CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PAUTA DE JULGAMENTOS
13ª SESSAO ORDINÁRIA
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Nelson Jobim, a Secretaria Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 14 de fevereiro de 2006 (terça-feira), a partir das 14 horas.
1. Aprovação da Ata da 12ª Sessão Ordinária (31/01/06).
2. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 111/2005.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Análise e emissão de parecer de mérito sobre os Projetos de Lei nº 2.306/2003, 2.549/2003 e 2.550/2003, em cumprimento ao disposto no art. 88, IV, da Lei nº 11.178/2005 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2006).
3. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 114/2005.
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Análise e emissão de parecer de mérito sobre o Projeto de Lei nº 2.548/2005, em cumprimento ao disposto no art. 88, IV, da Lei nº 11.178/2005 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2006).
4. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 115/2005.
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Análise e emissão de parecer de mérito sobre o Projeto de Lei nº 4.858/2005, em cumprimento ao disposto no art. 88, IV, da Lei nº 11.178/2005 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2006).
5. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 113/2005.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Análise e emissão de parecer de mérito sobre os Projetos de Lei nº 4.942/2001, 5.357/2005, 5.471/2005 e 5.238/2005, em cumprimento ao disposto no art. 88, IV, da Lei nº 11.178/2005 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2006).
6. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 116/2005.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Análise e emissão de parecer de mérito sobre os Projetos de Lei nº 6.600/2002 e 2.170/2003, em cumprimento ao disposto no art. 88, IV, da Lei nº 11.178/2005 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2006).
7. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 117/2005.
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Análise e emissão de parecer de mérito sobre o Projeto de Lei nº 6.778/2002, em cumprimento ao disposto no art. 88, IV, da Lei nº 11.178/2005 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2006).
8. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 119/2005.
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Análise e emissão de parecer de mérito sobre o Projeto de Lei nº 2.334/2003, em cumprimento ao disposto no art. 88, IV, da Lei nº 11.178/2005 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2006).
9. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 120/2005.
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER.
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Análise e emissão de parecer de mérito sobre o Projeto de Lei nº 7.405/2002, em cumprimento ao disposto no art. 88, IV, da Lei nº 11.178/2005 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2006).
10. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 122/2005.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Análise e emissão de parecer de mérito sobre o Projeto de Lei nº 6.999/2002, em cumprimento ao disposto no art. 88, IV, da Lei nº 11.178/2005 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2006).
11. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 01/2005.
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.
Requerente: Danilo Campos.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Assunto: Nulidade do ato administrativo que importou em injusta preterição no concurso para promoção na carreira da magistratura, com reclassificação do requerente na lista de antiguidade e determinação para que seja considerada efetivada a sua promoção no tempo em que ela lhe foi negada.
(Vista regimental ao Conselheiro Vantuil Abdala).
12. AVOCAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR Nº 02/2005.
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.
Requerente: Maurízio Marchetti.
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
Assunto: Requer a avocação dos processos administrativos disciplinares nº 391/2005 e 602/2005, que tramitam no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
(Vista regimental ao Conselheiro Paulo Schmidt).
13. REVISÃO DISCIPLINAR Nº 02/2005.
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER.
Requerente: Terezinha Maria Monteiro Lopes.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia — TJBA.
Assunto: Revisão do processo Administrativo do TJBA PAD nº 02/2004.
(Vista regimental ao Conselheiro Jirair Aram Meguerian).
14. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 36/2005.
Relator: Conselheiro CLAÚDIO GODOY.
Requerente: Associação Juízes para a Democracia
Assunto: Solicita providências para que seja assegurada em todas as unidades da Federação a fiel aplicação do princípio do Juiz Natural.
(Vista regimental ao Conselheiro Alexandre de Moraes).
15. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 76/2005.
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Conselho Federal e Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Estado da Bahia.
Requerido: Tribunal de Justiça da Bahia.
Assunto: Providências quanto à situação do Poder Judiciário do Estado da Bahia.
(Vista regimental ao Conselheiro Alexandre de Moraes).
16. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 53/2005.
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER.
Requerente: Antônio Fernando Guimarães.
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Assunto: Declaração de ilegalidade da Resolução nº 124/2005 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – Impugnação a criação de novo cargo diretivo na estrutura do Tribunal – Processo Eleitoral para preenchimento dos cargos diretivos.
17. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 172/2005.
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER.
Requerente: Osmim de Oliveira da Silva Porto.
Requerido: 2ª Turma Recursal do I Juizado Especial Cível do Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Análise de caso – Declaração de impedimento de Turma Recursal.
18. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 19/2005.
Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.
Requerente: Alcinete Nascimento de Souza.
Requerido: Antônio de Pádua Ribeiro.
Assunto: Imputação de infração disciplinar a magistrado.
1. Aprovação da Ata da 12ª Sessão Ordinária (31/01/06).
2. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 111/2005.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Análise e emissão de parecer de mérito sobre os Projetos de Lei nº 2.306/2003, 2.549/2003 e 2.550/2003, em cumprimento ao disposto no art. 88, IV, da Lei nº 11.178/2005 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2006).
3. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 114/2005.
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Análise e emissão de parecer de mérito sobre o Projeto de Lei nº 2.548/2005, em cumprimento ao disposto no art. 88, IV, da Lei nº 11.178/2005 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2006).
4. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 115/2005.
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Análise e emissão de parecer de mérito sobre o Projeto de Lei nº 4.858/2005, em cumprimento ao disposto no art. 88, IV, da Lei nº 11.178/2005 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2006).
5. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 113/2005.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Análise e emissão de parecer de mérito sobre os Projetos de Lei nº 4.942/2001, 5.357/2005, 5.471/2005 e 5.238/2005, em cumprimento ao disposto no art. 88, IV, da Lei nº 11.178/2005 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2006).
6. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 116/2005.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Análise e emissão de parecer de mérito sobre os Projetos de Lei nº 6.600/2002 e 2.170/2003, em cumprimento ao disposto no art. 88, IV, da Lei nº 11.178/2005 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2006).
7. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 117/2005.
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Análise e emissão de parecer de mérito sobre o Projeto de Lei nº 6.778/2002, em cumprimento ao disposto no art. 88, IV, da Lei nº 11.178/2005 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2006).
8. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 119/2005.
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Análise e emissão de parecer de mérito sobre o Projeto de Lei nº 2.334/2003, em cumprimento ao disposto no art. 88, IV, da Lei nº 11.178/2005 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2006).
9. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 120/2005.
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER.
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Análise e emissão de parecer de mérito sobre o Projeto de Lei nº 7.405/2002, em cumprimento ao disposto no art. 88, IV, da Lei nº 11.178/2005 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2006).
10. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 122/2005.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Análise e emissão de parecer de mérito sobre o Projeto de Lei nº 6.999/2002, em cumprimento ao disposto no art. 88, IV, da Lei nº 11.178/2005 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2006).
11. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 01/2005.
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.
Requerente: Danilo Campos.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Assunto: Nulidade do ato administrativo que importou em injusta preterição no concurso para promoção na carreira da magistratura, com reclassificação do requerente na lista de antiguidade e determinação para que seja considerada efetivada a sua promoção no tempo em que ela lhe foi negada.
(Vista regimental ao Conselheiro Vantuil Abdala).
12. AVOCAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR Nº 02/2005.
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.
Requerente: Maurízio Marchetti.
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
Assunto: Requer a avocação dos processos administrativos disciplinares nº 391/2005 e 602/2005, que tramitam no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
(Vista regimental ao Conselheiro Paulo Schmidt).
13. REVISÃO DISCIPLINAR Nº 02/2005.
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER.
Requerente: Terezinha Maria Monteiro Lopes.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJBA.
Assunto: Revisão do processo Administrativo do TJBA PAD nº 02/2004.
(Vista regimental ao Conselheiro Jirair Aram Meguerian).
14. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 36/2005.
Relator: Conselheiro CLAÚDIO GODOY.
Requerente: Associação Juízes para a Democracia
Assunto: Solicita providências para que seja assegurada em todas as unidades da Federação a fiel aplicação do princípio do Juiz Natural.
(Vista regimental ao Conselheiro Alexandre de Moraes).
15. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 76/2005.
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Conselho Federal e Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Estado da Bahia.
Requerido: Tribunal de Justiça da Bahia.
Assunto: Providências quanto à situação do Poder Judiciário do Estado da Bahia.
(Vista regimental ao Conselheiro Alexandre de Moraes).
16. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 53/2005.
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER.
Requerente: Antônio Fernando Guimarães.
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Assunto: Declaração de ilegalidade da Resolução nº 124/2005 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – Impugnação a criação de novo cargo diretivo na estrutura do Tribunal – Processo Eleitoral para preenchimento dos cargos diretivos.
17. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 172/2005.
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER.
Requerente: Osmim de Oliveira da Silva Porto.
Requerido: 2ª Turma Recursal do I Juizado Especial Cível do Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Análise de caso – Declaração de impedimento de Turma Recursal.
18. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 19/2005.
Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.
Requerente: Alcinete Nascimento de Souza.
Requerido: Antônio de Pádua Ribeiro.
Assunto: Imputação de infração disciplinar a magistrado.
7. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 117/2005.
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Análise e emissão de parecer de mérito sobre o Projeto de Lei nº 6.778/2002, em cumprimento ao disposto no art. 88, IV, da Lei nº 11.178/2005 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2006).
8. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 119/2005.
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Análise e emissão de parecer de mérito sobre o Projeto de Lei nº 2.334/2003, em cumprimento ao disposto no art. 88, IV, da Lei nº 11.178/2005 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2006).
9. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 120/2005.
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER.
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Análise e emissão de parecer de mérito sobre o Projeto de Lei nº 7.405/2002, em cumprimento ao disposto no art. 88, IV, da Lei nº 11.178/2005 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2006).
10. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 122/2005.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Análise e emissão de parecer de mérito sobre o Projeto de Lei nº 6.999/2002, em cumprimento ao disposto no art. 88, IV, da Lei nº 11.178/2005 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2006).
11. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 01/2005.
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.
Requerente: Danilo Campos.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Assunto: Nulidade do ato administrativo que importou em injusta preterição no concurso para promoção na carreira da magistratura, com reclassificação do requerente na lista de antiguidade e determinação para que seja considerada efetivada a sua promoção no tempo em que ela lhe foi negada.
(Vista regimental ao Conselheiro Vantuil Abdala).
12. AVOCAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR Nº 02/2005.
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.
Requerente: Maurízio Marchetti.
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
Assunto: Requer a avocação dos processos administrativos disciplinares nº 391/2005 e 602/2005, que tramitam no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
(Vista regimental ao Conselheiro Paulo Schmidt).
13. REVISÃO DISCIPLINAR Nº 02/2005.
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER.
Requerente: Terezinha Maria Monteiro Lopes.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJBA.
Assunto: Revisão do processo Administrativo do TJBA PAD nº 02/2004.
(Vista regimental ao Conselheiro Jirair Aram Meguerian).
14. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 36/2005.
Relator: Conselheiro CLAÚDIO GODOY.
Requerente: Associação Juízes para a Democracia
Assunto: Solicita providências para que seja assegurada em todas as unidades da Federação a fiel aplicação do princípio do Juiz Natural.
(Vista regimental ao Conselheiro Alexandre de Moraes).
15. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 76/2005.
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Conselho Federal e Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Estado da Bahia.
Requerido: Tribunal de Justiça da Bahia.
Assunto: Providências quanto à situação do Poder Judiciário do Estado da Bahia.
(Vista regimental ao Conselheiro Alexandre de Moraes).
16. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 53/2005.
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER.
Requerente: Antônio Fernando Guimarães.
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Assunto: Declaração de ilegalidade da Resolução nº 124/2005 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – Impugnação a criação de novo cargo diretivo na estrutura do Tribunal – Processo Eleitoral para preenchimento dos cargos diretivos.
17. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 172/2005.
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER.
Requerente: Osmim de Oliveira da Silva Porto.
Requerido: 2ª Turma Recursal do I Juizado Especial Cível do Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Análise de caso – Declaração de impedimento de Turma Recursal.
18. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 19/2005.
Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.
Requerente: Alcinete Nascimento de Souza.
Requerido: Antônio de Pádua Ribeiro.
Assunto: Imputação de infração disciplinar a magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro Paulo Schmidt).
13. REVISÃO DISCIPLINAR Nº 02/2005.
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER.
Requerente: Terezinha Maria Monteiro Lopes.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJBA.
Assunto: Revisão do processo Administrativo do TJBA PAD nº 02/2004.
(Vista regimental ao Conselheiro Jirair Aram Meguerian).
14. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 36/2005.
Relator: Conselheiro CLAÚDIO GODOY.
Requerente: Associação Juízes para a Democracia
Assunto: Solicita providências para que seja assegurada em todas as unidades da Federação a fiel aplicação do princípio do Juiz Natural.
(Vista regimental ao Conselheiro Alexandre de Moraes).
15. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 76/2005.
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Conselho Federal e Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Estado da Bahia.
Requerido: Tribunal de Justiça da Bahia.
Assunto: Providências quanto à situação do Poder Judiciário do Estado da Bahia.
(Vista regimental ao Conselheiro Alexandre de Moraes).
16. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 53/2005.
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER.
Requerente: Antônio Fernando Guimarães.
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Assunto: Declaração de ilegalidade da Resolução nº 124/2005 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – Impugnação a criação de novo cargo diretivo na estrutura do Tribunal – Processo Eleitoral para preenchimento dos cargos diretivos.
17. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 172/2005.
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER.
Requerente: Osmim de Oliveira da Silva Porto.
Requerido: 2ª Turma Recursal do I Juizado Especial Cível do Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Análise de caso – Declaração de impedimento de Turma Recursal.
18. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 19/2005.
Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.
Requerente: Alcinete Nascimento de Souza.
Requerido: Antônio de Pádua Ribeiro.
Assunto: Imputação de infração disciplinar a magistrado.
19. PETIÇÃO AVULSA Nº 35/2005.
Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.
Requerente: Alcinete Nascimento de Souza.
Requeridos: José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer, Gilson Langaro Dipp, Jorge Tadeo Flaquer Scartezzini, Laurita Hilário Vaz e Edson Vidigal.
Assunto: Imputação de infração disciplinar a magistrados
20. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 212/2005.
Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.
Requerente: Roselir Maria Machado Cunha.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução nº 007/2005-CNJ.
21. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 220/2005.
Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.
Requerente: Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 5ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução nº 07/2005 – Nepotismo – Sentido da expressão “carreiras jurídicas”.
22. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 254/2005.
Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução nº 07/2005 – Nepotismo.
23. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 255/2005.
Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.
Requerente: Antônio Corrêa.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução nº 07/2005 – Nepotismo – Servidor requisitado – Vínculo de afinidade posterior à requisição e anterior à Resolução.
24. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 258/2005.
Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.
Requerente: Carlos Eduardo Carvalho Moura.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução nº 07/2005 – Nepotismo – Ato de nomeação resguardado pelo ato jurídico perfeito e pela coisa julgada material.
25. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 156/2005.
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Dúvidas sobre a aplicação da Resolução nº 07/2005.
26. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 244/2005.
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.
Requerente: Luísa Elizabeth Timbó Corrêa Furtado.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005 – Servidora de cargo efetivo, aprovada em concurso público, cônjuge de Juiz Titular de Vara do Trabalho em Fortaleza-CE e que exerce cargo comissionado de direção no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.
27. REVISÃO DISCIPLINAR Nº 01/2005.
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.
Requerente: Marinalva Almeida Moutinho.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
Assunto: Requer a revisão de decisão proferida em sede de processo administrativo disciplinar.
28. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 49/2005.
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.
Requerentes: Francisco Prestello de Vasconcelos e Raduan Miguel Filho.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.
Terceiro Interessado: Marcos Alaor Diniz Grangeia.
Assunto: Suspensão imediata dos efeitos do Ato nº 721/2005-CM – Desconstituição da Eleição para Promoção de Magistrado – Nova Votação de Lista Tríplice.
29. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 34/2005.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: Gilmar de Paula.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Assunto: Revisão de Ato Administrativo – Portaria nº 7.263/2005 – Transformação de Cargo.
30. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 58/2005.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: Antônio Carlos Teixeira de Moura.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Terceiro Interessado: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto.
Assunto: Concurso Público – Edital nº 15/2004 – CPCIRSNR/TJRS – Anulação de Questões de Prova – Não Prosseguimento.
31. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 151/2005.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: André Luis Alves de Melo.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Extensão da Resolução nº 07/2005-CNJ aos Cartórios Extrajudiciais (Serviço de Registro e Notas).
32. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 225/2005.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: Daniely Cristina Almeida.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta – Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005-CNJ – Candidata aprovada em concurso público que ocupa cargo comissionado em outra comarca que não a do parente que gera a incompatibilidade.
33. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 224/2005.
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.
Requerente: Karla Fumie Takamatsu.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta – Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005-CNJ – Candidata que ocupa cargo comissionado em outra comarca que não a do parente que gera a incompatibilidade.
34. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 253/2005.
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.
Requerente: Clay Monteiro Alves.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta – Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005-CNJ.
35. ASSUNTOS GERAIS.
Assunto: Nepotismo – Dúvidas sobre a aplicação da Resolução nº 07/2005.
26. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 244/2005.
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.
Requerente: Luísa Elizabeth Timbó Corrêa Furtado.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005 – Servidora de cargo efetivo, aprovada em concurso público, cônjuge de Juiz Titular de Vara do Trabalho em Fortaleza-CE e que exerce cargo comissionado de direção no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.
27. REVISÃO DISCIPLINAR Nº 01/2005.
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.
Requerente: Marinalva Almeida Moutinho.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
Assunto: Requer a revisão de decisão proferida em sede de processo administrativo disciplinar.
28. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 49/2005.
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.
Requerentes: Francisco Prestello de Vasconcelos e Raduan Miguel Filho.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.
Terceiro Interessado: Marcos Alaor Diniz Grangeia.
Assunto: Suspensão imediata dos efeitos do Ato nº 721/2005-CM – Desconstituição da Eleição para Promoção de Magistrado – Nova Votação de Lista Tríplice.
29. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 34/2005.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: Gilmar de Paula.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Assunto: Revisão de Ato Administrativo – Portaria nº 7.263/2005 – Transformação de Cargo.
30. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 58/2005.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: Antônio Carlos Teixeira de Moura.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Terceiro Interessado: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto.
Assunto: Concurso Público – Edital nº 15/2004 – CPCIRSNR/TJRS – Anulação de Questões de Prova – Não Prosseguimento.
31. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 151/2005.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: André Luis Alves de Melo.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Extensão da Resolução nº 07/2005-CNJ aos Cartórios Extrajudiciais (Serviço de Registro e Notas).
32. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 225/2005.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: Daniely Cristina Almeida.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta – Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005-CNJ – Candidata aprovada em concurso público que ocupa cargo comissionado em outra comarca que não a do parente que gera a incompatibilidade.
33. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 224/2005.
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.
Requerente: Karla Fumie Takamatsu.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta – Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005-CNJ – Candidata que ocupa cargo comissionado em outra comarca que não a do parente que gera a incompatibilidade.
34. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 253/2005.
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.
Requerente: Clay Monteiro Alves.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta – Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005-CNJ.
35. ASSUNTOS GERAIS.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005 – Servidora de cargo efetivo, aprovada em concurso público, cônjuge de Juiz Titular de Vara do Trabalho em Fortaleza-CE e que exerce cargo comissionado de direção no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.
27. REVISÃO DISCIPLINAR Nº 01/2005.
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.
Requerente: Marinalva Almeida Moutinho.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
Assunto: Requer a revisão de decisão proferida em sede de processo administrativo disciplinar.
28. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 49/2005.
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.
Requerentes: Francisco Prestello de Vasconcelos e Raduan Miguel Filho.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.
Terceiro Interessado: Marcos Alaor Diniz Grangeia.
Assunto: Suspensão imediata dos efeitos do Ato nº 721/2005-CM – Desconstituição da Eleição para Promoção de Magistrado – Nova Votação de Lista Tríplice.
29. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 34/2005.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: Gilmar de Paula.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Assunto: Revisão de Ato Administrativo – Portaria nº 7.263/2005 – Transformação de Cargo.
30. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 58/2005.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: Antônio Carlos Teixeira de Moura.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Terceiro Interessado: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto.
Assunto: Concurso Público – Edital nº 15/2004 – CPCIRSNR/TJRS – Anulação de Questões de Prova – Não Prosseguimento.
31. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 151/2005.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: André Luis Alves de Melo.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Extensão da Resolução nº 07/2005-CNJ aos Cartórios Extrajudiciais (Serviço de Registro e Notas).
32. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 225/2005.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: Daniely Cristina Almeida.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta – Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005-CNJ – Candidata aprovada em concurso público que ocupa cargo comissionado em outra comarca que não a do parente que gera a incompatibilidade.
33. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 224/2005.
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.
Requerente: Karla Fumie Takamatsu.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta – Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005-CNJ – Candidata que ocupa cargo comissionado em outra comarca que não a do parente que gera a incompatibilidade.
34. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 253/2005.
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.
Requerente: Clay Monteiro Alves.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta – Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005-CNJ.
35. ASSUNTOS GERAIS.
Assunto: Consulta – Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005-CNJ – Candidata aprovada em concurso público que ocupa cargo comissionado em outra comarca que não a do parente que gera a incompatibilidade.
33. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 224/2005.
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.
Requerente: Karla Fumie Takamatsu.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta – Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005-CNJ – Candidata que ocupa cargo comissionado em outra comarca que não a do parente que gera a incompatibilidade.
34. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 253/2005.
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.
Requerente: Clay Monteiro Alves.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta – Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005-CNJ.
35. ASSUNTOS GERAIS.
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ
Secretário-Geral