CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PAUTA DE JULGAMENTOS
47ª SESSÃO ORDINÁRIA
Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Ellen Gracie, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 11 de setembro de 2007 (terça-feira), a partir das 14 horas. Os eventuais processos adiados ficarão automaticamente incluídos na pauta da próxima sessão, independentemente de nova publicação.
Vista Regimental
1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 135
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR
Requerente: Eunice Dantas Carvalho – Ministério Público Federal – SE
Reclamado: Tribunal Superior Eleitoral – TSE
Assunto: Revisão de ato administrativo – Revisar o art. 6º da Resolução do TSE n° 21.833
(Conexo ao PCA 162)
(Vista regimental ao Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá).
2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 162
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR
Requerente: Abelard Dias Ribeiro dos Santos e Outros
Requerido: Tribunal Regional do Piauí – TRE/PI
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Concurso de remoção – Resoluções TSE 21.883/2004 e 21832/2004 – Interpretação equivocada – Critérios errôneos
(Conexo ao PCA 135)
(Vista regimental ao Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá).
3) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 145
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Moacir Pereira Batista
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas – TJAM
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Vagas de remoção – Anulação de sessões do TJAM – Expedição da portaria de nomeação – Desrespeito às regras de promoção
(Vista regimental ao Conselheiro Jorge Maurique)
4) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 427
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Jorge Américo Pereira de Lira – Juiz de Direito -PE
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco – TJPE
Assunto: Revisão de ato administrativo – Lista de antiguidade dos juízes de 3ª entrância publicada DPJ nº 20 31/1/2004 – TJPE – Critério desempate antiguidade magistrados 2ª e 3ª entrância – Preterição – Medida liminar
(Vista regimental ao Conselheiro Mairan Gonçalves)
5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 629
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba – SOJEP
Interessado: Benedito V. da Fonseca Júnior – Diretor Presidente SOJEP
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Designação Oficiais de Justiça setor diverso – Desvio de função – Prejuízo demais oficiais – Sobrecarga de serviço – Atraso tramitação processos – Requer – Sustação ato designação meirinhos – Pedido liminar
(Vista regimental ao Conselheiro Rui Stoco)
6) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000498-5
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Alagoas
Interessado: Omar Coêlho de Mello – Presidente OAB/AL
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas – TJAL
Assunto: Análise de caso – TJAL impede acesso advogados a estacionamento privativo Magistrados – Promotores – Procuradores – Serventuários – Descumprimento art. 133 CF – Lei 8906/94 – Advocacia – Mister de função pública – CNJ reconheceu uso – PP 1236 -Uso amplamente permitido em tribunais de todo o país – TJSC – Resolução 002/90-GP -Requer – CNJ determine TJAL faculte acesso estacionamento aos advogados
(Vista regimental ao Conselheiro Paulo Lôbo)
7) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000732-9
Relator: Conselheiro ANTÔNIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso – FIEMT
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Análise de caso – Pedido incabível no âmbito do CNJ
(Vista regimental ao Conselheiro Técio Lins)
8) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000818-8
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Interessada: Wanda Santi Cardoso da Silva
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – OF. GP 267/2007, 23/7/2007, TRT da 9ª R – Possibilidade reconhecimento, como público, tempo serviço prestado sociedade economia mista e empresa pública – Esfera federal/municipal/estadual – Fins aposentadoria
(Vista regimental ao Conselheiro Jorge Maurique)
9) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000656-8
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Associação dos Magistrados do Maranhão – AMMA
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – TJMA
Assunto: Análise de caso – TJMA – Descumprimento art. 83 LOMAN – Art. 144 Regimento Interno TJMA – Torna sem efeito decisão PCA 506 – Requer – Imediata publicação edital remoção 2ª Vara Comarca de Paço Lumiar – Medida liminar
(Vista regimental ao Conselheiro Jorge Maurique)
Processos Adiados
10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 529
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Carlos de Moura Rêgo
Advogado: Renato Coelho de Farias – OAB/PI 3596
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí – TJPI
Assunto: Revisão de ato administrativo – Portaria 189/97 – TJPI – Deslocamento servidor interesse administração pública – Resolução 019 – Retorno comarca origem – Alegações – Afronta princípio publicidade – Desrespeito RI/TJPI – Prescrição direito anular ou revogar deslocamento – Requer – TJPI mantenha servidor comarca Teresina – Pedido liminar
11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 174
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Associação Nacional de Defesa do Erário Público, da Cidadania, do Meio Ambiente e do Consumidor – ADEP
Interessado: João Batista Machado Alves Júnior – Presidente ADEP
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB
Assunto: Revisão de ato administrativo – Edital nº 01/2006 – Concurso público para preenchimentos dos cargos de juiz leigo e conciliador
12) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 190
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Amaury Silveira Martins – Juiz Federal/MG
Advogado: Amauri Marins Ferreira – OAB/MG 25.758
Requerido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Ato de aposentadoria compulsória de magistrado
13) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 251
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Adelino Arrais Gomes da Silva
Requerido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – Desembargador Estadual – PA
Assunto: Revisão de ato administrativo – Suspensão dos atos de nomeação de Juízes titulares de 1ª entrância classificados em concurso público em posição posterior ao requerente – Pedido liminar
14) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 404
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Edson Guerino Guido de Moraes
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital nº 01/2005 – 4º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo – Alegação divulgação resultado final sem prazo recurso prova oral – Pedido determinar presidente comissão suspensão divulgação até julgamento mérito PCA
15) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 441
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Conselho Nacional de Justiça – CNJ de ofício
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte – TJRN
Assunto: Revisão de ato administrativo – Teto remuneratório – Aplicação Resoluções 13 e 14/2006 CNJ
16) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 456
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG/BR
Advogado: Frederico Henrique Viegas de Lima – OAB/DF 6448 e Outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP
Assunto: Revisão de ato administrativo – 4º Concurso Público de Provas e Títulos – Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo – Edital nº 01/2005 – Alegações – Ilegalidade provimento nº 612/98 – Inconstitucionalidade item 5 – Realização provas concurso de remoção – Violação art. 16, lei n. 8.935/1994 – Ilegalidade portaria conjunta nº 7268/2005 – Ilegalidade transferência vagas entre ingresso e remoção – Requer suspensão concurso público – Abstenção atos delegação advindos concurso remoção – Declaração nulidade edital – Medida liminar
17) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 522
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Manoel Veridiano Fuluara Rebello Pinho – OAB/SP 234735
Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP; Gilberto Passos de Freitas – Corregedor-Geral da Justiça – TJSP e Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Revisão de ato administrativo – 4º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo – TJSP – Alegações – Inexistência informações faturamento algumas serventias vagas – Prejuízo aprovados – Afronta princípio publicidade e moralidade – Requer seja marcada audiência escolha serventias após envio dados faturamento serviços cartórios – Pedido liminar
18) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 875
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Antonio Leão Carneiro
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Portaria 23/2006 do CNJ
19) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1069
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE
Interessado: Walter Nunes da Silva Júnior – Presidente AJUFE
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Pagamento adicional por tempo de serviço e qüinqüênios – Alega existência controvérsia âmbito Tribunais Regionais Federais – Lei nº 11.143, de 26/07/2006 – Aplicação art. 12, Resolução nº 13, de 21/03/2006 do CNJ
20) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1037
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR
Requerente: Conselheiro Paulo Luiz Neto Lôbo – CNJ
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Regulamentação uniforme sobre a dispensa de advogados no âmbito dos juizados especiais federais
21) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1315
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Ronaldo Rodrigues de Souza
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Portaria nº 23/2006 CNJ
22) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1392
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Associação dos Magistrados do Estado do Pará
Interessado: João Batista Lopes do Nascimento – Presidente AMEPA
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Consulta – Relotação magistrados compatível com Constituição e LOMAN
23) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1419
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Rogério Emílio de Andrade – Procurador Regional da União – Em exercício
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Solicitação informação existência óbice utilização nome CNIJ
24) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1422
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Edson de Oliveira Cavalcante
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Art. 31 Regimento Interno CNJ – Pedido – Cumprimento Lei Estadual 12.177 – TJSP – Pagamento 2004 -2005-2007 – TJ reajustou 2006
Processos Novos
25) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 538
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: José Ronald Cavalcante Soares Júnior – Juiz de Direito – CE
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho – 7ª Região
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Ato n. 140 revogação nomeação Juiz do Trabalho Substituto – Alegações – Ilegalidade revogação – Preterição ordem classificação – Requer declaração validade ato n. 138, de 26/8/2004 – Determinação posse requerente – Efeitos patrimoniais e previdenciários retroatividade 27/8/2004 – pagamentos efeitos “ex tunc” salários/subsídios – Medida liminar.
26) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 595
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Paulo Tadeu Vale da Silva – Deputado Distrital
Requerido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital concurso público de provas e títulos ingresso na titularidade dos serviços notariais e de registro – TJPA – Deixar de incluir inúmeras serventias vagas – Alegações – Viola § 3º do art. 236 CF – lei 6881/2006 – Pedido – Suspender escolha de serventias – Informar serventias vagas – Desconstituir provimento titularidade sem concurso público – Medida liminar
27) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 601
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Daniela Endrice Rizzo – Juíza de Direito
Requeridos: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul – TJMS e Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Assunto: Edital n. 0660490008/2007 – Concurso remoção por merecimento – Comarcas MS – Magistrado regularmente inscrito prejudicado – Deferimento inscrição em desacordo legal – 2 anos efetivo exercício na entrância e 1 ano comarca – Não preencheu requisito legal exigido – Art 211 CODJ-magistrado prejudicado impugna deferimento – Magistrado inscrição irregular removido – Afronta resolução 32/2007 CNJ – Requer -Desconstituição remoção irregular – Suspensão procedimento – Diário justiça 28/05/2007 de n. 1505 – Medida liminar.
28) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 602
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Fabrício Brandão Coelho Vieira
Requerida: Comissão do Concurso para Ingresso na Titularidade dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Pará.
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Edital Concurso Público de Provas e Títulos – 2006 – Ingresso na Titularidade dos Serviços Notariais e de Registro – Tribunal de Justiça do Estado do Pará – Reserva de Vagas Portador de Necessidade Especial – Deliberação 25/5/2007 Site TJPA – Alegações – Afronta Lei Federal nº 7853/89 e Art 42 Decreto 3298/99 – Deliberação Contrária ao Edital – Pedido – Rever Deliberação Site TJPA – Publicação Critério Preenchimento Vagas Portadores Necessidades Especiais – Medida Liminar.
29) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000723-8.
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: José Humberto da Silva e Outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Alegações – Indicação equivocada datas vacância concurso ingresso remoção atividade notarial registro publicada Tribunal Justiça Estado Goiás – Violação lei federal n.8935/94 – Requer – Suspensão atos relativos outorga delegações vagas serviços notariais e registro Estado Goiás – Retificação listagem vagas – Cumprimento art. 16 Lei n. 8935/94 – Declarar nulos atos promovidos TJ/GO relação concursos providos e andamento baseado itens apontados PCA n.564 – Medida liminar (ratificação de liminar)
30) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1400
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Alberto Narusevicius Junior – OAB/SP 163408
Requerido: Corregedoria Permanente de Cartórios da Comarca de Franco da Rocha
Assunto: Pedido apuração irregularidades condução processo administrativo nº 5/2004
31) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1424.
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Marcelo Alves Cavalcante
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG
Assunto: Lei Estadual 12.920/98 – Criação e Desmembramento de Cartórios em Comarcas – Requer – Concursos – Determinação Serventias Discriminadas em Lei.
32) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1465
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: José Armando Ponte Dias Júnior
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Consulta – Lei 8906/94 – Direito dos Advogados de se Dirigirem Diretamente Magistrado – Salas – Gabinetes – Lei Complementar 35/79 – Art 35 Inc IV – Atender Quando se Trate de Providência Urgente – Princípio da Eficiência – Exercício Ilimitado Direito – Razoabilidade – Eficiência Prestação Jurisdicional Comprometida – Consulta – Reserva Período Dedicação Exclusiva – Prolações – Despachos – Sentenças – Receber Somente Urgências – Obrigação Receber Advogados – Qualquer Hora.
33) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.0004328
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Vânio César Pereira
Requerido: Tribunal de Justiça de Roraima – TJRR.
Assunto: Análise de caso.
34) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 488-2
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR
Requerente: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Interessado: Hudson Alves Pinheiro
Requerido: Tribunal de Justiça da Bahia – TJBA.
Assunto: Revisão de Ato Administrativo.
35) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 557
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Associação dos Notários e Registradores do Paraná – ANOREG/PR
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – 15 Decretos Judiciários de remoção sem concurso público para 15 serventuários – Decretos judiciários nºs 333, 326, 327,328, 329,330, 331, 332,334, 405/04 e 296, 361, 362, 306, 499/05 – Art. 299 CODJ/PR – Encaminhar decretos para relatores ADIS nºs 3248/PR e 3253/PR
36) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000318-0
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Regina Mary Girardello
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Decretos Judiciário nº 326,333,328,327,329,330,332,331,334,405,361,296,362,499,306 de 2005 – Inconstitucionalidade – Concurso remoção – Serventuário sem concurso público – Pedido – Desconstituição decretos.
37) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000671-4
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Francisco Saraiva Dantas Sobrinho – Juiz de Direito
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Aplicabilidade resolução n°30/2007 -CNJ – Artigos 3º e 4º – Desembargador reclamante processo disciplinar contra magistrado 1º grau – Autorização integrar corpo Desembargadores – Sorteio relator daquele processo – Desembargador reclamante – Figurar como relator.
38) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1326.
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF 2ª Região.
Interessado: Sergio Feltrin Corrêa.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
Assunto: Sugestões Estudos Debates Trocas Informações – Justiça Federal da 2ª Região – Estrutura Situada Rio de Janeiro – Pedido Solução Impasse Emperrando Cumprimento Decisões deste Regional – Of. nº. 249/2006 – DCJ-SUB/1 TEST, RJ, 19/12/2006, TRF 2ª Região.
39) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.0006131
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerentes: Tarcísio Barros Borges; João Carlos Cabrelon de Oliveira; Daniela Paulovich de Lima; Élcio Arruda; Adriana Alves dos Santos Cruz; Hudson Targino Gurgel; Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz; José Baptista de Almeida Filho Neto; Douglas Camarinha Gonzáles e Raphael Cazelli de Almeida Carvalho.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise De Caso
40) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 301
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Marco Antônio Paim Pereira; Evanir Guiomar Carvalho Vaske; Carmem Lúcia Spaniol e Joseandra Pithan Stiehl.
Advogado: Vinicius Ludwig Valdez – OAB-RS 31.203
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJRS.
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Anulação Concurso de Ingresso nos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Rio Grande do Sul – Pedido Liminar – Contratação Direta – Ausência de Licitação – Alegações – Vínculo de Parentesco entre Candidato e Membro da Comissão – Candidato Membro da Comissão.
(Conexo com o PCA 465)
41) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 465
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Rosalda se Fátima Vieira
Advogado: Vinicius Ludwig Valdez – OAB/RS N. 31.203
Requerido: Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Interessados: Miguel de Oliveira Figueiró; João Pedro Lamana Paiva e Liani Leonhardt.
Assunto: Revisão de Ato Administrativo – Ato – Classificação – Área Notarial – Edital n. 11/2006-CPCIRSNR – Concurso de Ingresso e Remoção para os Serviços Notariais e de Registros – Edital n. 03/04-CPCIRSNR – Alegações – Ausência Condições Moralidade, Probidade – Candidatos Melhor Classificados – Ação Improbidade Administrativa – Participação Comissão do Concurso – Pedido – Afastamento Participação do Certame – Medida Liminar
(Conexo com o PCA 301)
42) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 484.
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul – TJMS
Assunto: Revisão de ato administrativo – Teto remuneratório – Aplicação resoluções n.s 13 e 14/2006 – CNJ
43) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 578
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Tribunal de Contas da União – TCU
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região – TRT 14ª Região.
Interessados: Marcos Vinícios Vilaça e Domingos Sávio Gomes dos Santos
Assunto: Processo nº. TC-020.608/2006-8 – Supervisão pelo CNJ – TRT 14ª Região.
44) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 909.
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Associação Nacional de Defesa do Erário Público, da Cidadania , do Meio Ambiente e do Consumidor – ADEP
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB
Interessado: Júlio Paulo Neto – Desembargador – Presidente do TJPB
Assunto: Denuncia Irregularidades – Ocupação espaço público – Entidades privadas – Requer liminar – Desocupação – Realização auditoria contas TJPB
45) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1359.
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Joaquim Matias Barbosa Melo
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Solicita Entrega Gravação Áudio – Sessão Julgamento Dia 11/10/2006 – TJPI – Pedido Liminar.
46) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1472
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul – MPMS
Interessado: Waldemar Rodrigues dos Santos Júnior – Procurador-Geral de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Resolução nº 18/93 TJMT – Remuneração judiciária – Alegação – Garantias asseguradas a magistrados abusivas – Inconstitucionalidade art. 228 lei estadual 4.964/85 – Pedido – requer CNJ edição recomendação – Presidente TJMG aplicação art. 65 Lei complementar federal 35/79 e Constituição Federal art. 102, I “n”
47) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 562
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Anildo Fábio de Araújo – Procurador da Fazenda Nacional
Interessado: Alexandre Henry Alves
Requerido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF 5ª R
Assunto: Revisão de Ato Administrativo – Ato omissivo – Banca examinadora – concurso público Juiz Federal substituto TRF 5ª região – Alegação – Ausência preenchimento exigência legal – Exercício três anos atividade jurídica – Pedido – suspensão atividades funcionais – Medida liminar
48) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.0011310.
Relator: Conselheiro ANTÔNIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta.
49) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.0006398.
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Sandro Luiz Roda Gnoatto
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo.
50) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.0008462
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Construtora Marquise S/A
Advogado: João Bosco Toledano – OAB/AM 1456
Requerido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Amazonas
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo.
51) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.0010481
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho – 10ª Região
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta.
52) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000969-7
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: José Gilmar Araújo Santos – OAB/DF16849
Requerido: Tribunal Regional do Trabalhão da 9ª Região
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TRT 9ª – Edital 01/2007 – Concurso público para o cargo de juiz substituto – Exigência comprovação nomes autoridades – Professores – Comprovar idoneidade moral candidatos – Fundamentado resolução 907/2002 TST – Exigência discriminatória – Promove juízo antecipado idoneidade – Requer – Sustação itens – Parágrafos 2º e 3º resolução 907/2002 – Medida liminar
53) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.0006350
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Jerri Eddie Xavier Coelho
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso
54) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.0009685.
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta
55) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 23.
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado do Espírito Santo – SINDIJUDICIÁRIO/ES
Interessado: Paulo Antônio Rocha Ferrari
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – TJES
Assunto: Revisão dos Autos no Processo nº 100.030.041.386.
56) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 609
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Mato Grosso – OAB/MT
Interessado: Francisco Anis Faiad
Advogados: Cláudia Alves Siqueira, OAB/MT 6.217 – B; e Marcondes Raí Novack, OAB/MT 8.571.
Requeridos: Corregedoria de Justiça do Estado de Mato Grosso e Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso.
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Revogação da Instrução Normativa nº 01/1997 e Resolução nº 03/2006 CSJE/MT – Alegações – Cobrança de Diligência de Oficial de Justiça no Âmbito dos Juizados Especiais – Justiça Gratuita – Pedido – Suspensão Cobrança Despesas de Diligência de Oficiais de Justiça – Medida Liminar.
57) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 503.
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Ruy Cleidson Mascarenhas Filho
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJBA
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Alegação fere art. 37 CF/88 – Pedido
extinção contratos irregulares TJBA – Nomeação aprovados concurso
58) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 618
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Vicente Nepomuceno Neto
Requerido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Certidão diretora do departamento central de recursos humanos TJCE – Oficial de justiça avaliador – Alteração carga horária 30 para 40 horas – Acréscimo 40% vencimentos – Alegações – Interrupção acréscimo vencimentos – Ato TJCE eivado ilegalidade – Arbitrário – Pedido – Determinar Presidente TJCE restabeleça pagamento acréscimo 40% vencimentos retroativo – Reconhecer ilegalidade ato – Medida liminar
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
Secretário-Geral do CNJ