CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PAUTA DE JULGAMENTOS
36ª SESSÃO ORDINÁRIA
Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Ellen Gracie, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 13 de março de 2007 (terça-feira), a partir das 9 horas. Os eventuais processos adiados ficarão automaticamente incluídos na pauta da próxima sessão, independentemente de nova publicação.
VISTA REGIMENTAL
1) AVOCAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR Nº 9
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Gilberto Ferreira da Cruz
Advogado: Ricardo Ponzetto (OAB/SP nº 126.245)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP
Assunto: Avocação de Processo Disciplinar com pedido liminar em trâmite no Tribunal de Justiça de São Paulo
(Apensado ao PCA nº 201)
(Vista regimental ao Conselheiro Alexandre de Moraes)
2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 201
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Gilberto Ferreira da Cruz
Advogados: Ricardo Ponzetto (OAB/SP nº 126.245) e Luiz Gustavo Castelo dos Santos (OAB/SP nº 180.095)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Concurso de promoção e remoção –
Interpretação do TJSP – Lei Complementar Estadual nº 980/2005 – Resolução nº 257/2005 Órgão Especial – TJSP
(Apensado à APD nº 9)
(Vista regimental ao Conselheiro Alexandre de Moraes)
3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1088
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Tribunal Superior do Trabalho – TST
Interessado: Ronaldo José Lopes Leal – Ministro Presidente do TST
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Art. 6º da Resolução nº 13, 21/03/2006 – Ofício GDGCA.GP N. 447-TST
(Vista regimental aos Conselheiros Paulo Schmidt, Cláudio Godoy e Alexandre de Moraes)
ADIADOS DA 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 286
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Gilmar Antônio Seger
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJRS
Assunto: Concurso público de ingresso – Serviços notariais e de registro do Estado do Rio Grande do Sul – Suspensão liminar da audiência para a escolha das serventias
5) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 326
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior
Requeridos: Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJRS
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Concurso de ingresso e remoção nos serviços notarial e de registro – TJRS – Edital nº 02/2004 – CPCIRSNR – Anulação audiência pública escolha serventias – 24/10/2006 – Pedido liminar – Alteração item 05 ata 117 – Delegação serventia mista – Modificação regras escolha – Inexistência intimação
6) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 538
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerentes: Luiz Aparecido Gadotti e Marco Villas Boas
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Ampliação do número de cargos para Desembargador no TJ-TO
7) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1050
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Genival Ferreira Aguiar
Advogado: Jorge Barros Filho (OAB/TO nº 1.490)
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Contagem de tempo de prática jurídica – Concurso – Pedido liminar
8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 207
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: SIND-JUSTIÇA – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
Advogado: Aderson Bussinger Carvalho (OAB/RJ nº 1511-B)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – TJRJ
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Ato Executivo nº 47/2006 – Violação direito de greve
9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 235
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: Jackson Aquino de Araújo
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul – TJMS
Assunto: Revisão de ato administrativo – Resolução nº 507 de 09/08/2006
10) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 231
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: Juízo de Direito da 3ª Vara Penal da Comarca de Castanhal/PA
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Situação que acarreta morosidade no Poder Judiciário – Falta de médico-legista-psiquiatra
11) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 858
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: Rômulo Carvalho Correia Lima
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Atividade jurídica – Concurso para magistratura – Atividade jurídica – Resolução CNJ 11/2006
12) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1079
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: Bruno Luiz Meira Lima Guerra
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Atividade jurídica – Resolução nº 11 do CNJ – Servidor público – Agente policial – Bacharel em Direito
13) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 148
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Interessado: Rodrigo Leite Ferreira Cabral
Requerido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC
Interessado: Pedro Manoel de Abreu
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital de concurso público – Ingresso na Magistratura – TJ-SC
14) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 200
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado do Piauí – SINTRAJUFE
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Piauí – TRE-PI
Assunto: Revisão de ato administrativo – Cessão ou requisição de servidores em estágio probatório
15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 302
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Roberto Antonio Busato
Interessado: Ordem dos Advogados do Brasil – Conselho Federal – DF
Requerido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF 4ª Região
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Portaria nº 22, 21/02/2006 – TRF 4ª R – Porte de remessa e retorno – Cobrança indevida – Agravo de Instrumento – Apelação – Inexistência de previsão em Lei
(Apensado ao PP nº 426)
16) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 426
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: PP contra o Provimento 22/9 do TRF da 4ª Região e a Resolução nº 184/97 do Conselho de Justiça Federal – Estabelecimento de taxa de desarquivamento de autos
(Apensado ao PCA nº 302)
17) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 406
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: José Luiz de Oliveira Castro
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Nepotismo – Resolução CNJ 07/2005 – Servidor não-concursado – Cônjuge de magistrada de 1º grau – Lotado em autarquia de apoio administrativo ao TJBA – Inexistência de relação de subordinação
18) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 314
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Márcia Maria Araújo Caires (OAB/DF nº 19.760)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina – TJSC
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Resolução nº 13/2006 – TJSC – Concurso para ingresso e remoção na atividade notarial e de registro – Pedido liminar – Questões fora do âmbito de atuação – Excesso de regionalismo – Vantagens para candidatos locais
19) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 250
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: Idílio Oliveira de Araújo
Advogado: Francisco Rodrigues da Silva (OAB/PE nº 800-A)
Requerido: Rivadávia Brayner
Assunto: Revisão de ato administrativo – Ato de delegação de competência do Desembargador Relator em processo administrativo disciplinar para Juiz Auxiliar da Corregedoria – Violação do Princípio do Juiz Natural
20) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 333
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: Milton Santana Lima Filho
Advogado: Francisco Rodrigues da Silva (OAB/PE nº 800-A e OAB/CE nº 6.031)
Interessado: Antônio Camarotti
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco – TJPE
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Determinar suspensão instrução PAD n. 093/2004 – SEJU – Alega ausência descrição fatos desvios funcionais – Ausência descrição formal fatos acusatórios e tipificação legal – No mérito – Edição ato exposição fatos desvio funcional – Medida liminar
21) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 416
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: Joel de Carvalho Moreira
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul – TJMS
Assunto: Adicional Escolaridade – Lei Estadual nº 1102/90 – Pedido desconstituição indeferimento pedido Processo nº 062.1441/2006
22) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1062
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: Neuza Cypreste de Azevedo
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Advogados: Diniz Cypreste de Azevedo (OAB/ES nº 4.677) e Petrônio Zambrotti França Rodrigues (OAB/ES nº 12.199)
Assunto: Edital nº 001/2005 do Conselho da Magistratura do TJ-ES
23) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1108
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: José Maurício Pinto de Almeida
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR
Assunto: Consulta – Portaria 1789-DM – TJPR – Sessão Administrativa – Limitação de presença – Relatório confidencial
24) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1181
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: Conselho Regional de Administração da Bahia
Interessado: Ramiro Lubián Carbalhal – Presidente do Conselho Regional de Administração da Bahia
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Servidor Público – Administrador e Administrador de Fórum – Inexistência formação superior em Administração – Sem registro no Conselho Regional de Administração – Descumprimento Lei Federal nº 4.769 – Decreto nº 61.934 – Sugestão – Emenda nº 01 – PL 15.719 – Analista – Bacharel Administração
25) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1209
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: Iran Ferreira Sampaio
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Resolução nº 11/2006 – Atividade jurídica – Policial rodoviário – Bacharel em Direito – Dedicação exclusiva
26) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 325
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco – AMEPE
Interessados: Airton Mozart Valadares Vieira Pires – Presidente da AMEPE; Laiete Jatobá Neto; Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho; Andréa Epaminondas Tenório de Brito; Edvaldo José Palmeira; Eudes dos Prazeres França; José Marcelon Luiz e Silva e Carlos Magno Cysneiros Sampaio.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco – TJPE
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Concurso Público – TJPE – Analista Judiciário – Grupo 01 Judiciário – Analista Judiciário – Grupo 03 Judiciário – Administrativo – Diploma Superior Qualquer área – Pedido Liminar – Lei Estadual nº 18.850 – Grupo Judiciário – Bacharelado em Ciências Jurídicas.
(Apensado ao PCA nº 422)
27) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 422
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: Gustavo Augusto Malta de Santa Cruz Pernambuco – OAB/PE19921
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco – TJPE
Assunto: Revisão de Ato Administrativo – Edital 01/2006 – TJPE – Concurso Público de Provas para Provimento de Cargo de Técnico Judiciário, Analista Judiciário e Oficial de Justiça – Pedido Suspensão Concurso – Exigência Analista Judiciário Bacharel em Direito – Editar Resolução Regulamentando Requisitos Inerentes ao Cargo – Medida Liminar
(Apensado ao PCA nº 325)
28) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 552
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Ministério Público Estadual – MPE – MG – André Luís Alves de Melo
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG
Assunto: Documento Histórico de Estrela do Sul – Devolução pelo TJMG dos originais do inventário de Dona Beija – Violação do art. 510 CPC
NOVOS PEDIDOS DE PAUTA
29) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 62
Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Reclamante: Ivan Ricardo Garisto Sartori
Reclamado: Marli Marques Ferreira
Assunto: Imputação de infração disciplinar
30) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 182
Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Proponentes: Paulo Henrique Machado (OAB/RJ nº 58450) e Márcia Cristina Teixeira Cardoso
Assunto: Imputação de infração disciplinar – Magistrado
31) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 189
Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Reclamante: Lucilene Schleetz
Advogado: Marcos David Figueiredo de Oliveira (OAB/SP nº 144.209-A e OAB/MT nº 4.192)
Reclamado: Maurício Fiorito
Assunto: Imputação de infração disciplinar – Magistrado
32) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 194
Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Reclamante: Eduardo José Cápua de Alvarenga (OAB/SP nº 70.821)
Reclamado: Pedro Luiz Ricardo Gagliardi
Advogado: Murilo Magalhães Castro (OAB/SP nº 27.268)
Assunto: Imputação de infração disciplinar
33) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 284
Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Requerente: Antonio Carlos Melnec
Advogado: Cláudio Stábile Ribeiro (OAB/MT nº 3213)
Requerido: Luiz Gonzaga Barbosa Moreira
Assunto: Morosidade no julgamento do processo – Processo nº 1999.36.00.008606-3 no TRF 1ª Região
34) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 106
Relator: Conselheiro VANTUIL ABDALA
Requerente: Antero Paes de Barros Monteiro
Requerido: Julier Sebastião da Silva
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Confecção, distribuição e impressão de cartilhas – Pagamento integral de valores – Contratação de pessoal
35) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 330
Relator: Conselheiro VANTUIL ABDALA
Requerente: Ali Mazloum
Advogados: Américo Masset Lacombe (OAB/SP nº 24.923) e Ana Maria Lopes Shibata (OAB/SP nº 80.501)
Requerido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF 3ª Região
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Expediente administrativo nº 2005.03.00.019871-3 – PA Nº 595 – Órgão Especial TRF 3ª R – Alegações – Inobservância quorum mínimo – Impedimento Desembargadores – Consumação do prazo prescricional – Requer suspensão sessão julgamento – Trancamento processo disciplinar – Alternativamente – Nulidade procedimento – Medida liminar
36) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 331
Relator: Conselheiro VANTUIL ABDALA
Requerente: Ali Mazloum
Advogados: Américo Masset Lacombe (OAB-SP nº 24.923) e Ana Maria Lopes Shibata (OAB/SP nº 80.501)
Requerido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF 3ª Região
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Expediente administrativo nº 2004.03.00018013-3 – PA Nº 551 – Órgão Especial TRF 3ª R – Alegações – Inobservância quorum mínimo – Impedimento Desembargadores – Consumação do prazo prescricional – Requer suspensão sessão julgamento – Trancamento processo disciplinar – Alternativamente – Nulidade procedimento – Medida liminar
37) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 940
Relator: Conselheiro VANTUIL ABDALA
Requerente: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas – TRE-AM
Interessado: Manuel Glacimar Mello Damasceno
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Consulta – Ocupante cargo comissionado – Parente magistrado – Antinomia entre art. 2º, §1º, da Resolução nº 07/2005 do CNJ e o art. 12, §3º, da Lei nº 8.868/94.
38) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 117
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER
Requerente: Antônio Sapucaia da Silva – Desembargador TJAL
Interessados: José Brandão de Souza e Benedito Tavares Marques
Advogados: Daniel Beltrão de Rossiter Corrêa (OAB/DF nº 22.152 e OAB/AL nº 6.421) e Mario Hugo da Costa Filho (OAB/AL nº 5.882)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas – TJAL
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Servidor Público – Declaração de estabilidade – dissonância em face da CF/88
39) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 432
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER
Requerente: Humberto Monteiro da Costa
Requeridos: Presidente do Tribunal de Justiça do Mato Grosso e Corregedor-Geral da Justiça do Mato Grosso
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Alegações – Afronta art. 37 CF/88 – Nomeação sem concurso público – Serviços notariais e registrais – MT
40) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 332
Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN
Requerente: Mariano da Silva
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJRS
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Concurso Juiz de Direito Substituto – TJRS – Edital nº 01/2003 – Pedido liminar – Prova de títulos – Quebra princípio isonomia – Concessão de vantagens
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
Secretário-Geral do CNJ
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PAUTA DE JULGAMENTOS
7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Ellen Gracie, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 14 de março de 2007 (quarta-feira), a partir das 9 horas. Os eventuais processos adiados ficarão automaticamente incluídos na pauta da próxima sessão, independentemente de nova publicação.
ADIADO DA 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
1) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 755
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA
Interessado: Secretaria de Planejamento, Coordenação e Finanças – TJPA
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução nº 13 e 14/ 2006 do CNJ
NOVOS PEDIDOS DE PAUTA
2) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2
Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Reclamante: Procurador-Geral da República
Reclamado: Amália de Alarcão
Assunto: Imputação de infração disciplinar
3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 275
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER
Requerente: Ubirajara Carlos Mendes – Juiz do TRT – 9ª Região
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho – 9ª Região
Interessado: Wanda Santi Cardoso da Silva – Juíza-Presidente do TRT da 9ª Região
Assunto: Resolução Administrativa nº 188, de 25/09/2006 – TRT 9ªR – Alega contrariedade Resolução nº 16 do CNJ – Inobservância quinto constitucional – Requer liminar – Suspensão efeitos Resolução TRT
4) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 514
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY
Reclamante: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Advogados: Aluisio Xavier de Albuquerque (OAB/DF nº 1.918) e Christian Brauner de Azevedo (OAB/DF nº 15.371)
Reclamado: Sebastião Teixeira Chaves – Desembargador-Presidente – TJRO
Assunto: Imputação de infração disciplinar – Magistrado
5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 320
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY
Requerente: Luiz Alberto Tuji de Castro
Interessado: Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA
Requerido: Milton Augusto de Brito Nobre – Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Portaria nº 148/2006 – Exoneração – Pedido liminar – Nepotismo – Resolução nº 07/2005 do CNJ
6) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 841
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY
Requerente: André Luis Alves de Melo
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Plantões forenses – Medidas para otimizar
7) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1238
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY
Requerente: Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal – SINDIPOL/DF
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Pedido de providências – Atividade jurídica – Exercício – Atribuições – Cargos Agente Polícia Federal – Escrivão Policial Federal – Normas – Art. 93, I, CF – CNJ
8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 197
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior
Requerido: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJRS
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Anulação do concurso público de ingresso nos serviços notariais e de registro do Estado do Rio Grande do Sul – Edital nº 02/2004 – CPCIRSNR
9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 338
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – 4ª Subseção de Barra Mansa – Estado do Rio de Janeiro
Advogado: Hércules Anton de Almeida (OAB/RJ nº 59.505)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – TJRJ
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Resolução nº 19/2006 – TJRJ – Revogação ato instalação órgão jurisdicional – Vara Cível e Vara Criminal Comarca Barra Mansa – Vacância cargo magistrado – Relotação serventuários – Redistribuição processos – Pedido liminar
10) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 280
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte
Interessados: Carlos Alberto Galvão Barros – Procurador Geral em exercício; Carlos Thompson Costa Fernandes – Procurador de Contas; Fábio Romero Aragão Cordeiro – Procurador de Contas; Luciana Ribeiro Campos – Procuradora de Contas; Othon Moreno de Medeiros Alves – Procurador de Contas
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte – TJRN
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Atos Administrativos referentes à transferência dos servidores ocupantes do cargo Auxiliar Técnico do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do norte – TJRN
11) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 80
Relator: Conselheiro Eduardo Lorenzoni
Requerente: Sérgio Luiz Kreuz
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente pelos Tribunais de Justiça do Brasil
12) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 240
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO
Requerente: Vânia Maria Cunha Mattos – Juíza do Trabalho – RS
Advogado: Gomercindo Lins Coitinho (OAB/RS nº 2.743) e outros
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho – 4ª Região
Assunto: Desconstituição do ato aprovando a lista tríplice de Magistrados para promoção por merecimento – TRT 4ª Região – Medida liminar
13) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 339
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO
Requerente: João Batista Chagas dos Santos – Juiz de Direito – RO
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia – TJRO
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Ato nº 858/2006 – CM – Concurso Promoção Critério Merecimento – juiz de Direito 3ª Entrância Comarca Porto Velho – RO – Pedido Liminar – Preterição – Afronta Resoluções 13/2006 – PR e 06/2005 do CNJ
14) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 346
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO
Requerente: Luiz Carlos Viegas de Carvalho
Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina – TJSC
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Concurso Juiz Substituto – TJSC – Resolução 04/2006 – Edital 16/2006 – Pedido liminar – Prova conhecimentos gerais – Aspectos específicos do Estado – Inexistência – Listagem matérias – Bibliografia
15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 347
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO
Requerente: Ricardo Luís Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 117.241)
Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP e Celso Luiz Limongi – Presidente – TJSP
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – 179º concurso de provas e títulos para ingresso na magistratura do Estado de São Paulo – Requisito – “Não ter completado quarenta e cinco anos, no último dia de inscrição” – Pedido liminar – Alegação – Postura discriminatória
16) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1299
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO
Requerente: Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul – AJUFERGS
Interessado: Adel Américo Dias de Oliveira
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Pedido de providências – Gratificação Especial de Localidade – GEL – Juízes Federais do RS – Pedido declaração existência relação jurídica entre Poder Judiciário da União e Magistrados Federais RS – GECDP – Gratificação paga cumulativamente com subsídio
17) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 606
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Interessado: João Guisleni Filho – Vice Presidente TRT 4ª Região
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Resolução 13 e 14 de 2006 do CNJ
18) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 867
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Fulgêncio Santos Netto
Advogados: Virgilio Antonio Amaral de Melo Castro (OAB/MG nº 33.410) e outro
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Pedido de providências – Portaria nº 23/2006 do CNJ
19) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 885
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: André Luís Alves de Melo
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Serviços forenses – Férias de servidores
20) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 312
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Mirandolina da Silva Godinho Macedo – Oficial Registro Civil de Pessoas Naturais
Interessados: Antônio Rabelo; Francisco dos Anjos da Costa; Carlos Gomes da Rocha; Juliana de Sá Fioretti; Juliano Jung; Ana de Fátima Abreu Chagas; Cloves Barbosa de Siqueira; Juliana Follmer; Holofernes Gonçalves Leite e José Marcelo de Castro Lima Filho
Advogado: Luiz Vicente Cernicchiaro (OAB/DF nº 187)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas – TJAM
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Resolução nº 08/2005 – Invalidade concurso remoção e provimento da titularidade dos serviços notariais e de registro – TJAM – Alegação – Violação – Princípio da legalidade – Princípio da impessoalidade – Princípio da isonomia
21) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 300
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – Ministério da Fazenda e Secretaria de Reforma do Judiciário – Ministério da Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de anteprojeto da nova Lei de Execuções Fiscais
22) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1163
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Wilza Dantas Targino
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Nepotismo – Resolução n.7/2005 do CNJ – Exercício cargo comissionado servidor efetivo – Existência parentes 2º grau
23) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 278
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: Milton Santana Lima Filho – Magistrado – PE
Advogado: Francisco Rodrigues da Silva (OAB/PE nº 800- A e OAB/CE nº 6.031)
Requerido: Antônio Camarotti – Desembargador – TJPE
Interessado: Jorge Américo Pereira de Lira – Juiz de Direito – PE
Assunto: Revisão de ato administrativo – Delegação de competência – Processo Administrativo Disciplinar n. 093/2004 – SEJU – Alega impossibilidade delegação do contraditório – Requer medida liminar – Suspensão efeitos delegação
24) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1127
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: Dárcio Guimarães de Andrade – Juiz do Trabalho aposentado
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Extensão licença especial – Magistrado aposentadoria – Pagamento em dinheiro – Isenção imposto de renda – Verba indenizatória
25) PROPOSTA DE RESOLUÇÃO Nº 3
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Paulo Luiz Neto Lôbo
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta Código de Ética da Magistratura Brasileira – Proposição 0032/2006/COP – Conselho Pleno Conselho Federal da OAB
26) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 124
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerentes: Antônio Ambrosio da Silva e outros
Requerido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Violação art. 37 da Constituição e Regimento Interno do Conselho – Portaria/PRESI nº630-345 e Ato/PRESI nº 371 do TRF da 1ª Região
27) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 243
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerentes: Marcos Antônio Garapa de Carvalho, Mara Lina Silva do Carmo e Marilaine Almeida Santos
Requerido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Assunto: Revisão de ato administrativo – Ato/concurso público para provimento de cargos de Juiz Federal Substituto da 3ª Região – Medida liminar
28) rECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 251
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Adelino Arrais Gomes da Silva
Requerido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Assunto: Revisão de ato administrativo – Suspensão dos atos de nomeação de juízes titulares de 1ª entrância classificados em concurso público em posição posterior ao requerente – Pedido liminar
29) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 178
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado do Espírito Santo – SINDIJUDICIARIO/ES
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo
Assunto: Oficial de Justiça – Descumprimento pelo TRE/ES da Resolução nº 20.843/TSE, da Lei nº 6.670/2001 e do Ato nº 2372/12/04 Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo
30) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 496
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerentes: Mary Lia Machado; Marta de Nazaré Abreu Neves; Primenia Suelena Nunes Chama; Maria Cristina Andersen Trindade Torres; Esther Barbosa Mácola; Maria de Fátima Martins Leão; Cristina da Costa Loureiro; Patrícia Regina Aleixo Farias; Paulo César Smith; José Eduardo Rodrigues Lobão e Maria do Socorro Maués de Souza
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Descumprimento de decisões do STF – Tribunal de Contas Estado do Pará
31) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 599
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: José Leão Santiago Campos – Juiz de Direito – MG
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Residência de Juiz Titular na Comarca – Critérios objetivos – Regulamentação pelo CNJ
32) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 883
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: José Leão Santiago Campos – Juiz de Direito – MG
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta de resolução – Autorização para o Juiz residir fora da comarca
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
Secretário-Geral do CNJ