PAUTA DE JULGAMENTOS
62ª SESSÃO ORDINÁRIA
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Gilmar Mendes, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 13 de maio de 2008 (terça-feira), a partir das 13h45min. Os eventuais processos adiados ficarão automaticamente incluídos na pauta da próxima sessão, independentemente de nova publicação.
Vista regimental
1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 488
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina – TJSC
Assunto: Revisão de ato administrativo – Teto remuneratório – Aplicação Resoluções n°s 13 e 14/2006 – CNJ
(Vista regimental ao Conselheiro Mairan Maia)
2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000342-0
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA GONÇALVES JUNIOR
Requerente: Sindicato dos Serventuários d Funcionários da Justiça Estadual de Alagoas – SERJAL
Advogado: Kézia Sayonara Franco Rodrigues – OAB/AL 8029
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – TJAL – Ato 546/2003 – presidente exara monocraticamente – Pleno ratifica posteriormente – exonera servidores – Alegações – ato nulo – Negativa contraditório interessados – requer – Anulação ato 546/2003 – Reintegração servidores
3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001304-4
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Ronaldo Rocha de Carvalho
Requerido: Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Revisão de ato administrativo – Provimento nº 161/CGJ/2006 alguns tópicos contrariam Lei Federal 8906/94 e Constituição Federal – Requer – Supressão tópicos
(Vista regimental ao Conselheiro Técio Lins e Silva)
4) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001737-2
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Interessados: Leonardo Azeredo Bandarra – Procurador-Geral da Justiça e Vilmar José Barreto Pinheiro – Juiz de Direito/DF
Requerido: Conselho Administrativo do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT
Assunto: Revisão de ato administrativo – PAD 14.927/06 – Alegações – indeferimento recurso administrativo do MPDFT – deliberação não instauração inquérito afastamento magistrado – falta de quórum – extravasa limites razoáveis discricionariedade – Fere princípios art 37 CF – aplicação subsidiária lei 9784/99 e 8112/99 conforme normatização resolução 30/CNJ – requer – revisão/desconstituição não conhecimento recurso administrativo – afastamento magistrado – Medida liminar
(Vista Regimental ao Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá)
5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000938-7
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Distrito Federal
Interessado: Ibaneis Rocha Barros Junior
Advogado: Marcelo Martins da Cunha – OAB/DF 18889 e Outros
Requerido: Superior Tribunal de Justiça
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Impedimento acesso autos processo STJ ausência apresentação procuração advogados e estagiários fere Lei 8906/94 – Requer – Revogação atos administrativos tenham por objeto exigência comprovação procuração processos findos ou curso – Medida liminar
(Conexo aos PCA 2007.10.00.001516-8 e 2007.10.00.001440-1)
(Vista regimental ao Conselheiro Técio Lins e Silva)
6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001440-1
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso
Advogados: Claudia Alves Siqueira – OAB/MT 6217 e Outros
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – TRT 23ª Região edita provimento 01/2006 – Regulamenta carga e vista autos – Art. 120 – Proíbe extração cópias – Advogados não constituídos – Alegações – Afronta art. 7º Lei Federal 8906/94 – Afronta competência União prevista CF – Requer – CNJ suspenda provimento – Declare nulidade art.120 – Medida liminar
(Conexo aos PCA 2007.10.00.001516-8 e 2007.10.00.000938-7)
(Vista regimental ao Conselheiro Técio Lins e Silva)
7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001516-8
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado do Rio de Janeiro
Interessado: Wadih Damous – Presidente OAB/RJ
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – TRT 1ª Região baixa ato administrativo nº 0234/2007 – Exige instrumento de procuração – Vista – cópia processos – Alegações – Ato viola art. 7º XIII da Lei 8906/1994 – Requer – Desconstituição ato
(Conexo aos PCA 2007.10.00.001440-1-8 e 2007.10.00.000938-7)
(Vista regimental ao Conselheiro Técio Lins e Silva)
8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001011-0
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE
Interessado: Walter Nunes da Silva Júnior – Presidente da AJUFE
Requerido: Corregedor-Geral do Tribunal Regional da 3ª Região
Assunto: Revisão de ato administrativo – Indeferimento participação magistrados – Eventos AJUFE – Alegações – Violação princípios isonomia, liberdade de associação e razoabilidade – Juízes 1º grau submissão juízo discricionário Corregedor-Geral – Ausência fundamentação decisões – Requer – Reconhecimento como não recepcionado pela LOMAN e CF art. 30 Lei nº 5010/66 – Sustar atos indeferimento participação juízes federais IV FENAJE – Pedido liminar
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha)
9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000069-8
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Airton Batista de Camargo
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Vacância tabelionato de notas por remoção titular – TJPR edita portaria 194/2004 – Designa oficial titular substituto – Alegações – Designação afronta lei 8935/94 – Ilegalidade ato administrativo – Requer – desconstituição ato – Retorno funções – Devolução emolumentos recebidos – Medida liminar
10) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 671
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: C.F.O.A.B/DF
Interessados: C.R.B. e A.Z.S.
Advogado: Juliana Amorim de Souza – OAB/DF 18933
Reclamado: S.F.M.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – OFICIO N. 800/2006GPR, OAB, Conselho Federal – DF, 17/10/2006. Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro Técio Lins e Silva)
11) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 555
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: R.C.
Advogados: Cezar Roberto Bitencourt – OAB/RS 11.483; Andrei Zenkner Schmidt – OAB/RS N. 51319 e Juliana Amorim de Souza – OAB/DF 18933
Reclamado: S.F.M.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado
(Vista regimental ao Conselheiro Técio Lins e Silva)
12) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00001913-7
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Oswaldo Rodrigues de Melo
Advogados: Evandro Ferreira de Viana Bandeira – OAB/MS 1861 e Luciana Vilela de Carvalho e Viana Bandeira – OAB/MS 3286
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Elegibilidade cargo direção – Alegações – Requerente exerceu cargo vice presidente duas vezes durante 3 anos e 9 meses por motivos alheios sua vontade – Pertence mais antigos tribunal – Caput art 102 LOMAN proíbe elegibilidade quando direção cargo tiver sido exercida por quatro anos – Consulta – requerente possui condições elegibilidade cargo direção TJMS.
(Vista Regimental ao Conselheiro João Oreste Dalazen)
Adiados da última sessão
13) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000569-6
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Pedro Luiz Pozza
Requerido: Corregedoria Geral do Rio Grande do Sul
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Expediente administrativo corregedoria geral TJRS – Magistrado diretor presidente SICREDI – alegações – averiguação atividade privada -Desacordo CF – Exercício atividade gratuita – atividade serve magistrados – requer – suspensão expediente – autorização exercer funções diretor presidente cooperativa sem percepção vantagens – base resolução n.18/2007 CNMP – Medida liminar.
14) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000429-1
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerentes: Associação Beneficente de Assistência à Saúde dos Juízes do Trabalho da 15ª Região – ABAS 15 e Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região – AMATRA XV
Interessados: Adilson Bassalho Pereira – Presidente ABAS 15 e Ana Paula Pellegrina Lockmann – Presidente AMATRA XV
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Magistrados trabalho 15ª Região – Exercício cargo direção – associação – Requer – Manifestação CNJ acerca da possibilidade.
15) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001291-0
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerentes: Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba – SOJEP/PB e Associação dos Técnicos e Analistas Judiciários do Estado da Paraíba – ASTAJ/PB
Interessados: Benedito Venâncio da Fonsêca Junior – Presidente do SOJEP e Françualdo Alves da Silva – Diretor Presidente da ASTAJ/PB
Requerido: Tribunal de Justiça da Paraíba
Assunto: Análise de Caso – Alegações – TJ/PB recusa permitir acesso representantes servidores discussões coletivas elaboração PCCR – Minuta PCCR intenção legalizar irregularidades questionadas PCA n.629 CNJ – PP 200710000007779 – requer – direito participar sessões administrativas tribunal pleno TJ/PB – pleito participação sessão a ser realizada dia 24/09/07 – medida liminar.
16) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00001481-4
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Niwton Carpes da Silva
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Advogado: Ivo Gabriel Corrêa da Cunha – OAB/RS 3999
Assunto: Análise de Caso – OF. Nº. 09/GAB-NCS, Porto Alegre, 2/8/2007 – Alegações – ofensa ao teto remuneratório – Inconstitucionalidade manutenção serventias judiciais privatizadas – Requer – Reversão sistema estatizado – Limitação ganho escrivães – TJRS.
17) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001712-8
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça de Segunda Instância do Estado de Minas Gerais – SINDJUS/MG
Interessada: Márcia de Castro Magalhães
Advogados: Leonardo Militão Abrantes – OAB/MG 77154; Alexandre Lúcio da Costa – OAB/MG 59821; Lucas Cruz Neves – OAB/MG 65971 e Mara Pires Pena – OAB/MG 102931
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – TJMG contrata empresa – Fundação – simultaneidade objeto – Alegações – Irregularidades – Inobserva lei 8666/93 – Requer – CNJ avalie legalidade contratos – anulação – interesse público.
18) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 861
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira – OAB/GO 19.640
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Concurso serventias extrajudiciais – Goiás – Recomendação/CNJ
Novos Pedidos
19) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 638
Relator: Conselheiro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerente: Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior
Requeridos: Conselho da Justiça Federal – CJF e Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF 4ª Região
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Remoção de servidores no âmbito da Justiça Federal de 1º grau – Resolução 387/2004 CJF – Concurso de remoção servidores justiça federal 1º. grau 4ª região – Edital 01/2007 – Alegações – critério classificação desarrazoado – Afronta princípios isonomia, moralidade, impessoalidade e razoabilidade – Requer – Sobrestamento concurso – nulidade critério ” maior tempo de serviço no órgão” – alteração para “maior tempo de serviço no cargo” – Pedido liminar.
20) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000632-9
Relator: Conselheiro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerente: Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira – OAB/GO 019640
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – TJGO – 53º Concurso para provimento de vagas do cargo de juiz substituto do estado de Goiás – Irregularidades – Violação princípio vinculação ao certame – Prova sentença cobra matéria estranha edital – violação arts 23 e 46 resolução 5/2005 TJGO – Inobservância prazo publicação resultado prova sentença – Pedido – Suspensão certame – Anulação 3ª fase – Pedido liminar
21) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001656-2
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Antonio Lourenço Pires de Oliveira – OAB/RS 8107
Requerido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – TJRS – Edital 03/2003 – Concurso de remoção para serviços notariais e registrais – tribunal divulga lista classificação – alteração art 16 lei 8935/94 – lei federal 10506/02 – Alteração possibilitou remoção mediante concurso de títulos – edital 11/06 reclassifica candidatos – alegações – inversão classificações – insegurança jurídica – Tribunal abre concurso remoção antes concurso ingresso – inconstitucionalidade – requer – suspensão concurso – revisão classificação – relação vagas – Liminar
22) Procedimento de Controle Administrativo Nº 2007.10.00.001564-8
Redator Designado: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Renato Gomes Nery
Interessado: Associação Mato-Grossense de Magistrados – AMAN
Requerido: Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Assunto: Lei estadual nº 8006/2003 – cria 8 cargos Juiz Substituto 2º grau TJMT – Res. 8/2003 TJMT – Juízes Substitutos assumiram cargos funções desembargadores – Res. 8/2003 vai além competência outorgada lei 8006/2003 – competência Juízes exarcebardas – pedido – anular arts. 7º e 8º e §§ da Res. 8/2003
23)Pedido de Providências Nº 2007.10.00.001667-7
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO
Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul – SINDIJUS
Advogados: Jorge Batista da Rocha – OAB/2.861 e Bruno Batista da Rocha – OAB nº 8.604
Interessado: Noestor Jesus Ferreira Leite
Requerido: Presidente do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Assunto: alegações – Pagamento incompleto indenização transporte oficiais justiça gratuita – requer – presidente TJMS pague totalidade indenização – adoção medidas para reduzir gastos tribunal para cumprir lei responsabilidade fiscal – anulação atos nomeação servidores.
24) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000300-2
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Instituto Bezerra da Rocha de Estudos Criminais – IBRECRIM
Interessado: Manoel Leonilson Bezerra Rocha
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Análise de caso – Magistrado exerce diversas atividades remuneradas – Coordenador curso Direito – Adequação LOMAN
25) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00000393-2
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Jorge Gongora Villela
Advogados: Carlos Alberto dos Santos – OAB/PR 22629; Clóvis Barros Botelho Neto – OAB/PR 32840 e Cleber Tadeu Yamada – OAB/PR 19012
Interessados: Antonio Vieira – OAB-PR 004407 e Outros
Advogados: Clóvis Roberto de Paula – OAB/PR 4407 e Outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Requer desconstituição dos decretos nº 912/91, 72/99, 312/02, 313/02, 314/02, 317/02, 485/02 e 406/04 – Pedido – Promoção imediato concurso público preenchimento alternativo ingresso e remoção
(Minuta Enunciado Administrativo)
26) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001684-7
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JÚNIOR
Requerente: Antônio Fernando dos Santos Machado
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: Análise de Caso – Aposentadoria compulsória – Alegações – Gozo férias suspenso durante atividade laboral anos 2003/2004 – Interesse serviço – Gozo licença assiduidade não permitido – Ausência emissão certidão e pagamento indenização férias relativas anos 2005/2006 – Requer – Emissão certidões relativas férias não gozadas – Pagamento indenização férias não gozadas – Medida liminar.
27) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000126-5
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JÚNIOR
Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado: Denis Marcelo de Lima Molarinho – Relator
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Análise de Caso – CSJT-775/2006-000-03-00.0 – Legalidade ato regulamentar TRT 3ª região em face LOMAN – Critérios elegibilidade cargos direção tribunais – Art 102 – requer – análise CNJ.
28) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001287-8
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Ministério Público Federal – Procuradoria Regional Eleitoral – CE
Interessado: Nilce Cunha Rodrigues – Procuradora Regional Eleitoral
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: Análise de Caso – EC 45/2004 – Resolução 06/2006 CNJ – Diversas decisões – instituem voto aberto -sessões administrativas públicas – alegações – TJCE edita resolução 16/2006 – Voto secreto escolha magistrados – 06/2007 – acolhe voto secreto para designação magistrado
29) Pedido de Providências Nº 2008.10.00.000936-7
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Silvanio Barbosa dos Santos
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Requerente ocupante posição decano TJDFT – Possibilidade promoção cargo desembargador – Existência futuro gabinete cargo assessor desembargador – Pretensão indicação parente por afinidade em terceiro grau para cargo – Consulta – Existência ou não caracterização nepotismo.
30) Procedimento de Controle Administrativo Nº 2008.10.00.000180-0
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Ceará
Interessado: João Batista Fernandes de Sousa
Advogados: Edwin Basto Damasceno – OAB/CE 14.361 e Maria Gláucia Morais de Oliveira – OAB/CE 16.721
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: Omissão – TJCE – Regulamentação enquadramento oficiais de justiça – Concurso 2002 – Efeitos retroativos – Alegações – Extrapolação prazo razoável 90 dias – Inércia requerido – Pedido apreciação processo administrativo N. 2004.0007.0406-0 -Medida liminar.
31) Procedimento de Controle Administrativo Nº 2007.10.00.001541-7
Conselheiro: RUI STOCO
Requerente: Ronaldo Antunes de Moura
Interessado: Cecília Simonato
Advogados: José Júlio dos Reis – OAB/DF 22.057 e Renatta Lima de Oliveira – OAB/DF 19.879
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: TJES publica edital 001/2006 – Concurso público para ingresso nas atividades notariais e registrais – Publica ato 37/2007 efetiva servidor – alegações – ato exclui Serventia Listagem – infringe Art 236 CF – Requer – Sustação ato – Inclusão serventia
32) Pedido de Providências nº 20081000000888-0
Conselheiro: PAULO LÔBO
Requerente: Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo – SINAFRESP
Interessado: Lauro Kuester Marin
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Sindicato agentes fiscais rendas Estado São Paulo – SINAFRESP – alegações – proferimento CNJ manifestação PP Nº. 1438 acerca Resolução Nº. 11/2006 – Regulamentação Critério atividade jurídica – inscrição concurso público ingresso carreira magistratura nacional – atividades exercidas pelo cargo agentes fiscais de rendas Estado São Paulo consideradas atividades jurídicas – requer – manifestação CNJ possibilidade enquadramento cargo agente fiscal rendas Estado São Paulo Art. 2º Resolução nº.11/2006
33) Procedimento de Controle Administrativo Nº 2007.10.00.001488-7
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR
Requerente: Procuradoria Regional Eleitoral – SP
Interessado: Mario Luiz Bonsaglia – Procurador Regional Eleitoral
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo Lôbo
Assunto: TRE-SP – Reserva Vagas classe juiz de direito – alegações – Magistrados oficiam segundo grau jurisdição na qualidade juízes substitutos e desembargadores TJSP – Composição TRE/SP em desconformidade com o disposto art. 120 parágrafo 1º, I, b CF – Pedido – Regularização atual composição TRE/SP – Adequação composição corte.
34) Procedimento de Controle Administrativo Nº 2007.10.00.001730-0
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR
Requerente: José Alves de Paula
Advogado: Marcos Morais de Oliveira – OAB/PI 4.573
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Assunto: Eleição cargo desembargador TJPI – Alegações – Requerente reprovado sessão administrativa 31/10/2007 – Pontuação diversa histórico funcional – Ausência motivação decisão – Fere princípios ART 37 CF – Candidato nomeado monocraticamente – Interpretação equivocada art 15 Res 01 TJPI – Requer – Suspensão Sessão administrativa – Efeitos Sessão – Sustação nomeação/Posse Desembargador escolhido – Realização nova sessão – Medida liminar.
35) Pedido de Providências nº 2008.10.00.000007-8
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR
Requerente: Procuradoria da República no Estado da Bahia
Interessados: Danilo Pinheiro Dias – Procurador da República e Juliana de Azevedo Moraes – Procuradora da República
Requerido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Assunto: Ofício n. 290/2007/NTC/PR-BA/DD – TRF 1ª Região edita orientação normativa 14/2002 – Cartas precatórias não cumpridas no prazo legal – Necessidade intimação interessados medidas adotadas – Alegações – Ato infringe artigo 22 CF – Invade competência lei ordinária – Requer – CNJ avalie legalidade ato
36) Procedimento de Controle Administrativo Nº 2008.10.00.000411-4
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Juciano Marcos da Cunha Monte
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Assunto: Edital N.09/2008 – Concurso provimento juiz substituto PI – alegações – Nota atribuída outro candidato – Erro material – Interposição recurso parcialmente deferido – Publicação nota edital N.09/2008 sem correção – pedido retificação nota – posterior indeferimento recurso – exclusão certame – não convocação prova oral – alteração resposta recurso – fere legalidade – Requer – Suspensão concurso – correção nota – convocação prova oral – Medida Liminar.
37) Pedido de Providências Nº 2008.10.00.000295-6
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Telemar Norte Leste S.A
Advogados: Rodolfo Nunes Ferreira – OAB/BA 11.425
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: TJBA – Magistrado exara portaria 001/2007 – Vedação produção prova documental processos – Apresentação meio digital – Invocação lei n. 11419/2006 – Alegações – Portaria viola preceitos constitucionais – Requer anulação portaria.
38) Pedido de Providências nº 2008.10.00.000526-0
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Valentina Maria Minateli
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Mudança nome agravado recurso agravo instrumento – Requer – Explicação fato ocorrido.
39) REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2007.10.00.000897-8
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Requerente: J. S.S.S. F.
Requerido: Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda – RJ
Assunto: Processo nº. 2002.066.019167-6.
40) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.000201-0
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Requerente: M. X. F.
Requerido: V. I.
Assunto: Órgão do Poder Judiciário
41) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.001885-6
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Requerente: J. L.R. K.
Requerido: P. J. B. C.
Assunto: Magistrado
42) DOCUMENTO AVULSO Nº 2008.20.00.000318-6
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Requerente: W. H. B. S.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ausência documentação portaria 174/2007/Conselho Nacional de Justiça
43) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 891
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Requerente: O.A.B.
Advogados: Sergei Cobra Arbex – OAB/SP 141.378 e outro
Requerido: M. F. R. T.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado
44) Pedido de Providências Nº 2008.10.00.000621-4
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Mato Grosso
Interessado: Francisco Anis Faias OAB/MT 3520
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Assunto: TJMT – Revogação Protocolo de Intenções Firmado entre Tribunal e Governo estadual – Alegações – Pacto eivado ilegalidades – Afronta Publicidade – Imparcialidade – Pedido – Apuração CNJ.
45) Pedido de Providências Nº 2008.10.00.000648-2
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão – SINDJUS-MA
Interessado: Aníbal da Silva Lins – Presidente do SINDJUS – MA
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: Suspeita prática escravidão fazenda magistrado – Requer – Informações existência sindicância/processo administrativo disciplinar existência apuração fatos narrados contra magistrado.
46) Procedimento de Controle Administrativo Nº 2007.10.00.001923-0
Relatora: Conselheira Andréa Pachá
Requerente: Theresa Rosa de Lima
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Edital 01/2007 Concurso público ingresso delegação serviços tabelionato e registros MG – Alegações – Ausência reserva vagas deficiente físico – Requer – Nova retificação edital 01/2007 inclusão reserva deficientes Físicos.
47) Pedido de Providências nº 2007.10.00.001291-0
Relatora: Conselheira Andréa Pachá
Requerente: Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba – SOJEP/PB e Associação dos Técnicos e analistas Judiciários do Estado da Paraíba – ASTAJ/PB
Interessados: Benedito Venâncio da Fonseca Junior – Presidente do SOJEP e Françualdo Alves da Silva – Diretor Presidente da ASTAJ/PB
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Assunto: Alegações – TJ/PB Recusa Permitir acesso representantes servidores discussões coletivas elaboração PCCR – Minuta PCCR Intenção legalizar irregularidades questionadas PCA N.629 CNJ – PP 200710000007779 – Requer – Direito participar sessões administrativos tribunal pleno TJ/PB – Pleito participação sessão a ser realizada dia 24/09/07 – Medida liminar.
48) Procedimento de Controle Administrativo Nº 2008.10.00.000510-6
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: MARCELO CAETANO VACCHIANO
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Assunto: Provimento N.59/2007-CGJ – Alegações – Prejuízo jurisdicionados menos favorecidos – Feitos de menor importância junto feitos maior complexidade – Processos juizados concorrência processos vara única – fere Constituição Federal – Requer – Sustação efeitos provimento N.59/2007 – Medida liminar.
49) Procedimento de Controle Administrativo nº 2008.10.00.000508-8
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Fábio Torres de Sousa – Juiz de Direito – Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga/MG
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG – Publicação lista antiguidade magistrados 2008 – Magistrado Entrância especial ocupante posição 128 – Lei Complementar 59/2001 – Resolução 387/2002 – Alegações – Lei Complementar e Resolução afrontam princípio legalidade – prejudicial promoção – Pedido – Revisão posição lista
50) Procedimento de Controle Administrativo Nº 2007.10.00.001700-1
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Flávio Vieira Paulo
Interessado: João Gabriel Furtado Baptista – Juiz
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Assunto: Promoção remoção permuta juiz auxiliar corregedoria geral justiça Piauí – TJPI – Alegações – Inobservância requisitos promoção – Cunhado desembargador corregedor – afronta lei 3.716/79 E RITJPI – Requer – Anulação promoções remoções permutas irregulares magistrado.
51) Procedimento de Controle Administrativo Nº 2007.10.00.001969-1
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Helen Lirio Rodrigues
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Procedimento Administrativo N.24293/2007 – Alegações – Serventuária Justiça ocupante cargo suboficial registros públicos pretensão obter acesso outra comarca – Ausência concurso público – Pleito Procedimento administrativo aceito – Acesso inconstitucional – Remoção requerente outro Distrito – Requer – Extinção processo administrativo 24293/2007 – Requerente seja mantida titularidade cargo – Medida liminar.
52) Procedimento de Controle Administrativo Nº 562
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Anildo Fabio de Araújo
Interessado: Alexandre Henry Alves
Requerido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Assunto: Ato omissivo – Banca examinadora – Concurso Público Juiz Federal substituto TRF 5ª Região – Alegação – Ausência Preenchimento Exigência Legal – Exercício três anos atividade jurídica – Pedido – Suspensão Atividades Funcionais – Medida liminar
53) Pedido de Providências Nº 2007.10.00.001566-1
Relator: Conselheiro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerente: Associação dos Magistrados do Maranhão – AMMA
Interessado: Gervásio Protásio dos Santos Júnior – Presidente AMMA
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução 07/2006 TJMA – Expressão “Provimento inicial” mencionada Art. 81 LOMAN refere-se comarcas primeira entrância nos termos art. 156 RITJMA ou deve ser interpretada amplamente.
ARTHUR EDUARDO MAGALHÃES FERREIRA
Secretário-Geral do CNJ