885/06 – 853/06 – 1051/06 – 418/06 – 788/6 – Denúncia irregularidades – Leis diversas – Alega – Atribuição natureza jurídica de cargo em comissão aos cargos conciliador, secretário, secretário-adjunto, agente de transportes e segurança – Nepotismo cruzado – Requer desconstituição atos de nomeação
13) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 436
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre – TJAC
Assunto: Revisão de ato administrativo – Teto remuneratório – Aplicação Resoluções nºs 13 e 14/2006 – CNJ
14) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 457
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: Advocacia-Geral da União – Procuradoria-Geral Federal especializada junto ao INCRA no Estado do Amazonas
Interessados: Bianor Saraiva Nogueira Junior – Procurador Federal; Neuton Alves de Lima – Procurador-Federal; Beatriz Pereira de Abreu
Requerido: Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Recurso Administrativo nº 276/2005- Canutama/AM – Corregedoria TJAM – Grilagem terra pública – Cancelou Provimento 06/2001 – Anulação matrícula e registro imóvel grilado – Palhal – Afronta leis federais nº 6.739 e nº 10.267
15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 475
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Interessado: Gustavo Ronchetti – Promotor de Justiça
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJRS
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Consolidação normativa notarial e Registral da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – Parágrafo único, art. 619-1 – Redação Provimento nº 04/07 – CGJ, DGE de 8/2/2007 – Alegação – Inconstitucionalidade – Requer – Cobrança emolumento conforme consolidação para qualquer caso – Pedido liminar
16) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 487
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA
Assunto: Revisão de ato administrativo – Teto remuneratório – Aplicação Resoluções n.s 13 e 14/2006 – CNJ
(Apenso ao PP nº 755)
17) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 755
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA
Interessado: Secretaria de Planejamento, Coordenação e Finanças – TJPA – Sueli Lima Ramos Azevedo
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução nº 13 e 14 do CNJ
(Apenso ao PCA nº 487)
18) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 493
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: Ministério Público do Trabalho da 13ª Região
Interessado: José Caetano dos Santos Filho – Procurador MPT 13ª; e Rodrigo José Torres Góis
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Assunto: Revisão de ato administrativo – Concurso público analistas e técnicos – TRT 13ª Região – Resolução nº 110/2005 – Pedido – Revisão nomeações – Critério classificação geral
19) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 546
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: Djalma Pizarro
Requerido: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Acórdão Conselho Superior da Justiça do Trabalho – Processo CSJT -1182/2006-000-90-00.1 – Pagamento de férias – Alegações – Violação princípios constitucionais ampla defesa e contraditório – Pedido – Nulidade Acórdão CSJT – Sobrestamento ato cobrança contra autor – Pedido liminar
20) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 564
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo – ASSOJURIS
Interessados: Antonio Carlos Capela Novas – Presidente da ASSOJURIS
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP
Assunto: Revisão anual vencimentos dos servidores públicos – Simultânea e periódica – Perda salarial – Recomposição salarial
21) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1463
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE
Interessado: Walter Nunes da Silva Júnior – Presidente AJUFE
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Resolução 13/2006/CNJ – Art. 5º – Magistrados direito remuneração – Atividades participação banca examinadora de concursos – Inserir benefício rol mencionado artigo
22) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 407
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: Eunice Elias de Oliveira (OAB/SP nº 73.925)
Interessado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Revisão de ato administrativo – Suspensão concurso ingresso atividade notários e registradores – Comarca de Araçu – Encerramento inscrições dia 26/12/2006 – Requer regulamentação – Uniformizações editais concursos de ingresso e de remoção – Alegações – Recente abertura inscrições concurso público individualmente – (Mozarlandia, Novo Gama, Pontalina e Araçu) – Elevação custos candidato – Cerceamento direito isonomia – Ausência critérios uniformes – Determinação TJGO abertura inscrições para todas serventias vagas – Medida liminar
23) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 452
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: Advocacia-Geral da União – AGU
Interessado: Álvaro Augusto Ribeiro Costa – Advogado-Geral da União
Requerido: Conselho da Justiça Federal – CJF
Assunto: Processo Administrativo nº 2003160547 – CJF – Análise legalidade decisão – extensão decisão do STJ – Concessão pagamento juros moratórios sobre valores pagos a título de URV – Servidores CJF – 1º e 2º graus
24) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 486
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia – TJRO
Assunto: Revisão de ato administrativo – Teto remuneratório – Aplicação Resoluções nºs 13 e 14/2006 – CNJ
25) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 489
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP
Assunto: Revisão de ato administrativo – Teto remuneratório – Aplicação Resoluções nºs 13 e 14/2006 – CNJ
26) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1438
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: Thiago de Lima Spineli
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Resolução 11/2005 do CNJ – Atividade jurídica – Função auditor fiscal – Cargo nível superior – Utilização conhecimento técnico jurídico – Requer – Enquadramento previsão art. 2º Resolução – Possibilidade cômputo atividade jurídica anterior colação de grau
27) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1452
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Aplicação Resolução 14/2006/CNJ – Auxílio-alimentação – Pedido – CNJ reconhecer e declarar direito magistrados federais percepção auxílio-alimentação
28) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 343
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO
Requerente: Associação dos Oficiais de Justiça do Estado do Piauí – ASSOJESPI
Advogados: João Ulisses de Britto Azedo (OAB/PI nº 3446) e outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí – TJPI
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Decisão administrativa – TJPI – Dia 13/10/2006 – Decisão inconstitucionalidade parágrafo único Lei Estadual nº 5237/02 – Alega ilegalidade – Retirada vantagens – Cargo Oficial de Justiça do Poder Judiciário do Piauí – Medida liminar
29) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 514
Relator a: Conselheira RUTH CARVALHO
Requerente: Roberto Albuquerque Lessa
Advogado: Dixmer Vallini Netto (OAB/DF nº 17.845)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital nº 001/2005 – Concurso público de ingresso de provas e títulos para a delegação dos serviços de tabelionato e de registro – Alegações – Afronta Resolução 462/2005 TJMG – Pedido – Exclusão do 2º Ofício de Notas da Comarca de Matias Barbosa/MG – Medida liminar
30) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 577
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso – OAB-MT
Interessados: Francisco Anis Faiad – Presidente da OAB-MT
Requeridos: Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e Presidente da Comissão Permanente de Concurso para o ingresso na Magistratura de Santa Catarina
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital nº 16/2006 – Concurso para ingresso na Magistratura Catarinense – Comunicado da Comissão Permanente de Concurso para ingresso na Magistratura de Santa Catarina – Decisão anular de Ofício prova seletiva aplicada em 15/4/2007 – Alegações – Viola princípios da finalidade, interesse público, razoabilidade e proporcionalidade – Pedido – Suspender anulação prova objetiva – Dar continuidade certame – Determinar afastamento membros banca – Medida liminar
31) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 396
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Antônio Reis de Lima Paz (OAB/SP nº 74.707)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Alegação fere princípio da legalidade Resolução 228/2005 e Assento Regimental 377/2006 TJSP
32) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 437
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB
Assunto: Revisão de ato administrativo – Teto remuneratório – Aplicação Resolução nº 13 e 14/2006 – CNJ
33) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 524
Relator : Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte – AMARN
Interessado: José Conrado Filho – Presidente da AMARN
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte – TJRN
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Concurso promoção Magistrados – TJRN – Sessão 28/02/2007 – Alegações – Afronta Resolução 06/2005 do CNJ – Prejuízo juízes mais antigos – Requer – Anulação concurso – Reforma Resolução nº 014/2006 – TJRN
(Apenso ao PCA nº 536)
34) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 536
Relator : Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte – MPRN
Interessado: José Alves da Silva – Procurador-Geral de Justiça
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte – TJRN
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Resolução nº 14/2006/TJRN – Fixação de critérios objetivos para efeito de promoção e remoção de juízes de primeiro grau e acosse ao Tribunal de Justiça – Alegações – Incongruência Resolução nº 14/2006/TJRN com Resolução nº 6/2005/CNJ – Sessão extraordinária do Tribunal Pleno TJRN de 13/9/2006 com votos proferidos oralmente sem registro em ata – Falta de critérios objetivos para elaboração das listas tríplices para promoção por merecimento – Pedido suspensão efeitos Resolução nº 14/2006 TJRN e quaisquer concursos de remoção ou promoção magistrados merecimento pelo TJRN – Impedir instauração novos concursos magistrados – Realizar inspeção processo remoção ou promoção merecimento realizado TJRN a partir Resolução nº 14/2006 e julgadas em sessão administrativa de 13/9/2006 – Anulação promoções e remoções merecimento TJRN a partir de 31/5/2006 – Edição nova resolução em substituição Resolução nº 14/2006 – Pedido liminar
(Apenso ao PCA nº 524)
35) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 791
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Joir Fonseca de Moraes
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Portaria nº 23/2006 do CNJ
36) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1303
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP
Interessado: Ângelo Malanga – Juiz de Direito da Justiça Comum do Estado de São Paulo
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Cumprimento de acórdãos – Questionamento caracterização possível infração funcional
37) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1390
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF 1ª R
Interessada: Assusete Magalhães – Desembargadora Federal – Presidente do TRF 1ª R
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Resolução nº 13/2006 – Reitera Ofício nº 100-935, de 27/09/2006 – Inclusão verbas de caráter eventual ou temporário gratificação – Membro de comissão examinadora concurso público provimento cargo juiz federal substituto
38) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 448
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco – AMEPE
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco – TJPE
Interessados: Airton Mozart Valadares Vieira Pires, Laiete Jatobá Neto, Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho, Edivaldo José Palmeira, Carlos Magno Cysneiros Sampaio, Eudes dos Prazeres França e Fernando Menezes Silva
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Descumprimento Resolução nº 6/2005 do CNJ – TJPE – Aferição merecimento promoção Magistrado – PP 567 – Suspensão Resolução Administrativa nº 576/2006 – Revogação Resolução nº 194/2006 – Edição Resolução nº 202/2006 – Ausência aferição critérios objetivos – Requer – Julgamento editais acesso Tribunal – Pedido liminar
39) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 559
Relator : Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Bruno Luis Arcaro
Requerido: Pedro Manuel de Abreu – Desembargador – SC
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Resolução nº 13/2006/TJSC – Limitou inscrição concurso remoção atividade notarial e registro referido estado para titulares serventia extrajudicial daquele estado – Alegações – Viola “caput” art. 37 CF e art. 17 Lei 8935/94 – Pedido – Não limite remoção titulares serventia extrajudicial outros Estados – Concursos em andamento – Medida liminar
40) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1344
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Daniel Sottomaior Pereira
Requerido: Presidente do TJCE
Assunto: Alegação – Fere princípio da laicidade – Art. 19, I CF/88 – Utilização de patrimônio estatal divulgar crenças religiosas
41) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1345
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Daniel Sottomaior Pereira
Requerido: Presidente do TJMG
Assunto: Alegação – Fere princípio da laicidade – Art. 19, I CF/88 – Utilização de patrimônio estatal divulgar crenças religiosas
42) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1346
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Daniel Sottomaior Pereira
Requerido: Presidente do TRF 4ª R
Assunto: Alegação – Fere princípio da laicidade – Art. 19, I CF/88 – Utilização de patrimônio estatal divulgar crenças religiosas
43) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1362
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Daniel Sottomaior Pereira
Interessado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina – TJSC
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Alegação – Fere princípio da laicidade – Art. 19, I CF/88 – Utilização patrimônio estatal – Divulgação crenças religiosas
44) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1402
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerentes: Suzete Costa Santos e outros
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Denúncias diversas
45) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1405
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – DF
Interessado: Roberto Antonio Busato – Presidente do Conselho Federal da OAB
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Resolução nº 70 – Instituição Diário Eletrônico da Justiça Federal 4ª Região para publicação atos administrativos/judiciais – Substituição às versões impressas atualmente utilizadas
46) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 440
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso – TJMT
Assunto: Revisão de ato administrativo – Teto remuneratório – Aplicação Resoluções nºs 13 e 14/2006 – CNJ
47) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 530
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: Leoney Figliuolo Harraquian – Juiz de Direito/AM
Requerido: Rui Morato – Desembargador – TJAM
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Avocação autos – Processo nº 012.96.004925-3/001 – Pedido requerente – correição parcial admitida – Alegações – Despacho sem fundamentação – Supressão instância monocrática – Requer – Retorno presidência processo – Pedido liminar
48) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 174
Relator : Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Associação Nacional de Defesa do Erário Público, da Cidadania, do Meio ambiente e do Consumidor – ADEP
Interessado: João Batista Machado Alves Júnior – Presidente – ADEP
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB
Assunto: Revisão de ato administrativo – Edital Nº 01/2006 – Concurso público para preenchimento dos cargos de juiz leigo e conciliador
49) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 441
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte – TJRN
Assunto: Revisão de ato administrativo – Teto remuneratório – Aplicação Resoluções nºs 13 e 14/2006 – CNJ
50) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 961
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Fernando Antônio Prazeres – Juiz de Direito
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução nº 7/2005 – CNJ – Item a enunciado Administrativo nº 01 – Indicação estudantes escola da Magistratura – Parentesco Juízes e Desembargadores
51) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1413
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de São Paulo – OAB/SP
Interessado: Luiz Flávio Borges D´Urso
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Lei 11.441 – Opção separação consensual, divórcio, partilha em inventário por escritura pública – Alegações – Extinção separação consensual judicial – Prejuízo às partes
52) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1419
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Rogério Emílio de Andrade – Procurador Regional da União – em exercício
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Solicitação informação existência óbice utilização nome CNJ
53) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1467
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Corregedoria – Geral de Justiça do Estado do Paraná
Interessados: Leonardo Lustosa – Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Paraná
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Resolução nº 07/05 – Categorias jurídicas específicas – Provimento – Necessidade temporária de excepcional interesse público – Pedido – Regulamentação admissão de estagiários Poder Judiciário – Consignando-se ou não – Incidência Resolução nº 07/05
Adiados da 12ª Sessão Extraordinária
54) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1299
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO
Requerente: Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul – AJUFERGS
Interessado: Adel Américo Dias de Oliveira
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Gratificação Especial de Localidade – GEL – Juízes Federais do RS – Pedido declaração existência relação jurídica entre Poder Judiciário da União e Magistrados Federais RS – GECDP – Gratificação paga cumulativamente com subsídio
(Vista regimental ao Conselheiro Oscar Argollo)
55) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 405
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerentes: Aguimar Martins Peixoto – Juiz do Trabalho; Lázaro Antonio da Costa – Juiz do Trabalho aposentado; e Osmair Couto – Juiz do Trabalho
Advogados: Eduardo Faria (OAB/MT nº 4318-B) e Ricardo Alexandre Rodrigo Peres (OAB/DF nº 19.992-A)
Requerido: Tribunal Superior do Trabalho – TST
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Decisão denegatória Embargos de Declaração Processo nº TST-ED-RMA- 328.644/96.4 – Conflito decisão TST e Enunciado Administrativo nº 4/CNJ – Percebimento GEL – VPNI
(Vista regimental aos Conselheiros Paulo Schmidt e Oscar Argollo)
56) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 73
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Mato Grosso – MT
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Alteração do horário de funcionamento do Poder Judiciário
57) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 909
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Associação Nacional de Defesa do Erário Público, da Cidadania, do Meio Ambiente e do Consumidor – ADEP
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB
Interessado: Júlio Paulo Neto – Desembargador Presidente – TJPB
Assunto: Denuncia irregularidades – Ocupação espaço público – Entidades privadas – Requer liminar – Desocupação – Realização auditoria contas TJPB
58) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 934
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Rogério Medeiros Garcia de Lima – Juiz de Direito – MG
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Requer – Fixação critérios para provimento Turmas Recursais – Juizados Especiais
59) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 306
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: Sindicato dos Trabalhadores da Justiça do Estado do Amazonas – SINTJAM
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Interessado: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas – TJAM
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Resolução nº 07/2005 do CNJ – Nepotismo – Substituição de ocupantes de cargo comissionado – Exercício em Juizados Especiais e Câmaras Recursais – Distanciamento do parente
60) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1391
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: João Carlos Machado de Souza
Requerido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Seção Judiciária de Tocantins
Assunto: Apresenta denúncia – Solicita providências – Alegações – Ausência norma amparo cobrança taxa em favor Associação dos Servidores da Justiça Federal – Emissão de certidão
61) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 342
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Gilberto Ferreira da Cruz – Juiz de Direito – SP
Advogado: Ricardo Ponzetto (OAB/SP nº 126.245)
Requerido: Conselho Superior da Magistratura e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – PAD 37963/04 – Decisões administrativas Conselho Superior da Magistratura e Órgão Especial – TJSP – Pedido liminar – Avocação Processo Disciplinar – Alegação – Decisões ilegais
(Apenso ao PCA nº 409)
62) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 409
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Gilberto Ferreira da Cruz – Juiz de Direito – SP
Advogado: Ricardo Ponzetto (OAB/SP nº 126.245)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP
Assunto: Revisão de ato administrativo – Suspensão efeitos acórdão de 20/12/2006 – Procedimento G – 37.963/2004 – Suspensão Procedimento G 37.963/2004 – Alegações – Nulidade constitucional – Violação constitucional federal, Regimento Interno do TJSP – Medida liminar
(Apenso ao PCA nº 342)
63) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 450
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Carlos Alberto Lopes – Desembargador TJSP
Requerido: Celso Luiz Limongi – Presidente – TJSP
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Proc. G-39.560/06 – TJSP – Decisão arquivamento – Contrária à Resolução 194/2004 – Julgamento feitos competência residual extinta 8ª Câmara 1º Tribunal de Alçada Civil
64) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 572
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª – SC
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Resolução nº 07/2005 – CNJ – Subordinação do servidor a magistrado – OF. PRES/DIGER nº 292
65) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 548
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba – SOJEP
Interessado: Benedito V. da Fonsêca Júnior – Diretor-presidente SOJEP
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Ato administrativo TJPB – Indeferimento pleito colocar à disposição oficiais de justiça para administrar entidade sindical – Alegações – Fere art. 8º CF e art. 87 Regimento Administrativo TJPB – Pedido – Repelir decisão administrativa TJPB
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
Secretário-Geral do CNJ