CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PAUTA DE JULGAMENTOS
23ª SESSÃO ORDINÁRIA
Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Ellen Gracie, a Secretaria Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 15 de agosto de 2006 (terça-feira), a partir das 9 horas. Os eventuais processos adiados ficarão automaticamente incluídos na pauta da próxima sessão, independentemente de nova publicação.
PROCESSOS ADIADOS
1. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 107.
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.
Requerentes: Mônica Poppe de Figueiredo Fabião, Paula Fernandes Machado, Marcos Bento de Souza, Rosana Navega Chagas e João Batista Damasceno.
Advogados: Carmem da Costa Barros e outro.
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro – TRE/RJ.
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Suspensão de posse de Juízes Eleitorais – Designação eivada de vícios – Desrespeito à ordem de antiguidade – Recondução de juízes – Afronta à Resolução TSE 21009/2002 – Anulação de designação – Medida liminar.
(Vista regimental aos Conselheiros Douglas Rodrigues, Cláudio Godoy e Alexandre de Moraes)
2. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 92.
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.
Requerente: André Luis Alves de Melo.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Adoção de período único para expedição de atestado de pena – Lei de Execuções Penais.
3. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 128.
Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO.
Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça e do Ministério Público do Estado do Maranhão – SINDJUMP/MA.
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão – TRE/MA.
Assunto: Morosidade no andamento do processo.
4. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 85.
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER.
Requerente: Adriano Roberto Costa.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP.
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Norma de Serviço da Corregedoria – Item 31.2 do tomo I, seção IV, subseção I – Impedimento de retirada dos autos – Revogação ou regulamentação para esclarecimento.
5. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 91.
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER.
Requerente: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Piauí – DER/PI.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí – TJPI.
Assunto: Irregularidade administrativa em Sessão de julgamento – Composição de quorum – Convocação indevida de Desembargador – Votação em duplicidade – Art. 118 da LOMAN – Medida liminar.
6. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 50.
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER.
Requerente: Luiz Marcelo Cabral Tavares.
Requerido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT.
Assunto: Concurso público – Comprovação de prática jurídica – Justiça do Distrito Federal.
7. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 735.
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER.
Requerente: Mário Antônio de Campos Tebet.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Interessado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Assunto: Morosidade na tramitação de feitos.
8. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 258.
Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.
Requerente: Carlos Eduardo Carvalho Moura
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta – Nepotismo – Resolução CNJ 07/2005 – Ato de nomeação resguardada pelo ato jurídico perfeito e pela coisa julgada material – Exclusão dos efeitos da resolução do CNJ.
9. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 541.
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.
Requerente: André Luis Alves de Melo.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Vara especializada – Vara da Infância e Adolescência – Normativas nacionais.
10. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 707.
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR.
Interessado: José Maurício Pinto de Almeida.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Regulamentação do art. 93, inc. XI – Criação de Órgãos Especiais.
11. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 121.
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.
Requerente: Procuradoria da República no Estado do Amapá – PR/AP – MPF.
Requerido: Tribunal Superior Eleitoral – TSE.
Assunto: Revisão de ato administrativo – art. 21 da Resolução TSE nº 2189/2004 – Normas gerais para realização de concurso público – Critérios de desempate baseados no desempenho dos candidatos.
12. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 315.
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta – Nepotismo – Resolução CNJ 07/2005 – Servidora aposentada ocupante de cargo comissionado – cunhadas requisitadas ocupantes de cargos comissionado – Enquadramento das servidoras requisitadas nas exceções do § 1º do art. 2º da Resolução.
13. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 587.
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.
Requerentes: Ricardo Cunha Chimenti e Paulo Zacharias.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta – Tempo de atividade jurídica – Concurso de ingresso na magistratura – Atividade dos conciliadores.
14. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 105.
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.
Requerente: Vastí Maria de Jesus.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – TJES.
Assunto: Resolução CNJ nº 11/2006 – Critérios de gestão pública – Burla ao art. 7º da Resolução – Suplemento do edital do concurso para magistratura – Alargamento do sentido da expressão “atividade jurídica”.
15. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 119.
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.
Requerente: Indalécio Alvarez Perez.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG.
Assunto: Art. 19 do ADCT, CF/88 – Edital TJMG 01/1999 – Desrespeito aos direitos de titular e estabilidade sobre serventias – Suspensão de concurso.
16. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 140.
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.
Requerente: José Valadares Carneiro.
Advogado: Mauro Machado Chaiben.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG.
Assunto: Revisão de ato administrativo – Concurso público de ingresso – Delegação dos serviços de tabelionato e registros – Provas e títulos – Medida liminar.
17. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 408.
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.
Requerente: Roberto Alcântara de Oliveira Araújo.
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas – TRE/AL.
Assunto: Nepotismo – Resolução CNJ 07/2005 – Sobrinho de juiz titular de zona eleitoral – Tio é chefe imediato – Afronta à razoabilidade e à eficiência – Situação excepcional.
18. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 370.
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.
Requerente: Ana Vitória Mello Santos.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Resolução CNJ 07/2005 – Incompatibilidade entre o grau de escolaridade do cargo de origem e o exigido para o cargo em comissão – Afronta ao art. 37, V, da CF/88 e à Lei Estadual 4.635/2002, IV – Direito ao exercício de cargo em comissão que exige nível superior.
19. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 714.
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.
Requerente: Comissão dos Aprovados no 51º Concurso Público para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado da Paraíba.
Interessada: Rosineide Sales da Silva.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Concurso Público – Ingresso Magistratura – Liminar.
20. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 166.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerentes: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Pouso Alegre – MG e outros.
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Assunto: Desconstituição de ato administrativo.
21. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 151.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: André Luis Alves de Melo.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Extensão da Resolução nº 07 aos cartórios extrajudiciais (serviço de registro e notas).
22. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 323.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: Ministério Público do Estado do Paraná.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Resolução CNJ nº 07/2005.
23. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 19.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerente: Márcio Greick Barroso Farias.
Requerido: Plínio Leite Fontes.
Assunto: Instauração de processo investigativo quanto à inauguração de obra inacabada.
24. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 108.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul – SINDJUS/MS.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato de Mato Grosso do Sul – TJMS.
Assunto: Licença para desempenho de mandato classista – Lei Estadual nº 1.102/90 – Indeferimento com base na Lei Estadual – Avocação de processo administrativo – Medida Liminar.
25. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 128.
Relator: Conselheiro Paulo Schmidt.
Requerente: Joel de Carvalho Moreira.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul – TJMS.
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Avocação de processo administrativo/Cancelamento de penalidade disciplinar dos registros funcionais do requerente/Medida liminar.
26. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 268.
Relator: Conselheiro Paulo Schmidt.
Requerente: Procuradoria Federal Especializada junto ao INCRA no Estado do Amazonas – Procuradoria Geral Federal – Advocacia Geral da União – AGU.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas – TJAM.
Assunto: Atuação da Justiça Estadual em área de competência da Justiça Federal – Questão Fundiária – Decisão do Conselho da Magistratura – Desrespeito à Lei 10.267/2001.
27. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 486.
Relator: Conselheiro Paulo Schmidt.
Requerente: Rusio Lima de Melo.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Concurso Público/Juiz Substituto.
28. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 515.
Relator: Conselheiro Paulo Schmidt.
Requerente: Conselho da Justiça Federal – CJF.
Interessado: Fernando Gonçalves.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta – Resolução nº 03 de agosto de 2005/CNJ – Interpretação.
29. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 729.
Relator: Conselheiro Paulo Schmidt.
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região.
Interessada: Dora Maria da Costa.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Acumulação de subsídios – proventos.
30. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 123.
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerente: Robson Ribeiro de Faria.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG.
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Concurso Público – Edital nº 01/2005 para provimento de cargos em serviços de tabelionato e de registros do Estado de Minas Gerais – Indeferimento do recurso pelo requerente da questão – Reserva de vaga.
31. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 149.
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerente: Bruno Soriano Cardoso.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas – TJAL.
Interessados: Alexandre Cardoso da Silva, Carlos Jorge Cardoso da Silva e Estácio Gama de Lima.
Assunto: Revogação – Portarias 054/2006 e 065/2006 – Resolução nº 01/2006 do TJAL.
32. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 150.
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerente: Welton Roberto.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas – TJAL.
Interessado: Estácio Gama de Lima.
Assunto: Desconstituição da Resolução nº 01/2006 do TJAL.
33. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 198.
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerente: Marcelo Costa Mattos.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá – TJAP.
Assunto: Revisão de Ato Administrativo – VII Concurso de Ingresso na Magistratura – AP.
34. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 76.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: Marcelo Pereira de Amorim.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO.
Assunto: Subsídios de Magistrado – Redução de benefício – Qüinqüênio.
35. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 95.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: Luiz Guilherme de Andrade Vieira Loureiro.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR.
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Editais 27/2006, 28/2006, 33/2006 CM/CGJ TJPR – Impedimento à inscrição de notários e registradores de outros Estados – Editais de Remoção – Desobediência ao art. 37 da CF/88 – Adoção de critérios subjetivos de avaliação – Anulação de Editais – Efetivação de inscrição com urgência.
36. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 222.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: Alessandro da Silva Amaro.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta – Nepotismo – Resolução CNJ nº 07/2005 – Relação de parentesco entre servidor concursado e servidor extra-quadro ocupantes de cargo comissionado – Incompatibilidade.
37. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 304.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: Marli Rodrigues de Ataídes.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Resolução CNJ 07/2005 – Servidora aposentada ocupante de cargo comissionado – Lotação no gabinete do cônjuge desembargador.
38. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 317.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: Iva Vieira Curi.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Resolução CNJ 07/2005 – Servidora não-concursada – Cunhada de Assessor Judiciário – Aplicação da expressão “Atribuições de Direção, Chefia e Assessoramento” somente aos concursados – Interpretação extensiva e equivocada – Medida liminar.
39. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 367.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: Francisco Neto de Borges Reis.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Resolução CNJ 07/2005 – Inexistência de relação de parentesco – Cunhado de Juíza de Direito – Concunhado de Desembargador – Inexistência de relação de afinidade.
40. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 374.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia – TJRO.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Resolução CNJ 07/2005 – Servidora ocupante de cargo comissionado, cônjuge de servidor ocupante de cargo também comissionado – Servidor efetivo ocupante de cargo comissionado, cônjuge de ocupante de cargo comissionado e irmão de servidor efetivo também ocupante de cargo comissionado.
41. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 657.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: Omar Partenio Murad.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Processos judiciais – Uso de papel sulfite – Uso de papel frente e verso.
42. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 86.
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO.
Requerente: Estevan Gavioli da Silva.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso – TJMT.
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Delegação de serventias registrais e/ou notariais – Não realização de concurso para ingresso nas atividades – Inclusão de serventias irregulares no concurso em andamento – suspensão do concurso.
43. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 550.
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO.
Requerente: Edmo Frossard Paixão.
Requerido: Juízo da 1ª Vara Cível – RJ.
Assunto: Análise de caso – Portaria CNJ 23/2006.
44. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 109.
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO.
Requerente: André Luis Alves de Melo.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Regulamentação sobre atos ordinatórios – Prática pelo servidor – Art. 162, § 4º, do CPC – Delegação do serviço de protocolo.
45. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 461.
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.
Requerente: Associação de Moradores e Amigos da Vila Amazonas – AMAVAM.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Acesso às portarias – revista pessoal – cidadãos.
46. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 465.
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.
Requerente: Associação dos Magistrados do Estado de Goiás – ASMEGO.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Possibilidade de permuta entre juízes vinculados a tribunais estaduais diferentes.
47. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 340.
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.
Requerente: Eloina Torres Guerra Delgado Armando.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta – Nepotismo – Resolução CNJ 07/2005 – Interpretação restritiva do Enunciado Administrativo CNJ 01/2005 – Servidora cônjuge de parente de Magistrado – Inexistência de relação de parentesco com a servidora – Medida liminar.
PEDIDOS DE PAUTA
48. RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR Nº 5.
Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO.
Requerente: Hugo Amaral Villarpando.
Requerido: Eduardo Gomes Carqueija.
Assunto: Revisão de processo – Avocação do Processo de Correição Parcial/Representação nº 2004/00630-BA.
49. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 215.
Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO.
Reclamante: Victor Luisae de Oliveira Herling.
Advogado: Diógenes Magalhães de Oliveira Neto.
Reclamados: Carlos Escher e Jerônimo Pedro Villas Boas.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado.
50. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 11/2005.
Relator: Conselheiro VANTUIL ABDALA.
Requerente: Yuri Lima de Aguiar e outros.
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí.
Assunto: Anulação da Resolução 99/2004 do TRE/PI.
51. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 245.
Relator: Conselheiro VANTUIL ABDALA.
Requerente: Associação Nacional de Defesa do Erário Público, da Cidadania, do Meio Ambiente e do Consumidor – ADEP.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB.
Assunto: Suspeição de Parcialidade – Mutirão Fiscal da Fazenda Municipal – Parceria com uma das partes – Desrespeito a Princípios Constitucionais.
52. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 339.
Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.
Requerente: Procuradoria da República em Minas Gerais – MPU.
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho – 3ª Região.
Assunto: Promoção de Magistrados por Merecimento – Ausência de Critério Fixado – Resolução CNJ 06/2005 – Descumprimento pelo Tribunal – Medida Liminar.
53. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 235.
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.
Requerente: Superior Tribunal de Justiça.
Requerido: Getulio Vargas de Moraes Oliveira.
Interessado: Antônio de Pádua Ribeiro.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado.
54. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 151.
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.
Requerente: Reginaldo Reis Varjão.
Requerido: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal – Comarca de São Paulo.
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Sindicância 02/04 – Processo Administrativo 03/04 – Atos Normativos Legais – Atos Administrativos Perfeitos.
55. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 379.
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.
Requerente: Alexandre de Moraes.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe – TJSE.
Assunto: Ausência de Concurso Público – Serviço Notarial e de Registro – Art. 236, § 3º, da CF/88 – Art. 39, § 2º, da Lei nº 8.935/94.
56. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 468.
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.
Requerente: Maria Cândida Rosmaninho Soares.
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região.
Assunto: Concurso Público – Revisão de Provas – Gravação de Provas Orais.
57. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 98.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerente: Magno Kleiber Maia.
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho – 21ª Região (RN).
Assunto: Revisão de Ato Administrativo – Processo de Vitaliciamento – Aprovação com Ressalva – Publicação Ilegítima – Negativa de Legitimidade à Entidade Representante – Ausência de Motivação – Inobservância dos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa – Retirada da Ressalva.
58. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 163.
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO.
Requerente: Isabel Helena Matoso Freire, Fabio Luiz Monte de Hollanda, Juliano Homem de Siqueira, Diógenes de Araújo Barbosa, Djalma Aranha Marinho Neto, Fernando Gurgel Pimenta, Raimundo Mendes Alves e Sérgio Coelho de Melo Lima.
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região.
Interessada: Maria de Lourdes Alves Leite.
Assunto: Revisão de Ato Administrativo.
59. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 170.
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO.
Requerente: Janayna Marques de Oliveira e Silva, Natália Almino Gondim, Francisco Eduardo Fontenele Batista, Themis Pinheiro, Raquel Otoch Silva e Cláudio Ibiapina.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – TJCE.
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Requer Liminar Suspensão Promoção Juiz.
60. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 171.
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO.
Requerente: Cláudio Ibiapina, Natália Almino Gondim, Francisco Eduardo Fontenele Batista, Themis Pinheiro, Raquel Otoch Silva, Janayna Marques de Oliveira e Silva.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – TJCE.
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo.
61. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 536.
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.
Requerente: Joaquim Matias Barbosa Melo.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
Assunto: Publicidade dos Atos Processuais/Entrega a Advogado de Cópias de Fitas Cassetes Referentes a Julgamentos.
62. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 725.
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.
Requerente: Jirair Aram Meguerian.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
Assunto: Portaria/COGER nº 42 – TRF 1ª Região.
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
Secretário-Geral do CNJ