CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PAUTA DE JULGAMENTOS
33ª SESSÃO ORDINÁRIA
Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Ellen Gracie, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 23 de janeiro de 2007 (terça-feira), a partir das 14 horas. Os eventuais processos adiados ficarão automaticamente incluídos na pauta da próxima sessão, independentemente de nova publicação.
ADIADOS DA 32ª SESSÃO
1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 86
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Estevan Gavioli da Silva
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso – TJMT
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Delegação de serventias registrais e/ou notariais – Não-realização de concurso para ingresso nas atividades – Inclusão de serventias irregulares no concurso em andamento – Suspensão do concurso
(Vista regimental ao Conselheiro Alexandre de Moraes)
2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 221
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Bárbara Souza
Requerido: José Ferreira Leite
Assunto: Revisão de ato administrativo – Indeferimento – Pedido inclusão serventias novas concurso público em andamento – Edital nº 021/2004-TJMT/ING – Pedido liminar – Suspensão audiência pública 25/08/2006
(Vista regimental ao Conselheiro Alexandre de Moraes)
3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 241
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso – ANOREG-MT
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso – TJMT
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Anulação do concurso de ingresso no serviço de notas e de registro do Estado de Mato Grosso – Edital 021/2004/TJMT/ING – Suspenso PCA 86 – Edital expedido pelo Presidente do TJMT – Ato nulo – Alteração da nota de aprovação após 1ª prova – Edital 004/2005/NSCP
(Vista regimental ao Conselheiro Alexandre de Moraes)
4) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 493
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Deosdete Cruz Junior
Interessado: Paulo Ferreira Rocha
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Irregularidades/Concurso público/Ingresso a titularidade dos serviços notariais e registrais
(Vista regimental ao Conselheiro Alexandre de Moraes)
5) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1059
Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá – TJAP
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Licença maternidade de magistrado – Lei Estadual nº 1003/06
(Vista regimental ao Conselheiro Eduardo Lorenzoni)
6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 152
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: José Leão Santiago Campos
Requerido: Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG
Assunto: Revisão de Ato Administrativo – Revisão do Ato do TJ/MG – Aviso nº 004/CGJ/2006
(Vista regimental ao Conselheiro Joaquim Falcão)
7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 284
Relator: Conselheira RUTH CARVALHO
Requerente: Agamenilde Arruda Vieira Dantas
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Ato praticado em 19/03/2003 – Parágrafo único do art. 95 – Doc. 01 – Medida liminar contra decisão suspensão seqüestro
(Vista regimental ao Conselheiro Joaquim Falcão)
8) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 454
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: José Leão Santiago Campos
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Possibilidade de Magistrado de Entrância Superior se Inscrever para Provimento de Comarca de Entrância Inferior
(Vista regimental ao Conselheiro Douglas Rodrigues)
9) REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 187
Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Requerente: Mário Genival Tourinho
Advogado: André Rodrigues Costa Oliveira (OAB/DF nº 14.378)
Requerido: Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador – BA
Assunto: Morosidade no julgamento do processo – Processo 024.03.091436-0
10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 334
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER
Requerente: Noélia Maria Cavalcanti Martins e Rocha
Advogado: Marcelo Luiz Ávila de Bessa (OAB/DF nº 12.330)
Requerido: Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Resolução nº 26/2006 – CSJT – Processo 153/2006-000-90-00.0 – Pedido liminar – Cassação da Resolução Administrativa nº 26/2005 – TRT 16ª – Remoção Magistrado
11) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 824
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER
Requerentes: Paulo César Salomão, Paulo Gustavo Rebello Horta, Fernando M. de Campos Cabral, Nagib Salibi Filho, Milton Fernandes de Souza, Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho e Mario dos Santos Paulo
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução nº 16/2006 do CNJ
12) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 884
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER
Requerentes: Raimundo Nonato M. Melo, José Ribamar Santos Vaz, Megbel Abdala Tanus Ferreira e outros
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Consulta – Composição do quinto constitucional
13) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1043
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Interessado: Arnaldo Boson Paes
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Consulta – Tempo de atividade jurídica – Inscrição definitiva em concurso
14) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1056
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER
Requerente: Armando Sérgio Prado de Toledo
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Fixação de critérios de substituição em Órgão Especial nos Tribunais de Justiça
15) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1065
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER
Requerente: Genival Miranda Nogueira
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Reserva de vagas para pessoa portadora de deficiência – Concurso magistrado – Edital do TRF da 1ª Região
16) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 255
Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN
Requerente: Antônio Corrêa
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Consulta – Nepotismo – Resolução CNJ 07/2005 – Servidor requisitado – Vínculo de afinidade posterior à requisição e anterior à Resolução 07/2005 – Possível hipótese da alínea “C” do Enunciado Administrativo 01/2005 do CNJ
17) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 196
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES
Requerente: André Arrabal
Requerido: Tribunal de Justiça do Paraná
Assunto: Instalação de cartórios – Designação ilegal
18) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 625
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY
Requerente: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco – TRE-PE
Interessado: Eloy D’Almeida Lins
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Consulta – Resolução nº 07/2005 do CNJ – Enunciado Administrativo nº 01 – Nepotismo – Momento para cumprimento – Of. nº. 084/2006-GP, Recife, 24/04/2006, TRE-PE
19) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 102
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Márcia Amaral Kafuri
Requerido: Tribunal Regional Federal – 1ª Região
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Concurso público – Redistribuição de servidores – Nomeação de candidatos – Efetivação de mudança de padrão no número de servidores – Resolução TRF 1ª Região 05/99 – Item 1.7 do Edital do concurso – Vagas para a nomeação de aprovados – Anulação de redistribuições irregulares – Medida liminar
20) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 186
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJRS
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Concurso – Serviços notariais e de registros do Estado do Rio Grande do Sul – Edital nº 02/2004 – CPCIRSNR
21) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 197
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior
Requerido: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJRS
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Anulação do concurso público de ingresso nos serviços notariais e de registro do Estado do Rio Grande do Sul – Edital nº 02/2004 – CPCIRSNR
22) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 286
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Gilmar Antônio Seger
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJRS
Assunto: Concurso público de ingresso – Serviços notariais e de registro do Estado do Rio Grande do Sul – Suspensão liminar da audiência para a escolha das serventias
23) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 326
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior
Requeridos: Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJRS
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Concurso de ingresso e remoção nos serviços notarial e de registro – TJRS – Edital nº 02/2004 -CPCIRSNR – Anulação audiência pública escolha serventias – 24/10/2006 – Pedido liminar – Alteração item 05 ata 117 – Delegação serventia mista – Modificação regras escolha – Inexistência intimação
24) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerentes: Juiz de Direito da 4ª Vara da Justiça Estadual de Santarém, Juiz Federal e Juiz Federal Substituto de Santarém, Procuradoria da República em Santarém, Presidente da OAB/PA de Santarém, Pastoral Carcerária de Santarém
Assunto: Sugestões para a melhoria das condições carcerárias no Centro de Recuperação Agrícola Sílvio Hall de Moura, na cidade de Santarém
25) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 218
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina – 5ª Subseção – Chapecó
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Feriado – Excesso no gozo – “Enforcamento” – Aumento da eficiência
26) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 538
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerentes: Luiz Aparecido Gadotti e Marco Villas Boas
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Ampliação do número de cargos para Desembargador no TJ-TO
27) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1050
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Genival Ferreira Aguiar
Advogado: Jorge Barros Filho (OAB/TO 1.490)
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Contagem de tempo de prática jurídica – Concurso – Pedido liminar
28) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 16
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: Carlos Henrique Abrão
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP
Assunto: Revisão de pena disciplinar – Processo TJSP Nº G-37.603/04
29) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 173
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: Marcelo Badaró Rodrigues
Requeridos: Samoel Martins Evangelista, Eva Evangelista de Araújo Souza, Arquilau de Castro Melo e Giuliana Evangelista de Araújo Silva
Assunto: Revisão de ato administrativo – Processo Administrativo nº 2006.000006-0 – Provimento nº 001 do Conselho de Magistratura
30) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 207
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: SIND-JUSTIÇA – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
Advogado: Aderson Bussinger Carvalho (OAB/RJ nº 1511-B)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – TJRJ
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Ato Executivo nº 47/2006 – Violação direito de greve
31) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 235
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: Jackson Aquino de Araújo
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul – TJMS
Assunto: Revisão de ato administrativo – Resolução nº 507 DE 09/08/2006
32) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1070
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB
Interessado: Júlio Paulo Neto
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Consulta – Servidor público – Incompatibilidade de exercício das atividades de juiz leigo ou conciliador
33) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 60
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: Associação Rio da Barra dos Pequenos Proprietários de Terra da Região do Vale Verde
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJBA
Assunto: Tramitação de processos na Justiça Estadual – Posseiros
34) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 755
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: Tribunal de Justiça do Paraná
Interessado: Secretaria de Planejamento, Coordenação e Finanças – TJPA
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Resolução nº 13 e 14/ 2006 do CNJ
35) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 858
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: Rômulo Carvalho Correia Lima
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Consulta – Atividade jurídica – Concurso para magistratura – Atividade jurídica – Resolução CNJ 11/2006
36) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1079
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: Bruno Luiz Meira Lima Guerra
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Consulta – Atividade jurídica – Resolução nº 11 do CNJ – Servidor público – Agente policial – Bacharel em Direito
37) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 148
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Interessado: Rodrigo Leite Ferreira Cabral
Requerido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Interessado: Pedro Manoel de Abreu
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital de concurso público – Ingresso na Magistratura – TJ-SC
38) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 200
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado do Piauí – SINTRAJUFE
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Piauí – TRE-PI
Assunto: Revisão de ato administrativo – Cessão de ato administrativo – Cessão ou requisição de servidores em estágio probatório
39) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 406
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: José Luiz de Oliveira Castro
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Consulta – Nepotismo – Resolução CNJ 07/2005 – Servidora não-concursado – Cônjuge de magistrado de 1º grau – Lotado em autarquia de apoio administrativo do TJBA – Inexistência de relação de subordinação
40) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 250
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: Idílio Oliveira de Araújo
Advogado: Dr. Francisco Rodrigues da Silva
Requerido: Rivadávia Brayner
Assunto: Revisão de ato administrativo – Ato de delegação de competência do Desembargador Relator em processo administrativo disciplinar para juiz auxiliar da Corregedoria – Violação do Princípio do Juiz Natural
41) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 892
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Normatização de critérios gerais para concursos – Serviços notariais e de registro
42) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 968
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Concurso para ingresso e remoção – Serviço notarial e de registro – Lei 8.935/94 – Termo de Recomendação – Resolução – Uniformização – Critérios objetivos
43) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1062
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: Neuza Cypreste de Azevedo
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Advogados: Diniz Cypreste de Azevedo (OAB/ES nº 4.677) e Petrônio Zambrotti França Rodrigues (OAB-ES 12.199)
Assunto: Edital nº 001/2005 do Conselho Nacional da Magistratura do TJ-ES
44) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1108
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: José Maurício Pinto de Almeida
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR
Assunto: Consulta – Portaria 1789-DM – TJPR – Sessão Administrativa – Limitação de presença – Relatório confidencial
45) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1209
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: Iran Ferreira Sampaio
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Consulta – Resolução nº 11/2006 – Atividade jurídica – Policial rodoviário – Bacharel em Direito – Dedicação exclusiva
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
Secretário-Geral do CNJ