CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PAUTA DE JULGAMENTOS
12ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Ellen Gracie, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 22 de maio de 2007 (terça-feira), a partir das 10 horas. Os eventuais processos adiados ficarão automaticamente incluídos na pauta da sessão seguinte, independentemente de nova publicação.
Vista regimental
1) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 465
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Rosalda de Fátima Vieira
Advogado: Vinícius Ludwig Valdez (OAB/RS nº 31.203)
Requerido: Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – Presidente da Comissão Permanente de Concursos de Ingresso e Remoção nos Serviços Notarial e de Registro
Assunto: Revisão de ato administrativo – Ato – Classificação – Área notarial – Edital nº 03/04-CPCIRSNR – Alegações – Ausência condições moralidade, probidade – Candidatos melhor classificados – Ação Improbidade Administrativa – Participação Comissão do concurso – Pedido – Afastamento participação do certame – Medida liminar
(Vista regimental ao Conselheiro Cláudio Godoy)
2) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1042
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerentes: Newton Lobo de Carvalho e Evaldo Moraes Rego Araújo
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Portaria nº 23/2006 do CNJ
(Vista regimental ao Conselheiro Oscar Argollo)
3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 853
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerentes: Antônio Carlos Alves da Silva e Agenor Ferreira de Lima Filho – Juízes de Direito – PE
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Resolução nº 6/2005
(Vista regimental ao Conselheiro Cláudio Godoy)
4) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1299
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO
Requerente: Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul – AJUFERGS
Interessado: Adel Américo Dias de Oliveira
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Gratificação Especial de Localidade – GEL – Juízes Federais do RS – Pedido declaração existência relação jurídica entre Poder Judiciário da União e Magistrados Federais RS – GECDP – Gratificação paga cumulativamente com subsídio
(Vista regimental ao Conselheiro Eduardo Lorenzoni)
5) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 21
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Denise Caiado de Castro Zilli Carvalho – Juíza de Direito – GO
Advogados: Napoleão Santana (OAB/GO nº 2.042) e West de Oliveira (OAB/GO nº 674)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO
Assunto: Processo Administrativo nº 219-6/20 – TJGO – Medida liminar
(Vista regimental ao Conselheiro Douglas Rodrigues)
6) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1282
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Ministério da Justiça – Secretaria de Reforma do Judiciário
Interessado: Pierpaolo Cruz Bottini – Secretário de Reforma do Judiciário – MJ
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Consulta referente proposta revisão aposentadoria voluntária tempo serviço proventos integrais – Processo TST 69517/2003-6 – Processo 08001.007405/2005-93 Ministério da Justiça
(Vista regimental aos Conselheiros Paulo Schmidt e Alexandre de Moraes)
7) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 405
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerentes: Aguimar Martins Peixoto – Juiz do Trabalho; Lázaro Antonio da Costa – Juiz do Trabalho aposentado; e Osmair Couto – Juiz do Trabalho
Advogados: Eduardo Faria (OAB/MT nº 4318-B) e Ricardo Alexandre Rodrigo Peres (OAB/DF nº 19.992-A)
Requerido: Tribunal Superior do Trabalho – TST
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Decisão denegatória Embargos de Declaração Processo nº TST-ED-RMA- 328.644/96.4 – Conflito decisão TST e Enunciado Administrativo nº 4/CNJ – Percebimento GEL – VPNI
(Vista regimental ao Conselheiro Paulo Schmidt)
Adiados
8) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR Nº 24
Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Requerente: João Pedro Ghignone da Costa – Servidor
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR
Assunto: Processo nº 2003.0000365-0/0
9) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 129
Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Proponentes: Erni Menezes Flores e Getúlio Menezes Flores
Reclamados: 2ª Vara Cível da Comarca de Alegrete/RS e Keila Lisiane Kloeckner
Assunto: Imputação de infração disciplinar a magistrada
10) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 252
Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Reclamante: Gerhard Lang
Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJBA
Assunto: Imputação de infração disciplinar – Magistrado
11) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 354
Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Proponente: Amaury Cascone (OAB/SP nº 60.830)
Requeridos: Arthur Del Guercio – Desembargador TJSP; Paula Regina Saraiva Aragão – Juiz de Direito; Afonso Celso da Silva – Juiz de Direito; Marcos de Souza Fernandes – servidor Público; Maria Diana – Servidor Público; e João Bordignon Neto – Servidor Público
Assunto: Imputação de infração disciplinar – Magistrados e serviços auxiliares
12) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 481
Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Reclamante: Plínio Paulo Bing (OAB/RS nº 2.128)
Reclamado: Alzir Felipe Schmitz – Desembargador Estadual – RS
Assunto: Imputação de infração disciplinar – Magistrado
13) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 589
Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Reclamante: Carlos José Bacellar
Reclamado: Reno Viana Soares – Magistrado
Assunto: Imputação de infração disciplinar – Magistrados
14) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 625
Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Reclamante: Valdenei Figueiredo Órfão (OAB/SP nº 41.732)
Reclamada: Fernanda Gomes Camacho – Juíza da 8ª Vara Cível de São
Paulo
Assunto: Imputação de infração disciplinar – Magistrados
15) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 652
Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Reclamante: Giselle Romeiro Crescenti
Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP
Assunto: Imputação de infração disciplinar – Órgãos do Poder Judiciário
16) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 669
Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Reclamante: Espólio de Benedicto Fernandes Carlos
Interessada: Maria Lúcia Afonso Carlos Evangelista
Advogado: Vicente de Paulo Ferreira Machado (OAB/MG nº 42.929)
Reclamado: Joaquim Martins Gamonal – Juiz de Direito – MG
Assunto: Imputação de infração disciplinar
17) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 691
Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Reclamante: Luiz Cláudio Amerise Spolidoro (OAB/SP nº 53.930)
Reclamada: Maria Fernanda Belli – Juíza de Direito/SP
Assunto: Imputação de infração disciplinar – Magistrados
18) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 712
Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Reclamantes: Renato Guimarães Dias Garcia e Jessy Castanheira Dias Garcia
Advogada: Leila Chamma (OAB/RJ nº 20.576)
Reclamado: Adriano Celso Guimarães – Desembargador do TJRJ
Assunto: Imputação de infração disciplinar – Magistrado
19) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 761
Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Reclamante: Joaquim Matias Barbosa Melo (OAB/PI nº 2323/92)
Reclamado: Nildomar Silveira Soares – Desembargador – PI
Assunto: Imputação de infração disciplinar – Magistrados
20) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 773
Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Reclamante: Antonio de Araújo Chaves
Advogado: José Manuel Marques Cândia (OAB/MS nº 7116-B)
Reclamado: João Luis Fischer Dias – Juiz de Direito/DF
Assunto: Imputação de infração disciplinar – Magistrados
21) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 279
Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Reclamante: Benigno Vieira dos Reis
Reclamado: Juízo de Direito da Comarca do Alto Parnaíba – MA
Assunto: Morosidade no julgamento do processo – Processo nº 1390/00 Ação Ordinária de Cognição de Nulidade de Ato Jurídico; Processo nº 1185/97 Cautelar de Exibição de Documentos, processo nº 1192/97 Ação Ordinária de Perdas e Danos c/c Material
22) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 414
Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Requerente: David Souza Quinteiro (OAB/BA nº 11.628)
Requerido: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Barra – BA
Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo – Processo N° 117/03
23) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 437
Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Requerente: Maria Déa Marques Cajaty
Advogado: Pedro Paulo Marques Cajaty (OAB/RJ nº 30.949)
Requerido: Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Morosidade no julgamento do processo – Processo nº 97.01.038074-4
24) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 519
Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Requerente: Deise Martins Alves de Sousa
Requerido: Juízo da 1ª Vara de Sucessão da Comarca de Belo Horizonte – Juiz Estadual – BH
Assunto: Morosidade no julgamento do processo – Processo nº 002400084510-7
25) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1357
Relator: Conselheiro VANTUIL ABDALA
Requerente: Joaquim Matias Barbosa Melo (OAB/PI nº 2323/92)
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Solicita entrega gravações de áudio – Ata sessão julgamento dia – 20-2-2002 – TJPI – Pedido liminar
26) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 256
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY
Requerente: Maurizio Marchetti – Juiz do Trabalho – TRT da 15ª
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Assunto: Revisão de ato administrativo – Ato administrativo contido no Processo nº 7682006-897-15-00-0
27) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1448
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – TJRJ
Interessado: José Carlos Schmidt Murta Ribeiro – Presidente do TJRJ
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Resolução CNJ 11/2006 – Escola Magistratura Rio de Janeiro integra Poder Judiciário RJ – Escola Oficial – Membros Poder Judiciário que não mais integrem escola da Magistratura – Podem ou não ser membro comissão de concurso Magistratura
28) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 217
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: SIND-JUSTIÇA – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
Interessada: Marta Maria Barçante Pires – Vice-presidente SIND-JUSTIÇA
Requeridos: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Revisão de ato administrativo – Atos de nomeação – Concursados – Auxiliar Judiciário – Lei nº 3893/02 – Alega desrespeito edital do concurso
29) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 73
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Mato Grosso – MT
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Alteração do horário de funcionamento do Poder Judiciário
30) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 845
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: José da Silva Souza
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Realização de concurso público – Serventias extrajudiciais
31) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 909
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Associação Nacional de Defesa do Erário Público, da Cidadania, do Meio Ambiente e do Consumidor – ADEP
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB
Interessado: Júlio Paulo Neto – Desembargador Presidente – TJPB
Assunto: Denuncia irregularidades – Ocupação espaço público – Entidades privadas – Requer liminar – Desocupação – Realização auditoria contas TJPB
32) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 934
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Rogério Medeiros Garcia de Lima – Juiz de Direito – MG
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Requer – Fixação critérios para provimento Turmas Recursais – Juizados Especiais
33) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1018
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: André Luís Alves de Melo
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Vedação do fechamento dos órgãos judiciais em feriados religiosos
34) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1064
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: André Luís Alves de Melo
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta de aperfeiçoamento da Resolução nº 19/2006
35) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 306
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: Sindicato dos Trabalhadores da Justiça do Estado do Amazonas – SINTJAM
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Interessado: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas – TJAM
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Resolução nº 07/2005 do CNJ – Nepotismo – Substituição de ocupantes de cargo comissionado – Exercício em Juizados Especiais e Câmaras Recursais – Distanciamento do parente
36) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1391
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: João Carlos Machado de Souza
Requerido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Seção Judiciária de Tocantins
Assunto: Apresenta denúncia – Solicita providências – Alegações – Ausência norma amparo cobrança taxa em favor Associação dos Servidores da Justiça Federal – Emissão de certidão
37) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 188
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO
Requerente: Pedro Evangelista da Silva
Advogado: Ana Paula Duarte (OAB/PR nº 30.108)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Ocupação do cargo de Oficial de Protesto e Títulos sem concurso
38) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 342
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Gilberto Ferreira da Cruz – Juiz de Direito – SP
Advogado: Ricardo Ponzetto (OAB/SP nº 126.245)
Requerido: Conselho Superior da Magistratura e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – PAD 37963/04 – Decisões administrativas Conselho Superior da Magistratura e Órgão Especial – TJSP – Pedido liminar – Avocação Processo Disciplinar – Alegação – Decisões ilegais
(Apenso ao PCA nº 409)
39) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 409
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Gilberto Ferreira da Cruz – Juiz de Direito – SP
Advogado: Ricardo Ponzetto (OAB/SP nº 126.245)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP
Assunto: Revisão de ato administrativo – Suspensão efeitos acórdão de 20/12/2006 – Procedimento G – 37.963/2004 – Suspensão Procedimento G 37.963/2004 – Alegações – Nulidade constitucional – Violação constitucional federal, Regimento Interno do TJSP – Medida liminar
(Apenso ao PCA nº 342)
40) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 314
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Márcia Maria Araújo Caires (OAB/DF nº 19.760)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina – TJSC
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Resolução nº 13/2006 – TJSC – Concurso para ingresso e remoção na atividade notarial e de registro – Pedido liminar – Questões fora do âmbito de atuação – Excesso de regionalismo – Vantagens para candidatos locais
41) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 450
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Carlos Alberto Lopes – Desembargador TJSP
Requerido: Celso Luiz Limongi – Presidente – TJSP
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Proc. G-39.560/06 – TJSP – Decisão arquivamento – Contrária à Resolução 194/2004 – Julgamento feitos competência residual extinta 8ª Câmara 1º Tribunal de Alçada Civil
42) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 572
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª – SC
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Resolução nº 07/2005 – CNJ – Subordinação do servidor a magistrado – OF. PRES/DIGER nº 292
43) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 548
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba – SOJEP
Interessado: Benedito V. da Fonsêca Júnior – Diretor-presidente SOJEP
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Ato administrativo TJPB – Indeferimento pleito colocar à disposição oficiais de justiça para administrar entidade sindical – Alegações – Fere art. 8º CF e art. 87 Regimento Administrativo TJPB – Pedido – Repelir decisão administrativa TJPB
44) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1280
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: Djalma de Souza Castelo Branco
Requeridos: Hosannah Florêncio de Menezes – Desembargador TJAM e Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas – TJAM
Assunto: Exercício Vice-Presidência – Exercício Corregedoria-Geral – TJAM – Possível Candidatura à Presidência – “Mandato Tampão”- Prazo Aproximado 17/18 meses – Decisão PP 1184 – Inelegível – Afronta art. 102, “caput”, LOMAN – Assembléia Geral após recesso fim de ano – Pedido liminar
45) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 219
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: SIND-JUSTIÇA – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
Interessado: Marta Maria Barçante Pires – Vice-Presidente do SIND-JUSTIÇA
Requeridos: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Revisão de ato administrativo – Atos de nomeação – Concursados – Comissário da Infância, da Juventude e do Idoso – Lei nº 3.893/02 – Alega desrespeito edital do concurso
46) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1031
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Caramuru Afonso Francisco – Juiz de Direito – SP
Advogado: Samuel Saldanha Cabral (OAB/SP nº 113.635)
Interessado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Modificação do assento regimental nº 377/2006 do TJSP – Regulamentação em caráter supletivo o direito de recurso administrativo
Incluído em pauta para apreciação do mérito
47) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 567
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: Francisco de Assis Ataíde da Silva
Advogados: Celma Onara Izael Souza Araújo (OAB/AM nº 4.438) e Vinícus Martins de Meira (OAB/AM nº 4.269)
Requerido: Hosannah Florêncio de Menezes
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Portaria nº 646/2006, 20/10/2006, TJAM – Afastamento temporário magistrado – Requer seja tornado sem efeito afastamento – Reintegração ao cargo sem prejuízo tramitação PAD – Pedido liminar
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
Secretário-Geral do CNJ