CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PAUTA DE JULGAMENTOS
42ª SESSÃO ORDINÁRIA
Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Ellen Gracie, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 12 de junho de 2007 (terça-feira), a partir das 10 horas. Os eventuais processos adiados da 14ª Sessão Extraordinária, de 6 de junho de 2007, ficarão automaticamente incluídos na pauta desta sessão, independentemente de nova publicação.
1) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 117
Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Reclamante: João Carlos da Cunha (OAB/RJ nº 20.780)
Reclamado: Lindalva Soares Silva — Juíza de Direito/RJ
Assunto: Imputação de infração disciplinar — Magistrado
2) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 434
Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Reclamante: Eduardo Banks dos Santos Pinheiro
Reclamado: José Eduardo Carreira Alvim – Juiz do TRF 2ª Região
Assunto: Imputação de infração disciplinar – Magistrado – Pedido liminar
3) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 765
Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Reclamante: Maria de Fátima Souza
Reclamados: Antônio Jayme Boente – Desembargador do TJRJ; Ronaldo Álvaro Lopes Martins – Juiz Titular da 1ª Vara de Família da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro; Márcia Maciel Quaresma – Juíza Substituta da 1ª Vara de Família da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro e Júlio César Macedônio Buys II – Escrivão da 1ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais – Tabelionato da Capital do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Imputação de infração disciplinar – Magistrados
4) REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 189
Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Requerente: João Rossi Neto
Requerido: Superior Tribunal de Justiça – STJ
Assunto: Morosidade no julgamento do processo – Processo ERESP 511843/SP
5) REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 894
Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Requerente: Cristiane Ribeiro Floriano Luz
Requerido: Luciano Tolentino Amaral – Desembargador DF
Assunto: Morosidade no julgamento do processo – MS 2006.01.00.045986-0 – Pedido liminar
6) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 6
Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Requerente: Pedro Pereira de Oliveira – Juiz aposentado
Requerido: Tribunal Superior do Trabalho – TST
Assunto: Revisão de processo – Processo nº TST-PAD-72643/2002-000-00-00.5
7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 84
Relator: Conselheiro JIRAIR MEGUERIAN
Requerente: Ministério Público Federal – MPF
Requerido: Tribunal Superior do Trabalho – TST
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Acórdão do PA TST-MA-717.802/2000-6 – Servidor público – Efetivação sem concurso público – Violação à coisa julgada material – Retorno ao “statu quo ante” – Devolução de valores recebidos
8) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1471
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região – TRT 4ª R
Interessado: Denis Marcelo de Lima Molarinho – Presidente – TRT 4ª R
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Assegurar Magistrados 1º Grau aposentados vantagens inciso I art. 184 Lei 1711/52, inciso I art. 192 Lei 8112/90 – Direito cálculo proventos com base cargo imediatamente superior – Alcance Resolução 13 dispõe leis mencionadas quanto à forma e critérios cálculos proventos aposentadoria magistrados 2º e 3º grau – Possibilidade jurídica substituir pagamento verba além subsídio limitado ao teto vencimentos serviço público
9) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 2
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG
Requerido: D. G. P.
Assunto: Imputação de infração disciplinar
10) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1000
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Carlos Nascimento Mendonça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Denúncia – Desrespeito art.. 38, parágrafo 1º, Lei 9.099/95 – Julgamento recursos Estado da Bahia – Juízes 1º grau jurisdição – Reunião capital – Dificuldade acesso partes menos favorecidas economicamente
11) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1428
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo – MPSP
Interessado: Fernando Pascoal Lupo – Promotor de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Ofício nº 220/07 – MP/SP – Resolução 7/05 – CNJ – Art. 225 CPP – Usado por analogia – Exoneração emprego confiança – Câmara Municipal – Ex-mulher – Filhos do Magistrado – Isentar-se pagamento pensão alimentícia
12) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1468
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Tribunal de Contas da União – TCU
Interessado: Walton Alencar Rodrigues – Presidente TCU
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Processo TC Nº 010.713/2005-1 – Requer – Conhecimento cópia acórdão bem como do relatório e do voto que fundamentaram deliberação – Pedido – Pagamento percentual de 11,98% referente URV a juízes e promotores eleitorais – Não incidência de tributação sobre verbas de caráter nitidamente remuneratório
13) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 481
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: Fernando Antonio da Silva – Advogado
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Provimento de cargos de Magistrados
14) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 556
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO
Requerente: Juliana Mendonça Alvarenga
Advogado: Marcelo de Rezende C. M. Couto (OAB/MG nº 88003)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital nº 001/2005 TJMG – Atividade notarial e registral – 1º colocado – Descumprimento apresentação documentação exigida – 2º colocado requer suspensão posse – Eliminação candidato – Pedido liminar
15) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1003
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO
Requerente: Albino Lopes do Nascimento – Tabelião
Interessado: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia – TJRO
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Afastamento funções tabelião do Cartório de Registro Civil e Anexos da Comarca de Porto Velho – RO – PAD – Julgado culpado – Desmembramento do Cartório – Determinação reintegração STJ – Descumprimento pelo TJRO – Lei nº 8935/94
16) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1393
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO
Requerente: Nelson Xisto Damasceno (OAB/MG nº 10.622)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG
Assunto: Pagamento precatórios alimentícios – Redução valor proposta pelo Estado
17) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 374
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Relator para o acórdão: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia – TJRO
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Nepotismo – Resolução CNJ 07/2005 – Servidora ocupante de cargo comissionado cônjuge de servidor ocupante de cargo também comissionado – Servidor efetivo ocupante de cargo comissionado, cônjuge e irmão de servidor efetivo também ocupante de cargo comissionado
18) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1069
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE
Interessado: Walter Nunes da Silva Júnior – Presidente da AJUFE
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Pagamento adicional por tempo de serviço e qüinqüênios – Alega existência controvérsia âmbito Tribunais Regionais Federais – Lei nº 11.143, de 26/07/2006 – Aplicação art. 12, Resolução nº 13, de 21/03/2006, do CNJ
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
Secretário-Geral do CNJ
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
EXTRAPAUTA DE JULGAMENTOS
42ª SESSÃO ORDINÁRIA
Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Ellen Gracie, a Secretaria-Geral torna pública a inclusão dos processos abaixo na pauta da sessão plenária a ser realizada no dia 12 de junho de 2007 (terça-feira), a partir das 10 horas.
19) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 382
Relator: Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Reclamante: Marcus Walerium Mendonça Tinti
Advogados: Karla Cecília Luciano Pinto e Dório Antunes de Souza
Reclamado: Flávio Jabour Moulin – Juiz Estadual – ES e Carlos Magno Moulin Lima – Juiz Estadual – ES
Assunto: Imputação de infração disciplinar
20) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1313
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER
Requerente: Edílson Batista de Menezes Júnior
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJBA
Assunto: Nepotismo – Estágio – Descendente Juiz
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
Secretário-Geral do CNJ