CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PAUTA DE JULGAMENTOS
46ª SESSÃO ORDINÁRIA
Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Ellen Gracie, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 28 de agosto de 2007 (terça-feira), a partir das 14 horas, ocasião em que poderão ser julgados os processos da pauta deste dia, os processos adiados (incluídos em pautas anteriores já publicadas na imprensa oficial) e os processos que não dependam de inclusão em pauta. Ao final da Sessão, subsistindo ainda processos a serem julgados, fica desde já designado o dia 29 de agosto de 2007 (quarta-feira), a partir das 10 horas, para o prosseguimento dos trabalhos de julgamento dos processos referidos, ficando os interessados intimados da suspensão da Sessão e da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial.
Vista Regimental
1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 477
Relator: Conselheiro ANTÔNIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Leonardo Pache de Faria Cupello – Juiz de Direito – RR
Advogado: Maurício Corrêa – OAB/DF 407
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima – TJRR
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Resolução nº 2 – Processo Administrativo nº 3.197/2006 – TJRR – Remoção critério merecimento – Alegações – Preterição – Critérios subjetivos – “Qualidade das sentenças e conduta do Magistrado” – “Freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento” – Requer sustação e desconstituição resolução e acórdão – Pedido liminar
(Vista regimental ao Conselheiro Altino Pedrozo dos Santos)
2) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 145
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Moacir Pereira Batista
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas – TJAM
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Vagas de remoção – Anulação de sessões do TJAM – Expedição da portaria de nomeação – Desrespeito às regras de promoção
(Vista regimental ao Conselheiro Antônio Umberto de Souza Júnior)
Vista Regimental – Processos eletrônicos
3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000498-5
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Alagoas
Interessado: Omar Coêlho de Mello – Presidente OAB/AL
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas – TJAL
Assunto: Análise de caso – TJAL impede acesso advogados a estacionamento privativo Magistrados – Promotores – Procuradores – Serventuários – Descumprimento art. 133 CF – Lei 8906/94 – Advocacia – Mister de função pública – CNJ reconheceu uso – PP 1236 -Uso amplamente permitido em tribunais de todo o país – TJSC – Resolução 002/90-GP -Requer – CNJ determine TJAL faculte acesso estacionamento aos advogados
(Vista regimental ao Conselheiro Paulo Lôbo)
4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000885-1
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Roberto Lúcio de Souza Pereira
Requerido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco – TJPE
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Concurso Público Ingresso Atividades Notariais e Registro Estado Pernambuco – TJPE – Alegações – Ofende decisão PCA nº 381 e nº 425 CNJ – Requer – TJPE restaure edital 02/2007 – Disponibilize informações financeiras serventias vagas – Convoque candidatos regularmente aprovados – Se abstenha convocar candidatos aprovados base última lista publicada D.O.E./PE – Medida liminar
(Vista regimental ao Conselheiro Altino Pedrozo dos Santos)
5) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000518-7
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Francisco das Chagas Auzier Moreira – Vice-Presidente TJAM
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Consulta – Eleição cargo Presidente Tribunal – Alegações – Decisões CNJ interpretações art. 102 LOMAN distintas – Requer – Consulta vacância Vice-Presidente – Assumir cargo Corregedor – Inelegibilidade cargo Presidente Tribunal
(Vista regimental ao Conselheiro Paulo Lôbo)
Adiados da 45ª Sessão
6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 174
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Associação Nacional de Defesa do Erário Público, da Cidadania, do Meio Ambiente e do Consumidor – ADEP
Interessado: João Batista Machado Alves Júnior – Presidente ADEP
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB
Assunto: Revisão de ato administrativo – Edital nº 01/2006 – Concurso público para preenchimentos dos cargos de juiz leigo e conciliador
7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 251
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Adelino Arrais Gomes da Silva
Requerido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – Desembargador Estadual – PA
Assunto: Revisão de ato administrativo – Suspensão dos atos de nomeação de Juízes titulares de 1ª entrância classificados em concurso público em posição posterior ao requerente – Pedido liminar
8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 404
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Edson Guerino Guido de Moraes
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital nº 01/2005 – 4º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo – Alegação divulgação resultado final sem prazo recurso prova oral – Pedido determinar presidente comissão suspensão divulgação até julgamento mérito PCA
9) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 441
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Conselho Nacional de Justiça – CNJ de ofício
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte – TJRN
Assunto: Revisão de ato administrativo – Teto remuneratório – Aplicação Resoluções 13 e 14/2006 CNJ
10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 456
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG/BR
Advogado: Frederico Henrique Viegas de Lima – OAB/DF 6448 e Outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP
Assunto: Revisão de ato administrativo – 4º Concurso Público de Provas e Títulos – Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo – Edital nº 01/2005 – Alegações – Ilegalidade provimento nº 612/98 – Inconstitucionalidade item 5 – Realização provas concurso de remoção – Violação art. 16, lei n. 8.935/1994 – Ilegalidade portaria conjunta nº 7268/2005 – Ilegalidade transferência vagas entre ingresso e remoção – Requer suspensão concurso público – Abstenção atos delegação advindos concurso remoção – Declaração nulidade edital – Medida liminar
11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 522
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Manoel Veridiano Fuluara Rebello Pinho – OAB/SP 234735
Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP; Gilberto Passos de Freitas – Corregedor-Geral da Justiça – TJSP e Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Revisão de ato administrativo – 4º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo – TJSP – Alegações – Inexistência informações faturamento algumas serventias vagas – Prejuízo aprovados – Afronta princípio publicidade e moralidade – Requer seja marcada audiência escolha serventias após envio dados faturamento serviços cartórios – Pedido liminar
12) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 875
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Antonio Leão Carneiro
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Portaria 23/2006 do CNJ
13) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1419
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Rogério Emílio de Andrade – Procurador Regional da União – Em exercício
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Solicitação informação existência óbice utilização nome CNIJ
Novos pedidos de pauta
14) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 288
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: Ruy Klohn
Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – TJMA
Assunto: Imputação de infração disciplinar – Magistrado
15) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 382
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: Marcus Walerium Mendonça Tinti
Advogado: Karla Cecília Luciano Pinto – OAB/ES 3442 e Outro
Reclamados: Flávio Jabour Moulin – Juiz Estadual / ES e Carlos Magno Moulin Lima – Juiz Estadual / ES
Assunto: Imputação de infração disciplinar
16) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 583
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Requerente: Leila Malafaia – OAB/RJ 81.103
Requerido: Joaquim Domingos de Almeida Neto – Juiz Estadual / RJ
Assunto: Imputação de infração disciplinar – Magistrado
17) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 584
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: sindicargas – Sindicato dos Trabalhadores Empresas de Transportes de Cargas Secas e Molhadas, Distribuidoras de Bebidas em Geral, Gás, Petróleo e seus derivados e Veículos automotores de duas rodas do Município de Manaus e do Estado do Amazonas – CNPJ nº 02.045.968/0001
Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas – TJAM
Assunto: Imputação de infração disciplinar – Magistrado
18) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 592
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: Walter Helmiton Barbosa Segundo
Reclamado: Márcio Vani Benfica – Juiz de Direito / MG
Assunto: Imputação de infração disciplinar – Magistrado
19) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 629
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: Ernst Becker Filho
Reclamado: Jean Albert de Souza Saad – Juiz de Direito / RJ
Assunto: Imputação de infração disciplinar – Magistrado
20) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 823
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: Maluly Jr. Advogados S/C Ltda.
Advogado: Waldemar Cury Maluly Junior – OAB/SP 41830
Reclamado: Berenice Marcondes César – Desembargadora TJSP
Assunto: Imputação de infração disciplinar – Magistrado
21) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 843
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: Antônio de Pádua Casado de Araújo Cavalcanti – Juiz de Direito
Advogado: Ricardo Lopes Correia Guedes – OAB/PE 23466 e Outro
Reclamado: Bartolomeu Bueno – Desembargador – PE
Assunto: Imputação de infração disciplinar – Magistrado
22) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 189
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Requerente: João Rossi Neto
Requerido: Superior Tribunal de Justiça – STJ
Assunto: Morosidade no julgamento do processo – Processo ERESP 511843/SP
23) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 548
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Requerente: Ministério Público do Estado do Maranhão – MPMA
Interessado: Luís Fernando Cabral Barreto Júnior – Promotor de Justiça – MA
Requerido: Megbel Abdalla Tannus Ferreiar – Juiz de Direito – MA
Assunto: Morosidade no julgamento do processo – Processo nº 11.128/2005 e Processo nº 19.742/2005
24) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 748
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Requerente: Alex da Costa Passos
Requerido: Cíntia Taffari – Juíza de Direito da 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos – SP
Assunto: Morosidade no julgamento do processo – Processo nº 01179200331202007
25) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 894
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Requerente: Cristiane Ribeiro Floriano Luz
Requerido: Luciano Tolentino Amaral – Desembargador / DF
Assunto: Morosidade no julgamento do processo – MS 2006.01.00.045986-0 – Pedido liminar
26) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 913
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Requerente: Marcos Barcelos Neves
Requerido: Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Pelotas – RS
Assunto: Morosidade no julgamento do processo – Processo nº 022/1.06.0020737-5
27) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 324
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Ceará – SINCOJUST
Interessado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – TJCE
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Ato omissivo – Lei Estadual nº. 13.551, 29/12/2004 – Não efetivação Plano de Cargos e Carreiras – PCC – Pedido liminar
(Apensado ao PP 1092)
28) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1092
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Ceará – SINCOJUST
Interessado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – TJCE
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Efetivação do Plano de Cargos e Carreiras – PCC – Promoções, Progressões e Ascensões funcionais – Pedido liminar – Lei Estadual nº 13.551 de 29/12/2004.
(Apensado ao PCA 324)
29) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 513
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil de Porto União – Estado de Santa Catarina
Interessado: Ernani Bortolini – Presidente da 24ª Subseção da OAB/SC
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Resolução administrativa nº 114/2006 TRT 12ª R – Alegação – Transferência sede Vara do Trabalho de Porto União – SC e alocação da mesma para Criciúma – SC – Alocação município de Irinópolis-SC à jurisdição de Canoinhas – SC – Requer – Suspensão dos efeitos Res. Adm. nº 114/2006
30) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 529
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Carlos de Moura Rêgo
Advogado: Renato Coelho de Farias – OAB/PI 3596
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí – TJPI
Assunto: Revisão de ato administrativo – Portaria 189/97 – TJPI – Deslocamento servidor interesse administração pública – Resolução 019 – Retorno comarca origem – Alegações – Afronta princípio publicidade – Desrespeito RI/TJPI – Prescrição direito anular ou revogar deslocamento – Requer – TJPI mantenha servidor comarca Teresina – Pedido liminar
31) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 585
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Dorival de Paula Júnior – Defensor Público Estadual
Requerido: Manoel Alves Rabelo – Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo e Carlos Magno Moulin Lima – Juiz Estadual – ES
Assunto: Revisão de ato administrativo – Ato administrativo – Processo nº 0702225-4428/07 – Excesso de prazo ante a inércia do juiz responsável pelo julgamento do processo – Improbidade administrativa – Ofensa princípios – Pedido – Seja suspensa a execução do ato que determinou extração cópias do processo – Revisão do ato que determinou arquivamento do feito – Apurar irregularidades apontadas no Juizado Especial Cível
32) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 600
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Luciano Haddad Monteiro de Castro
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA
Assunto: Revisão de ato administrativo – Edital TJPA – Concurso de ingresso nas serventias extrajudiciais do Estado do Pará – 2006/2007 – Item 9.1 – 1-2-3-6-7-8-9-11-12-15 – Afronta princípio isonomia – Previsão pontos a quem comprovar mero exercício função pública – Requer revisão geral critérios de pontuação – Provas de títulos – Exclusão itens – Medida liminar
33) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 922
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Associação dos Magistrados do Estado do Pará – AMEPA
Interessado: João Batista Lopes do Nascimento – Presidente – AMEPA e Antonio Jairo de Oliveira Cordeiro – Juiz de Direito/PA
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Solicita regulamentação utilização chancela eletrônica magistrados
(Apensado ao PP 923)
34) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 923
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Antonio Jairo de Oliveira Cordeiro – Juiz de Direito/PA
Interessado: Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Solicita regulamentação utilização chancela eletrônica magistrados
(Apensado ao PP 922)
35) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 8
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR
Requerente: Conselho Nacional de Justiça – de ofício
Requerido: D.A.S.
Advogados: Werner Cantalício João Becker – OAB/RS 3950 e Rejana M. Davi Becker – OAB/RS 59296
Assunto: Apuração de infração disciplinar – Processo instaurado em cumprimento 40ª sessão ordinária – Certidão de julgamento – Sindicância 2 – Reclamação disciplinar 121 – Magistrado
36) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 135
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR
Requerente: Eunice Dantas Carvalho – Ministério Público Federal – SE
Reclamado: Tribunal Superior Eleitoral – TSE
Assunto: Revisão de ato administrativo – Revisar o art. 6º da Resolução do TSE n° 21.833
(Conexo ao PCA 162)
37) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 162
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR
Requerente: Abelard Dias Ribeiro dos Santos e Outros
Requerido: Tribunal Regional do Piauí – TRE/PI
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Concurso de remoção – Resoluções TSE 21.883/2004 e 21832/2004 – Interpretação equivocada – Critérios errôneos
(Conexo ao PCA 135)
38) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 415
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR
Requerente: Rogério Mayer – OAB/MS 5901
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre – TJAC
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital 01/2006 TJAC – Concurso Público para Provimento de Vagas no Cargo de Juiz de Direito Substituto – Alegação afronta princípio igualdade e razoabilidade – Exigência certame conhecimentos matérias não-jurídicas – Pedido suspender certame e retirar edital exigência conhecimentos gerais e português – Medida liminar
(Apensado ao PP 1491)
39) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1491
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR
Requerente: Cirlene Alves Bentes
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre – TJAC
Assunto: Concurso Público para Provimento de Vagas no Cargo de Juiz de Direito Substituto – Edital nº 1/2006 – TJAC – PCA 415 – CNJ deferiu liminar – Suspendeu questões geografia e história – Regionais – Suspensão não garantiu isonomia potenciais candidatos que não participaram concurso em razão de matérias regionais – Requer reabertura inscrições – Medida liminar
(Apensado ao PCA 415)
40) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 495
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR
Requerente: Francisco de Assis Gomes Coelho – Juiz de Direito TO
Advogados: Coriolano Santos Marinho – OAB/TO n. 10-A e Outro
Requerido: Conselho da Magistratura do Estado de Tocantins
Interessado: Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – anamages
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Ato decisório – Conselho da Magistratura do Estado Tocantins – Processo 35248 – Pedido – Reintegrar 7ª posição quadro antiguidade juízes de direito 3ª entrância
41) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 689
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR
Requerente: Agna Aparecida Reis
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG
Assunto: Dispensa servidor contratado – Pedido administrativo TJMG – Alegação emenda 49/2001
42) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 890
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR
Requerente: João Bosco Ramos da Rocha
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Advogado: Edivaldo de Souza – OAB/RJ 111867 e Outro
Assunto: Aplicação do CDC – Magistrados – imparcialidade e autonomia
43) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1037
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR
Requerente: Conselheiro Paulo Luiz Neto Lôbo – CNJ
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Regulamentação uniforme sobre a dispensa de advogados no âmbito dos juizados especiais federais
44) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 486
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia – TJRO
Assunto: Revisão de ato administrativo – Teto remuneratório – Aplicação resoluções nºs 13 e 14/2006 – CNJ
45) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 588
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Teresinha Carreiro Varão
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA
Assunto: Revisão de ato administrativo – Provimento conjunto nº. 002/2004, 6/7/2004 – TJPA – Obrigatoriedade pagamento pelos cartórios taxa fiscalização 10% cobrada pelo TJPA – Alegações – Contraria art. 28 Lei 8935/94 – Pedido – Consulta sobre obrigatoriedade pagamento taxa – Provimento nº 12, 27/12/2001 – “Selo de segurança”
46) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 635
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Raimundo Nonato Willi Soares Muller
Advogado: Edvaldo Oliveira Lobão – OAB/PI 3538
Requerido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí – TJPI
Assunto: Revisão de ato administrativo – Processo nº 1189/2006 pedido deferido parcialmente – Processo nº 17217/2006 inércia – Alegações – Fere princípios legalidade, moralidade, eficiência, publicidade e razoabilidade – Pedido – Revisão ato administrativo praticado Presidente TJPI – Despacho Desembargador Presidente protocolo n. 3019/05 – Medida liminar
47) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 361
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí – SINDJUS
Interessado: Maércio da Silva Maia – Coordenador Geral do SINDJUS-PI
Requerido: Luis Fortes do Rego – Presidente do TJPI
Interessado: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí – TJPI
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Portaria 1013/2006 – TJPI nomeação cargo efetivo – Servidora não-concursada – Afronta a resolução nº 07/2005 CNJ – Nepotismo
48) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 614
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerentes: Giuliano Vieira Sena e Luciano Lacerda Leite
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – TJCE
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Concurso público para provimento de cargo de oficial de justiça avaliador de 3ª entrância AJ-23 da Comarca de Lavras de Mangabeira – Edital nº. 62/2006 dcrh/tjce – Processo administrativo nº. 2007.0006.2604-8 – Alegações – Prova objetiva – Irregularidades correção – Folha resposta qualificação candidatos – Requer – CNJ determine homologação concurso – Pedido liminar.
49) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1377
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: André Luís Alves de Melo
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Celebração termo cooperação técnica entre STF, Senado e CNJ – Otimização deliberações a respeito normas declaradas incidentalmente inconstitucionais – Criação link com leis suspensas pelo senado e encaminhadas pelo STF ao Senado
50) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 619
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Márcia Maria Araújo Caíres – OAB/DF 19.760
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina – TJSC
Assunto: Revisão de ato administrativo – Edital 84/07 Concurso para Ingresso e Remoção na Atividade Notarial e de Registro no Estado de Santa Catarina – Alegações – Exigência documentação vasta fase inscrição – Curriculum detalhado comprovado – Certidão justiça federal e estadual – Prova título comissão examinadora baixará edital elencando títulos válidos e pontuação – Pedido – Suspensão inscrição – Republicação edital – Excluir exigências ato inscrição – Suspensão concurso – Medida liminar
(Julgamento conjunto com os PCA nºs 622, 640, 2007.1000000689-1, 2007.1000000690-8, 2007.1000000691-0 e 2007.1000000692-1)
51) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 622
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Thiago Marcelino Moreira
Advogado: Lorena Rodrigues de Melo – OAB/GO 25217
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina – TJSC
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital 84/07 – Concurso para Ingresso e Remoção na Atividade Notarial e de Registro no Estado de Santa Catarina – Alegações – Exigência documentação vasta fase inscrição – Diploma bacharel direito – Ofensa princípio isonomia legalidade – Desrespeita art. 14 da Lei Federal nº 8935/94 – Restringe competição – Pedido – Exclusão incisos I, II, III, IV e V art. 20 do certame – Suspensão concurso – Medida liminar
(Julgamento conjunto com os PCA nºs 619, 640, 2007.1000000689-1, 2007.1000000690-8, 2007.1000000691-0 e 2007.1000000692-1)
52) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 640
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Amarildo José Lemes
Requeridos: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina – TJSC e Presidente da Comissão Permanente do Concurso para o Ingresso na Magistratura de Santa Catarina
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Concurso para Ingresso e Remoção na Atividade Notarial e de Registro no Estado de Santa Catarina – TJSC – Edital nº 84/07 – Alegações – Divisão questões contrária determinação PCA 314 – Relação de títulos válidos explicitados após abertura – Gera dúvidas favorecimento candidatos – Requer – suspensão concurso – Alteração questões – Prova preliminar – Pedido liminar
(Julgamento conjunto com os PCA nºs 619, 622, 2007.1000000689-1, 2007.1000000690-8, 2007.1000000691-0 e 2007.1000000692-1)
53) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 427
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Jorge Américo Pereira de Lira – Juiz de Direito -PE
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco – TJPE
Assunto: Revisão de ato administrativo – Lista de antiguidade dos juízes de 3ª entrância publicada DPJ nº 20 31/1/2004 – TJPE – Critério desempate antiguidade magistrados 2ª e 3ª entrância – Preterição – Medida liminar
54) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 629
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba – SOJEP
Interessado: Benedito V. da Fonseca Júnior – Diretor Presidente SOJEP
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Designação Oficiais de Justiça setor diverso – Desvio de função – Prejuízo demais oficiais – Sobrecarga de serviço – Atraso tramitação processos – Requer – Sustação ato designação meirinhos – Pedido liminar
55) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 190
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Amaury Silveira Martins – Juiz Federal/MG
Advogado: Amauri Marins Ferreira – OAB/MG 25.758
Requerido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Ato de aposentadoria compulsória de magistrado
56) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1069
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE
Interessado: Walter Nunes da Silva Júnior – Presidente AJUFE
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Pagamento adicional por tempo de serviço e qüinqüênios – Alega existência controvérsia âmbito Tribunais Regionais Federais – Lei nº 11.143, de 26/07/2006 – Aplicação art. 12, Resolução nº 13, de 21/03/2006 do CNJ
57) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1315
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Ronaldo Rodrigues de Souza
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Portaria nº 23/2006 CNJ
58) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1392
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Associação dos Magistrados do Estado do Pará
Interessado: João Batista Lopes do Nascimento – Presidente AMEPA
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Consulta – Relotação magistrados compatível com Constituição e LOMAN
59) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1422
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Edson de Oliveira Cavalcante
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Art. 31 Regimento Interno CNJ – Pedido – Cumprimento Lei Estadual 12.177 – TJSP – Pagamento 2004 -2005-2007 – TJ reajustou 2006
Processos eletrônicos
60) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000721-4
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Francismar Batista Sanches
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
Assunto: Concurso Público – TRT 15ª R – 2004 – Analista Judiciário – Área judiciária administrativa – Alegações – Uso de servidor municipal – Requer – Convocação para cargo
61) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000404-3
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR
Requerente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso – 23ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público
Interessado: Roberto Aparecido Turim
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso – TJMT
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – OF. nº. 120/2007 – 23ª pjdpp, Cuiabá-MT, 29/5/2007 – MPMT – Supostas irregularidades – Nomeação candidatos aprovados concurso público cargo oficial de justiça escrivã e oficial escrevente – TJMT realizado 1998/1999 – Nomeação 2005/2006 – Nomeação extemporânea – Pedido – Apuração dos fatos anular atos praticados TJMT
62) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000743-3
Relatora: Conselheira ANDREA MACIEL PACHÁ
Requerente: Luiz Guilherme de Andrade Vieira Loureiro
Requerido: Diretoria Geral de Planejamento Coordenação e Finanças do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Alegações – Cobrança acima devido tributo fundo especial do TJ – FETJ – Requer – Anulação autos infração n.007/2007 e n.052/2007 – Medida liminar
63) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000732-9
Relator: Conselheiro ANTÔNIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso – FIEMT
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Análise de caso – Pedido incabível no âmbito do CNJ
64) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000359-2
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia – sinpojud
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJBA
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Convênios TJBA com prefeituras do interior do Estado – Alegações – Prejudica serventuários Poder Judiciário – Deixa de nomear pessoas concursadas – Pedido – Averiguar irregularidades e suspensão convênios
65) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000474-2
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerentes: Jovaldo Nunes Gomes e Outros
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Resolução nº6/2005/CNJ – Resolução 202/2000/TJPE – Votação nominal aberta fundamentada – Divulgação após coleta de votos
66) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000795-0
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas
Interessado: Sebastião Costa Filho
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Consulta
67) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001015-8
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Interessado: Lécio Resende da Silva – Presidente TJDFT
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Consulta – Instalação Juizado Especial no Aeroporto de Brasília – Possibilidade viabilizar remuneração – Título de bolsa ou pagamento diária – 12 conciliadores e 12 atermadores
68) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000769-0
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Yedo Simões de Oliveira
Requerido: 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas – TJAM
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Vaga Corregedor-geral de Justiça – TJAM – Gerou vaga Presidência 2ª Câmara Cível – Eleições – Período de dois anos – Alegações – Não cabia eleição – Procedimento adequado escolha automática – Membro mais antigo – Para completar mandato restante – Requer – Sustação ato eleição – Posse Desembargador mais antigo da câmara – Medida liminar
69) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000818-8
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Interessada: Wanda Santi Cardoso da Silva
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – OF. GP 267/2007, 23/7/2007, TRT da 9ª R – Possibilidade reconhecimento, como público, tempo serviço prestado sociedade economia mista e empresa pública – Esfera federal/municipal/estadual – Fins aposentadoria
70) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000689-1
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Giovani Gian da Silva
Requeridos: Pedro Manoel de Abreu e Cláudio Barreto Dutra – Presidente da Comissão de Concurso para Ingresso na Atividade Notarial e de Registro
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital 84/07 – Concurso para ingresso e remoção na atividade notarial e de registro – TJSC – Alegações – Art. 9º edital fere princípios constitucionais – Art. 37 CF – Desiguala candidatos – Requer – Suspensão concurso – Decretada nulidade edital – Medida liminar
(Julgamento conjunto com os PCA nºs 619, 622, 640, 2007.1000000690-8, 2007.1000000691-0 e 2007.1000000692-1)
71) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000690-8
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Giovani Gian da Silva
Requeridos: Pedro Manoel de Abreu e Cláudio Barreto Dutra – Presidente da Comissão de Concurso para Ingresso na Atividade Notarial e de Registro
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital 84/07 – Concurso para ingresso e remoção na atividade notarial e de registro – TJSC – Alegações – Art. 9º edital fere princípios constitucionais – Art. 37 CF – Critérios pontuação desprovidos razoabilidade – Desiguala candidatos – Itens 13 e 14 – Requer – Suspensão concurso – Decretada nulidade concurso – Medida liminar
(Julgamento conjunto com os PCA nºs 619, 622, 640, 2007.1000000689-1, 2007.1000000691-0 e 2007.1000000692-1)
72) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000691-0
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Giovani Gian da Silva
Requeridos: Pedro Manoel de Abreu e Cláudio Barreto Dutra – Presidente da Comissão de Concurso para Ingresso na Atividade Notarial e de Registro
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital 84/07 – Concurso para ingresso e remoção na atividade notarial e de registro – TJSC – Alegações – Edital fere princípios constitucionais – Art. 37 CF – Diversos artigos eivados de nulidade frente à LC 183/99 – Regras realização concursos atividade registral e notarial – Admissão candidatos mais de uma vaga – Títulos – Requer – Suspensão concurso – Decretada nulidade edital – Medida liminar
(Julgamento conjunto com os PCA nºs 619, 622, 640, 2007.1000000689-1, 2007.1000000690-8 e 2007.1000000692-1)
73) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000692-1
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Giovani Gian da Silva
Requeridos: Pedro Manoel de Abreu e Cláudio Barreto Dutra – Presidente da Comissão de Concurso para Ingresso na Atividade Notarial e de Registro
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital 84/07 – Concurso para ingresso e remoção na atividade notarial e de registro – TJSC – Alegações – Fere princípios constitucionais – Art. 37 CF – Reservas vagas portadores necessidades especiais – Regra CF vaga deficientes não é auto-aplicável – Inexiste obrigatoriedade reserva vagas concursos serviços notariais e registrais – Requer – Suspensão concurso – Decretada nulidade concurso – Medida liminar
(Julgamento conjunto com os PCA nºs 619, 622, 640, 2007.1000000689-1, 2007.1000000690-8 e 2007.1000000691-0)
74) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000656-8
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Associação dos Magistrados do Maranhão – AMMA
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – TJMA
Assunto: Análise de caso – TJMA – Descumprimento art. 83 LOMAN – Art. 144 Regimento Interno TJMA – Torna sem efeito decisão PCA 506 – Requer – Imediata publicação edital remoção 2ª Vara Comarca de Paço Lumiar – Medida liminar
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
Secretário-Geral do CNJ