CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PAUTA DE JULGAMENTOS
6ª SESSAO ORDINÁRIA
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Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Nelson Jobim, a Secretaria Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 27 de setembro de 2005 (terça-feira), a partir das 14 horas.
1. Aprovação da Ata da 5ª Sessão Ordinária (13/09/05);
2. Sistema de Estatística do Poder Judiciário – relato de atividades da
Comissão de Estatística do CNJ;
3. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 15/2005.
Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN
Requerente: ANAMATRA – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho.
Requerido: Tribunal Superior do Trabalho.
Assunto: Requer a rescisão da Resolução Administrativa nº 388/97 do TST, notificando os Tribunais para, no prazo de 30 dias, promoverem e comprovarem perante o Conselho Nacional de Justiça a exoneração de todos os comissionados nepotistas, mantidos em seus cargos ou funções, seja por nomeação direta, seja através de cessão ou da requisição de servidores de outros órgãos públicos, após a edição da Lei nº 9.421/96, sob pena de multa diária por dia de atraso no cumprimento da referida providência.
4. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 18/2005
Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN
Requerente: Paulo Luiz Neto Lobo
Assunto: Edição de ato regulamentar que vede expressamente o nepotismo no âmbito de todos os órgãos do Poder Judiciário; que fixe prazo para que a administração desses órgãos promova a exoneração dos ocupantes dos cargos de provimento em comissão ou de funções gratificadas, que sejam cônjuges, companheiros e parentes até o terceiro grau de magistrado; que determine aos Presidentes dos Tribunais o envio a este Conselho da relação de todos os ocupantes desses cargos e funções, com indicação completa dos nomes de seus cônjuges, companheiros, ascendentes, descendentes e parentes colaterais até o terceiro grau, além da nominata dos magistrados a esses tribunais vinculados, facultando-lhes prazo para o cumprimento dessa providência.
5. RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR
Nº 01/2005.
Relator: Ministro-Corregedor PÁDUA RIBEIRO.
Recorrente: Ursulino dos Santos Isidoro.
Recorridas: Dra. JANDIRA ORTOLAN INOCÊNCIO (Juíza em exercício na 28ª Vara do Trabalho)
Dra. ANA LÚCIA VEZNEYAN (Juíza da 1ª Vara do Trabalho da Praia Grande – 2ª Região / SP)
Assunto: Imputação de infração disciplinar
6. RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR Nº
04/2005.
Relator: Ministro-Corregedor PÁDUA RIBEIRO.
Recorrente: Valdenei Figueireda Órfão
Recorrido : Dr. Paulo Furtado de Oliveira Filho. (Juiz de Direito da 5ª Vara Cível/SP)
Assunto: Revisão do Processo nº G-36.067/02/TJSP)
7. RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR
Nº 07/2005.
Relator: Ministro-Corregedor PÁDUA RIBEIRO.
Recorrente: Sérgio Tadeu Henriques Marques
Recorridos: Dr. Nilton Santos Oliveira (Juiz de Direito)
Dr. Paulo Domingues Júnior (Ministério Público de São Paulo)
Dr. Francisco Carlos Britto (Ministério Público de São Paulo)
Assunto: Reclamação de favorecimento a parte no processo
8. RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR
Nº 14/2005.
Relator: Ministro-Corregedor PÁDUA RIBEIRO.
Recorrente: Maqbrás Comercial Ltda.
Recorrida: Dra. ALDA BASTO
(Desa. Federal da 4ª Turma do TRF da 3ª Região)
Assunto: Imputação de infração disciplinar
9. RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR
Nº 57/2005.
Relator: Ministro-Corregedor PÁDUA RIBEIRO.
Recorrente: Íris Carlos Santos da Silva
Recorrido: Dr. DÁCIO VIEIRA
(Des. do TJDFT)
Assunto: Imputação de infração disciplinar
10. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 13/2005.
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER
Requerente: Antuérpio Pettersen Filho
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado Espírito Santo
Assunto: Análise de caso
11. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 29/2005.
Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN
Requerente: Natanael Martins Gama
Requerido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Assunto: Posse em cargo público – Acumulação de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo ou emprego público.
12. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 71/2005.
Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN
Requerente: Secretaria de Reforma do Judiciário / MJ
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Extensão dos critérios de promoção de magistrados – Art. 93, II, CF/88
13. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 23/2005.
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.
Requerente: Marcos José Ferreira
Requerido: TJMG
Assunto: Anulação de Ato Administrativo e reintegração nas funções públicas
14. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 12/2005.
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO
Requerente: Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – ANAMAGES
Requeridos: Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios
Assunto: Regulamentação da alínea “c” do inciso II do art. 93 da CF/88
15. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 17/2005.
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.
Requerente: Juiz de Direito GERALDO CARLOS CAMPOS.
Requerido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Assunto: Irregularidades em relação a ato de remoção de magistrado.
16. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 09/2005.
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.
Requerente: Presidência da Comissão de Direitos e Prerrogativas – OAB -SP
Assunto: Revisão e reforma do Provimento nº 811/2003 do Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo, a fim de eximir os advogados da revista pelo detector de metais ou equipamento do gênero, ou então, que submeta juízes e promotores a idêntica revista, inclusive nos fóruns onde atuam.
17. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 03/2005.
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.
Requerente: Vladimir Rossi Lourenço.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Assunto: Anulação da Portaria nº 7.226/2005 – TJSP- Férias
18.ASSUNTOS GERAIS.
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ
Secretário-Geral