CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PAUTA DE JULGAMENTOS
8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Ellen Gracie, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 20 de março de 2007 (terça-feira), a partir das 9 horas. Os eventuais processos adiados ficarão automaticamente incluídos na pauta da próxima sessão, independentemente de nova publicação.
Vista Regimental
1) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 62
Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Reclamante: Ivan Ricardo Garisto Sartori
Reclamado: Marli Marques Ferreira
Assunto: Imputação de infração disciplinar
(Vista regimental ao Conselheiro Cláudio Godoy)
2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 205
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY
Requerentes: Flávio Henrique Albuquerque de Freitas e Alessandra Cristina Raposo da
Câmara Godim
Advogado: Bismarck Bernardo e Sá Junior e Outros – OAB/GO 23420
Requerido: Tribunal de Justiça do Amazonas – TJAM
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Concurso Público – Magistratura – Modificação dos critérios de correção – Medida Liminar
(Vista regimental ao Conselheiro Douglas Rodrigues)
3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 270
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY
Requerente: André Luiz Guedes da Silva
Requerido: Tribunal de Justiça do Amazonas – TJAM
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Concurso Público para Provimento de vagas no cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas – Pedido de Liminar
(Vista regimental ao Conselheiro Douglas Rodrigues)
Adiados da 36ª Sessão Ordinária
4) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 182
Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Proponentes: Paulo Henrique Machado (OAB/RJ nº 58450) e Márcia Cristina Teixeira Cardoso
Assunto: Imputação de infração disciplinar – Magistrado
Adiados da 7ª Sessão Extraordinária
5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 275
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER
Requerente: Ubirajara Carlos Mendes – Juiz do TRT – 9ª Região
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho – 9ª Região
Interessado: Wanda Santi Cardoso da Silva – Juíza-Presidente do TRT da 9ª Região
Assunto: Resolução Administrativa nº 188, de 25/09/2006 – TRT 9ªR – Alega contrariedade Resolução nº 16 do CNJ – Inobservância quinto constitucional – Requer liminar – Suspensão efeitos Resolução TRT
6) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1238
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY
Requerente: Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal – SINDIPOL/DF
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Pedido de providências – Atividade jurídica – Exercício – Atribuições – Cargos Agente Polícia Federal – Escrivão Policial Federal – Normas – Art. 93, I, CF – CNJ
7) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1299
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO
Requerente: Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul – AJUFERGS
Interessado: Adel Américo Dias de Oliveira
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Pedido de providências – Gratificação Especial de Localidade – GEL – Juízes Federais do RS – Pedido declaração existência relação jurídica entre Poder Judiciário da União e Magistrados Federais RS – GECDP – Gratificação paga cumulativamente com subsídio
8) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 124
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerentes: Antônio Ambrosio da Silva e outros
Requerido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Violação art. 37 da Constituição e Regimento Interno do Conselho – Portaria/PRESI nº630-345 e Ato/PRESI nº 371 do TRF da 1ª Região
9) rECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 251
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Adelino Arrais Gomes da Silva
Requerido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Assunto: Revisão de ato administrativo – Suspensão dos atos de nomeação de juízes titulares de 1ª entrância classificados em concurso público em posição posterior ao requerente – Pedido liminar
10) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 599
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: José Leão Santiago Campos – Juiz de Direito – MG
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Residência de Juiz Titular na Comarca – Critérios objetivos – Regulamentação pelo CNJ
11) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 883
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: José Leão Santiago Campos – Juiz de Direito – MG
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta de resolução – Autorização para o Juiz residir fora da comarca
Novos pedidos de pauta
12) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 308
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER
Requerente: Flávio Bartoli da Silva Júnior
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Concurso dos Serviços notariais e de Registro – TJMG – Nulidade da Homologação do Ofício Imobiliário de Itajubá – Habilitação Documental de Candidato Inadimplente – Recurso Administrativo Apreciado após Homologação – Inversão Procedimental – Eliminação de Candidato em Prova de Títulos
13) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 375
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER
Requerentes: Adauto Luiz Borél; Adelson de Oliveira Santos; Antônio Audes Araquan Batista; Antônio Carlos da Conceição Silva; Aroldo José do Nascimento; Carlos Roosevelt Santos Menezes; Cláudia Neves Tavares; Clóvis Freire de Santana; Edivaldo Raimundo da Silva; Edmilson Farias Santos; Ednaldo Batista dos Santos; Francisco de Assis Horta; Jairo Oliveira Ramos; Joanita Oliveira Lima Rodrigues; José Menezes Neto; Juvanilza Menezes da Silva; Magna Sueli Primo Santana; Marcelo Habib Melo; Maria do Carmo de Jesus Santos; Maria Nazaré Santos Rodrigues; Moisés Adorno e Rosivânia Santos
Requerido: Francisco Cavalcanti – Presidente do Tribunal Regional Federal – 5ª Região – SE
Assunto: Revisão de ato administrativo – ato denegatório – pagamento prestação serviço extraordinário – Proc. nº 2006.00.00.000538-6 – Pedido- Revisão Ato Decisório
14) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 384
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Interessado: José Adonis Callou de Araújo Sá – Secretaria Geral do CNMP
Requerido: Corregedoria da Justiça do Estado do Mato Grosso
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Consolidação das Normas da Corregedoria Geral do TJMT – Alegação – Ilegalidade Itens 1.11.2 e 1.11.3 da Seção 11 – Suposta afronta prerrogativas membros Ministério Público – Garantia assento à Direita Magistrado Mesmo Plano
15) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 769
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES
Requerente: Cláudio Ibiapina – Juiz de Direito – CE; Natália Almino Gondim – Juíza de Direito – CE; Janaína Marques de Oliveira e Silva – Juíza de Direito – CE; Raquel Otoch da Silva – Juíza de Direito – CE e Francisco Eduardo Fontenele Batista – Juiz de Direito – CE
Requerido: Tribunal de Justiça do Ceará – CE
Assunto: Pedido de Providências – Ato Administrativo – Ausência de Motivação – Pedido Liminar
16) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1200
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES
Requerente: Companhia Nacional de Imóveis
Advogado: André Dias Morato (OAB/DF nº 5.240)
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Pedido de Providências – Portaria nº 23/2006 do CNJ – Pedido de Liminar
17) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1289
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES
Requerente: Benedito Prado de Oliveira Neves
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Pedido de Providências – Portaria nº 23/2006 do CNJ – Insurgência decisão judicial
18) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 129
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY
Requerente: Luiz Antonio Afonso Júnior – Juiz de Direito – GO
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO
Assunto: Revisão de Ato Administrativo
19) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 299
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY
Requerente: Francisco Gomes da Costa Neto – Juiz de Direito – PI
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí – TJPI
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Processo Administrativo Disciplinar nº 02.002120-8 – Negligência no desempenho do cargo – Afastamento das funções judicantes
20) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1060
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY
Requerentes: Michel Pinheiro – Juiz e Membro da Associação Juízes para Democracia e Marlúcia de Araújo Bezerra – Juíza e Membro da Associação Juízes para Democracia
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Recomendação aos Tribunais de Justiça que apliquem a regra do art. 37, V, da Constituição Federal – Funções de Confiança e Cargos em Comissão
21) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 130
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerentes: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Goiás – SINJUFEGO; Sindicato e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás – SINDJUSTIÇA; Sindicato Nacional dos Servidores do MPU/Seção Goiás – SINASEMPU/GO; Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Goiás – SINDSEMP e Central Única dos Trabalhadores em Goiás – CUT/GO
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Desconstituição de processo licitatório – Contrato entre TRT 18ª Região e Bradesco
22) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 212
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJRS
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Concurso – Serviços Notariais e de Registros – Edital nº 15/2004 CPCIRSNR
23) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 351
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Clóvis Alberto Limberger Hahn
Requerido: Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – Presidente da Comissão Permanente de Concursos de Ingresso e Remoção nos Serviços Notarial e de Registro
Assunto: Revisão de Ato Administrativo – Anulação Audiência Pública – Escolha Serventias (24/10/2006) – concurso Público de Ingresso nos Serviços Notariais e de Registro do Estado do RS – Alega – Desrespeito Princípio da Publicidade – Realização Audiência Dia Posterior Concessão Liminar – Alteração Regras Certame – Pedido Sustação Ato Concurso – Medida Liminar
24) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1042
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerentes: Newton Lobo de Carvalho e Evaldo Moraes Rego Araújo
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Portaria nº 23/2006 do CNJ
25) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1229
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Luiz de Andrade E Silva Junior – OAB/RJ 98.230
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Pedido de Providências – Consulta – Candidatura – Eleição – Recondução – Mandato – Corregedor
26) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1233
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Interessado: Janice Agostinho Barreto Ascari – Procuradora Regional da República
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Pedido de Providências – Requer Elaboração Recomendação – Órgãos do Poder Judiciário – Permissão acesso entrada dependências unidades do Poder Judiciário – Período de Recesso
27) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1244
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Joaquim Matias Barbosa Melo (OAB/PI nº 2323/92)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí – TJPI
Assunto: Pedido de Providências – Pedido Determinação Cópias Fitas Cassetes – Atas Sessões dias 11/10/2006 e 08/11/2006 – Medida Liminar
28) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 159
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: José Liberato da Costa Póvoa – Servidor – TO
Advogado: Nathanael Lima Lacerda (OAB/GO 12.809)
Requerido: Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Assunto: Revisão de Ato Administrativo – Deliberação do Conselho da Magistratura do TJTO – 2ª Sessão Extraordinária de 09/12/2004
29) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 294
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: Cláudia Valéria Bastos Fernandes Domingues de Mello – Juíza Federal – RJ
Requerido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF 2ª R
Interessado: Frederico Gueiros – Presidente do TRF da 2ª Região
Assunto: Revisão de Ato Administrativo – Decisão Plenária do TRF 2ª Região, de 16-12-2004 – Afastamento das funções judicantes – Mais de 1 ano – Pedido Liminar
30) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 355
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: Flávio Bártoli da Silva Júnior
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe – TJSE
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Concurso Público para provimento de vagas na titularidade de serviços notariais e de registro – Edital nº 01/2006 – TJSE – Ausência Informações – Violação Princípios Publicidade – Razoabilidade – Restrição Recursos – Requer Suspensão Provas – Pedido Liminar
31) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 428
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: Cláudia Valéria Bastos Fernandes Domingues de Mello – Juíza Federal – RJ
Advogado: David Teixeira de Azevedo (OAB/SP nº 67.277)
Requerido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF 2ª R
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Sessão de julgamento – Plenário Integrado por juiz convocado – Ausência leitura íntegra voto relator – Sessão secreta e sigilosa – Ausência publicidade – Suspensão julgamento – Pedido liminar – Processos Administrativos Disciplinares 2003.02.01.014306-0, 2003.02.01.014317-5 E 2003.02.01.0143205.
32) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1070
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB
Interessado: Júlio Paulo Neto – Desembargador Estadual e Outros
Advogado: Alexandre Vieira de Queiroz (OAB/DF nº 18.975)
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Pedido de Providências – Servidor Público – Incompatibilidade de Exercício das Atividades de Juiz Leigo ou Conciliador
33) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1150
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: Simone Medeiros Jalil Anchieta – Juíza do Trabalho – RN – Presidente da ANAMATRA 21
Interessados: ANAMATRA 21 – Associação dos Magistrados do Trabalho da 21ª Região e Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Natal – RN
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Presidente ANAMATRA 21 – Afastamento funções judicantes – Processo Administrativo 01293-2006-000-21-00-1 – Pedido Liminar – PCA 246 – Consulta – Obrigatoriedade Concessão Licença – Conveniência Motivada Administração
(Apenso ao PP 1165)
34) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1165
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: Eridson João Fernandes Medeiros – Desembargador Presidente TRT 21ª R
Interessado: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região – TRT 21ª R
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Pedido de Providências – Consulta – Afastamento Magistrado – Resolução Administrativa 057/2006 – TRT 21ª R – Obrigatoriedade – Conveniência
(Apenso ao PP 1150)
35) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 343
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO
Requerente: Associação dos Oficiais de Justiça do Estado do Piauí – ASSOJESPI
Advogados: João Ulisses de Britto Azedo (OAB/PI nº 3446 e Outros)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí – TJPI
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Decisão Administrativa – TJPI – Dia 13/10/06 – Decisão Inconstitucionalidade parágrafo único Lei Estadual n. 5237/02 – Alega Ilegalidade – Retirada Vantagens – Cargo Oficial de Justiça do Poder Judiciário do Piauí – Medida Liminar
36) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1114
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO
Requerente: Gilza Gonçalves P. da Paixão – Secretária-Geral Presidência do TRT 1ª Região
Interessados: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região – TRT 1ª R; Francisco Antonio Rossini e José Aloísio Rossini
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução nº 07/2005 do CNJ – Nepotismo – Descumprimento – Servidor Subordinado ao irmão – Impossibilidade de lotação em outro setor – Necessidade Transitória
37) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 396
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Antônio Reis de Lima Paz (OAB/SP nº 74.707)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Alegação fere princípio da legalidade resolução 228/2005 e assento regimental 377/2006 do TJSP – Pedido Cassação artigos 5º e 6º da resolução 228/2005 e todo assento regimental 377/2006 do TJSP
38) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 468
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Associação dos Magistrados da justiça do Trabalho da 3ª Região – AMATRA 3
Advogado: José Alfredo de Oliveira Baracho Júnior (OAB/MG nº 55.150 e Outros)
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho – 3ª Região
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Parágrafos 1º e 4º do art. 66 do Regimento Interno do TRT da 3ª R – Regulamentação convocação magistrados substituição membros do TRT – Violação Princípio da Isonomia – Tratamento desigual – juiz do Trabalho da Capital – Juiz do Trabalho do Interior – Preterição deste – Desobediência Resolução n. 17/06 – CNJ – Pedido – Suspensão Eficácia § 4º, art. 66 do RITRTMG – Declaração de nulidade – Medida Liminar
(Apenso ao PP 1251 e ao PCA 468)
39) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 924
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Jorge Berg de Mendonça – Juiz do Trabalho – MG
Interessado: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – TRT 3ª R
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Pedido de Providências – Resolução nº 17/2006 – CNJ – Proposta de Alteração Regimental – Adequação ao Disposto na Resolução – Exclusão – Convocação – Juízes
(Apenso ao PP 1251 e ao PCA 468)
40) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1251
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Vander Zambeli Vale
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Pedido de Providências – Resolução nº 17/2006 – CNJ – Pedido Consulta Resolução 17/06 – CNJ – Definição Antiguidade Critérios Convocação Juízes Primeiro Grau
(Apenso ao PP 924 e ao PCA 468)
41) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 374
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia – TJRO
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Nepotismo – Resolução CNJ 07/2005 – Servidora Ocupante de cargo comissionado cônjuge de servidor ocupante de cargo também comissionado – Servidor efetivo ocupante de cargo comissionado, cônjuge e irmão de servidor efetivo. Também ocupante de cargo comissionado
42) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 791
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Joir Fonseca de Moraes
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Portaria nº 23/2006 do CNJ
43) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1090
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais – SINJUS (MG)
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução nº 07/2005 do CNJ – Prestação de Serviços – Empresas Prestadoras de Serviço
44) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1102
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Procuradoria da República no Estado do Maranhão – Ministério Público Federal
Interessado: Marco Aurélio Adão – Procurador da República
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – TJMA
Assunto: Criação Cargo Desembargador TJMA – Alegação Inconstitucionalidade Lei Complementar nº 98
45) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1283
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Tribunal Regional do trabalho da 3ª Região – TRT 3ª R
Interessado: Tarcísio Alberto Giboski – Presidente – TRT 3ª R
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Pedido de Providências – Consulta – Alegação Magistrados Aposentados exercem cargo comissão – Pedido
46) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1303
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP
Interessado: Ângelo Malanga – Juiz de Direito da Justiça Comum do Estado de São Paulo
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Pedido de Providências – consulta – Cumprimento de Acórdãos – questionamento Caracterização Possível Infração Funcional
47) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 213
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Maria das Graças Pessoa Figueiredo – Desembargadora – TJAM
Interessado: Ari Jorge Moutinho da Costa – Desembargador – TJAM
Advogado: Wesley Ricardo Bento da Silva – OAB/DF 18.566
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas – TJAM
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Acórdão – Processo nº 2006.002885-5 Tribunal Pleno – Processo nº 2006/013206 Processo Administrativo – Lista Antiguidade – Alteração – Medida Liminar
48) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1163
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Wilza Dantas Targino
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Nepotismo – Resolução n.7/2005 do CNJ – Exercício Cargo Comissionado Servidor Efetivo – Existência Parentes 2º grau
49) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1282
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Ministério da Justiça – Secretaria de Reforma do Judiciário
Interessado: Pierpaolo Cruz Bottini – Secretário de Reforma do Judiciário – MJ
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Pedido de Providências – Consulta – Consulta referente proposta revisão aposentadoria voluntária tempo serviço proventos integrais – Processo TST 69517/2003-6 – Processo 08001.007405/2005-93 Ministério da Justiça
50) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 50
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: Luiz Marcelo Cabral Tavares
Requerido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Assunto: Concurso Público – comprovação de Prática Jurídica – Justiça do Distrito Federal
(Apenso ao PP 970)
51) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 970
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB
Interessado: Luis Felipe Salomão – Desembargador – Diretor-Presidente da ENM
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução nº 11/2006 CNJ – Atividade Jurídica – Cursos de Pós-Graduação – Edição de Norma de Transição
(Apenso ao PP 50)
52) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1280
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: Djalma de Souza Castelo Branco
Requeridos: Hosannah Florêncio de Menezes – Desembargador TJAM e Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas – TJAM
Assunto: Pedido de Providências – Exercício Vice-Presidência – Exercício Corregedoria-Geral – TJAM – Possível Candidatura à Presidência – “Mandato Tampão”- Prazo Aproximado 17/18 meses – Decisão PP 1184 – Inelegível – Afronta art. 102, “caput”, LOMAN – Assembléia Geral após recesso fim de ano – Pedido Liminar
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
Secretário-Geral do CNJ