CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PAUTA DE JULGAMENTOS
15ª SESSAO ORDINÁRIA
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Nelson Jobim, a Secretaria Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 21 de março de 2006 (terça-feira), a partir das 14 horas. Os eventuais processos adiados ficarão automaticamente incluídos na pauta da próxima sessão, independentemente de nova publicação.
1. Aprovação da Ata da 2ª Sessão Extraordinária (14/03/06).
2. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 45.
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.
Requerente: Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Submete à análise do Conselho Nacional de Justiça a decisão administrativa tomada no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, definindo o critério de cálculo dos subsídios devidos aos magistrados em virtude da Lei nº 11.143, de 26 de julho de 2005.
3. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 84.
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.
Requerente: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Solicita análise e definição sobre valores máximos a serem considerados no cálculo dos subsídios da magistratura federal em seus mais diversos escalões.
4. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 130.
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.
Requerente: Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Teto remuneratório para o serviço público — Lei nº 11.143/2005 – Reconhecimento de direitos adquiridos.
5. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 111.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Análise e emissão de parecer de mérito sobre os Projetos de Lei nº 2.306/2003, 2.549/2003 e 2.550/2003, em cumprimento ao disposto no art. 88, IV, da Lei nº 11.178/2005 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2006).
(Vista regimental ao Conselheiro Douglas Rodrigues)
6. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 120.
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER.
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Análise e emissão de parecer de mérito sobre o Projeto de Lei nº 7.405/2002, em cumprimento ao disposto no art. 88, IV, da Lei nº 11.178/2005 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2006).
7. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 25.
Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO.
Reclamante: Márcio Antônio Abreu Corrêa de Marins.
Reclamado: Dorival Guimarães Pereira.
Assunto: Imputação de infração disciplinar a magistrado.
8. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 68.
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER.
Requerentes: Michel Pinheiro e Marlúcia de Araújo Bezerra.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – TJCE.
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Promoção de Magistrados – Resolução CNJ nº 06/2005 – Resolução do TJCE nº 12/2005 – Critérios subjetivos – Revogação de incisos.
9. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 212.
Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.
Requerente: Roselir Maria Machado Cunha.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução nº 007/2005-CNJ.
10. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 220.
Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.
Requerente: Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 5ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução nº 07/2005 – Nepotismo – Sentido da expressão “carreiras jurídicas”.
11. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 254.
Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução nº 07/2005 – Nepotismo.
12. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 255.
Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.
Requerente: Antônio Corrêa.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução nº 07/2005 – Nepotismo – Servidor requisitado – Vínculo de afinidade posterior à requisição e anterior à Resolução.
13. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 258.
Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.
Requerente: Carlos Eduardo Carvalho Moura.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução nº 07/2005 – Nepotismo – Ato de nomeação resguardado pelo ato jurídico perfeito e pela coisa julgada material.
14. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 156.
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Dúvidas sobre a aplicação da Resolução nº 07/2005.
15. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 244.
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.
Requerente: Luísa Elizabeth Timbó Corrêa Furtado.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005 – Servidora de cargo efetivo, aprovada em concurso público, cônjuge de Juiz Titular de Vara do Trabalho em Fortaleza-CE e que exerce cargo comissionado de direção no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.
16. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 257.
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – TJES.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Dúvidas sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Abrangência das expressões “Direção” e “Assessoramento” – Rol de atribuições inerentes aos cargos de assessoramento.
17. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 143.
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Dúvidas sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005.
18. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 151.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: André Luis Alves de Melo.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Extensão da Resolução nº 07/2005-CNJ aos Cartórios Extrajudiciais (Serviço de Registro e Notas).
19. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 272.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: Antônio de Pádua Lima Montenegro.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 – Parentes concursados de magistrado – Permanência no gabinete após destituição de cargo ou função.
20. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 290.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins – TJTO.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 – Lei estadual 1604/2005 – PCCS dos servidores do Poder Judiciário – Estruturação da área de informática – Servidores não-concursados e em comarca diversa da geradora de incompatibilidade – Exoneração ou não destes servidores.
21. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 323.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: Ministério Público do Estado do Paraná.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 – Contratação de noiva de magistrado para estágio remunerado – Nomeação de noiva de magistrado para cargo comissionado sob a supervisão deste.
22. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 337.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 – Servidor concursado cedido – Parente de desembargador – Possibilidade de exercício de cargo comissionado em gabinete de desembargador que não seja parente..
23. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 276.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: Maria Alice Rodrigues de Sousa.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidora de carreira detentora de cargo efetivo, irmã de Juiz de Direito Substituto, que exerce cargo comissionado no âmbito do Tribunal de Justiça – Referendo de providência cautelar deferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.
24. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 297.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerente: Tribunal Superior do Trabalho.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Consulta sobre aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005.
25. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 128.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: Ocupação de cargos comissionados – Servidores do próprio Poder – Nepotismo – Nomeações cruzadas – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 sem ressalvas.
26. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 262.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerentes: Cristina Ramalho Beserra, Lorena Ramalho Beserra de Oliveira e Angélica Ramalho Beserra.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Irmãs ocupantes de cargo comissionado no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – Inexistência de relação de parentesco com magistrado e vínculo de subordinação hierárquica entre os cargos comissionados providos.
27. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 263.
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerentes: Rosiris Tinel Raposo e Alexandre Tinel Raposo.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Mãe e filho ocupantes de cargo comissionado – Inexistência de relação de parentesco com magistrado nem de hierarquia entre os cargos comissionados providos.
28. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 274.
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Exceções do § 1º do art. 2º da Resolução – Aplicação aos servidores requisitados, aprovados em concursos públicos realizados pelo Ministério Público, pelo Executivo e pelo Legislativo.
29. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 296
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerente: João Dário da Silva Júnior.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidor ocupante de cargo comissionado – Irmão de magistrada – Inexistência de relação de subordinação.
30. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 275.
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.
Requerente: Marcelo Vasconcelos Guimarães.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Parágrafo único do art. 95 do Regimento Interno do CNJ – Irmão de servidora concursada ocupante de cargo em comissão – Inexistência de relação de subordinação – Respeito ao ato jurídico perfeito – Referendo de decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.
31. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 281.
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.
Requerente: Agnaldo Denisarth Soares Filho.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidor concursado ocupante de cargo em comissão – Irmão de Juíza de Direito e filho de Desembargador aposentado – Ocupação do cargo anterior à nomeação da irmã – Referendo de decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.
32. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 222.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: Alessandro da Silva Amaro.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Consulta sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Relação de parentesco entre servidor concursado e servidor extra-quadro ocupantes de cargo comissionado.
33. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 260.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Requerente: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul – TRE/MS.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepostismo – Consulta sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Parte final do inciso II do art. 2º da Resolução – Ocupação de cargo de provimento em comissão por filho de desembargador de Tribunal de Justiça.
34. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 253.
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.
Requerente: Clay Monteiro Alves.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta – Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005-CNJ.
35. ASSUNTOS GERAIS.
Assunto: Análise e emissão de parecer de mérito sobre o Projeto de Lei nº 7.405/2002, em cumprimento ao disposto no art. 88, IV, da Lei nº 11.178/2005 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2006).
7. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 25.
Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO.
Reclamante: Márcio Antônio Abreu Corrêa de Marins.
Reclamado: Dorival Guimarães Pereira.
Assunto: Imputação de infração disciplinar a magistrado.
8. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 68.
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER.
Requerentes: Michel Pinheiro e Marlúcia de Araújo Bezerra.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – TJCE.
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Promoção de Magistrados – Resolução CNJ nº 06/2005 – Resolução do TJCE nº 12/2005 – Critérios subjetivos – Revogação de incisos.
9. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 212.
Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.
Requerente: Roselir Maria Machado Cunha.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução nº 007/2005-CNJ.
10. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 220.
Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.
Requerente: Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 5ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução nº 07/2005 – Nepotismo – Sentido da expressão “carreiras jurídicas”.
11. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 254.
Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução nº 07/2005 – Nepotismo.
12. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 255.
Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.
Requerente: Antônio Corrêa.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução nº 07/2005 – Nepotismo – Servidor requisitado – Vínculo de afinidade posterior à requisição e anterior à Resolução.
13. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 258.
Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.
Requerente: Carlos Eduardo Carvalho Moura.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução nº 07/2005 – Nepotismo – Ato de nomeação resguardado pelo ato jurídico perfeito e pela coisa julgada material.
14. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 156.
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Dúvidas sobre a aplicação da Resolução nº 07/2005.
15. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 244.
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.
Requerente: Luísa Elizabeth Timbó Corrêa Furtado.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005 – Servidora de cargo efetivo, aprovada em concurso público, cônjuge de Juiz Titular de Vara do Trabalho em Fortaleza-CE e que exerce cargo comissionado de direção no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.
16. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 257.
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – TJES.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Dúvidas sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Abrangência das expressões “Direção” e “Assessoramento” – Rol de atribuições inerentes aos cargos de assessoramento.
17. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 143.
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Dúvidas sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005.
18. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 151.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: André Luis Alves de Melo.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Extensão da Resolução nº 07/2005-CNJ aos Cartórios Extrajudiciais (Serviço de Registro e Notas).
19. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 272.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: Antônio de Pádua Lima Montenegro.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 – Parentes concursados de magistrado – Permanência no gabinete após destituição de cargo ou função.
20. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 290.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins – TJTO.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 – Lei estadual 1604/2005 – PCCS dos servidores do Poder Judiciário – Estruturação da área de informática – Servidores não-concursados e em comarca diversa da geradora de incompatibilidade – Exoneração ou não destes servidores.
21. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 323.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: Ministério Público do Estado do Paraná.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 – Contratação de noiva de magistrado para estágio remunerado – Nomeação de noiva de magistrado para cargo comissionado sob a supervisão deste.
22. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 337.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 – Servidor concursado cedido – Parente de desembargador – Possibilidade de exercício de cargo comissionado em gabinete de desembargador que não seja parente..
23. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 276.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: Maria Alice Rodrigues de Sousa.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidora de carreira detentora de cargo efetivo, irmã de Juiz de Direito Substituto, que exerce cargo comissionado no âmbito do Tribunal de Justiça – Referendo de providência cautelar deferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.
24. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 297.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerente: Tribunal Superior do Trabalho.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Consulta sobre aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005.
25. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 128.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: Ocupação de cargos comissionados – Servidores do próprio Poder – Nepotismo – Nomeações cruzadas – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 sem ressalvas.
26. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 262.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerentes: Cristina Ramalho Beserra, Lorena Ramalho Beserra de Oliveira e Angélica Ramalho Beserra.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Irmãs ocupantes de cargo comissionado no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – Inexistência de relação de parentesco com magistrado e vínculo de subordinação hierárquica entre os cargos comissionados providos.
27. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 263.
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerentes: Rosiris Tinel Raposo e Alexandre Tinel Raposo.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Mãe e filho ocupantes de cargo comissionado – Inexistência de relação de parentesco com magistrado nem de hierarquia entre os cargos comissionados providos.
28. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 274.
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Exceções do § 1º do art. 2º da Resolução – Aplicação aos servidores requisitados, aprovados em concursos públicos realizados pelo Ministério Público, pelo Executivo e pelo Legislativo.
29. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 296
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerente: João Dário da Silva Júnior.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidor ocupante de cargo comissionado – Irmão de magistrada – Inexistência de relação de subordinação.
30. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 275.
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.
Requerente: Marcelo Vasconcelos Guimarães.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Parágrafo único do art. 95 do Regimento Interno do CNJ – Irmão de servidora concursada ocupante de cargo em comissão – Inexistência de relação de subordinação – Respeito ao ato jurídico perfeito – Referendo de decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.
31. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 281.
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.
Requerente: Agnaldo Denisarth Soares Filho.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidor concursado ocupante de cargo em comissão – Irmão de Juíza de Direito e filho de Desembargador aposentado – Ocupação do cargo anterior à nomeação da irmã – Referendo de decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.
32. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 222.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: Alessandro da Silva Amaro.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Consulta sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Relação de parentesco entre servidor concursado e servidor extra-quadro ocupantes de cargo comissionado.
33. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 260.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Requerente: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul – TRE/MS.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepostismo – Consulta sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Parte final do inciso II do art. 2º da Resolução – Ocupação de cargo de provimento em comissão por filho de desembargador de Tribunal de Justiça.
34. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 253.
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.
Requerente: Clay Monteiro Alves.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta – Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005-CNJ.
35. ASSUNTOS GERAIS.
Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução nº 07/2005 – Nepotismo – Ato de nomeação resguardado pelo ato jurídico perfeito e pela coisa julgada material.
14. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 156.
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Dúvidas sobre a aplicação da Resolução nº 07/2005.
15. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 244.
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.
Requerente: Luísa Elizabeth Timbó Corrêa Furtado.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005 – Servidora de cargo efetivo, aprovada em concurso público, cônjuge de Juiz Titular de Vara do Trabalho em Fortaleza-CE e que exerce cargo comissionado de direção no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.
16. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 257.
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – TJES.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Dúvidas sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Abrangência das expressões “Direção” e “Assessoramento” – Rol de atribuições inerentes aos cargos de assessoramento.
17. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 143.
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Dúvidas sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005.
18. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 151.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: André Luis Alves de Melo.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Extensão da Resolução nº 07/2005-CNJ aos Cartórios Extrajudiciais (Serviço de Registro e Notas).
19. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 272.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: Antônio de Pádua Lima Montenegro.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 – Parentes concursados de magistrado – Permanência no gabinete após destituição de cargo ou função.
20. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 290.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins – TJTO.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 – Lei estadual 1604/2005 – PCCS dos servidores do Poder Judiciário – Estruturação da área de informática – Servidores não-concursados e em comarca diversa da geradora de incompatibilidade – Exoneração ou não destes servidores.
21. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 323.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: Ministério Público do Estado do Paraná.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 – Contratação de noiva de magistrado para estágio remunerado – Nomeação de noiva de magistrado para cargo comissionado sob a supervisão deste.
22. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 337.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 – Servidor concursado cedido – Parente de desembargador – Possibilidade de exercício de cargo comissionado em gabinete de desembargador que não seja parente..
23. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 276.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: Maria Alice Rodrigues de Sousa.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidora de carreira detentora de cargo efetivo, irmã de Juiz de Direito Substituto, que exerce cargo comissionado no âmbito do Tribunal de Justiça – Referendo de providência cautelar deferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.
24. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 297.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerente: Tribunal Superior do Trabalho.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Consulta sobre aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005.
25. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 128.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: Ocupação de cargos comissionados – Servidores do próprio Poder – Nepotismo – Nomeações cruzadas – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 sem ressalvas.
26. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 262.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerentes: Cristina Ramalho Beserra, Lorena Ramalho Beserra de Oliveira e Angélica Ramalho Beserra.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Irmãs ocupantes de cargo comissionado no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – Inexistência de relação de parentesco com magistrado e vínculo de subordinação hierárquica entre os cargos comissionados providos.
27. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 263.
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerentes: Rosiris Tinel Raposo e Alexandre Tinel Raposo.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Mãe e filho ocupantes de cargo comissionado – Inexistência de relação de parentesco com magistrado nem de hierarquia entre os cargos comissionados providos.
28. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 274.
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Exceções do § 1º do art. 2º da Resolução – Aplicação aos servidores requisitados, aprovados em concursos públicos realizados pelo Ministério Público, pelo Executivo e pelo Legislativo.
29. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 296
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerente: João Dário da Silva Júnior.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidor ocupante de cargo comissionado – Irmão de magistrada – Inexistência de relação de subordinação.
30. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 275.
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.
Requerente: Marcelo Vasconcelos Guimarães.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Parágrafo único do art. 95 do Regimento Interno do CNJ – Irmão de servidora concursada ocupante de cargo em comissão – Inexistência de relação de subordinação – Respeito ao ato jurídico perfeito – Referendo de decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.
31. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 281.
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.
Requerente: Agnaldo Denisarth Soares Filho.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidor concursado ocupante de cargo em comissão – Irmão de Juíza de Direito e filho de Desembargador aposentado – Ocupação do cargo anterior à nomeação da irmã – Referendo de decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.
32. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 222.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: Alessandro da Silva Amaro.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Consulta sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Relação de parentesco entre servidor concursado e servidor extra-quadro ocupantes de cargo comissionado.
33. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 260.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Requerente: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul – TRE/MS.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepostismo – Consulta sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Parte final do inciso II do art. 2º da Resolução – Ocupação de cargo de provimento em comissão por filho de desembargador de Tribunal de Justiça.
34. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 253.
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.
Requerente: Clay Monteiro Alves.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta – Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005-CNJ.
35. ASSUNTOS GERAIS.
Assunto: Nepotismo – Dúvidas sobre a aplicação da Resolução nº 07/2005.
15. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 244.
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.
Requerente: Luísa Elizabeth Timbó Corrêa Furtado.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005 – Servidora de cargo efetivo, aprovada em concurso público, cônjuge de Juiz Titular de Vara do Trabalho em Fortaleza-CE e que exerce cargo comissionado de direção no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.
16. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 257.
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – TJES.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Dúvidas sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Abrangência das expressões “Direção” e “Assessoramento” – Rol de atribuições inerentes aos cargos de assessoramento.
17. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 143.
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Dúvidas sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005.
18. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 151.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: André Luis Alves de Melo.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Extensão da Resolução nº 07/2005-CNJ aos Cartórios Extrajudiciais (Serviço de Registro e Notas).
19. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 272.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: Antônio de Pádua Lima Montenegro.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 – Parentes concursados de magistrado – Permanência no gabinete após destituição de cargo ou função.
20. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 290.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins – TJTO.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 – Lei estadual 1604/2005 – PCCS dos servidores do Poder Judiciário – Estruturação da área de informática – Servidores não-concursados e em comarca diversa da geradora de incompatibilidade – Exoneração ou não destes servidores.
21. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 323.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: Ministério Público do Estado do Paraná.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 – Contratação de noiva de magistrado para estágio remunerado – Nomeação de noiva de magistrado para cargo comissionado sob a supervisão deste.
22. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 337.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 – Servidor concursado cedido – Parente de desembargador – Possibilidade de exercício de cargo comissionado em gabinete de desembargador que não seja parente..
23. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 276.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: Maria Alice Rodrigues de Sousa.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidora de carreira detentora de cargo efetivo, irmã de Juiz de Direito Substituto, que exerce cargo comissionado no âmbito do Tribunal de Justiça – Referendo de providência cautelar deferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.
24. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 297.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerente: Tribunal Superior do Trabalho.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Consulta sobre aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005.
25. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 128.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: Ocupação de cargos comissionados – Servidores do próprio Poder – Nepotismo – Nomeações cruzadas – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 sem ressalvas.
26. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 262.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerentes: Cristina Ramalho Beserra, Lorena Ramalho Beserra de Oliveira e Angélica Ramalho Beserra.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Irmãs ocupantes de cargo comissionado no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – Inexistência de relação de parentesco com magistrado e vínculo de subordinação hierárquica entre os cargos comissionados providos.
27. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 263.
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerentes: Rosiris Tinel Raposo e Alexandre Tinel Raposo.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Mãe e filho ocupantes de cargo comissionado – Inexistência de relação de parentesco com magistrado nem de hierarquia entre os cargos comissionados providos.
28. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 274.
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Exceções do § 1º do art. 2º da Resolução – Aplicação aos servidores requisitados, aprovados em concursos públicos realizados pelo Ministério Público, pelo Executivo e pelo Legislativo.
29. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 296
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerente: João Dário da Silva Júnior.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidor ocupante de cargo comissionado – Irmão de magistrada – Inexistência de relação de subordinação.
30. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 275.
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.
Requerente: Marcelo Vasconcelos Guimarães.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Parágrafo único do art. 95 do Regimento Interno do CNJ – Irmão de servidora concursada ocupante de cargo em comissão – Inexistência de relação de subordinação – Respeito ao ato jurídico perfeito – Referendo de decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.
31. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 281.
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.
Requerente: Agnaldo Denisarth Soares Filho.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidor concursado ocupante de cargo em comissão – Irmão de Juíza de Direito e filho de Desembargador aposentado – Ocupação do cargo anterior à nomeação da irmã – Referendo de decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.
32. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 222.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: Alessandro da Silva Amaro.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Consulta sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Relação de parentesco entre servidor concursado e servidor extra-quadro ocupantes de cargo comissionado.
33. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 260.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Requerente: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul – TRE/MS.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepostismo – Consulta sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Parte final do inciso II do art. 2º da Resolução – Ocupação de cargo de provimento em comissão por filho de desembargador de Tribunal de Justiça.
34. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 253.
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.
Requerente: Clay Monteiro Alves.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta – Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005-CNJ.
35. ASSUNTOS GERAIS.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 – Lei estadual 1604/2005 – PCCS dos servidores do Poder Judiciário – Estruturação da área de informática – Servidores não-concursados e em comarca diversa da geradora de incompatibilidade – Exoneração ou não destes servidores.
21. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 323.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: Ministério Público do Estado do Paraná.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 – Contratação de noiva de magistrado para estágio remunerado – Nomeação de noiva de magistrado para cargo comissionado sob a supervisão deste.
22. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 337.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 – Servidor concursado cedido – Parente de desembargador – Possibilidade de exercício de cargo comissionado em gabinete de desembargador que não seja parente..
23. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 276.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: Maria Alice Rodrigues de Sousa.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidora de carreira detentora de cargo efetivo, irmã de Juiz de Direito Substituto, que exerce cargo comissionado no âmbito do Tribunal de Justiça – Referendo de providência cautelar deferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.
24. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 297.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerente: Tribunal Superior do Trabalho.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Consulta sobre aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005.
25. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 128.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: Ocupação de cargos comissionados – Servidores do próprio Poder – Nepotismo – Nomeações cruzadas – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 sem ressalvas.
26. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 262.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerentes: Cristina Ramalho Beserra, Lorena Ramalho Beserra de Oliveira e Angélica Ramalho Beserra.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Irmãs ocupantes de cargo comissionado no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – Inexistência de relação de parentesco com magistrado e vínculo de subordinação hierárquica entre os cargos comissionados providos.
27. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 263.
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerentes: Rosiris Tinel Raposo e Alexandre Tinel Raposo.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Mãe e filho ocupantes de cargo comissionado – Inexistência de relação de parentesco com magistrado nem de hierarquia entre os cargos comissionados providos.
28. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 274.
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Exceções do § 1º do art. 2º da Resolução – Aplicação aos servidores requisitados, aprovados em concursos públicos realizados pelo Ministério Público, pelo Executivo e pelo Legislativo.
29. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 296
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerente: João Dário da Silva Júnior.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidor ocupante de cargo comissionado – Irmão de magistrada – Inexistência de relação de subordinação.
30. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 275.
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.
Requerente: Marcelo Vasconcelos Guimarães.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Parágrafo único do art. 95 do Regimento Interno do CNJ – Irmão de servidora concursada ocupante de cargo em comissão – Inexistência de relação de subordinação – Respeito ao ato jurídico perfeito – Referendo de decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.
31. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 281.
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.
Requerente: Agnaldo Denisarth Soares Filho.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidor concursado ocupante de cargo em comissão – Irmão de Juíza de Direito e filho de Desembargador aposentado – Ocupação do cargo anterior à nomeação da irmã – Referendo de decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.
32. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 222.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: Alessandro da Silva Amaro.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Consulta sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Relação de parentesco entre servidor concursado e servidor extra-quadro ocupantes de cargo comissionado.
33. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 260.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Requerente: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul – TRE/MS.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepostismo – Consulta sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Parte final do inciso II do art. 2º da Resolução – Ocupação de cargo de provimento em comissão por filho de desembargador de Tribunal de Justiça.
34. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 253.
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.
Requerente: Clay Monteiro Alves.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta – Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005-CNJ.
35. ASSUNTOS GERAIS.
Assunto: Nepotismo – Consulta sobre aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005.
25. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 128.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: Ocupação de cargos comissionados – Servidores do próprio Poder – Nepotismo – Nomeações cruzadas – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 sem ressalvas.
26. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 262.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerentes: Cristina Ramalho Beserra, Lorena Ramalho Beserra de Oliveira e Angélica Ramalho Beserra.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Irmãs ocupantes de cargo comissionado no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – Inexistência de relação de parentesco com magistrado e vínculo de subordinação hierárquica entre os cargos comissionados providos.
27. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 263.
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerentes: Rosiris Tinel Raposo e Alexandre Tinel Raposo.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Mãe e filho ocupantes de cargo comissionado – Inexistência de relação de parentesco com magistrado nem de hierarquia entre os cargos comissionados providos.
28. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 274.
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Exceções do § 1º do art. 2º da Resolução – Aplicação aos servidores requisitados, aprovados em concursos públicos realizados pelo Ministério Público, pelo Executivo e pelo Legislativo.
29. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 296
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerente: João Dário da Silva Júnior.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidor ocupante de cargo comissionado – Irmão de magistrada – Inexistência de relação de subordinação.
30. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 275.
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.
Requerente: Marcelo Vasconcelos Guimarães.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Parágrafo único do art. 95 do Regimento Interno do CNJ – Irmão de servidora concursada ocupante de cargo em comissão – Inexistência de relação de subordinação – Respeito ao ato jurídico perfeito – Referendo de decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.
31. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 281.
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.
Requerente: Agnaldo Denisarth Soares Filho.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidor concursado ocupante de cargo em comissão – Irmão de Juíza de Direito e filho de Desembargador aposentado – Ocupação do cargo anterior à nomeação da irmã – Referendo de decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.
32. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 222.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: Alessandro da Silva Amaro.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Consulta sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Relação de parentesco entre servidor concursado e servidor extra-quadro ocupantes de cargo comissionado.
33. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 260.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Requerente: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul – TRE/MS.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepostismo – Consulta sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Parte final do inciso II do art. 2º da Resolução – Ocupação de cargo de provimento em comissão por filho de desembargador de Tribunal de Justiça.
34. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 253.
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.
Requerente: Clay Monteiro Alves.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta – Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005-CNJ.
35. ASSUNTOS GERAIS.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Irmãs ocupantes de cargo comissionado no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – Inexistência de relação de parentesco com magistrado e vínculo de subordinação hierárquica entre os cargos comissionados providos.
27. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 263.
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerentes: Rosiris Tinel Raposo e Alexandre Tinel Raposo.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Mãe e filho ocupantes de cargo comissionado – Inexistência de relação de parentesco com magistrado nem de hierarquia entre os cargos comissionados providos.
28. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 274.
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Exceções do § 1º do art. 2º da Resolução – Aplicação aos servidores requisitados, aprovados em concursos públicos realizados pelo Ministério Público, pelo Executivo e pelo Legislativo.
29. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 296
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerente: João Dário da Silva Júnior.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidor ocupante de cargo comissionado – Irmão de magistrada – Inexistência de relação de subordinação.
30. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 275.
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.
Requerente: Marcelo Vasconcelos Guimarães.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Parágrafo único do art. 95 do Regimento Interno do CNJ – Irmão de servidora concursada ocupante de cargo em comissão – Inexistência de relação de subordinação – Respeito ao ato jurídico perfeito – Referendo de decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.
31. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 281.
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.
Requerente: Agnaldo Denisarth Soares Filho.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidor concursado ocupante de cargo em comissão – Irmão de Juíza de Direito e filho de Desembargador aposentado – Ocupação do cargo anterior à nomeação da irmã – Referendo de decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.
32. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 222.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: Alessandro da Silva Amaro.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Consulta sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Relação de parentesco entre servidor concursado e servidor extra-quadro ocupantes de cargo comissionado.
33. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 260.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Requerente: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul – TRE/MS.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepostismo – Consulta sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Parte final do inciso II do art. 2º da Resolução – Ocupação de cargo de provimento em comissão por filho de desembargador de Tribunal de Justiça.
34. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 253.
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.
Requerente: Clay Monteiro Alves.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta – Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005-CNJ.
35. ASSUNTOS GERAIS.
32. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 222.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: Alessandro da Silva Amaro.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Consulta sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Relação de parentesco entre servidor concursado e servidor extra-quadro ocupantes de cargo comissionado.
33. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 260.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Requerente: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul – TRE/MS.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepostismo – Consulta sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Parte final do inciso II do art. 2º da Resolução – Ocupação de cargo de provimento em comissão por filho de desembargador de Tribunal de Justiça.
34. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 253.
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.
Requerente: Clay Monteiro Alves.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta – Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005-CNJ.
35. ASSUNTOS GERAIS.
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ
Secretário-Geral