CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PAUTA DE JULGAMENTOS
17ª SESSAO ORDINÁRIA
Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Ellen Gracie, a Secretaria Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 25 de abril de 2006 (terça-feira), a partir das 14 horas. Os eventuais processos adiados ficarão automaticamente incluídos na pauta da próxima sessão, independentemente de nova publicação.
1. Aprovação da Ata da 16ª Sessão Ordinária (11/04/06).
2. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 183.
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER.
Requerente: Paulo Alberto Jorge.
Requerido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Assunto: Criação de critérios objetivos para convocação de Juiz Federal para substituição de Desembargador Federal – Motivação.
(Vista regimental ao Conselheiro Eduardo Lorenzoni).
3. REVISÃO DISCIPLINAR Nº 1
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.
Requerente: Marinalva Almeida Moutinho.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
Assunto: Revisão de processo disciplinar contra magistrada.
(Vista regimental ao Conselheiro Eduardo Lorenzoni).
4. RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 46.
Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO.
Recorrente: José Nivaldo de Melo
Advogado: Aristeu César Pinto Neto.
Recorrido: Cândido Além.
Assunto: Recurso administrativo contra decisão monocrática do Corregedor Nacional de Justiça que determinou o arquivamento do processo — Imputação de infração disciplinar.
5. RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 69.
Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO.
Recorrente: Pedro Pereira de Oliveira.
Recorrido: Vulmar de Araújo Coelho Júnior.
Assunto: Recurso administrativo contra decisão monocrática do Corregedor Nacional de Justiça que determinou o arquivamento do processo – Imputação de infração disciplinar – Tratamento isonômico – Aposentadoria compulsória.
6. RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 33.
Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO.
Recorrentes: Hilda Reis da Silveira e José Frutuoso de Carvalho Reis.
Recorrida: Philip Morris do Brasil S/A.
Assunto: Recurso administrativo contra decisão monocrática do Corregedor Nacional de Justiça que determinou o arquivamento do processo – Imputação de infração disciplinar.
7. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 264.
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER.
Requerentes: Michel Pinheiro, Marlúcia de Araújo Bezerra e Elizabete Silva Pinheiro.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
Assunto: Número insuficiente de servidores – Comarca de Maracanaú/CE – Comprometimento da eficiência – Exacerbada vinculação ao Poder Executivo Municipal – Omissão do TJCE – Envio de projeto de lei.
8. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 51.
Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.
Requerente: André Luis Alves de Melo.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Declaração de inconstitucionalidade do art. 15 da Lei nº 8.935/94, para que a atribuição de realizar o concurso seja do poder delegante, o qual somente pode ser o Executivo, afinal os cartórios não integram o Poder Judiciário e não são função essencial à justiça; caso seja entendido que o concurso é atribuição do Judiciário, que seja estabelecida a necessidade de a OAB e o Ministério Público participar desde a fase de confecção do edital, conforme norma da Lei 8935/94; que seja cobrada “tarifa’ e não “taxa’ como emolumento; que independente da modalidade do tributo, que o valor seja único, pois não pode o valor dos emolumentos variar por faixa ou conforme o preço do negócio; sugestões de melhoria no funcionamento dos serviços notariais e de registro.
9. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 58.
Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.
Requerente: Instituto Nacional de Estudos e Assuntos Estratégicos – INEA.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Adequação do Poder Judiciário ao Texto Constitucional, sugerindo que seja determinada a realização de estudos, ou os sugira ao Supremo Tribunal Federal, visando a que se contemple, no projeto do Estatuto da Magistratura que tramita no Congresso Nacional, a extensão no âmbito deste do sufrágio universal à cidadania, para que esta possa vir a eleger os Juízes, mantidos o concurso público de provas e títulos e a carreira da Magistratura, de modo a que referidos institutos sejam adequados aos princípios básicos do regime republicano e democrático.
10. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 106.
Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.
Requerente: André Luis Alves de Melo.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Regulamentação da seleção de Juízes Leigos – Art. 98, I, da Constituição Federal – Valorização do Juizado Especial.
11. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 212.
Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.
Requerente: Roselir Maria Machado Cunha.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução nº 007/2005-CNJ.
12. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 254.
Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução nº 07/2005 – Nepotismo.
13. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 255.
Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.
Requerente: Antônio Corrêa.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução nº 07/2005 – Nepotismo – Servidor requisitado – Vínculo de afinidade posterior à requisição e anterior à Resolução.
14. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 45.
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.
Requerente: Ernani Leito Fernandes Júnior.
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Resolução TRE-RN Nº. 01/2005 – Concurso Público – Critérios subjetivos para correção de prova de redação.
15. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 234.
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.
Requerente: André Luís Alves de Melo.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Adoção de critérios para a definição de “prazo razoável para julgamento’ – Art. 5º, LXXVIII da CF/88.
16. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 244.
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.
Requerente: Luísa Elizabeth Timbó Corrêa Furtado.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005 – Servidora de cargo efetivo, aprovada em concurso público, cônjuge de Juiz Titular de Vara do Trabalho em Fortaleza-CE e que exerce cargo comissionado de direção no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.
17. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 143.
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Dúvidas sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005.
18. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 273.
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.
Requerente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Recolhimento de emolumentos para fins privados – Arts. 5º, caput, e 145, II, ambos da Constituição Federal – Emenda Constitucional nº 45/2004 – Art. 95, parágrafo único, II e IV, da Constituição Federal..
19. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 356.
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.
Requerente: Marcos Antônio Garapa de Carvalho.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Atividade jurídica – Resolução CNJ nº 11/2005 – Omissão – Alteração – Exercício de atividades incompatíveis com o exercício da advocacia – Auditor de Tributos – Militar-Policial.
20. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 29.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: Associação dos Magistrados do Paraná – AMAPAR.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Órgão Especial – Aplicação do inciso XI do art. 93 da Constituição Federal/88 (EC 45/2004) – Provimento de vagas .
21. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 61.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: Associação dos Magistrados Brasileiros.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Órgãos Especiais – Provimento de vagas.
22. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 151.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: André Luis Alves de Melo.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Extensão da Resolução nº 07/2005-CNJ aos Cartórios Extrajudiciais (Serviço de Registro e Notas).
23. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 272.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: Antônio de Pádua Lima Montenegro.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 – Parentes concursados de magistrado – Permanência no gabinete após destituição de cargo ou função.
24. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 323.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: Ministério Público do Estado do Paraná.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 – Contratação de noiva de magistrado para estágio remunerado – Nomeação de noiva de magistrado para cargo comissionado sob a supervisão deste.
25. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 80.
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerente: Sérgio Luiz Kreuz.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente pelos Tribunais de Justiça do país.
26. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 296
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerente: João Dário da Silva Júnior.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidor ocupante de cargo comissionado – Irmão de magistrada – Inexistência de relação de subordinação.
27. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 275.
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.
Requerente: Marcelo Vasconcelos Guimarães.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Parágrafo único do art. 95 do Regimento Interno do CNJ – Irmão de servidora concursada ocupante de cargo em comissão – Inexistência de relação de subordinação – Respeito ao ato jurídico perfeito – Referendo de decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.
28. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 281.
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.
Requerente: Agnaldo Denisarth Soares Filho.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidor concursado ocupante de cargo em comissão – Irmão de Juíza de Direito e filho de Desembargador aposentado – Ocupação do cargo anterior à nomeação da irmã – Referendo de decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.
29. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 249.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: José Leopoldo Félix de Souza.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Interessada: Solange Amorim Félix de Souza.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Magistrado do TRT da 1ª Região – Cônjuge nomeada para cargo comissionado antes da posse do marido.
30. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 335.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerentes: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e Jorge Luís Dall’Agnol.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Interessada: Valéria Gambogi Rodrigues.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidora com dupla graduação – Concursada para nível médio – Reenquadramento posterior por lei estadual para nível superior – Irmã de magistrado.
31. RECURSO ADMINISTRATIVO NA AVOCAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR Nº 7.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Recorrente: Hugo Amaral Villarpando.
Recorrido: José Henrique Guaracy Rebelo.
Assunto: Recurso administrativo contra a decisão monocrática do Relator que determinou o arquivamento do processo por ilegitimidade ativa.
32. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 69.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Requerente: Marta Hungria Garcia.
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.
Terceiros interessados: Adriano Mesquita Dantas, Rafael Menezes Santos Pereira, Daniela Pinheiro Bahiense e Fernanda Teixeira de Souza.
Assunto: Concurso público – Irregularidades – Anulação do certame – Suspensão do concurso – Medida liminar.
33. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 72.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Requerente: Sandro Luiz Roda Gnoatto.
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
Assunto: Concurso público – Nomeação – Obediência à ordem de classificação.
34. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 103.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Requerente: SINDJUS/PI – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí.
Advogado: Dárcio Rufino de Holanda.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí – TJPI.
Assunto: Concurso público – Edital TJPI 001/2006 – Dispensa de licitação – Resolução CNJ 07/2005 – Revogação do termo de ratificação para inclusão de outra pleiteante – Processo Administrativo 598/06 – Mudança da entidade contratada por outra desconhecida – Ausência de publicidade do procedimento – Referendo medida liminar.
35. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 91.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Requerente: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Município do Rio de Janeiro – RJ.
Advogada: Rita de Cássia S. Cortez.
Requerido: Corregedorias dos Tribunais Trabalhistas.
Assunto: Limites e competências das Corregedorias na Justiça do Trabalho.
36. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 154.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Requerente: SIPESP – Sindicato dos Investigadores de Polícia do Estado de São Paulo.
Requerido: Juízo da Vara da Infância e Juventude de Cruzeiro/SP.
Assunto: Estatuto da Criança e do Adolescente – Internação de adolescentes nas cadeias públicas de Cruzeiro/SP e de Lavrinhas/SP.
37. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 300.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Requerentes: Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Secretaria de Reforma do Judiciário.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Análise de anteprojeto da nova Lei de Execuções Fiscais.
38. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 349.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Requerente: Jocacia Costa Almeida Lacerda.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 – Sobrinha de esposo de Juíza – Ajustes da ADC nº 12 STF – Exclusão da relação de parentesco por afinidade na linha colateral em 3º Grau.
39. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 360.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Requerente: Conselheiro Alexandre de Moraes.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre – TJAC.
Assunto: Ausência de concurso público – Serviço notarial e de registro – Art. 236, § 3º, da Constituição Federal – Art. 39, § 2º, da Lei nº 8935/94.
40. ASSUNTOS GERAIS.
Recorrida: Philip Morris do Brasil S/A.
Assunto: Recurso administrativo contra decisão monocrática do Corregedor Nacional de Justiça que determinou o arquivamento do processo – Imputação de infração disciplinar.
7. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 264.
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER.
Requerentes: Michel Pinheiro, Marlúcia de Araújo Bezerra e Elizabete Silva Pinheiro.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
Assunto: Número insuficiente de servidores – Comarca de Maracanaú/CE – Comprometimento da eficiência – Exacerbada vinculação ao Poder Executivo Municipal – Omissão do TJCE – Envio de projeto de lei.
8. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 51.
Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.
Requerente: André Luis Alves de Melo.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Declaração de inconstitucionalidade do art. 15 da Lei nº 8.935/94, para que a atribuição de realizar o concurso seja do poder delegante, o qual somente pode ser o Executivo, afinal os cartórios não integram o Poder Judiciário e não são função essencial à justiça; caso seja entendido que o concurso é atribuição do Judiciário, que seja estabelecida a necessidade de a OAB e o Ministério Público participar desde a fase de confecção do edital, conforme norma da Lei 8935/94; que seja cobrada “tarifa’ e não “taxa’ como emolumento; que independente da modalidade do tributo, que o valor seja único, pois não pode o valor dos emolumentos variar por faixa ou conforme o preço do negócio; sugestões de melhoria no funcionamento dos serviços notariais e de registro.
9. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 58.
Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.
Requerente: Instituto Nacional de Estudos e Assuntos Estratégicos – INEA.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Adequação do Poder Judiciário ao Texto Constitucional, sugerindo que seja determinada a realização de estudos, ou os sugira ao Supremo Tribunal Federal, visando a que se contemple, no projeto do Estatuto da Magistratura que tramita no Congresso Nacional, a extensão no âmbito deste do sufrágio universal à cidadania, para que esta possa vir a eleger os Juízes, mantidos o concurso público de provas e títulos e a carreira da Magistratura, de modo a que referidos institutos sejam adequados aos princípios básicos do regime republicano e democrático.
10. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 106.
Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.
Requerente: André Luis Alves de Melo.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Regulamentação da seleção de Juízes Leigos – Art. 98, I, da Constituição Federal – Valorização do Juizado Especial.
11. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 212.
Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.
Requerente: Roselir Maria Machado Cunha.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução nº 007/2005-CNJ.
12. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 254.
Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução nº 07/2005 – Nepotismo.
13. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 255.
Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.
Requerente: Antônio Corrêa.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução nº 07/2005 – Nepotismo – Servidor requisitado – Vínculo de afinidade posterior à requisição e anterior à Resolução.
14. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 45.
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.
Requerente: Ernani Leito Fernandes Júnior.
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Resolução TRE-RN Nº. 01/2005 – Concurso Público – Critérios subjetivos para correção de prova de redação.
15. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 234.
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.
Requerente: André Luís Alves de Melo.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Adoção de critérios para a definição de “prazo razoável para julgamento’ – Art. 5º, LXXVIII da CF/88.
16. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 244.
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.
Requerente: Luísa Elizabeth Timbó Corrêa Furtado.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005 – Servidora de cargo efetivo, aprovada em concurso público, cônjuge de Juiz Titular de Vara do Trabalho em Fortaleza-CE e que exerce cargo comissionado de direção no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.
17. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 143.
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Dúvidas sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005.
18. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 273.
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.
Requerente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Recolhimento de emolumentos para fins privados – Arts. 5º, caput, e 145, II, ambos da Constituição Federal – Emenda Constitucional nº 45/2004 – Art. 95, parágrafo único, II e IV, da Constituição Federal..
19. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 356.
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.
Requerente: Marcos Antônio Garapa de Carvalho.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Atividade jurídica – Resolução CNJ nº 11/2005 – Omissão – Alteração – Exercício de atividades incompatíveis com o exercício da advocacia – Auditor de Tributos – Militar-Policial.
20. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 29.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: Associação dos Magistrados do Paraná – AMAPAR.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Órgão Especial – Aplicação do inciso XI do art. 93 da Constituição Federal/88 (EC 45/2004) – Provimento de vagas .
21. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 61.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: Associação dos Magistrados Brasileiros.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Órgãos Especiais – Provimento de vagas.
22. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 151.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: André Luis Alves de Melo.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Extensão da Resolução nº 07/2005-CNJ aos Cartórios Extrajudiciais (Serviço de Registro e Notas).
23. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 272.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: Antônio de Pádua Lima Montenegro.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 – Parentes concursados de magistrado – Permanência no gabinete após destituição de cargo ou função.
24. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 323.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: Ministério Público do Estado do Paraná.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 – Contratação de noiva de magistrado para estágio remunerado – Nomeação de noiva de magistrado para cargo comissionado sob a supervisão deste.
25. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 80.
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerente: Sérgio Luiz Kreuz.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente pelos Tribunais de Justiça do país.
26. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 296
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerente: João Dário da Silva Júnior.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidor ocupante de cargo comissionado – Irmão de magistrada – Inexistência de relação de subordinação.
27. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 275.
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.
Requerente: Marcelo Vasconcelos Guimarães.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Parágrafo único do art. 95 do Regimento Interno do CNJ – Irmão de servidora concursada ocupante de cargo em comissão – Inexistência de relação de subordinação – Respeito ao ato jurídico perfeito – Referendo de decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.
28. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 281.
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.
Requerente: Agnaldo Denisarth Soares Filho.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidor concursado ocupante de cargo em comissão – Irmão de Juíza de Direito e filho de Desembargador aposentado – Ocupação do cargo anterior à nomeação da irmã – Referendo de decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.
29. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 249.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: José Leopoldo Félix de Souza.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Interessada: Solange Amorim Félix de Souza.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Magistrado do TRT da 1ª Região – Cônjuge nomeada para cargo comissionado antes da posse do marido.
30. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 335.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerentes: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e Jorge Luís Dall’Agnol.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Interessada: Valéria Gambogi Rodrigues.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidora com dupla graduação – Concursada para nível médio – Reenquadramento posterior por lei estadual para nível superior – Irmã de magistrado.
31. RECURSO ADMINISTRATIVO NA AVOCAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR Nº 7.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Recorrente: Hugo Amaral Villarpando.
Recorrido: José Henrique Guaracy Rebelo.
Assunto: Recurso administrativo contra a decisão monocrática do Relator que determinou o arquivamento do processo por ilegitimidade ativa.
32. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 69.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Requerente: Marta Hungria Garcia.
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.
Terceiros interessados: Adriano Mesquita Dantas, Rafael Menezes Santos Pereira, Daniela Pinheiro Bahiense e Fernanda Teixeira de Souza.
Assunto: Concurso público – Irregularidades – Anulação do certame – Suspensão do concurso – Medida liminar.
33. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 72.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Requerente: Sandro Luiz Roda Gnoatto.
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
Assunto: Concurso público – Nomeação – Obediência à ordem de classificação.
34. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 103.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Requerente: SINDJUS/PI – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí.
Advogado: Dárcio Rufino de Holanda.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí – TJPI.
Assunto: Concurso público – Edital TJPI 001/2006 – Dispensa de licitação – Resolução CNJ 07/2005 – Revogação do termo de ratificação para inclusão de outra pleiteante – Processo Administrativo 598/06 – Mudança da entidade contratada por outra desconhecida – Ausência de publicidade do procedimento – Referendo medida liminar.
35. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 91.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Requerente: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Município do Rio de Janeiro – RJ.
Advogada: Rita de Cássia S. Cortez.
Requerido: Corregedorias dos Tribunais Trabalhistas.
Assunto: Limites e competências das Corregedorias na Justiça do Trabalho.
36. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 154.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Requerente: SIPESP – Sindicato dos Investigadores de Polícia do Estado de São Paulo.
Requerido: Juízo da Vara da Infância e Juventude de Cruzeiro/SP.
Assunto: Estatuto da Criança e do Adolescente – Internação de adolescentes nas cadeias públicas de Cruzeiro/SP e de Lavrinhas/SP.
37. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 300.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Requerentes: Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Secretaria de Reforma do Judiciário.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Análise de anteprojeto da nova Lei de Execuções Fiscais.
38. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 349.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Requerente: Jocacia Costa Almeida Lacerda.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 – Sobrinha de esposo de Juíza – Ajustes da ADC nº 12 STF – Exclusão da relação de parentesco por afinidade na linha colateral em 3º Grau.
39. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 360.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Requerente: Conselheiro Alexandre de Moraes.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre – TJAC.
Assunto: Ausência de concurso público – Serviço notarial e de registro – Art. 236, § 3º, da Constituição Federal – Art. 39, § 2º, da Lei nº 8935/94.
40. ASSUNTOS GERAIS.
11. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 212.
Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.
Requerente: Roselir Maria Machado Cunha.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução nº 007/2005-CNJ.
12. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 254.
Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução nº 07/2005 – Nepotismo.
13. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 255.
Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.
Requerente: Antônio Corrêa.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução nº 07/2005 – Nepotismo – Servidor requisitado – Vínculo de afinidade posterior à requisição e anterior à Resolução.
14. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 45.
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.
Requerente: Ernani Leito Fernandes Júnior.
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Resolução TRE-RN Nº. 01/2005 – Concurso Público – Critérios subjetivos para correção de prova de redação.
15. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 234.
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.
Requerente: André Luís Alves de Melo.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Adoção de critérios para a definição de “prazo razoável para julgamento’ – Art. 5º, LXXVIII da CF/88.
16. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 244.
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.
Requerente: Luísa Elizabeth Timbó Corrêa Furtado.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005 – Servidora de cargo efetivo, aprovada em concurso público, cônjuge de Juiz Titular de Vara do Trabalho em Fortaleza-CE e que exerce cargo comissionado de direção no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.
17. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 143.
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Dúvidas sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005.
18. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 273.
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.
Requerente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Recolhimento de emolumentos para fins privados – Arts. 5º, caput, e 145, II, ambos da Constituição Federal – Emenda Constitucional nº 45/2004 – Art. 95, parágrafo único, II e IV, da Constituição Federal..
19. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 356.
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.
Requerente: Marcos Antônio Garapa de Carvalho.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Atividade jurídica – Resolução CNJ nº 11/2005 – Omissão – Alteração – Exercício de atividades incompatíveis com o exercício da advocacia – Auditor de Tributos – Militar-Policial.
20. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 29.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: Associação dos Magistrados do Paraná – AMAPAR.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Órgão Especial – Aplicação do inciso XI do art. 93 da Constituição Federal/88 (EC 45/2004) – Provimento de vagas .
21. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 61.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: Associação dos Magistrados Brasileiros.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Órgãos Especiais – Provimento de vagas.
22. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 151.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: André Luis Alves de Melo.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Extensão da Resolução nº 07/2005-CNJ aos Cartórios Extrajudiciais (Serviço de Registro e Notas).
23. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 272.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: Antônio de Pádua Lima Montenegro.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 – Parentes concursados de magistrado – Permanência no gabinete após destituição de cargo ou função.
24. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 323.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: Ministério Público do Estado do Paraná.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 – Contratação de noiva de magistrado para estágio remunerado – Nomeação de noiva de magistrado para cargo comissionado sob a supervisão deste.
25. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 80.
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerente: Sérgio Luiz Kreuz.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente pelos Tribunais de Justiça do país.
26. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 296
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerente: João Dário da Silva Júnior.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidor ocupante de cargo comissionado – Irmão de magistrada – Inexistência de relação de subordinação.
27. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 275.
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.
Requerente: Marcelo Vasconcelos Guimarães.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Parágrafo único do art. 95 do Regimento Interno do CNJ – Irmão de servidora concursada ocupante de cargo em comissão – Inexistência de relação de subordinação – Respeito ao ato jurídico perfeito – Referendo de decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.
28. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 281.
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.
Requerente: Agnaldo Denisarth Soares Filho.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidor concursado ocupante de cargo em comissão – Irmão de Juíza de Direito e filho de Desembargador aposentado – Ocupação do cargo anterior à nomeação da irmã – Referendo de decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.
29. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 249.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: José Leopoldo Félix de Souza.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Interessada: Solange Amorim Félix de Souza.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Magistrado do TRT da 1ª Região – Cônjuge nomeada para cargo comissionado antes da posse do marido.
30. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 335.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerentes: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e Jorge Luís Dall’Agnol.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Interessada: Valéria Gambogi Rodrigues.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidora com dupla graduação – Concursada para nível médio – Reenquadramento posterior por lei estadual para nível superior – Irmã de magistrado.
31. RECURSO ADMINISTRATIVO NA AVOCAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR Nº 7.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Recorrente: Hugo Amaral Villarpando.
Recorrido: José Henrique Guaracy Rebelo.
Assunto: Recurso administrativo contra a decisão monocrática do Relator que determinou o arquivamento do processo por ilegitimidade ativa.
32. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 69.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Requerente: Marta Hungria Garcia.
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.
Terceiros interessados: Adriano Mesquita Dantas, Rafael Menezes Santos Pereira, Daniela Pinheiro Bahiense e Fernanda Teixeira de Souza.
Assunto: Concurso público – Irregularidades – Anulação do certame – Suspensão do concurso – Medida liminar.
33. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 72.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Requerente: Sandro Luiz Roda Gnoatto.
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
Assunto: Concurso público – Nomeação – Obediência à ordem de classificação.
34. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 103.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Requerente: SINDJUS/PI – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí.
Advogado: Dárcio Rufino de Holanda.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí – TJPI.
Assunto: Concurso público – Edital TJPI 001/2006 – Dispensa de licitação – Resolução CNJ 07/2005 – Revogação do termo de ratificação para inclusão de outra pleiteante – Processo Administrativo 598/06 – Mudança da entidade contratada por outra desconhecida – Ausência de publicidade do procedimento – Referendo medida liminar.
35. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 91.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Requerente: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Município do Rio de Janeiro – RJ.
Advogada: Rita de Cássia S. Cortez.
Requerido: Corregedorias dos Tribunais Trabalhistas.
Assunto: Limites e competências das Corregedorias na Justiça do Trabalho.
36. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 154.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Requerente: SIPESP – Sindicato dos Investigadores de Polícia do Estado de São Paulo.
Requerido: Juízo da Vara da Infância e Juventude de Cruzeiro/SP.
Assunto: Estatuto da Criança e do Adolescente – Internação de adolescentes nas cadeias públicas de Cruzeiro/SP e de Lavrinhas/SP.
37. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 300.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Requerentes: Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Secretaria de Reforma do Judiciário.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Análise de anteprojeto da nova Lei de Execuções Fiscais.
38. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 349.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Requerente: Jocacia Costa Almeida Lacerda.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 – Sobrinha de esposo de Juíza – Ajustes da ADC nº 12 STF – Exclusão da relação de parentesco por afinidade na linha colateral em 3º Grau.
39. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 360.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Requerente: Conselheiro Alexandre de Moraes.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre – TJAC.
Assunto: Ausência de concurso público – Serviço notarial e de registro – Art. 236, § 3º, da Constituição Federal – Art. 39, § 2º, da Lei nº 8935/94.
40. ASSUNTOS GERAIS.
18. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 273.
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.
Requerente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Recolhimento de emolumentos para fins privados – Arts. 5º, caput, e 145, II, ambos da Constituição Federal – Emenda Constitucional nº 45/2004 – Art. 95, parágrafo único, II e IV, da Constituição Federal..
19. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 356.
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.
Requerente: Marcos Antônio Garapa de Carvalho.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Atividade jurídica – Resolução CNJ nº 11/2005 – Omissão – Alteração – Exercício de atividades incompatíveis com o exercício da advocacia – Auditor de Tributos – Militar-Policial.
20. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 29.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: Associação dos Magistrados do Paraná – AMAPAR.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Órgão Especial – Aplicação do inciso XI do art. 93 da Constituição Federal/88 (EC 45/2004) – Provimento de vagas .
21. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 61.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: Associação dos Magistrados Brasileiros.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Órgãos Especiais – Provimento de vagas.
22. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 151.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: André Luis Alves de Melo.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Extensão da Resolução nº 07/2005-CNJ aos Cartórios Extrajudiciais (Serviço de Registro e Notas).
23. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 272.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: Antônio de Pádua Lima Montenegro.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 – Parentes concursados de magistrado – Permanência no gabinete após destituição de cargo ou função.
24. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 323.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: Ministério Público do Estado do Paraná.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 – Contratação de noiva de magistrado para estágio remunerado – Nomeação de noiva de magistrado para cargo comissionado sob a supervisão deste.
25. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 80.
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerente: Sérgio Luiz Kreuz.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente pelos Tribunais de Justiça do país.
26. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 296
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerente: João Dário da Silva Júnior.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidor ocupante de cargo comissionado – Irmão de magistrada – Inexistência de relação de subordinação.
27. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 275.
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.
Requerente: Marcelo Vasconcelos Guimarães.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Parágrafo único do art. 95 do Regimento Interno do CNJ – Irmão de servidora concursada ocupante de cargo em comissão – Inexistência de relação de subordinação – Respeito ao ato jurídico perfeito – Referendo de decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.
28. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 281.
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.
Requerente: Agnaldo Denisarth Soares Filho.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidor concursado ocupante de cargo em comissão – Irmão de Juíza de Direito e filho de Desembargador aposentado – Ocupação do cargo anterior à nomeação da irmã – Referendo de decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.
29. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 249.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: José Leopoldo Félix de Souza.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Interessada: Solange Amorim Félix de Souza.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Magistrado do TRT da 1ª Região – Cônjuge nomeada para cargo comissionado antes da posse do marido.
30. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 335.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerentes: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e Jorge Luís Dall’Agnol.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Interessada: Valéria Gambogi Rodrigues.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidora com dupla graduação – Concursada para nível médio – Reenquadramento posterior por lei estadual para nível superior – Irmã de magistrado.
31. RECURSO ADMINISTRATIVO NA AVOCAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR Nº 7.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Recorrente: Hugo Amaral Villarpando.
Recorrido: José Henrique Guaracy Rebelo.
Assunto: Recurso administrativo contra a decisão monocrática do Relator que determinou o arquivamento do processo por ilegitimidade ativa.
32. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 69.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Requerente: Marta Hungria Garcia.
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.
Terceiros interessados: Adriano Mesquita Dantas, Rafael Menezes Santos Pereira, Daniela Pinheiro Bahiense e Fernanda Teixeira de Souza.
Assunto: Concurso público – Irregularidades – Anulação do certame – Suspensão do concurso – Medida liminar.
33. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 72.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Requerente: Sandro Luiz Roda Gnoatto.
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
Assunto: Concurso público – Nomeação – Obediência à ordem de classificação.
34. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 103.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Requerente: SINDJUS/PI – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí.
Advogado: Dárcio Rufino de Holanda.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí – TJPI.
Assunto: Concurso público – Edital TJPI 001/2006 – Dispensa de licitação – Resolução CNJ 07/2005 – Revogação do termo de ratificação para inclusão de outra pleiteante – Processo Administrativo 598/06 – Mudança da entidade contratada por outra desconhecida – Ausência de publicidade do procedimento – Referendo medida liminar.
35. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 91.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Requerente: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Município do Rio de Janeiro – RJ.
Advogada: Rita de Cássia S. Cortez.
Requerido: Corregedorias dos Tribunais Trabalhistas.
Assunto: Limites e competências das Corregedorias na Justiça do Trabalho.
36. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 154.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Requerente: SIPESP – Sindicato dos Investigadores de Polícia do Estado de São Paulo.
Requerido: Juízo da Vara da Infância e Juventude de Cruzeiro/SP.
Assunto: Estatuto da Criança e do Adolescente – Internação de adolescentes nas cadeias públicas de Cruzeiro/SP e de Lavrinhas/SP.
37. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 300.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Requerentes: Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Secretaria de Reforma do Judiciário.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Análise de anteprojeto da nova Lei de Execuções Fiscais.
38. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 349.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Requerente: Jocacia Costa Almeida Lacerda.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 – Sobrinha de esposo de Juíza – Ajustes da ADC nº 12 STF – Exclusão da relação de parentesco por afinidade na linha colateral em 3º Grau.
39. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 360.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Requerente: Conselheiro Alexandre de Moraes.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre – TJAC.
Assunto: Ausência de concurso público – Serviço notarial e de registro – Art. 236, § 3º, da Constituição Federal – Art. 39, § 2º, da Lei nº 8935/94.
40. ASSUNTOS GERAIS.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 – Contratação de noiva de magistrado para estágio remunerado – Nomeação de noiva de magistrado para cargo comissionado sob a supervisão deste.
25. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 80.
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerente: Sérgio Luiz Kreuz.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente pelos Tribunais de Justiça do país.
26. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 296
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerente: João Dário da Silva Júnior.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidor ocupante de cargo comissionado – Irmão de magistrada – Inexistência de relação de subordinação.
27. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 275.
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.
Requerente: Marcelo Vasconcelos Guimarães.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Parágrafo único do art. 95 do Regimento Interno do CNJ – Irmão de servidora concursada ocupante de cargo em comissão – Inexistência de relação de subordinação – Respeito ao ato jurídico perfeito – Referendo de decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.
28. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 281.
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.
Requerente: Agnaldo Denisarth Soares Filho.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidor concursado ocupante de cargo em comissão – Irmão de Juíza de Direito e filho de Desembargador aposentado – Ocupação do cargo anterior à nomeação da irmã – Referendo de decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.
29. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 249.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: José Leopoldo Félix de Souza.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Interessada: Solange Amorim Félix de Souza.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Magistrado do TRT da 1ª Região – Cônjuge nomeada para cargo comissionado antes da posse do marido.
30. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 335.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerentes: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e Jorge Luís Dall’Agnol.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Interessada: Valéria Gambogi Rodrigues.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidora com dupla graduação – Concursada para nível médio – Reenquadramento posterior por lei estadual para nível superior – Irmã de magistrado.
31. RECURSO ADMINISTRATIVO NA AVOCAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR Nº 7.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Recorrente: Hugo Amaral Villarpando.
Recorrido: José Henrique Guaracy Rebelo.
Assunto: Recurso administrativo contra a decisão monocrática do Relator que determinou o arquivamento do processo por ilegitimidade ativa.
32. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 69.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Requerente: Marta Hungria Garcia.
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.
Terceiros interessados: Adriano Mesquita Dantas, Rafael Menezes Santos Pereira, Daniela Pinheiro Bahiense e Fernanda Teixeira de Souza.
Assunto: Concurso público – Irregularidades – Anulação do certame – Suspensão do concurso – Medida liminar.
33. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 72.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Requerente: Sandro Luiz Roda Gnoatto.
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
Assunto: Concurso público – Nomeação – Obediência à ordem de classificação.
34. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 103.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Requerente: SINDJUS/PI – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí.
Advogado: Dárcio Rufino de Holanda.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí – TJPI.
Assunto: Concurso público – Edital TJPI 001/2006 – Dispensa de licitação – Resolução CNJ 07/2005 – Revogação do termo de ratificação para inclusão de outra pleiteante – Processo Administrativo 598/06 – Mudança da entidade contratada por outra desconhecida – Ausência de publicidade do procedimento – Referendo medida liminar.
35. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 91.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Requerente: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Município do Rio de Janeiro – RJ.
Advogada: Rita de Cássia S. Cortez.
Requerido: Corregedorias dos Tribunais Trabalhistas.
Assunto: Limites e competências das Corregedorias na Justiça do Trabalho.
36. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 154.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Requerente: SIPESP – Sindicato dos Investigadores de Polícia do Estado de São Paulo.
Requerido: Juízo da Vara da Infância e Juventude de Cruzeiro/SP.
Assunto: Estatuto da Criança e do Adolescente – Internação de adolescentes nas cadeias públicas de Cruzeiro/SP e de Lavrinhas/SP.
37. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 300.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Requerentes: Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Secretaria de Reforma do Judiciário.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Análise de anteprojeto da nova Lei de Execuções Fiscais.
38. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 349.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Requerente: Jocacia Costa Almeida Lacerda.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 – Sobrinha de esposo de Juíza – Ajustes da ADC nº 12 STF – Exclusão da relação de parentesco por afinidade na linha colateral em 3º Grau.
39. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 360.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Requerente: Conselheiro Alexandre de Moraes.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre – TJAC.
Assunto: Ausência de concurso público – Serviço notarial e de registro – Art. 236, § 3º, da Constituição Federal – Art. 39, § 2º, da Lei nº 8935/94.
40. ASSUNTOS GERAIS.
30. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 335.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerentes: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e Jorge Luís Dall’Agnol.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Interessada: Valéria Gambogi Rodrigues.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidora com dupla graduação – Concursada para nível médio – Reenquadramento posterior por lei estadual para nível superior – Irmã de magistrado.
31. RECURSO ADMINISTRATIVO NA AVOCAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR Nº 7.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Recorrente: Hugo Amaral Villarpando.
Recorrido: José Henrique Guaracy Rebelo.
Assunto: Recurso administrativo contra a decisão monocrática do Relator que determinou o arquivamento do processo por ilegitimidade ativa.
32. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 69.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Requerente: Marta Hungria Garcia.
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.
Terceiros interessados: Adriano Mesquita Dantas, Rafael Menezes Santos Pereira, Daniela Pinheiro Bahiense e Fernanda Teixeira de Souza.
Assunto: Concurso público – Irregularidades – Anulação do certame – Suspensão do concurso – Medida liminar.
33. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 72.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Requerente: Sandro Luiz Roda Gnoatto.
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
Assunto: Concurso público – Nomeação – Obediência à ordem de classificação.
34. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 103.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Requerente: SINDJUS/PI – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí.
Advogado: Dárcio Rufino de Holanda.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí – TJPI.
Assunto: Concurso público – Edital TJPI 001/2006 – Dispensa de licitação – Resolução CNJ 07/2005 – Revogação do termo de ratificação para inclusão de outra pleiteante – Processo Administrativo 598/06 – Mudança da entidade contratada por outra desconhecida – Ausência de publicidade do procedimento – Referendo medida liminar.
35. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 91.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Requerente: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Município do Rio de Janeiro – RJ.
Advogada: Rita de Cássia S. Cortez.
Requerido: Corregedorias dos Tribunais Trabalhistas.
Assunto: Limites e competências das Corregedorias na Justiça do Trabalho.
36. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 154.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Requerente: SIPESP – Sindicato dos Investigadores de Polícia do Estado de São Paulo.
Requerido: Juízo da Vara da Infância e Juventude de Cruzeiro/SP.
Assunto: Estatuto da Criança e do Adolescente – Internação de adolescentes nas cadeias públicas de Cruzeiro/SP e de Lavrinhas/SP.
37. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 300.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Requerentes: Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Secretaria de Reforma do Judiciário.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Análise de anteprojeto da nova Lei de Execuções Fiscais.
38. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 349.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Requerente: Jocacia Costa Almeida Lacerda.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 – Sobrinha de esposo de Juíza – Ajustes da ADC nº 12 STF – Exclusão da relação de parentesco por afinidade na linha colateral em 3º Grau.
39. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 360.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Requerente: Conselheiro Alexandre de Moraes.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre – TJAC.
Assunto: Ausência de concurso público – Serviço notarial e de registro – Art. 236, § 3º, da Constituição Federal – Art. 39, § 2º, da Lei nº 8935/94.
40. ASSUNTOS GERAIS.
Requerido: Corregedorias dos Tribunais Trabalhistas.
Assunto: Limites e competências das Corregedorias na Justiça do Trabalho.
36. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 154.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Requerente: SIPESP – Sindicato dos Investigadores de Polícia do Estado de São Paulo.
Requerido: Juízo da Vara da Infância e Juventude de Cruzeiro/SP.
Assunto: Estatuto da Criança e do Adolescente – Internação de adolescentes nas cadeias públicas de Cruzeiro/SP e de Lavrinhas/SP.
37. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 300.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Requerentes: Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Secretaria de Reforma do Judiciário.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Análise de anteprojeto da nova Lei de Execuções Fiscais.
38. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 349.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Requerente: Jocacia Costa Almeida Lacerda.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 – Sobrinha de esposo de Juíza – Ajustes da ADC nº 12 STF – Exclusão da relação de parentesco por afinidade na linha colateral em 3º Grau.
39. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 360.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Requerente: Conselheiro Alexandre de Moraes.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre – TJAC.
Assunto: Ausência de concurso público – Serviço notarial e de registro – Art. 236, § 3º, da Constituição Federal – Art. 39, § 2º, da Lei nº 8935/94.
40. ASSUNTOS GERAIS.
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ
Secretário-Geral