CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PAUTA DE JULGAMENTOS
37ª SESSÃO ORDINÁRIA
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Gilmar Mendes, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 27 de março de 2007 (terça-feira), a partir das 14 horas. Os eventuais processos adiados ficarão automaticamente incluídos na pauta da próxima sessão, independentemente de nova publicação.
Vista regimental
1) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1299
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO
Requerente: Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul – AJUFERGS
Interessado: Adel Américo Dias de Oliveira
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Gratificação Especial de Localidade – GEL – Juízes Federais do RS – Pedido declaração existência relação jurídica entre Poder Judiciário da União e Magistrados Federais RS – GECDP – Gratificação paga cumulativamente com subsídio
(Vista regimental ao Conselheiro Paulo Schmidt)
2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 213
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Maria das Graças Pessoa Figueiredo – Desembargadora – TJAM
Interessado: Ari Jorge Moutinho da Costa – Desembargador – TJAM
Advogado: Wesley Ricardo Bento da Silva (OAB/DF nº 18.566)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas – TJAM
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Acórdão – Processo nº 2006.002885-5 Tribunal Pleno – Processo nº 2006/013206 Processo Administrativo – Lista Antiguidade – Alteração – Medida liminar
(Vista regimental ao Conselheiro Alexandre de Moraes)
3) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 124
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerentes: Antônio Ambrosio da Silva e outros
Requerido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Violação art. 37 da Constituição e Regimento Interno do Conselho – Portaria/PRESI nº630-345 e Ato/PRESI nº 371 do TRF da 1ª Região
(Vista regimental ao Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro)
Adiados da 7ª Sessão Extraordinária
4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 240
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO
Requerente: Vânia Maria Cunha Mattos – Juíza do Trabalho – RS
Advogados: Gomercindo Lins Coitinho (OAB/RS nº 2.743), Ana Maria Funck Scherer (OAB/RS nº 10.965) e Guilherme de Oliveira Fortes
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho – 4ª Região
Assunto: Desconstituição do ato aprovando a lista tríplice de Magistrados para promoção por merecimento – TRT 4ª Região – Medida liminar
5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 312
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerentes: Mirandolina da Silva Godinho Macedo
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas – TJAM
Interessados: Juliana de Sá Fioretti, Juliano Jung, Ana de Fátima Abreu Chagas, Cloves Barbosa de Siqueira, Juliana Follmer, Antônio Rabelo, Francisco dos Anjos da Costa, Carlos Gomes da Rocha, Holofernes Gonçalves Leite e José Marcelo de Castro Lima Filho
Advogado: Luiz Vicente Cernicchiaro (OAB/DF nº 187)
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Resolução nº 08/2005 – Invalidade concurso remoção e provimento da titularidade dos serviços notariais e de registro -TJAM – Alegação – Violação – Princípio da legalidade – Princípio da impessoalidade – Princípio da isonomia
(Julgamento em conjunto com PCA 349)
Adiados da 8ª Sessão Extraordinária
6) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 182
Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Proponentes: Paulo Henrique Machado (OAB/RJ nº 58450) e Márcia Cristina Teixeira Cardoso
Assunto: Imputação de infração disciplinar – Magistrado
7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 275
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER
Requerente: Ubirajara Carlos Mendes – Juiz do TRT – 9ª Região
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho – 9ª Região
Interessado: Wanda Santi Cardoso da Silva – Juíza-Presidente do TRT da 9ª Região
Assunto: Revisão de ato administrativo – Resolução Administrativa nº 188, de 25/09/2006 – TRT 9ªR – Alega contrariedade Resolução nº 16 do CNJ – Inobservância quinto constitucional – Requer liminar – Suspensão efeitos Resolução TRT
8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 308
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER
Requerente: Flávio Bártoli da Silva Júnior
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Concurso dos serviços notariais e de registro – TJMG – Nulidade da homologação do Ofício Imobiliário de Itajubá – Habilitação documental de candidato inadimplente – Recurso administrativo apreciado após homologação – Inversão procedimental – Eliminação de candidato em prova de títulos
9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 375
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER
Requerentes: Adauto Luiz Borél; Adelson de Oliveira Santos; Antônio Audes Araquan Batista; Antônio Carlos da Conceição Silva; Aroldo José do Nascimento; Carlos Roosevelt Santos Menezes; Cláudia Neves Tavares; Clóvis Freire de Santana; Edivaldo Raimundo da Silva; Edmilson Farias Santos; Ednaldo Batista dos Santos; Francisco de Assis Horta; Jairo Oliveira Ramos; Joanita Oliveira Lima Rodrigues; José Menezes Neto; Juvanilza Menezes da Silva; Magna Sueli Primo Santana; Marcelo Habib Melo; Maria do Carmo de Jesus Santos; Maria Nazaré Santos Rodrigues; Moisés Adorno e Rosivânia Santos
Requerido: Francisco Cavalcanti – Presidente do Tribunal Regional Federal – 5ª Região – SE
Assunto: Revisão de ato administrativo – Ato denegatório – Pagamento prestação serviço extraordinário – Proc. nº 2006.00.00.000538-6 – Pedido – Revisão ato decisório
10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 384
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Interessado: José Adonis Callou de Araújo Sá – Secretário-Geral do CNMP
Requerido: Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Mato Grosso
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Consolidação das normas da Corregedoria-Geral do TJMT – Alegação – Ilegalidade itens 1.11.2 e 1.11.3 da Seção 11 – Suposta afronta prerrogativas membros Ministério Público – Garantia assento à direita Magistrado mesmo plano – Ofício nº 1218/2006/SG-CNMP
11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 129
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY
Requerente: Luiz Antonio Afonso Júnior – Juiz de Direito – GO
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO
Assunto: Revisão de ato administrativo – Promoção por antiguidade na Magistratura – Revisão do processo de promoção
12) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 299
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY
Requerente: Francisco Gomes da Costa Neto – Juiz de Direito – PI
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí – TJPI
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Processo Administrativo Disciplinar nº 02.002120-8 – Negligência no desempenho do cargo – Afastamento das funções judicantes – Of. S/N-GJ/06, PI, 06/10/06, Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos
13) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1060
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY
Requerentes: Michel Pinheiro – Juiz e Membro da Associação Juízes para Democracia e Marlúcia de Araújo Bezerra – Juíza e Membro da Associação Juízes para Democracia
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Recomendação aos Tribunais de Justiça que apliquem a regra do art. 37, V, da Constituição Federal – Funções de Confiança e Cargos em Comissão
14) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 159
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: José Liberato da Costa Póvoa – Servidor – TO
Advogado: Nathanael Lima Lacerda (OAB/GO nº 12.809)
Requerido: Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Assunto: Revisão de ato administrativo – Deliberação do Conselho da Magistratura do TJTO – 2ª Sessão Extraordinária de 09/12/2004
15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 355
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: Flávio Bártoli da Silva Júnior
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe – TJSE
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Concurso público para provimento de vagas na titularidade de serviços notariais e de registro – Edital nº 01/2006 – TJSE – Ausência informações – Violação princípios publicidade – Razoabilidade – Restrição recursos – Requer suspensão provas – Pedido liminar
16) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1150
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: Simone Medeiros Jalil Anchieta – Juíza do Trabalho – RN – Presidente da ANAMATRA 21
Interessados: ANAMATRA 21 – Associação dos Magistrados do Trabalho da 21ª Região e Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Natal – RN
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Presidente ANAMATRA 21 – Afastamento funções judicantes – Processo Administrativo 01293-2006-000-21-00-1 – Pedido liminar – PCA 246 – Consulta – Obrigatoriedade concessão licença – Conveniência motivada Administração
(Apenso ao PP 1165)
17) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1165
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: Eridson João Fernandes Medeiros – Desembargador Presidente TRT 21ª R
Interessado: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região – TRT 21ª R
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Afastamento Magistrado – Resolução Administrativa 057/2006 – TRT 21ª R – Obrigatoriedade – Conveniência
(Apenso ao PP 1150)
18) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 343
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO
Requerente: Associação dos Oficiais de Justiça do Estado do Piauí – ASSOJESPI
Advogados: João Ulisses de Britto Azêdo (OAB/PI nº 3446) e Emília Queiroz Borges (OAB/BA nº 20.178)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí – TJPI
Assunto: Revisão de ato administrativo – Decisão administrativa – TJPI – Dia 13/10/06 – Decisão inconstitucionalidade parágrafo único Lei Estadual nº 5237/02 – Alega ilegalidade – Retirada vantagens – Cargo Oficial de Justiça do Poder Judiciário do Piauí – Medida liminar
19) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1114
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO
Requerente: Gilza Gonçalves P. da Paixão – Secretária-Geral Presidência do TRT 1ª Região
Interessados: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região – TRT 1ª R; Francisco Antonio Rossini e José Aloísio Rossini
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Resolução nº 07/2005 do CNJ – Nepotismo – Descumprimento – Servidor subordinado ao irmão – Impossibilidade de lotação em outro setor – Necessidade transitória
20) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 396
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Antônio Reis de Lima Paz (OAB/SP nº 74.707)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Alegação fere princípio da legalidade, Resolução 228/2005 e Assento Regimental 377/2006 do TJSP – Pedido cassação artigos 5º e 6º da Resolução 228/2005 e todo o Assento Regimental 377/2006 do TJSP
21) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 468
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 3ª Região – AMATRA 3
Advogado: José Alfredo de Oliveira Baracho Júnior (OAB/MG nº 55.150)
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho – 3ª Região
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Parágrafos 1º e 4º do art. 66 do Regimento Interno do TRT da 3ª R – Regulamentação convocação Magistrados substituição membros do TRT – Violação Princípio da Isonomia – Tratamento desigual – Juiz do Trabalho da capital – Juiz do Trabalho do interior – Preterição deste – Desobediência Resolução n. 17/06 – CNJ – Pedido – Suspensão eficácia § 4º, art. 66 do RITRTMG – Declaração de nulidade – Medida liminar
(Apenso ao PP 1251 e ao PCA 468)
22) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 924
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Jorge Berg de Mendonça – Juiz do Trabalho – MG
Interessado: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – TRT 3ª R
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Resolução nº 17/2006 – CNJ – Proposta de alteração regimental – Adequação ao disposto na Resolução – Exclusão – Convocação – Juízes
(Apenso ao PP 1251 e ao PCA 468)
23) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1251
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Vander Zambeli Vale – Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Resolução nº 17/2006 – CNJ – Pedido consulta Resolução 17/06 – CNJ – Definição antiguidade critérios convocação Juízes Primeiro Grau
(Apenso ao PP 924 e ao PCA 468)
24) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 374
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia – TJRO
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Nepotismo – Resolução CNJ 07/2005 – Servidora ocupante de cargo comissionado cônjuge de servidor ocupante de cargo também comissionado – Servidor efetivo ocupante de cargo comissionado, cônjuge e irmão de servidor efetivo também ocupante de cargo comissionado
25) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 791
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Joir Fonseca de Moraes
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Portaria nº 23/2006 do CNJ
26) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1090
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais – SINJUS (MG)
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução nº 07/2005 do CNJ – Prestação de serviços – Empresas prestadoras de serviço
27) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1102
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Procuradoria da República no Estado do Maranhão – Ministério Público Federal
Interessado: Marco Aurélio Adão – Procurador da República
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – TJMA
Assunto: Criação cargo Desembargador TJMA – Alegação inconstitucionalidade Lei Complementar nº 98
28) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1283
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Tribunal Regional do trabalho da 3ª Região – TRT 3ª R
Interessado: Tarcísio Alberto Giboski – Presidente – TRT 3ª R
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Alegação Magistrados aposentados exercem cargo comissão – Pedido consultar possibilidade assegurar interessados recebimento valor excedente limite constitucional
29) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1303
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP
Interessado: Ângelo Malanga – Juiz de Direito da Justiça Comum do Estado de São Paulo
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Cumprimento de acórdãos – Questionamento caracterização possível infração funcional
30) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1282
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Ministério da Justiça – Secretaria de Reforma do Judiciário
Interessado: Pierpaolo Cruz Bottini – Secretário de Reforma do Judiciário – MJ
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Consulta referente proposta revisão aposentadoria voluntária tempo serviço proventos integrais – Processo TST 69517/2003-6 – Processo 08001.007405/2005-93 Ministério da Justiça
Novos pedidos de pauta
31) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 218
Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Reclamante: Eduardo Banks dos Santos Pinheiro
Reclamado: Luiz Zveiter – Desembargador do TJRJ
Assunto: Imputação de infração disciplinar – Magistrado
32) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 349
Relator: Conselheiro Paulo Lôbo
Requerente: Norceu Santiago de Oliveira
Interessados: José Marcelo de Castro Lima Filho e Francisco dos Anjos da Costa
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas – TJAM
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Concurso de ingresso e remoção nas atividades notariais e de registro – Resolução nº 8/2005 – Concurso de remoção – Prova de títulos – Matéria reservada à Lei – Fere art. 18 Lei 8.935/1994
(Julgamento em conjunto com PCA 312)
33) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 405
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerentes: Aguimar Martins Peixoto – Juiz do Trabalho; Lázaro Antonio da Costa – Juiz do Trabalho aposentado; e Osmar Couto – Juiz do Trabalho
Advogado: Eduardo Faria (OAB/MT nº 4318-B)
Requerido: Tribunal Superior do Trabalho – TST
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Decisão denegatória Embargos de Declaração Processo nº TST-ED-RMA- 328.644/96.4 – Conflito decisão TST e Enunciado Administrativo nº 4/CNJ – Percebimento GEL – VPNI
34) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 429
Relator: Conselheiro Alexandre de Moraes
Requerente: Nilton Pereira da Silva
Advogado: Natanael Pereira da Silva (OAB/BA nº 7.084)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJBA
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Processo Administrativo Disciplinar nº 39.201-4/2001 – Alegação PAD não conduzido conformidade Lei 6677 e alterações – Pedido – Nulidade absoluta – Reintegração posse cargo Escrivão – Medida liminar
35) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 446
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: Paulo Marcos Cruz Lima
Advogado: Osmann de Oliveira (OAB/PR nº 2.928)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR
Assunto: Revisão de ato administrativo – Despacho Presidência TJPR – Determinação parcelamento créditos – Requer confecção e entrega carteira funcional – Cassação Decreto Judiciário nº 291 – D.M – Disponibilidade de parcelamento dívida alimentar
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
Secretário-Geral do CNJ