CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PAUTA DE JULGAMENTOS
9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Ellen Gracie, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 17 de abril de 2007 (terça-feira), a partir das 9 horas. Os eventuais processos adiados ficarão automaticamente incluídos na pauta da próxima sessão, independentemente de nova publicação.
Vista regimental
1) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 124
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerentes: Antônio Ambrosio da Silva e outros (58)
Requerido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Violação art. 37 da Constituição e Regimento Interno do Conselho – Portaria/PRESI nº630-345 e Ato/PRESI nº 371 do TRF da 1ª Região
(Vista regimental ao Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro)
Adiados da 8ª Sessão Extraordinária
2) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1060
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY
Requerentes: Michel Pinheiro – Juiz e Membro da Associação Juízes para Democracia e Marlúcia de Araújo Bezerra – Juíza e Membro da Associação Juízes para Democracia
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Recomendação aos Tribunais de Justiça que apliquem a regra do art. 37, V, da Constituição Federal – Funções de Confiança e Cargos em Comissão
3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1150
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: Simone Medeiros Jalil Anchieta – Juíza do Trabalho – RN – Presidente da AMATRA 21
Interessados: AMATRA 21 – Associação dos Magistrados do Trabalho da 21ª Região e Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Natal – RN
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Presidente AMATRA 21 – Afastamento funções judicantes – Processo Administrativo 01293-2006-000-21-00-1 – Pedido liminar – PCA 246 – Consulta – Obrigatoriedade concessão licença – Conveniência motivada Administração
(Apenso ao PP 1165)
4) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1165
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: Eridson João Fernandes Medeiros – Desembargador Presidente TRT 21ª R
Interessado: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região – TRT 21ª R
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Afastamento Magistrado – Resolução Administrativa 057/2006 – TRT 21ª R – Obrigatoriedade – Conveniência
(Apenso ao PP 1150)
5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 343
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO
Requerente: Associação dos Oficiais de Justiça do Estado do Piauí – ASSOJESPI
Advogados: João Ulisses de Britto Azêdo (OAB/PI nº 3446) e Emília Queiroz Borges (OAB/BA nº 20.178)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí – TJPI
Assunto: Revisão de ato administrativo – Decisão administrativa – TJPI – Dia 13/10/06 – Decisão inconstitucionalidade parágrafo único Lei Estadual nº 5237/02 – Alega ilegalidade – Retirada vantagens – Cargo Oficial de Justiça do Poder Judiciário do Piauí – Medida liminar
6) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1114
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO
Requerente: Gilza Gonçalves P. da Paixão – Secretária-Geral Presidência do TRT 1ª Região
Interessados: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região – TRT 1ª R; Francisco Antonio Rossini e José Aloísio Rossini
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Resolução nº 07/2005 do CNJ – Nepotismo – Descumprimento – Servidor subordinado ao irmão – Impossibilidade de lotação em outro setor – Necessidade transitória
7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 396
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Antônio Reis de Lima Paz (OAB/SP nº 74.707)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Alegação fere princípio da legalidade, Resolução 228/2005 e Assento Regimental 377/2006 do TJSP – Pedido cassação artigos 5º e 6º da Resolução 228/2005 e todo o Assento Regimental 377/2006 do TJSP
8) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 374
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia – TJRO
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Nepotismo – Resolução CNJ 07/2005 – Servidora ocupante de cargo comissionado cônjuge de servidor ocupante de cargo também comissionado – Servidor efetivo ocupante de cargo comissionado, cônjuge de ocupante de cargo comissionado e irmão de servidor efetivo também ocupante de cargo comissionado
9) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 791
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Joir Fonseca de Moraes – Juiz do Trabalho aposentado
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Portaria nº 23/2006 do CNJ
10) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1090
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais – SINJUS (MG)
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução nº 07/2005 do CNJ – Prestação de serviços – Empresas prestadoras de serviço
11) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1102
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Procuradoria da República no Estado do Maranhão – Ministério Público Federal
Interessado: Marco Aurélio Adão – Procurador da República
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – TJMA
Assunto: Criação cargo Desembargador TJMA – Alegação inconstitucionalidade Lei Complementar nº 98
12) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1283
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – TRT 3ª R
Interessado: Tarcísio Alberto Giboski – Presidente – TRT 3ª R
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Alegação Magistrados aposentados exercem cargo comissão – Pedido consultar possibilidade assegurar interessados recebimento valor excedente limite constitucional
13) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1282
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Ministério da Justiça – Secretaria de Reforma do Judiciário
Interessado: Pierpaolo Cruz Bottini – Secretário de Reforma do Judiciário – MJ
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Consulta referente proposta revisão aposentadoria voluntária tempo serviço proventos integrais – Processo TST 69517/2003-6 – Processo 08001.007405/2005-93 Ministério da Justiça
Adiado da 37ª Sessão Ordinária
14) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 218
Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Reclamante: Eduardo Banks dos Santos Pinheiro
Reclamado: Luiz Zveiter – Desembargador do TJRJ
Assunto: Imputação de infração disciplinar – Magistrado
Adiados da 38ª Sessão Ordinária
15) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 181
Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Requerente: Antônio Carlos Martins (OAB/SP nº 75.682)
Requerida: Márcia de Souza Donini Dias Leite – Juíza de Direito/SP
Assunto: Morosidade no julgamento do processo – Processo 009.03.015807-7
16) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 428
Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Requerente: Luiz Humberto Vieira Guido (OAB/DF n° 16.298)
Requerido: Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo – Juiz Estadual – MG
Assunto: Morosidade no julgamento do processo – Processo 06870400315784
17) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 587
Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Requerente: Henry Maksoud
Requerida: Dora Vaz Treviño – Juíza do Trabalho – SP
Assunto: Morosidade no julgamento do processo – Processo 1235/1993 – 28ª Vara de Trabalho de São Paulo e outros
18) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 124
Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Reclamante: Clóvis Macegoza
Reclamados: Marcio Vidal – Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; Carlos Alberto Alves da Rocha – Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; Munir Feguri – Corregedor-Geral da Justiça/MT; e Gilperes Fernandes da Silva – Juiz de Direito da 4ª Vara da Família de Cuiabá/MT
Assunto: Imputação de infração disciplinar a magistrados
19) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 426
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES
Requerente: Breno de Andrade Zoehler Santa Helena (OAB/DF nº 22.282)
Advogado: Guilherme Vilela Alves dos Santos (OAB/DF nº 13.786)
Requerido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital 1/2006 – TJDFT/PR – Concurso público para provimento da titularidade de serviços notariais e de registro no Distrito Federal – Item 10.2 alíneas “A” “D” – Alegação fere princípios art. 5º, caput e art. 37 – Medida liminar
20) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 463
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES
Requerente: Luiz Eduardo de Sousa Neto – Juiz de Direito – PE
Advogado: Túlio Frederico Vilaça Rodrigues (OAB/PE nº 17.087)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco – TJPE
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Decisão TJPE – Processos administrativos disciplinares nº 079/2005-SEJU, nº 047/2006-SEJU e nº 045/2006-SEJU – Afastamento de funções judicantes – Alegações – Ato abusivo e ilegal – Inobservância quorum mínimo – Pedido liminar
21) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 481
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: Fernando Antonio da Silva (OAB/MG nº 67.459)
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Provimento de Cargos de Magistrados
22) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 361
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO
Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí – SINDSJUS
Interessados: Maércio da Silva Maia – Coordenador Geral do SINDSJUS – PI e Tribunal de Justiça do Estado do Piauí – TJPI
Requerido: Luís Fortes do Rego – Presidente do TJPI
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Portaria 1013/2006 – TJPI – Nomeação cargo efetivo – Servidora não-concursada – Afronta à Resolução nº 07/2005 CNJ – Nepotismo
23) rECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 251
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Adelino Arrais Gomes da Silva – Juiz de Direito – PA
Requerido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – Desembargador – PA
Assunto: Revisão de ato administrativo – Suspensão dos atos de nomeação de Juízes titulares de 1ª entrância classificados em concurso público em posição posterior ao requerente – Pedido liminar
24) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1370
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Michelle Pereira da Silva
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Denúncia – Requisição servidores pelo TRE-DF – Prazo requisição expirado – Nepotismo – Excesso pessoal Zonas Eleitorais – Afronta Lei nº 6.999 e Resolução TSE nº 20.753
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
Secretário-Geral do CNJ