CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PAUTA DE JULGAMENTOS
29ª SESSÃO ORDINÁRIA
Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Ellen Gracie, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 14 de novembro de 2006 (terça-feira), a partir das 9 horas. Os eventuais processos adiados ficarão automaticamente incluídos na pauta da próxima sessão, independentemente de nova publicação.
RESOLUÇÃO 10
1) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 596
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Jurandir Florêncio de Castilho
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução nº 10/2005 do CNJ – Compatibilidade do exercício da magistratura com a função de Grão-Mestre da Maçonaria
(Vista regimental aos Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro e Oscar Argollo)
2) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 775
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER
Requerente: Leopoldo Pereira dos Santos
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Vedação do exercício de cargo de direção em sociedade civil, associação ou fundação por magistrado – Lei Estadual nº 4964/1985 do Mato Grosso
3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 860
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER
Requerente: Jorge Marcos Souza (OAB-SP 60.496)
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Magistrados – Atividade de magistério em universidades privadas
4) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 971
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: Rosalie Michaele Bacila Batista
Interessado: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região – TRT 9ª R
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Consulta – Resolução nº 10/2005 do CNJ – Juíza Vice-Presidente do TRT 9ª R – Exercício cargo presidente da Ciranda – Central de Notícias dos Direitos da Infância e Adolescência – Sem remuneração – Horário diverso ao do Tribunal – Expedição de resolução
MAGISTRADOS – DISCIPLINAR
5) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 233
Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Reclamante: João Antonio Francisco
Reclamado: Joseli Luiz Silva
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado
6) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 15
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Ângela Marluce Novaes Freire
Advogado: Roberval Roque Borges Paiva (OAB-BA 10638)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJBA
Assunto: PAD TJBA 06/2002 – Anulação do PAD – Ofensa ao art. 41 da LOMAN – Reintegração imediata às funções judicantes – Medida liminar
(Vista regimental ao Conselheiro Jirair Aram Meguerian)
MAGISTRADOS – REMOÇÃO
7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 192
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: AMAERJ – Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro
Interessado: Cláudio Luís Braga Dell’Orto
Requeridos: Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Negação da vigência do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro – Remoção de Juízes
8) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 454
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: José Leão Santiago Campos
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Possibilidade de Magistrado de Entrância Superior se Inscrever para Provimento de Comarca de Entrância Inferior
9) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 903
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: ALMAGIS – Associação Alagoana de Magistrados
Interessado: Paulo Zacarias da Silva
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Remoção Magistrados – Critérios – Antigüidade – Merecimento
10) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1011
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Bento Herculano Duarte Neto
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Inamovibilidade – Remoção – Promoção e mudança
MAGISTRADOS – PROMOÇÃO
11) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 164
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY
Requerente: José Cichocki Neto
Advogado: Adyr Sebastião Ferreira (OAB/PR 4.854)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR
Assunto: Revisão de ato administrativo – Promoção de Magistrado – Procedimento de antiguidades – Pedido liminar
12) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 576
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco – AMEPE
Interessado: Airton Mozart Valadares Vieira Pires
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Preservação da competência do CNJ – Garantia da autoridade das decisões do CNJ
(Vista regimental ao Conselheiro Alexandre de Moraes)
MAGISTRADOS – CONSULTAS
13) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 177
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: Eduardo Kurtz Lorenzoni
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Pagamento de diárias – Convocação de Juízes
14) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 813
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT
Interessado: Eduardo de Moraes Oliveira
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Férias – Juiz de Direito Substituto
15) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 929
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO
Requerente: Derocy Giacomo Cirillo da Silva
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Art. 95, parágrafo único, inciso V, CF – Vedação – Jurisdição – Magistrados 2º grau de jurisdição, dos Tribunais Superiores e do STF
MAGISTRADOS – OUTRAS QUESTÕES
16) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 152
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: José Leão Santiago Campos
Requerido: Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG
Assunto: Revisão de Ato Administrativo – Revisão do Ato do TJ/MG – Aviso nº 004/CGJ/2006
17) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 187
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER
Requerente: Lois Carlos Arruda
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre – TJAC
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Portaria Presidencial nº 509/2006 – Procedimento Administrativo nº 2006.000006-0 – Término de exercício dos membros das Turmas Recursais
ÓRGÃO ESPECIAL
18) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 920
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho – 1ª Região
Interessados: Ivan D. Rodrigues Alves e Gilza Gonçalves P. da Paixão
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Pedido de esclarecimento – Resolução nº 16/2006 do CNJ -Critérios composição eleição Órgão Especial
(Vista regimental ao Conselheiro Marcus Faver)
CONCURSO
19) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 226
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Gustavo Zortéa Silva
Requerido: Desembargador Presidente do TRF da 5ª Região – PE
Interessado: Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF 5ªR
Assunto: Revisão de ato administrativo – VIII Concurso público – Juiz Federal Substituto – TRF 5ªR – Edital nº 3/2006 – Alegação violação contraditório, ampla defesa – Revisão ato não-anulação de ofício – Medida urgente – Inclusão requerente prova subjetiva (26 e 27 de agosto/2006)
RESOLUÇÃO 7
20) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 597
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerentes: Ilda de Albuquerque Mello Pimentel e Bárbara Cristina Motta Lêdo
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução nº 07/2005 – Exoneração – Servidores efetivos – Função de comissionada – Nepotismo – Liminar
21) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1041
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe – TJSE
Interessado: Marilza Maynard Salgado de Carvalho
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Resolução nº 7/2006 do CNJ
RESOLUÇÃO 11
22) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 941
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: Willians Marins Malinosky
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Resolução 11/2006 do CNJ – Atividade jurídica – Períodos cumulativos
23) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 970
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB
Interessado: Luis Felipe Salomão
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução nº 11/2006 CNJ – Atividade jurídica – Cursos de Pós-graduação – Edição de norma de transição
(Vista regimental aos Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro e Joaquim Falcão)
24) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 984
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES
Requerente: Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul – AJURIS
Interessados: Denise Oliveira Cezar, Paulo de Tarso Vieira Sanseverino e Maria Aracy Menezes da Costa
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Resolução nº 11/2006 do CNJ – Extensão – Art. 6º – Limites territoriais atuação professores – Composição banca examinadora de concursos – Ofício nº 565/006-ESM
(Vista regimental ao Conselheiro Paulo Schmidt)
RESOLUÇÕES 13 E 14
25) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 693
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul – AJUFERGS
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução nº 14/2006 do CNJ
(Vista regimental ao Conselheiro Alexandre de Moraes)
SERVIDORES
26) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 169
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Ministério Público Federal – GO
Interessado: Helio Telho Corrêa Filho
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Goiás – TRE-GO
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Requisição de servidores
27) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 183
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Recursos Humanos – Matéria administrativa – Restituição PSSS Horas Extras
28) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 184
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Recursos Humanos – Matéria administrativa – Restituição PSSS relativo ao terço de férias desde a admissão
29) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 191
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerentes: Selma Fernanda Loureiro de Castro, Maria da Conceição Portela de Carvalho, Consuelo Borges Sousa Magalhães, Joelma Regina do Nascimento e Fabiana de Aquino Soares
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – TJMA
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Provimento/nomeação de candidatos aprovados em concurso público – Oficial de Justiça
30) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 210
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: SINDISERJ – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado de Sergipe
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Servidor público – Recomendação – Criação de gratificação para Oficiais de Justiça – Padronização das identidades – Instituição de rodízio
31) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 366
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerentes: Associação de Técnicos e Analistas Judiciários da Paraíba – ASTAJ e Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba – SOJEP
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB
Assunto: Excessos administrativos – Decorrência de greve – Não-cumprimento de acordo
TRAMITAÇÃO PROCESSUAL
32) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 118
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Nelson Leite Filho (OAB/SP 41.608)
Requerido: Conselho da Justiça Federal – CJF
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Resolução CJF 438/2005, § 1º, Art. 17 – Recebimento independente de alvará de levantamento – Desconsideração de autorização ao advogado
(Vista regimental ao Conselheiro Douglas Rodrigues)
33) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 92
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: André Luis Alves de Melo
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Adoção de período único para expedição de atestado de pena – Lei de Execuções Penais
(Vista regimental à Conselheira Ellen Gracie)
34) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 529
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Álvaro Justa de Castilho
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Direito à informação/Exclusão de nome/Sites do STJ e TJ-RJ (Vara de Execuções Penais)
35) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 608
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Antonio Nicacio (OAB-SP 5.780)
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Sugestão de resolução CNJ – Informação descumprimento prazo legal julgamento – Fixação prazo decisão
36) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 735
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER
Requerente: Mário Antônio de Campos Tebet
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Interessados: Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF 3ª Região e SINDIQUINZE – Sindicato dos Servidores Públicos Federais da Justiça do Trabalho da 15ª Região
Assunto: Morosidade na tramitação de feitos
37) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 798
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Ricardo César Mandarino Barretto
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Implantação de processos digitais – Juizados Especiais Federais
OUTROS ASSUNTOS
38) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 165
Relatora: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerentes: Shirlei Mesquita Sandim (OAB/MT 5.257) e Flávio Fernandes Domingos de Siqueira (OAB/MT 10.094)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso – TJMT
Assunto: Revisão de ato administrativo – Portaria n° 4/2004 – TJMT – Alegação – Descumprimento Lei 1.060/50
39) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 242
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Francisco Gonçalves Siqueira
Requerido: Tribunal Regional Federal – 5ª Região
Assunto: Descumprimento do art. 6º da Lei 10772/2003 – Criação de Vara Federal em Tauá/CE
40) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 518
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER
Requerente: Rita de Cássia L. R. Ciarlini
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Aplicação das Normas Internacionais de Direitos Humanos
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
Secretário-Geral do CNJ