CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PAUTA DE JULGAMENTOS
35ª SESSÃO ORDINÁRIA
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Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Ellen Gracie, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 27 de fevereiro de 2007 (terça-feira), a partir das 14 horas. Os eventuais processos adiados ficarão automaticamente incluídos na pauta da próxima sessão, independentemente de nova publicação.
VISTA REGIMENTAL
1) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1065
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER
Requerente: Genival Miranda Nogueira
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Reserva de vagas para pessoa portadora de deficiência – Concurso Magistrado – Edital do TRF da 1ª Região
(Vista regimental ao Conselheiro Alexandre de Moraes)
2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 152
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: José Leão Santiago Campos
Requerido: Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG
Assunto: Revisão de ato administrativo – Revisão do Ato do TJ/MG – Aviso nº 004/CGJ/2006
(Vista regimental ao Conselheiro Joaquim Falcão)
3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 454
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: José Leão Santiago Campos
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Possibilidade de Magistrado de entrância superior se inscrever para provimento de Comarca de entrância inferior
(Vista regimental ao Conselheiro Douglas Rodrigues)
4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 284
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO
Requerente: Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Ato praticado em 19/03/2003 – Parágrafo único do art. 95 – Doc. 01 – Medida liminar contra decisão suspensão seqüestro
(Vista regimental ao Conselheiro Cláudio Godoy)
ADIADOS DA 34ª SESSÃO ORDINÁRIA
5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 196
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES
Requerente: André Arrabal
Requerido: Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR
Assunto: Instalação de cartórios – Designação ilegal
6) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 186
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior
Interessados: Julio César Weschenfelder, Alexei Belmonte Haigert, Luis Augusto Busanello dos Santos e Neiva Schmidt Amarante
Advogados: Celso Rui Domingues (OAB/RS nº 5.916), Guido Waldemar Welter (OAB/RS nº 40.941), Paulo Ricardo Dornelles da Silva (OAB/RS nº 34.478) e Rosângela Lima Dornelles da Silva (OAB/RS nº 54.847)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJRS
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Concurso – Serviços notariais e de registros do Estado do Rio Grande do Sul – Edital nº 02/2004 – CPCIRSNR
7) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 197
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior
Requerido: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJRS
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Anulação do concurso público de ingresso nos serviços notariais e de registro do Estado do Rio Grande do Sul – Edital nº 02/2004 – CPCIRSNR
8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 286
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Gilmar Antônio Seger
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJRS
Assunto: Concurso público de ingresso – Serviços notariais e de registro do Estado do Rio Grande do Sul – Suspensão liminar da audiência para a escolha das serventias
9) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 326
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior
Requeridos: Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJRS
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Concurso de ingresso e remoção nos serviços notarial e de registro – TJRS – Edital nº 02/2004 – CPCIRSNR – Anulação audiência pública escolha serventias – 24/10/2006 – Pedido liminar – Alteração item 05 ata 117 – Delegação serventia mista – Modificação regras escolha – Inexistência intimação
10) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 218
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina – 5ª Subseção – Chapecó
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Feriado – Excesso no gozo – “Enforcamento” – Aumento da eficiência
11) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 538
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerentes: Luiz Aparecido Gadotti e Marco Villas Boas
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Ampliação do número de cargos para Desembargador no TJ-TO
12) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1050
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Genival Ferreira Aguiar
Advogado: Jorge Barros Filho (OAB/TO nº 1.490)
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Contagem de tempo de prática jurídica – Concurso – Pedido liminar
13) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 173
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: Marcelo Badaró Rodrigues
Requeridos: Samoel Martins Evangelista, Eva Evangelista de Araújo Souza, Arquilau de Castro Melo e Giuliana Evangelista de Araújo Silva
Assunto: Revisão de ato administrativo – Processo Administrativo nº 2006.000006-0 – Provimento nº 001 do Conselho de Magistratura
14) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 207
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: SIND-JUSTIÇA – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
Advogado: Aderson Bussinger Carvalho (OAB/RJ nº 1511-B)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – TJRJ
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Ato Executivo nº 47/2006 – Violação direito de greve
15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 235
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: Jackson Aquino de Araújo
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul – TJMS
Assunto: Revisão de ato administrativo – Resolução nº 507 de 09/08/2006
16) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 755
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA
Interessado: Secretaria de Planejamento, Coordenação e Finanças – TJPA
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução nº 13 e 14/ 2006 do CNJ
17) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 858
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: Rômulo Carvalho Correia Lima
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Atividade jurídica – Concurso para magistratura – Atividade jurídica – Resolução CNJ 11/2006
18) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1079
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: Bruno Luiz Meira Lima Guerra
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Atividade jurídica – Resolução nº 11 do CNJ – Servidor público – Agente policial – Bacharel em Direito
19) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 148
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Interessado: Rodrigo Leite Ferreira Cabral
Requerido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC
Interessado: Pedro Manoel de Abreu
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital de concurso público – Ingresso na Magistratura – TJ-SC
20) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 200
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado do Piauí – SINTRAJUFE
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Piauí – TRE-PI
Assunto: Revisão de ato administrativo – Cessão ou requisição de servidores em estágio probatório
21) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 406
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: José Luiz de Oliveira Castro
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Nepotismo – Resolução CNJ 07/2005 – Servidor não-concursado – Cônjuge de magistrada de 1º grau – Lotado em autarquia de apoio administrativo ao TJBA – Inexistência de relação de subordinação
22) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 250
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: Idílio Oliveira de Araújo
Advogado: Francisco Rodrigues da Silva (OAB/PE nº 800-A)
Requerido: Rivadávia Brayner
Assunto: Revisão de ato administrativo – Ato de delegação de competência do Desembargador Relator em processo administrativo disciplinar para Juiz Auxiliar da Corregedoria – Violação do Princípio do Juiz Natural
23) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 892
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Normatização de critérios gerais para concursos – Serviços notariais e de registro
24) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 968
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira (OAB/GO nº 19.640)
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Concurso para ingresso e remoção – Serviço notarial e de registro – Lei 8.935/94 – Termo de Recomendação – Resolução – Uniformização – Critérios objetivos
25) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1062
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: Neuza Cypreste de Azevedo
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Advogados: Diniz Cypreste de Azevedo (OAB/ES nº 4.677) e Petrônio Zambrotti França Rodrigues (OAB/ES nº 12.199)
Assunto: Edital nº 001/2005 do Conselho da Magistratura do TJ-ES
26) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1108
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: José Maurício Pinto de Almeida
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR
Assunto: Consulta – Portaria 1789-DM – TJPR – Sessão Administrativa – Limitação de presença – Relatório confidencial
27) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1209
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: Iran Ferreira Sampaio
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Resolução nº 11/2006 – Atividade jurídica – Policial rodoviário – Bacharel em Direito – Dedicação exclusiva
28) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 416
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: Joel de Carvalho Moreira
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul – TJMS
Assunto: Adicional Escolaridade – Lei Estadual nº 1102/90 – Pedido desconstituição indeferimento pedido Processo nº 062.1441/2006
Novos pedidos de pauta
29) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 264
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER
Requerente: Michel Pinheiro, Marlúcia de Araújo Bezerra e Elizabete Silva Pinheiro Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – TJCE
Assunto: Servidor público – Número insuficiente de servidores – Comarca de Maracanaú/CE – Comprometimento da eficiência – Exacerbada vinculação ao Poder Executivo Municipal – Omissão do TJCE – Envio de Projeto de Lei
30) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 421
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES
Requerente: Julio César de Castilhos Oliveira Costa
Requerido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF 2ª R
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital para o Décimo Primeiro Concurso Público para o provimento de cargos vagos de Juiz Federal Substituto de primeira instância na segunda região (Rio de Janeiro e Espírito Santo) – Alegação não realização de provas escritas no Espírito Santo – Retirada do cartão de inscrição pessoalmente pelo candidato no Rio de Janeiro – Pedido – Suspensão Edital – Medida liminar
31) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 706
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY
Requerente: Alex Costa Araujo
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho – TRT 13ª Região
Assunto: Concurso de provimento de cargos TRT 13ª Região – Posse cargo Técnico Judiciário – Área administrativa – Vaga deficiente físico
32) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1207
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY
Requerente: Superior Tribunal Militar – STM
Interessado: Max Hoertel – Min. Gen. Ex. do STM
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Nepotismo – Ato Normativo nº 204/2006/STM – Alegação conflito com a Lei 8.666/93 – Ocorrência de litígios jurídicos – Inviabilização de licitação – Solicitação de análise – Declaração de parentesco
33) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 295
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: Edílson Veras Matos
Advogado: Renault Campos Lima (OAB/DF nº 4.303)
Requerido: Superior Tribunal Militar – STM
Interessado: Max Hoertel – Min. Gen. Ex. do STM
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Processo Administrativo nº 3.194/98 – Averbação tempo de serviço – Percepção dos adicionais de periculosidade, insalubridade e penosidade – Acréscimo previsto na certidão do INSS
34) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 231
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: Juízo de Direito da 3ª Vara Penal da Comarca de Castanhal/PA
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Situação que acarreta morosidade no Poder Judiciário – Falta de médico-legista-psiquiatra
35) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 327
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO
Requerente: Carlos Roberto Alves dos Santos
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Concurso público de ingresso, de provas e títulos, para delegação serviços de tabelionato e de registro – TJMG – Edital 01/2005 – Pedido liminar – Prova de conhecimento – Retificação gabarito oficial – Anulação questões – Reclassificação
36) AVOCAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR Nº 9
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Gilberto Ferreira da Cruz
Advogado: Ricardo Ponzetto (OAB/SP nº 126.245)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP
Assunto: Avocação de Processo Disciplinar com pedido liminar em trâmite no Tribunal de Justiça de São Paulo
(Apensado aos PCAs nºs 201, 342 e 409)
37) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 201
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Gilberto Ferreira da Cruz
Advogados: Ricardo Ponzetto (OAB/SP nº 126.245) e Luiz Gustavo Castelo dos Santos (OAB/SP nº 180.095)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Concurso de promoção e remoção –
Interpretação do TJSP – Lei Complementar Estadual nº 980/2005 – Resolução nº 257/2005 Órgão Especial – TJSP
(Apensado à APD nº 9 e aos PCAs nºs 342 e 409)
38) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 342
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Gilberto Ferreira da Cruz
Advogado: Ricardo Ponzetto (OAB/SP nº 126.245)
Requeridos: Conselho Superior da Magistratura e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – PAD nº 37.963/04 – Decisões Administrativas Conselho Superior da Magistratura e Órgão Especial – TJSP – Pedido de liminar – Avocação Processo Disciplinar – Decisões ilegais
(Apensado à APD nº 9 e aos PCAs nºs 201 e 409)
39) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 409
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Gilberto Ferreira da Cruz
Advogado: Ricardo Ponzetto (OAB/SP nº 126.245)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP
Assunto: Revisão de ato administrativo – Suspensão efeitos Acórdão de 20/12/2006 – Procedimento G-37.963/2004 – Suspensão Procedimento G-37.963/2004 – Alegações – Nulidade constitucional – Violação Constituição Federal, Regimento Interno do TJSP – Medida liminar
(Apensado à APD nº 9 e aos PCAs nºs 201 e 342)
40) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 302
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Roberto Antonio Busato
Interessado: Ordem dos Advogados do Brasil – Conselho Federal – DF
Requerido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF 4ª Região
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Portaria nº 22, 21/02/2006 – TRF 4ª R – Porte de remessa e retorno – Cobrança indevida – Agravo de Instrumento – Apelação – Inexistência de previsão em Lei
(Apensado ao PP nº 426)
41) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 426
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: PP contra o Provimento 22/9 do TRF da 4ª Região e a Resolução nº 184/97 do Conselho de Justiça Federal – Estabelecimento de taxa de desarquivamento de autos
(Apensado ao PCA nº 302)
42) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 972
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Tarcisio Freire – Presidente – AJUCAPRINS
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Reajuste de proventos – Magistratura Trabalhista – Diferença de proventos entre Juízes classistas da 1ª instância e da 2ª instância – Art. 5º da Lei nº 9.655/98
43) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 267
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Estado de Tocantins
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins – TJTO
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – IV Concurso Público para provimento de cargos de Juiz de Direito Substituto do Estado do Tocantins
44) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 314
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Márcia Maria Araújo Caires (OAB/DF nº 19.760)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina – TJSC
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Resolução nº 13/2006 – TJSC – Concurso para ingresso e remoção na atividade notarial e de registro – Pedido liminar – Questões fora do âmbito de atuação – Excesso de regionalismo – Vantagens para candidatos locais
45) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1088
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Tribunal Superior do Trabalho – TST
Interessado: Ronaldo José Lopes Leal – Ministro Presidente do TST
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Art. 6º da Resolução nº 13, 21/03/2006 – Ofício GDGCA.GP N. 447-TST
46) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 318
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerentes: Ricardo Alves Sampaio (OAB/BA nº 17.574); Carlos Henrique Souza Teixeira (OAB/GO nº 17.147); José Adaumir Arruda da Silva; Franciara Pereira Lemos (OAB/PA nº 9.714) e Verônica Margarida Costa Moraes (OAB/PA nº 11.061)
Interessado: Alex Ferreira Oivane
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA
Assunto: Revisão de Ato Administrativo – Resultado final provas discursivas – Edital nº 09/2006 – Convocação entrega documentação prova de títulos – Requer suspensão realização provas de títulos – Dias 25 a 27 outubro de 2006 – Alega Ilegalidades – Quebra sigilo correção recursos – Impossibilidade ingresso recurso – Pedido liminar (Concurso Público Magistratura do Estado do Pará – Edital nº 01/2006-TJPA)
47) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 333
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: Milton Santana Lima Filho
Advogado: Francisco Rodrigues da Silva (OAB/PE nº 800-A e OAB/CE nº 6.031)
Interessado: Antônio Camarotti
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco – TJPE
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Determinar suspensão instrução PAD n. 093/2004 – SEJU – Alega ausência descrição fatos desvios funcionais – Ausência descrição formal fatos acusatórios e tipificação legal – No mérito – Edição ato exposição fatos desvio funcional – Medida liminar
48) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1181
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: Conselho Regional de Administração da Bahia
Interessado: Ramiro Lubián Carbalhal – Presidente do Conselho Regional de Administração da Bahia
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Servidor Público – Administrador e Administrador de Fórum – Inexistência formação superior em Administração – Sem registro no Conselho Regional de Administração – Descumprimento Lei Federal nº 4.769 – Decreto nº 61.934 – Sugestão – Emenda nº 01 – PL 15.719 – Analista – Bacharel Administração
49) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 552
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Ministério Público Estadual – MPE – MG – André Luís Alves de Melo
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG
Assunto: Documento Histórico de Estrela do Sul – Devolução pelo TJMG dos originais do inventário de Dona Beija – Violação do art. 510 CPC
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
Secretário-Geral do CNJ