Pauta de Julgamentos de 12 de março de 2012 - 17ª Sessão Extraordinária

(Publicada no DJ-e nº 35/2012, em 02/03/2012, pág. 2-25)

PAUTA DE JULGAMENTOS
17ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Cezar Peluso, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia doze de março de dois mil e doze (segunda-feira), a partir das nove horas e trinta minutos. Ao final, subsistindo processos a serem julgados, serão considerados adiados e estarão automaticamente incluídos na pauta da 143ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia treze de março de dois mil e doze (terça-feira), a partir das nove horas, independente de nova publicação na imprensa oficial, nos termos do artigo 133 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça.

Disponibilizada no DJ-e nº 35/2012, em 02/03/2012, pág. 2-25

PAUTA DE JULGAMENTOS
17ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Retirados de Pauta

43) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005567-56.2011.2.00.0000 – Retirado
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo – AOJESP
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Advogado:
Paulo Philomeno Blanc Simões – SP012659
Assunto: TJSP – Nomeação – Oficial de Justiça – Ad hoc – Convênios – Prefeituras Municipais – Existência – Candidatos – Aprovados – Concurso Público – Cargo – Oficial de Justiça – Necessidade – Providências.

71) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006383-38.2011.2.00.0000 – Retirado
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerentes:
Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado do Espírito Santo – Sinpojufes
Sindicato Dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro – SISEJUFE/RJ
Requerido:
Tribunal Regional Federal 2ª Região
Advogado:
Rudi Meira Cassel – DF022256
Assunto: TRF 2ª Região – Cumprimento – Decisão – Processo nº 200810000022694 – Servidores Públicos – Cargo Analista Judiciário – Especialidade Médica – Cumprimento – Jornada de Trabalho – Proporcionalização – Remunerações.

Adiados

11) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001757-73.2011.2.00.0000 – Adiado
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Sabrina Rampazzo de Oliveira
Lázaro Vicente Lopes Júnior
Regina Paula Oliveira Lopes
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: TJGO – Nomeação – Cargo em Comissão – Assistente Administrativo – Irmãos Configuração – Nepotismo – Resolução 7/CNJ – Ausência – Subordinação.
(Vista regimental ao Presidente Ministro Cezar Peluso)

17) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902 – Adiado
Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Simone Janson Nejar
Interessados:
Vera Maria de Freitas Barcellos
Maria Augusta Santos e Santos Fayet de Souza
Mariana Vernieri Machado
Cynthia Fischer
Roger Fischer
Tatiana Schmidt de Arruda
Fernando de Jesus Rovani
Maria Teresa Nedel Duarte
Gervásio Barcellos Junior
Mônica da Silva Barcellos Filippini
Denise Nunes Meneghetti
Maria Lúcia Maraschin Santos
Ana Lia Vinhas Hervé
Rodrigo Vinhas Hervé
Ilza Terra Burlani
Luciana Pacheco Dos Santos Chatkin
Vivian Pacheco Dos Santos
Ivan Carlos Campos Ribeiro
Adriana Barcelos da Silva
Rogério Missel Vasques
Luciana Idiarte Tocchetto Vasques
José Carlos Kasper
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Advogados:
Francisco Paulo Gasparoni e outro – RS065270
Simone Janson Nejar – RS077033
Sandra Albuquerque Dino e Outros – DF018712
Assunto: TJRS – Resolução 7/CNJ – Súmula Vinculante 13/STF – Nepotismo – Parentesco – Cargo Comissão – Juiz – Desembargador.
(Vista Regimental ao Conselheiro Ministro Cezar Peluso)

22) ATO NORMATIVO 0000679-10.2012.2.00.0000 – Adiado
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta – Resolução – Assento – Nascimento de Indígena – Registro Civil – Pessoas Naturais.
(Vista Regimental ao Conselheiro Wellington Saraiva)

32) ATO NORMATIVO 0006261-25.2011.2.00.0000 – Adiado
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta – Resolução – Instituição – Funcionamento – Infraestrutura Nacional – Serviços de Registros Públicos Eletrônicos – INR – Poder Judiciário Nacional.

74) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005750-27.2011.2.00.0000 – Adiado
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Leon Francisco Dani de Morais
Requerido:
Tribunal Regional Federal 4ª Região
Assunto: TRF 4ª Região – Edital nº 01/2009 – Concurso Público Destinado à Formação de Cadastro Reserva e ao Provimento de Cargos do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal e das Secretarias da Justiça de Primeiro Grau – Cargo – Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade Execução de Mandados – Existência – Vagas – Ausência – Nomeação – Candidatos Aprovados – Alteração – Especialidade – Cargos – Necessidade – Anulação – Atos Administrativos.

75) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005189-03.2011.2.00.0000 – Adiado
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Gislaine Leonardo
Requerido:
Tribunal Regional Federal 4ª Região
Advogado:
Gislaine Leonardo – SC028104
Assunto: TRF 4ª Região – Edital 001/2009 – Concurso Público para Formação de Cadastro de Reserva e ao Provimento de Cargos do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do Quadro Permanente de Pessoal das Secretarias da Justiça Federal de Primeiro Grau – Cargo – Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade Execução de Mandados – Surgimento – Vagas – Ausência – Nomeação – Candidatos Aprovados – Alteração – Especialidade – Violação – Princípios da Legalidade e Motivação

76) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005659-34.2011.2.00.0000 – Adiado
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Raquel De Conto Avila
Requerido:
Tribunal Regional Federal 4ª Região
Assunto: TRF 4ª Região – Edital 01/2009 – Concurso Público para Provimento do Quadro Permanente de Pessoal – Candidato Aprovado – Analista Judiciário – Especialidade Execução de Mandados – Vacâncias – Resoluções 72/2010, 102/2010, 69/2011, 72/011, 80/2011, 100/2011 – Alteração – Especialidade – Cargo – Ilegalidade – Desconstituição – Nomeação – Subseção Judiciária de Canoas/RS

77) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006032-65.2011.2.00.0000 – Adiado
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Ede Teixeira da Silva
Requerido:
Tribunal Regional Federal 4ª Região
Assunto: TRF 4ª Região – Edital 01/2009 – Concurso Público para Formação de Cadastro de Reserva e Provimento do Quadro Permanente de Pessoal – Candidato Aprovado – Analista Judiciário – Especialidade Execução de Mandados – Vacâncias – Alteração – Especialidade – Cargo – Ilegalidade – Desconstituição – Nomeação.

78) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004735-23.2011.2.00.0000 – Adiado
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Wagner de Lima Machado
Requerido:
Tribunal Regional Federal 4ª Região
Assunto: TRF 4ª Região – Resolução 84/2010 – Resolução 39/2011 – Nulidade – Inclusão – Cargo – Técnico Judiciário – Área Administrativa – Especialidade Segurança e Transporte – Resolução 60/2010.

Vista Regimental

1) CONSULTA 0002583-36.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TJMA – Poder Judiciário – Utilização – Parceria Público-Privada – Execução de Obras – Fornecimento – Instalação de Bens – Lei 11.079/04.
(Vista regimental ao Conselheiro Tourinho Neto)

2) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005206-73.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerentes:
Antônio Souza Prudente
Moacir Ferreira Ramos
Adriana Alves dos Santos
Adverci Rates Mendes de Abreu
Carlos Eduardo Castro Martins
Márcio Barbosa Maia
Osmane Antônio dos Santos
Rodrigo Navarro de Oliveira
Requerido:
Conselho da Justiça Federal
Advogados:
Luiz Alberto Bettiol e Outro – DF006157
Marcelo Cama Proença Fernandes – DF022071
Alexandre Vitorino Silva – DF015774
Assunto: CJF – Resolução 13/CNJ – Processo nº 2004.160102 – Pagamento – Parcelas Quinto – Magistratura – RMS nº 15.294/DF.
(Vista regimental à Conselheira Ministra Eliana Calmon)

3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004308-26.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares do Poder Público-MADECA
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Advogado:
Carlos José de Oliveira Toffoli – SP89826
Assunto: TJSP – Critérios – Pagamento – Precatórios Judiciais – Proporcionalidade – Verbas de Sucumbência – Crédito Principal – Emenda Constitucional nº 62/09 – Resolução nº 115/CNJ – Prioridade – Verba Honorária – Sociedades de Advogados – Indeferimento – Necessidade – Revisão – Decisão Administrativa – Processo EP n.º 3487/10.
(Vista regimental ao Conselheiro Bruno )

4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 200910000022297
Numeração Única: 0002229-45.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – ANAMAGES
Interessados:
Antônio Sbano
Robson Barbosa de Almeida
Fernando Neto Botelho
Cássio de Souza Salomé
Wanderley Salgado de Paiva
Marcelo Guimarães Rodrigues
Claudia Regina Guedes Maia
Judimar Martins Biber Sampaio
Luiz Carlos Gomes da Mata
Tiago Pinto
Doorgal Gustavo Borges de Andrada
Herbet Jose Almeida Carneiro
Pedro Carlos Bitencourt Marcondes
Wagner Wilson Ferreira
Marcos Lincoln dos Santos
Carlos Augusto de Barros Levenhagen
Eduardo César Fortuna Grion
Sandra Alves de Santana e Fonseca
André Leite Praça
Nelson Missias de Morais
Evandro Lopes da Costa Teixeira
José Osvaldo Corrêa Furtado de Mendonça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Advogado:
José Rubens Costa – MG021581
Assunto: TJMG – Resolução 495/2006 – Lei Complementar Estadual 105/2008 – Suspensão Sessões – Votações – Editais – Promoções – Magistrados – Preterição – Candidatos – Critérios – Antiguidade – Merecimento – Resolução 6/CNJ.
(Vista Regimental ao Conselheiro Ney Freitas)

5) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004788-04.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
União
Requeridos:
Superior Tribunal de Justiça
Conselho da Justiça Federal
Advogado:
Rafaelo Abritta – DF015200
Fernando Luiz Albuquerque Faria – DF012435
Assunto: STJ/CJF – Suspensão – Pagamentos – Diferença – Quintos – Julgamento – Mandado de Segurança 25.763 / 25.845 – Recurso Extraordinário Nº 638.115/Ceará Determinação – Cálculos – Corretos – Pagamentos – Pendentes.
(Vista regimental ao Conselheiro Bruno Dantas)

6) PETIÇÃO AVULSA 0005537-21.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TJSC – Mutirão Carcerário de Santa Catarina – Relatório.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Saraiva)

7) PETIÇÃO AVULSA 0005538-06.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TJMS – Mutirão Carcerário do Estado do Mato Grosso do Sul.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Saraiva)

8) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004656-44.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Ceará
Interessado:
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Requerido:
Magno Gomes de Oliveira
Advogados:
José Navarro – CE015980
Robson Sabino de Sousa – CE016141
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior e Outros – DF016275
Assunto: TJCE – Apuração – Violação – Prerrogativa – Advogado – Expedição – Alvará Judicial – Único – Recebimento – Honorários – Art. 38 Código de Ética e Disciplina OAB – Lei nº 8906/64.
(Vista regimental ao Conselheiro Jefferson Kravchychyn)

9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003710-72.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
André Luís Alves de Melo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG – Cobrança – Emolumentos – Averbação – Paternidade – Reconhecimento – Voluntário – Suspensão.
(Vista regimental ao Conselheiro Jefferson Kravchychyn)

10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004959-58.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Edson Martins Júnior
Requerido:
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Advogado:
Rafaelo Abritta – DF015200
Roberto Eduardo Ventura Giffoni – RJ062121
Assunto: TRF 1ª Região – Resolução PRESI/CENAG nº 12/2011 – Edital/PRESI/SECRE n.º 019/2011 – Processo Seletivo Permanente de Remoção-PSPR – Justiça Federal – Primeiro e Segundo Graus – Aprovação – 4º Concurso Público – Cargo de Pessoal – Subseção Judiciária de Cáceres/MT – Artigo 4º – Necessidade – Permanência – Local de Lotação – 36 Meses – Três Anos – Violação – Princípio da Isonomia – Remoção – Qualquer Tempo – Subseção Judiciária de Barra do Garças/MT – Ilegalidade.
(Vista regimental à Conselheira Ministra Eliana Calmon)

12) CONSULTA 0005602-16.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ofício 2742/2011/PRES – Contratação – Banco – Administração – Depósitos Judiciais – Licitação Deserta – Possibilidade – Contratação Direta – Ausência – Interesse – Bancos Oficiais – Participação – Bancos Privados.
(Vista regimental ao Conselheiro Vasi Werner)

13) CONSULTA 0005722-93.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
Corregedoria Regional Eleitoral do Estado de Goiás
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução 72/CNJ – Convocação – Cargo – Juiz Eleitoral – Designação – Entrância Final – Remuneração – Periodicidade.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Saraiva)

14) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005027-08.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Walter Pereira de Souza
Requerido:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Mato Grosso-MT
Advogado:
Josiane Ramalho Gomes – DF016002
Assunto: CGJ/MT – Consolidação – Normas Gerais – Ilegalidade – Itens 2.14.8.1.2 -2.14.8.1.4 – Deferimento – Custas – Acesso – Justiça.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Saraiva)

15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005695-76.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Helber Clayton Costa dos Santos
Requerido:
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Assunto: TRF 1ª Região – Edital/PRESI/SECRE 019/2011 – Servidor – Processo Seletivo Permanente de Remoção/PSPR – Resolução PRESI/CENAG 12/2011 – Art. 4º – Exigência – Permanência – Período Mínimo – Três Anos – Localidade – Aprovação – Suspensão – Afronta – Edital – IV Concurso Público para Provimento de Cargos de Pessoal – Garantia – Remoção – Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas/MG
(Vista regimental conjunta à Conselheira Ministra Eliana Calmon e ao Conselheiro Tourinho Neto)

16) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004160-83.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Assunto: TJAL – Auto Circunstanciado de Inspeção Preventiva da Justiça de Alagoas – Item 6.9.2 – Pag. 58 – Convocação – Policiais Militares – Prestação Serviços – Tribunais.
(Vista regimental ao Conselheiro Vasi Werner)

18) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004525-69.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Gustavo Dalul Faria
Interessados:
Wilson Ferreira Ribeiro
Sandro Cássio de Melo Fagundes
Clauber Costa Abreu
Jussara Cristina Oliveira Louza
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Advogado:
João Batista Fagundes Filho – GO014295
Luís Alexandre Rassi – DF023299A
Assunto: TJGO – Decretos n.ºs 1978/2011 e 1986/2011 – Promoção – Merecimento – Magistrados – 2º Juiz da 4ª Vara de Família, Sucessões e Cível da Comarca de Goiânia/GO – 2º Juiz da 9ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO – Violação – Artigo 93, inciso II, alínea “c” da CF/88 – Resolução 106/CNJ – Resolução 03/2010/TJGO.
(Vista regimental ao Conselheiro Ministro Carlos Alberto)

19) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001151-45.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso do Sul – SINDIJUS/MS
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Assunto: TJMS – Resolução 88/CNJ – Adequação – Cargos Comissionados – Projeto de Lei – Prorrogação – Prazo – Intervenção.
(Vista regimental à Conselheira Ministra Eliana Calmon)

20) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003670-90.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Luis Eduardo Salles Nobre
Requerido:
Cartório do 2º Ofício de Registro de Títulos e Documentos do Estado do Rio de Janeiro
Advogado:
Luis Eduardo Salles Nobre – RJ032131
Vanessa Alves Pereira Barboza – DF024336
Assunto: TJRJ – Apuração – Descumprimento – PCA Nº 0003956-39.2009.2.00.0000 – Consulta nº 0007882-91.2010.2.00.0000 – Padronização – Registros – Contratos de Alienação Fiduciária – Digitalização Resumida – Atendimento – Prazo – Quatro a Vinte e Quatro Horas – Orientação – Cartilha Legal.
(Vista Regimental ao Conselheiro Neves Amorim)

21) REVISÃO DISCIPLINAR 0004444-23.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerentes:
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB
Humberto Henrique Costa Fernandes do Rêgo
Olavo Hamilton Ayres Freire de Andrade
Maria Izabel Costa Fernandes Rego de Souza
Wagner Soares de Amorim
Daniel Victor Ferreira
Interessado:
Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB
Requeridos:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Carla Virgínia Portela da Silva Rocha
Advogados:
Jonas Modesto da Cruz – DF013743
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior e outros – DF016275
Carlos Kelsen Silva dos Santos- RN003656
Ophir Cavalcante Junior – PA003259
Assunto: TJRN – Procedimento Preliminar nº 11.713/10 – Decisão Administrativa – Arquivamento – Necessidade – Revisão.
(Vista Regimental ao Conselheiro Jefferson Kravchychyn)

Remanescentes de Sessões Anteriores

23) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004690-19.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Sul
Requerido:
Mônica Aparecida Canato
Advogado:
Danyelle da Silva Galvão e Outros – PR040508
Assunto: TRF 4ª Região – Violação – Prerrogativa – Advogado – Interferência – Magistrado – Contrato – Honorários Advocatícios – Redução – Percentual – Ausência – Provocação – Necessidade – Providências.

24) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004977-79.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 8ª Região
Interessado:
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho – 8ª Região
Advogado:
Pedro Bentes Pinheiro Filho – PA003210
Assunto: TRT 8ª Região – Resolução nº 80/2011 – Critérios – Remoção Anulação – Art. 2º e 3º- Exigência – Percentual – Preenchimento – Vagas – Autorização – Participação – Magistrado – Processo de Remoção – Nova Regulamentação – Resolução Nº 21/CSJT.

25) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003622-34.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Manoel Leopoldo da Silva Junior
Interessado:
Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia – SINTAJ
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Advogado:
Ana Angélica Navarro Nascimento – BA008529
Assunto: TJBA – Concessão – Adicional – CET – Supervisores – Juizados Especiais – Lei Estadual 11.919/2010 – Gratificação – Servidores – Lotação – Gabinetes da Administração – Aplicação – Base – Tabela – Portal da Transparência.

26) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007018-87.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Interessados:
Felismino Freitas Neto
Nildomar da Silveira Soares Filho
Syrliane Rios Brito de Souza Martins
Guilherme Nery Costa
Leandro Uchoa Rezende Santana
Fabio Gayoso e Almendra Ibiapina
Eloisa Olivia Vieira Berger
Simone Teixeira Meneses
Nimia de Alcobaça Castelo Branco
João Batista Martins de Miranda
Cerlina Dias Leite
Luis Claudio de Sousa Nunes
Felipe Eduardo Lages Veras
Giovana de Oliveira Arêas
Marcilio da Rocha Rodrigues
Samuel Mendes Dantas de Andrade
Nisse Fontenele de Carvalho
Virginia Lara de Oliveira Reis Pires
Renato Pires Berger Filho
Ellayne Kamilla Batista Matos
Lucy Rosane Assunção Bemvindo Martins de Miranda
Liana Ribeiro de Sousa Torres
Evaldo Osvaldo de Moura
Indira Maria de Melo Lira
Edmilson Nunes Cronemberger
Luiza Narlete Sousa da Cruz
Alessandra Sales Cardoso
Agnaldo Abreu Almendra
Luis Carlos de Abreu
Carlos Henrique Pereira Xavier
Talissa Amorim Rocha Monteiro
Maria Celeste da Silva
Jose Fortes Portugal Junior
Ana Maria Ferreira Bona Soares
Maria Dalva de Carvalho Lopes
Marcia Maria Matos Sousa
Suzane Santos Peres Parente
Jaime Das Chagas Oliveira
Ana Maria Ribeiro Gonçalves Rehem
Joaquim Campelo Filho
Leonardo Nunes Santos
Ana Cristina Vardoso de Araujo
Francisco Luis Costa Cavalcante
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Assunto: TJPI – Nepotismo – Resolução 7/CNJ – Súmula Vinculante 13/STF – Oficial Assistente – Parentesco – Cargo em Comissão – Diretor – Secretaria.

27) REVISÃO DISCIPLINAR 0001523-91.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Valério Andrade Porto
Advogado:
Célio Gonçalves Vieira- PB012046 e Outros
Assunto: TJPB – Processo Administrativo Disciplinar 999.2009.000262-0/001 – Arquivamento.

28) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005896-68.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Ceará
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Advogado:
Valdetario Andrade Monteiro – CE011140
Assunto: TJCE – Fórum Clóvis Beviláqua – Reforma – Precariedade – Atendimento – Advogados – Necessidade – Acesso – Secretarias das Varas – Lei n.º 8.906/94, artigo 7º, inciso VI, alínea “b”.

29) REVISÂO DISCIPLINAR 0001120-25.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Ceará
Interessado:
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Requeridos:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Maria Ilna Lima de Castro
Advogados:
Jarbas de Almeida Botelho – CE004366
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior e Outros – DF016275
Luiz Thomaz Dias – CE010601
Assunto: TJCE – Processo n.º 6408-19.2010.8.06.0000 – Decisão – Arquivamento – Necessidade – Revisão.

30) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005544-13.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Julival Silva Rocha
Requerido:
Moreira Chagas
Assunto: TJRO – Edital nº 006/CONJUS/2011 – XIX Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz de Direito Substituto do Estado de Rondônia – Candidato Apto – Prova de Sentença – 3ª Fase – Realização – Sábado – Impedimento – Dogma – Religioso – Nova – Data – Indeferimento – Violação – CF art. 5º inciso VIII – Lei Estadual nº 1631/2006 – Garantia – Participação.

31) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005849-94.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Julio Fernandes Neto
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: TJSP – 183º Concurso para Ingresso na Magistratura – Prova de Sentença Cível e Penal – Vedação – Acesso – Espelhos de Correção – Impossibilidade – Verificação – Critérios – Utilizados – Avaliação – Dificuldade – Interposição – Recurso – Indeferimento – Ausência – Motivação – Decisão da Banca – Necessidade – Comparecimento Pessoal – Tribunal – Vista da Prova – Violação – Princípio da Publicidade – Necessidade – Anulação – Ato Administrativo – Correção – Prova – Sentença Penal.

33) ATO NORMATIVO 0006537-56.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta – Alteração – Resolução 121/CNJ – Artigo 3º, § 1º – Divulgação – Dados Processuais Eletrônicos – Rede Mundial de Computadores

34) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005182-11.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Paulo Henrique Campelo Barbosa
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Advogado:
Paulo Henrique Campelo Barbosa – AP00630A
Assunto: TJAP – Instrução Normativa 055/2011 GP – Artigo 1º, § 1º – Regulamentação – Utilização – Detectores de Metais – Revista – Advogados – Violação – Prerrogativas – Suspensão – Inclusão – Exceção.

35) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004767-28.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerentes:
Neoly Cascaes
João Cascaes
Pedro Cascaes Neto
Douglas Kormann
Kraftig Pyramide Pavimentação Ltda
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho – 12ª Região (SC)
Advogados:
Pedro Cascaes Neto – SC026536
Eduardo Hirt – SC027532
Assunto: TRT 12ª Região – Convênio n.º 13.772/2010 – Processo n.º 5762/2010 – Reclamação Trabalhista – Execução – Notificação – Pagamento – Débito – Justificativa – Inscrição – Serasa – Inconstitucionalidade – Ilegalidade – Artigo 620 do CPC – Artigos 876 e 892 da CLT – Lei n.º 6.830/80 – Suspensão – Efeitos – Decisão.

36) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005972-92.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Wanderley Sebastião Fernandes
Requerido:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo-SP
Advogado:
Valdir Afonso Fernandes – SP173670
Assunto: CGJSP – Processo n.º 14.971/2011 – Apensamento – Processo n.º 151.144/2010 – Ausência – Instrução – Processo – Interrogatório – Magistrado – Inquirição – Testemunhas – Prejuízo – Apresentação – Defesa Prévia – Violação – Resolução 135/CNJ, artigo 11 – Princípios do Contraditório e Ampla Defesa – Ausência – Justa Causa – Instauração – Sindicância – Nulidade – Decisão Administrativa.

37) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005717-37.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Ivan Portela de Macedo
Interessados:
Luis Gustavo de Oliveira Lúcio
Luciano da Cruz Correia
Requerido:
Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas
Advogado:
Rousseau Omena Domingos – AL009587
Felipe Rodrigues Lins – AL006161
Assunto: TRE-AL – Processo nº 19.209/2011 – Remoção – Permuta – Servidores – 27ª Zona Eleitoral Mata Grande – 36ª Zona Eleitoral Limoeiro de Nadia – Resolução nº 15.189/2011 – Fraude – Lotação – Divergente – Ilegalidade – Impedimento – Problemas de Saúde – Afronta – Resolução 23.092/2009 TSE Art. 11, 14 e 18 – Descumprimento – Exigência – Justificativa – Anulação – Revogação – Suspensão.

38) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005763-26.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de Roraima – SINDOJERR
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Advogado:
Rudi Meira Cassel – DF022256
Assunto: TJRR – Irregularidade – Designação – Servidores – Oficial de Justiça – Ad Hoc – Desvio de Função – Violação – Direito – Candidatos – Aprovados – V Concurso Público Edital nº 1/2011 – Insuficiência – Servidores – Sobrecarga – Plantão – Nomeação – Concursados – Preenchimento – Vagas – Criação – Cargos – Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade Execução de Mandados – Substituição.

39) CONSULTA 0005334-59.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução 139/CNJ – Interpretação – Transferência – Magistrados – Órgãos Jurisdicionais Fracionários – Ajuste – Legislação Interna – TJCE.

40) REVISÃO DISCIPLINAR 0001422-54.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Frederico Luis Schaider Pimentel
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Advogado:
Luiz Freitas Pires Sabóia e outros – DF003679
Assunto: TJES – Processo Administrativo Disciplinar nº 100090004340 – Demissão – Nulidade – Julgamento.

41) CONSULTA 0005475-78.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerentes:
Associação dos Advogados Previdenciaristas do Estado do Ceará – AAPREC
Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Ceará
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Valdetário Andrade Monteiro – CE011140
Assunto: Juiz Federal – Competência – Ex Officio – Redução – Percentual – Honorários – Advocatícios – Contratuais – Lei 8906/94 Art. 22 Parágrafo 4º – Resolução 122/CJF.

42) CONSULTA 0005676-70.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Associação dos Magistrados da Bahia – AMAB
Interessado:
Corregedoria-Geral da Justiça do Estado da Bahia
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
João Daniel Jacobina Brandão de Carvalho – BA022113
Assunto: TJBA – Resolução 106/CNJ – Artigo 6º – Promoção – 2º Grau – Magistrado – Critério – Merecimento – Produtividade – Método – Avaliação – Média – Número – Sentenças – Audiências – Comparação – Juízes – Unidades Similares – Institutos – Mediana – Desvio Padrão – Ciência Estatística – Necessidade – Análise – Metodologia – Tribunal.

44) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005852-49.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado do Espírito Santo – SINPOJUFES
Interessados:
Franchá Farias Oliveira
Augusto Célio Rodrigues de Souza
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho – 17ª Região (ES)
Advogado:
Rudi Meira Cassel – DF022256
Assunto: TRT 17ª Região – Descumprimento – Resolução 7/CNJ – Nepotismo – Servidores – Exercício – Função Comissionada – Assistente de Diretor do Serviço de Material de Patrimônio – Cônjuge – Diretor da Secretaria Administrativa – Cargo em Comissão – Necessidade – Exoneração.

45) REVISÃO DISCIPLINAR 0006965-72.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
Loisima Barbosa Bacelar Miranda Schiess
Requerido:
Tribunal Superior do Trabalho
Advogado:
Sandra Albuquerque Dino e Outros – DF018712
Paulo Maurício Siqueira – DF018114
Assunto: TST – Processo Administrativo Disciplinar Nº 300/2007-000-22-00 – Aposentadoria Compulsória.

46) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004919-76.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerentes:
João Batista Perígolo
Juan Pablo Correa Gossweiler
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Assunto: TJMS – III Concurso Público de Ingresso ao Exercício nas Atividades Notariais e Registrais do Estado do Mato Grosso do Sul – Edital 35/2011 – Disponibilização – Lista – Escolha – Serventias Vagas – Ausência – Serventias Extrajudiciais – Vacância – Posterior – Provimento 152/2008 – Suspensão – Concurso – Inclusão.

47) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006121-88.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
André Luís Alves de Melo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG – Alteração – Portaria Conjunta nº 133/TJMG – Criação – Processo Seletivo Público – Vagas – Estágio Supervisionado – Aplicação – Lei nº 11.788/08.

48) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005177-86.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Francisco Demontie Gonçalves Macedo
Interessado:
Helton Sávio de Souza Rosa
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho – 24ª Região (MS)
Advogado:
Wilson Roberto Victorio Santos – MS006726
Assunto: TRT 24ª Região – Edital TRT/SRH/N 02/2011 – Concurso de Remoção – Cargo – Analista Judiciário – Especialidade Execução de Mandados – Critério Antiguidade – Classificação – Servidor – Matéria Administrativa 62/2011 – Preenchimento – Vaga – Lotação Inicial – Portaria TRT/DGCA/D 926/2011 Ilegalidade – Suspensão – Remoção – Comarca de Campo Grande/MS.

49) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005894-98.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Adayde Santos Cecone
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho – 9ª Região (PR)
Assunto: TRT 9ª Região – Lei nº 12.841/2011 – Novas Vagas – Desembargadores – Resolução Administrativa nº 30/2011 – Composição – Processo de Promoção – Ausência – Critérios – Preenchimento – Requisito – Merecimento – Antiguidade – Indeferimento – Violação – Constituição Federal Art. 93 inciso II – LOMAN art. 80 e 86 – Preenchimento – Vaga.

50) ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO 0005372-71.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Interessado:
Maria Fátima Oliveira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Advogado:
Francisco Antonio Fernandes Oliveira Sobrinho – CE014647
Assunto: TJCE – Acumulação – Cartórios 2º e 3º Ofícios – Independência/CE – Suspensão – Edital/TJCE nº 01/2010.

51) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005951-19.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Rodrigo Cordeiro de Souza Rodrigues
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Assunto: TJPB – Edital 01/2010 – Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz de Direito Substituto – Recontagem – Itens – Prova Discursiva – Prática – Sentença Penal – Retificação Edital 22/2011 – Divergência – Correção – Erro – Somatória – Garantia – Participação – Certame – Suspensão – Julgamento Definitivo.

52) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006043-94.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Ministério Público do Trabalho
Interessado:
Luiz Antônio Camargo de Melo
Requerido:
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
Assunto: TRE/CE – Suspensão – Requisição – Servidora Pública – Cartório Eleitoral – Quadro Funcional – Preenchimento de Cargos – Adequação – Artigo 2º, parágrafo 1º da Lei nº 6.999/82 – Prorrogação – Limite – Um Ano – Retorno – Servidora.

53) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005542-43.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Rodrigo Cordeiro de Souza Rodrigues
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Assunto: TJPB – Edital 01/2010 – Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz de Direito Substituto – Prova Discursiva – Sentença Civil e Criminal – Ausência – Publicação – Espelho Individualizado – Correção – Divergência – Número de Linhas – Indeferimento – Recurso – Limitação – Caracteres – Violação – Resolução 75/CNJ – Suspensão – Concurso.

54) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000098-92.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Edson Mesquita da Silva
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho – 8ª Região
Assunto: TRT 8ª Região – Servidor Público – Participação – Greve – Descontos – Vencimentos – Oportunidade – Direito – Compensação – Dias Paralisados.

55) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000096-25.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Edson Antonio Dos Santos Souza
Requerido:
Tribunal Regional Do Trabalho – 8ª Região
Assunto: TRT 8ª Região – Servidor Público – Participação – Greve – Devolução – Descontos – Vencimentos – Oportunidade – Direito – Compensação – Dias Paralisados.

56) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005869-85.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Associação Regional dos Juízes Federais da 5ª Região
Requerido:
Tribunal Regional Federal 5ª Região
Advogado:
Carlos Kelsen Silva dos Santos – RN003656
Assunto: TRF 5ª Região – Procedimento de Controle Administrativo n.º 0002621-14.2011.2.00.0000 – Edição – Ato Normativo – Regulamentação – Convocação – Juízes Federais – Substituição – Desembargadores – Alteração – Regimento Interno, artigo 43 – Emenda Regimental n.º 04/2011 – Inconstitucionalidade – Necessidade – Alteração – Ato Administrativo.

57) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005670-63.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Jose Erinaldo Dantas Filho
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Advogado:
Jose Erinaldo Dantas Filho – CE011200
Assunto: TJCE – Alteração – Layout – Balcão – Atendimento – Advogados – Cancelamento – Instalações – Barreiras de Vidro – Acessibilidade – Advogado – Permanência – Sentado – Ambiente Refrigerado.

58) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005787-54.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Jobério de Souza Oliveira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: TJBA – Relatório – Manifestação Popular – Município de Ibitiara/BA e Novo Horizonte/BA – Reivindicação – Decisão – Fechamento – Juízo da Comarca de Ibitiara/BA – Prejuízo – Prestação Jurisdicional.

59) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003991-28.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Claudio Afonso Gomes Soares
Requeridos:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro-RJ
Assunto: TJRJ – CGJRJ – Apuração – Denúncia – Criação – Transformação – Serventias Judiciais – Resolução – Violação – Princípios Constitucionais – Processo Administrativo n.º 2011.111813.

60) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002970-17.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Emerson Correa Duarte
Interessado:
Ana Maria de Sousa Silva
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Advogado:
Emerson Correa Duarte – SP212144
Assunto: TJMG – Editais 01/2007 e 02/2007 – Concurso Público de Ingresso, de Provas e Títulos, para a Delegação dos Serviços de Tabelionato e de Registro do Estado de Minas Gerais – Serventias Extrajudiciais – Comarca de Jacuí/MG – Cumulação – Funções – Necessidade – Redistribuição – Posse – Regularização – Titularidade.

61) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003974-89.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TJPA – Revisão – Resolução 73/CNJ – Pagamento – Diárias – Poder Judiciário – Artigo 6º, § 1º – Concessão – Servidores – Custeio – Viagens a Serviço – Percentual – Insuficiência – Hospedagem e Alimentação – Necessidade – Revisão – Resolução 439/STF.

62) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006212-81.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Fábio Reis Henriques
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Assunto: TRF 1ª Região – Processo Administrativo nº 1471/2011 – Inscrição – Processo Seletivo Permanente de Remoção/PSPR – Proibição – Participação – Candidatos – Removidos – Garantia – Direito de Remoção – Lei 8112/90 – Lei Federal 11.416/06 – Portaria Conjunta nº 03/2007 – Determinação – Inscrição – Candidato – Cumprimento – Resolução 05/2008-TRF1 – Anulação.

63) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005765-93.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
CR Almeida S/A Engenharia e Construções
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Advogados:
Priscila Antoniazzi Calomeno – PR036726
Sandro Vicentini – PR022911
Assunto: TJPR – Fixação – Prazo – Divulgação – Lista Definitiva – Credores – Precatórios – Ordem Cronológica – Aplicação – Resolução nº 115/CNJ – Indicação – Atualização – Cálculos – Valor – Precatório.

64) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002656-71.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Remígio Querubino Neto
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Assunto: TJPB – Comarca de Coremas/PB – Ausência – Juiz Titular – Morosidade – Tramitação Processual – Melhoria – Prestação Jurisdicional.

65) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000011-39.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Associação dos Magistrados do Acre – ASMAC
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Advogado:
Jonas Modesto da Cruz e outros – DF013743
Assunto: TJAC – Resolução nº 31/2011 – Regulamentação – Concessão de Férias – Diretores – Oficiais de Gabinete – Poder Judiciário Estado do Acre – Período – Diverso – Magistrado – Violação – Princípio Razoabilidade – Nulidade.

66) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006593-89.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Pedro Luiz Pozza
Requerido:
Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul
Assunto: TJRS – Edital nº 42/2011 – DRH-SELAP-CONJUIZ – Concurso para Juiz Substituto – Correção – Edital – Item 3.14.1 alínea “a” – Ausência – Publicação – Eliminação – Candidatos – Violação – Contraditório – Ampla Defesa – Ilegalidade – Item 12.8 – Exclusão – Candidatos – Defeito Moral – Item 12.4 – Irretratabilidade – Nota – Prova Oral – Revisão – Correção.

67) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002693-98.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
Maria Suzete Monte de Hollanda Diogenes
Interessados:
Bento Herculano Duarte Neto
Maria Auxiliadora Barros Medeiros Rodrigues
Joseane Dantas dos Santos
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho Da 21ª Região – RN
Advogado:
Danyelle da Silva Galvão – PR040508
Assunto: TRT 21ª Região – Processo Administrativo nº 9200-41.2011.5.21 – Promoção – Vaga – Juiz do Trabalho – 2ª Instância – Critério – Merecimento – Ilegalidades.

68) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005038-37.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
Márcia Pereira Maciel
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho – 8ª Região
Assunto: TRT 8ª Região – Processo Administrativo TRT n° 1188/2008 – Resolução TRT n° 289/2008 – Resolução n° 126/TCU – Revogação – Resolução n° 2017/TCU – Suspensão – Assinatura – Remessa – Termo de Responsabilidade e Manutenção de Sigilo – Desconstituição – Exigência – Artigo 30 da Resolução nº 289/2008/TRT 8ª Região.

69) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004300-49.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
Associação dos Magistrados do Maranhão – AMMA
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: TJMA – Definição – Critérios Objetivos – Eleição – Magistrados – Composição – Corte Eleitoral – Parentesco – Terceiro Grau – Desembargador – Impedimento – Votação – Sufrágio.

70) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006585-15.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerentes:
Daniel Philippi Negreiros
Adriane Carla Dariva
Leonardo Guillermo Cal
Requerido:
Tribunal Regional Federal 4ª Região
Assunto: TRF 4ª Região – Decisão – Processo nº 2008.16.3091 – Analista Judiciário – Especialidade Médica – Alteração – Jornada – Trabalho – 40 horas Semanais – Violação – Edital – Concurso – Carga horária – 20 horas semanais – Orientação – CNJ – PP nº 0002269-61.2008.2.00.0000 – Suspensão.

72) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000062-50.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Enguellyes Torres de Lucena
Requerido:
Tribunal de Justiça da Paraíba
Assunto: TJPB – Edital 01/2010 – Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz de Direito Substituto – Prova Prática – Sentença Cível e Penal – Alteração – Espelho – Correção – Violação – Edital – Suspensão – Certame – Anulação – Segunda Etapa.

73) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006417-13.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Paulo Roberto Luppi
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Advogado:
Raphael Americano Câmara e Outros – ES008965
Assunto: TJES – Processo Administrativo nº 100.110.016.373 – Afastamento – Preventivo – Magistrado – Suspensão.

79) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005682-77.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Associação dos Magistrados do Acre – ASMAC
Interessados:
Andréa da Silva Brito
Alesson José dos Santos Braz
Clóvis de Souza Lodi
Daniel Gustavo Bomfim Araújo da Silva
Francisco das Chagas Vilela Júnior
Gilberto Matos de Araújo
José Wagner Freitas Pedrosa Alcântara
Robson Ribeiro Aleixo
Shirlei de Oliveira Hage Menezes
Zenice Mota Cardozo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Advogado:
Jonas Modesto da Cruz e outros – DF013743
Assunto: TJAC – Magistrados – Promoção – Alteração – Ordem de Antiguidade – Fracionamento – Publicação – Portarias – Recomposição – Lista.

80) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006366-02.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Anna Victoria Muylaert Saraiva Cavalcanti Dias
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Assunto: TJPI – Edital nº 35/2011/TJPI – Suspensão – Decisão – Inabilitação – Inscrição -Requerente – Sessão – Julgamento – Promoção – Edital nº 26/2011/TJPI – Remoção -Prazo – Direito – Impugnação – Artigo 13 – Resolução 106/CNJ.

81) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005393-47.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado do Rio de Janeiro
Requerido:
Tribunal Regional Federal 2ª Região
Advogado:
Guilherme Peres de Oliveira – RJ147553
Wadih Damous – RJ000768B
Assunto: TRF 2ª Região – Portaria 001/2010 – Portaria 02/2011 – Portaria 01/2007 – Portaria 04/2007 – Impedimento – Acesso – Autos – Advogados – Não Constituídos -Extração – Cópias – Exigência – Petição – Apreciação – Relator – Violação – Prerrogativas – Advogado – Lei 8906/94, artigo 7º – Suspensão.

82) REVISÃO DISCIPLINAR 0005864-63.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Eduardo Feld
Interessados:
Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB
Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – ANAMAGES
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Advogado:
Jonas Modesto da Cruz – DF013743
Felipe Augusto Cortez Meira de Medeiros – RN0036400
Assunto: TJRN – Magistrado – Aplicação – Penalidade – Disponibilidade com Proventos Proporcionais – Investigação – Doença Psíquica – Necessidade – Revisão – Processo Administrativo nº 2010.100003-3 – Agravamento – Penalidade Anterior.

83) PETIÇÃO AVULSA 0000404-61.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: TJPE – Relatório do Mutirão Carcerário do TJPE.

84) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004906-77.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerentes:
Sindicato dos Servidores de Justiça do Estado de Pernambuco
Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de Pernambuco – SINDOJEPE
Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco – ASPJ
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Advogado:
Jesualdo de Albuquerque Campos Júnior e outros – PE021087D
Assunto: TJPE – Revisão – Anual – Remuneração – Servidores – Poder Judiciário/PE – Princípio da Legalidade – Descumprimento – Revisão – Vencimentos – Cumprimento Lei 13.550/2008.

85) SINDICÂNCIA 0005961-97.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Lira Ramos de Oliveira
Advogado:
Fernanda de Mesquita Teles e outros- CE011599
Assunto: TJCE – Portaria 67, 30 de agosto de 2010 – Apuração – Magistrado.

86) REVISÃO DISCIPLINAR 0006881-71.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Denilson Marcondes Venâncio
Requeridos:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Milton Biagioni Furquim
Advogado:
Denilson Marcondes Venancio – MG001120A
Cantinila Bezerra de Carvalho – MG076602
Assunto: TJMG – Processo Administrativo Disciplinar n.º 1.0000.09.504798-1/000 – REvisão – Decisão – Arquivamento.

87) REVISÃO DISCIPLINAR 0005047-96.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Maria Adelaide de Oliveira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Advogado:
Erik Franklin Bezerra – DF015978
Assunto: TJTO – Processo PAD-TJ 1507 – PAD-MAG 1502 – Magistrada – Suspensão – Pena – Aposentadoria Proporcional – Ilegalidade – Nulidades.

88) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002042-66.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Mauro Duarte Pace
Requerido:
João Carlos de Souza Corrêa
Advogado:
Eduardo Ferrão – DF009378
Vanessa Alves Pereira Barbosa – DF024336
Assunto: TJRJ – Apuração – Denúncia – Infração Disciplinar – Magistrado.

89) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002979-13.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Vanildo Pereira da Silva
Requerido:
Luiz Zveiter
Advogados:
José Eduardo Rangel de Alckmin – DF002977
Sergio Antunes Lima Júnior – RJ112228
Pedro Junior Rosalino Braule Pinto – DF029477
Danyelle da Silva Galvão- PR040508
Márcio Thomaz Bastos- SP011273
Luiz Armando Badin- SP131622
Assunto: TJRJ – Apuração – Denúncia Infração Disciplinar – Órgão do Poder Judiciário – Serventia Extrajudicial.

90) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005245-70.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – ANAMAGES
Interessados:
Associação dos Magistrados do Estado da Paraíba – AMPB
Andréa Arcoverde
Higia Antonia Porto Barreto
Ivanoska Maria Esperia da Silva
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Advogado:
José de Castro Meira Junior – DF021616
Assunto: TJPB – Processo Remoção – Magistrados – Critério Antiguidade – Editais 39/2010 -40/2010 – Artigo 81 LOMAN.

91) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000552-72.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SILVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Kelly Torres Dias
Requerido:
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Advogado: Yngryd de Sá Netto Machado – RR00607
Assunto: TRF 1ª Região – ATO/PRESI/SECRE n.º 1462/2011 – Servidor Público – Alternância – Remoção – Nomeação – Preenchimento – Cargos Vagos – Tribunal – Exoneração a Pedido – Servidor – Analista Judiciário – Especialidade Execução de Mandados – Seção Judiciária de Manaus/AM – Pedido – Remoção – Indeferimento – Procedimento de Controle Administrativo nº 00005183-93.2011.2.00.0000 – Mandado de Segurança n.º 0059669-33.2011.4.01.0000 – Redistribuição – Vaga – Subseção Judiciária de Santarém/PA

92) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000055-92.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Sindicato Nacional dos Leiloeiros Oficiais Judiciais
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho – 13ª Região
Assunto: TRT 13ª Região – Realização – Leilão Judicial – Único Leiloeiro – Atuação Exclusiva – Varas do Trabalho – Projeto Arrematar.

Fernando Marcondes
Secretário-Geral