CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PAUTA DE JULGAMENTOS
30ª SESSÃO ORDINÁRIA
Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Ellen Gracie, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 28 de novembro de 2006 (terça-feira), a partir das 14 horas. Os eventuais processos adiados ficarão automaticamente incluídos na pauta da próxima sessão, independentemente de nova publicação.
Vista regimental e adiados
1) PROPOSTA DE RESOLUÇÃO – RECOMENDAÇÃO – ATO NORMATIVO Nº 2
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER
Requerente: Paulo Luiz Neto Lôbo
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de conveniência sobre proposta de edição de resolução fixando critérios para eleição de cargos de direção em Tribunais – Fixação de diretrizes gerais que previnam divergências de interpretação de normas aplicáveis
(Vista regimental ao Conselheiro Paulo Lôbo)
2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 152
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: José Leão Santiago Campos
Requerido: Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG
Assunto: Revisão de Ato Administrativo – Revisão do Ato do TJ/MG – Aviso nº 004/CGJ/2006
(Vista regimental ao Conselheiro Joaquim Falcão)
3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 454
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: José Leão Santiago Campos
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Possibilidade de Magistrado de Entrância Superior se Inscrever para Provimento de Comarca de Entrância Inferior
(Vista regimental ao Conselheiro Douglas Rodrigues)
4) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 529
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Álvaro Justa de Castilho
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Direito à informação/Exclusão de nome/Sites do STJ e TJ-RJ (Vara de Execuções Penais)
(Vista regimental ao Conselheiro Cláudio Godoy)
5) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 734
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: ANAMATRA – Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Enunciado – Definição critérios – Promoção por merecimento Magistrados
(Vista regimental aos Conselheiros Alexandre de Moraes, Douglas Rodrigues e Cláudio Godoy)
6) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 903
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: ALMAGIS – Associação Alagoana de Magistrados
Interessado: Paulo Zacarias da Silva
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Remoção Magistrados – Critérios – Antigüidade – Merecimento
(Vista regimental ao Conselheiro Douglas Rodrigues)
7) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 970
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB
Interessado: Luis Felipe Salomão
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução nº 11/2006 CNJ – Atividade jurídica – Cursos de Pós-graduação – Edição de norma de transição
(Vista regimental aos Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro e Joaquim Falcão)
8) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 233
Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Reclamante: João Antonio Francisco
Reclamado: Joseli Luiz Silva
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado
9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 165
Relatora: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerentes: Shirlei Mesquita Sandim (OAB/MT 5.257) e Flávio Fernandes Domingos de Siqueira (OAB/MT 10.094)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso – TJMT
Assunto: Revisão de ato administrativo – Portaria n° 4/2004 – TJMT – Alegação – Descumprimento Lei 1.060/50
10) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 941
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: Willians Marins Malinosky
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Resolução 11/2006 do CNJ – Atividade jurídica – Períodos cumulativos
Pedidos de pauta
11) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 26
Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Reclamante: Homero Maion
Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJBA
Assunto: Imputação de infração disciplinar
12) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 93
Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Reclamante: José Otávio dos Santos Ramos (OAB/BA 1.025)
Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJBA
Assunto: Imputação de infração disciplinar
13) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 139
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER
Requerente: Rodrigo Alaggio Ribeiro
Requerido: Tribunal de Justiça do Piauí – TJPI
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Concurso de promoção por merecimento – 3ª Entrância/Anulação do Provimento n° 09/2006 do TJ-PI/ Sessão Administrativa do TJ-PI. Pedido liminar
14) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 199
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER
Requerente: Marcelo Badaró Duarte, Lois Carlos Arruda, Leandro Leri Gross e Luís Vitório Camolêz
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre – TJAC
Interessado: Samoel Martins Evangelista
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Resolução
15) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1032
Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN
Requerente: Gustavo de Mendonça Gomes
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução nº 07/2005 do CNJ
16) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 225
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES
Requerente: Antônio Félix Gonçalves
Interessados: Marco Anthony Steveson Villas Boas e José Maria das Neves
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins – TJTO
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Eleições – Conselho da Magistratura – Reeleição membros – Pedido liminar
17) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 234
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES
Requerente: Reginaldo Gresta
Requerido: Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Resolução nº. 21/2006 do CSJT – Alegação – Inconstitucional – Lotação Juízes do Trabalho Substitutos – Remoção – TRT 3ª R – Edital concurso 01/2006.
18) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 287
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES
Requerente: Álvaro Dirceu de Medeiros Chaves
Advogados: Ângelo José Meneghetti (OAB-RS nº 57.780) e Cláudio Diego V. Heerdt (OAB-RS nº 65.403)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJRS
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Concurso de ingresso e remoção para os serviços notariais e de registros do Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul – Editais nº 001/ 2003 e nº 002/2003
19) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 335
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES
Requerente: Francisco Alves Ferreira.
Requerido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Terceiro Interessado: Lécio Resende da Silva.
Assunto: Medida Liminar – Referendo – Desconstituição de ato administrativo – Concursos serviços notariais e de registro no Distrito Federal – Edital nº 1/2006 – TJDFT/PR – Inexistência – Reserva de vagas para portadores de deficiência – Não disponibilização de serventias em vacância – Portarias GC 612/2003 e 181/2003 – Prova dia 26 de novembro de 2006.
20) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1149
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES
Requerente: Rodrigo de Pina Alvares.
Requerido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Assunto: Medida Liminar – Referendo – Edital nº 1/2006-TJDFT/PR – Concurso público para provimento da titularidade de serviços notariais e de registro no Distrito Federal – Alegação de violação ao art. 16 da Lei nº 8935/94 – Requer suspensão do andamento do concurso – Reiteração do cumprimento da decisão proferida no Pedido de Providências nº 376.
21) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 89
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES
Requerente: Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Inserção de hipóteses na Resolução nº 06/2005 do CNJ – Remoção e permuta de Magistrados
22) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 487
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES
Requerente: Nylson Paim de Abreu
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Remoção de Magistrados – Art. 93 da Constituição Federal – Art. 81 da LOMAN.
23) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1022
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES
Requerentes: Michel Pinheiro e Marlúcia de Araújo Bezerra.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Requer elaboração de Resolução – Necessidade de lista tríplice – Processos de remoção – Pedido liminar – Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – Formação de lista.
24) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 315
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Nepotismo – Resolução CNJ 07/2005 – Servidora aposentada ocupante de cargo comissionado – Cunhadas requisitadas ocupantes de cargo comissionado – Enquadramento das servidoras requisitadas nas exceções do § 1º do art. 2º da resolução
25) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 799
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES
Requerente: Corregedoria-Geral da Justiça – Poder Judiciário do Estado do Tocantins
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Interessada: Willamara Leila
Assunto: Discrepância entre situações orçamentárias – Corregedoria-Geral do Poder Judiciário do Estado de Tocantins – Tribunal de Justiça do Tocantins
26) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 205
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY
Requerentes: Flávio Henrique Albuquerque de Freitas e Alessandra Cristina Raposo da Câmara Gondim
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas – TJAM
Advogado: Bismarck Bernardo e Sá Junior (OAB/GO 23.420)
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Concurso público – Magistratura – Modificação dos critérios de correção – Medida liminar
27) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 248
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY
Requerente: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco – AMEPE
Interessado: Airton Mozart Valadares Vieira Pires
Requerido: Fausto Valença de Freitas
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Despacho do Presidente TJ-PE publicado no Diário Oficial de Pernambuco de 06/09/2006 Seção I – Medida liminar
28) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 270
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY
Requerente: André Luiz Guedes da Silva
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas – TJAM
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Concurso público para provimento de vagas no cargo de Juiz Substituto de Carreira do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
29) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 283
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY
Requerente: Carlos Roberto Gomes de Oliveira Paula
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – TJMA
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Resolução nº 007/2006 e Regimento Interno do TJ-MA – Art. 155
30) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 313
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY
Requerente: Associação dos Magistrados da Paraíba – AMPB
Interessado: Marcos Coelho de Salles
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Resolução nº 06/2005 do CNJ – Promoção por merecimento – Edital de vacância nº 43/2006 – Pedido liminar – Proceder nova votação
31) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 102
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Márcia Amaral Kafuri
Requerido: Tribunal Regional Federal – 1ª Região
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Concurso público – Redistribuição de servidores – Nomeação de candidatos – Efetivação de mudança de padrão no número de servidores – Resolução TRF 1ª Região 05/99 – Item 1.7 do Edital do concurso – Vagas para a nomeação de aprovados – Anulação de redistribuições irregulares – Medida liminar
32) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 185
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Gastão Rodrigues Prata
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – TJ/RJ
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Convênio TJ/RJ e Defensoria Pública/RJ – Aumento de emolumentos
33) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 538
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerentes: Luiz Aparecido Gadotti e Marco Villas Boas
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Ampliação do número de cargos para Desembargador no TJ-TO
34) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 128
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: Joel de Carvalho Moreira
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul – TJMS
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Avocação de processo administrativo – Cancelamento de penalidade disciplinar dos registros funcionais do requerente – Medida liminar
35) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 173
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: Marcelo Badaró Rodrigues
Requeridos: Samoel Martins Evangelista, Eva Evangelista de Araújo Souza, Arquilau de Castro Melo e Giuliana Evangelista de Araújo Silva
Assunto: Revisão de ato administrativo – Processo Administrativo nº 2006.000006-0 – Provimento nº 001 do Conselho de Magistratura
36) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 218
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: Reinaldo Cabral Bezerra de Oliveira e Souza
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – TJRJ
Interessado: Sérgio Cavalieri Filho
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Ato administrativo nº.4.616 -TJRJ – Medida liminar
37) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 254
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco – TJPE
Interessado: José Arnaldo Vasconcelos da Silva
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Anulação de julgamento do Edital nº 04/06 de Remoção – 2ª Entrância
38) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 912
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: Hidroservice Engenharia Ltda.
Interessado: Henry Maksoud
Requerida: Dora Vaz Treviño
Assunto: Análise de caso – Processos extintos – TST – Indeferimento pedido exclusão – Prosseguimento execuções
39) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 227
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO
Requerente: Lois Carlos Arruda
Requerido: Arquilau de Castro Melo
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Of./COGER/Nº 209 – Abstenção de fazer constar opiniões ou comentários em despachos ou decisões judiciais – Alegações – Ilícita – Conteúdo coativo – Abusiva – Ilegal – Medida liminar
40) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 767
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Rondônia – OAB/RO
Interessado: Orestes Muniz Filho
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Requer sistema de protocolo integrado nos Tribunais Superiores
41) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 904
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional RS – Subseção de Tramandaí
Interessada: Maria Aparecida Bergamo Finger
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Requer proposição criação Vara Federal – Recomendação elaboração projeto de lei
42) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 245
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Michel Pinheiro
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – TJCE
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Resolução nº 12 de 31/08/2006 do Tribunal de Justiça do Ceará
43) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 314
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Márcia Maria Araujo Caires (OAB/DF 19.760)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina – TJSC
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Resolução nº 13/2006 – TJSC – Concurso para ingresso e remoção na atividade notarial e de registro – Pedido liminar – Questões fora do âmbito de atuação – Excesso de regionalismo – Vantagens para candidatos locais
44) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 300
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerentes: Procurador-Geral da Fazenda Nacional – Ministério da Fazenda e Secretaria de Reforma do Judiciário – Ministério da Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de anteprojeto da nova Lei de Execuções Fiscais
45) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 418
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Interessado: Roberto Antonio Busato
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Depósitos Judiciais/Percepção de Vantagens Poder Judiciário/Instituições Financeiras
46) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 309
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerentes: Marcelo Antônio Guimarães Flach e Rogério Moura Tirapelle
Advogados: Almiro do Couto e Silva (OAB/RS nº 2.117) e Lúcia do Couto e Silva (OAB/RS nº 40.878)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJRS
Assunto: Revisão de ato administrativo – Concurso público – Serviços notariais e de registro – TJRS – Edital nº 02/2004 CPCIRSNR – Anulação de questão – Pedido liminar – Alteração da classificação dos candidatos
47) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1030
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: Marco Antônio Pereira de Matos
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Interessado: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Assunto: Revisão de proventos servidor das carreiras judiciárias conforme a Lei 10.475/02
48) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 178
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado do Espírito Santo – SINDJUDICIÁRIO/ES
Advogado: Mônica Perin Rocha (OAB/ES 8.647)
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo – TRE-ES
Assunto: Oficial de Justiça – Descumprimento, pelo TRE-ES, da Resolução nº 20.843/TSE, da Lei nº 6.670/2001 e do ato nº 2.372/12/04/Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
Secretário-Geral do CNJ