CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PAUTA DE JULGAMENTOS
16ª SESSAO ORDINÁRIA
Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Ellen Gracie, a Secretaria Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 11 de abril de 2006 (terça-feira), a partir das 14 horas. Os eventuais processos adiados ficarão automaticamente incluídos na pauta da próxima sessão, independentemente de nova publicação.
1. Aprovação da Ata da 3ª Sessão Extraordinária (28/03/06).
2. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE NOVOS ENUNCIADOS — NEPOTISMO
3. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 125.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Conselho Federal.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Férias de magistrados – Gozo de férias no mesmo período por vários magistrados – Retorno das férias coletivas.
(Vista regimental ao Conselheiro Alexandre de Moraes)
4. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 140.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Requerente: Associação dos Magistrados do Maranhão – AMMA.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta sobre escolha para composição de mesas diretoras em Tribunais.
(Vista regimental ao Conselheiro Alexandre de Moraes)
5. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 149.
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.
Requerente: André Luis Alves de Melo.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Adoção – Criação do Banco de Dados Nacional de Crianças/Adolescentes – Regulamentação do art. 166 do Estatuto da criança e do Adolescente.
(Vista ao Conselheiro Cláudio Godoy)
6. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 133.
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER.
Requerente: Diana Maria Wanderlei da Silva.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Apresenta pedido de esclarecimentos, com base no parágrafo único do art. 21 do regimento interno, referente ao teor da Resolução CNJ nº 11.
7. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 183.
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER.
Requerente: Paulo Alberto Jorge.
Requerido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Assunto: Criação de critérios objetivos para convocação de Juiz Federal para substituição de Desembargador Federal – Motivação.
8. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 243.
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER.
Requerente: Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Resolução nº 07/CNJ – Servidores exercendo função de assessoramento superior com parente em linha reta exercendo função comissionada, sem importar ordenação de despesas.
9. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 301.
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER.
Requerente: Leandro Mendonça de Araújo.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Resolução nº 07/CNJ – Servidor concursado ocupante de cargo comissionado – Irmão de magistrado.
10. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 321.
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER.
Requerente: Cássia Aparecida de Castro Alves.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Resolução nº 07/CNJ – Servidora concursada – Cônjuge ocupante de cargo comissionado – Não existência de relação de subordinação.
11. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 333.
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER.
Requerente: Mary da Natividade Novato Leão Costa.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Resolução nº 07/CNJ – Servidora concursada cedida – Não existência de relação de subordinação com parente – Existência de compatibilidade de escolaridade exigida pelo cargo.
12. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 51.
Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.
Requerente: André Luis Alves de Melo.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Declaração de inconstitucionalidade do art. 15 da Lei nº 8.935/94, para que a atribuição de realizar o concurso seja do poder delegante, o qual somente pode ser o Executivo, afinal os cartórios não integram o Poder Judiciário e não são função essencial à justiça; caso seja entendido que o concurso é atribuição do Judiciário, que seja estabelecida a necessidade de a OAB e o Ministério Público participar desde a fase de confecção do edital, conforme norma da Lei 8935/94; que seja cobrada “tarifa? e não ?taxa? como emolumento; que independente da modalidade do tributo, que o valor seja único, pois não pode o valor dos emolumentos variar por faixa ou conforme o preço do negócio; sugestões de melhoria no funcionamento dos serviços notariais e de registro.
13. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 58.
Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.
Assunto: Criação de critérios objetivos para convocação de Juiz Federal para substituição de Desembargador Federal – Motivação.
8. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 243.
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER.
Requerente: Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Resolução nº 07/CNJ – Servidores exercendo função de assessoramento superior com parente em linha reta exercendo função comissionada, sem importar ordenação de despesas.
9. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 301.
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER.
Requerente: Leandro Mendonça de Araújo.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Resolução nº 07/CNJ – Servidor concursado ocupante de cargo comissionado – Irmão de magistrado.
10. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 321.
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER.
Requerente: Cássia Aparecida de Castro Alves.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Resolução nº 07/CNJ – Servidora concursada – Cônjuge ocupante de cargo comissionado – Não existência de relação de subordinação.
11. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 333.
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER.
Requerente: Mary da Natividade Novato Leão Costa.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Resolução nº 07/CNJ – Servidora concursada cedida – Não existência de relação de subordinação com parente – Existência de compatibilidade de escolaridade exigida pelo cargo.
12. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 51.
Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.
Requerente: André Luis Alves de Melo.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Declaração de inconstitucionalidade do art. 15 da Lei nº 8.935/94, para que a atribuição de realizar o concurso seja do poder delegante, o qual somente pode ser o Executivo, afinal os cartórios não integram o Poder Judiciário e não são função essencial à justiça; caso seja entendido que o concurso é atribuição do Judiciário, que seja estabelecida a necessidade de a OAB e o Ministério Público participar desde a fase de confecção do edital, conforme norma da Lei 8935/94; que seja cobrada ?tarifa? e não ?taxa? como emolumento; que independente da modalidade do tributo, que o valor seja único, pois não pode o valor dos emolumentos variar por faixa ou conforme o preço do negócio; sugestões de melhoria no funcionamento dos serviços notariais e de registro.
13. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 58.
Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.
Requerente: Instituto Nacional de Estudos e Assuntos Estratégicos – INEA.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Adequação do Poder Judiciário ao Texto Constitucional, sugerindo que seja determinada a realização de estudos, ou os sugira ao Supremo Tribunal Federal, visando a que se contemple, no projeto do Estatuto da Magistratura que tramita no Congresso Nacional, a extensão no âmbito deste do sufrágio universal à cidadania, para que esta possa vir a eleger os Juízes, mantidos o concurso público de provas e títulos e a carreira da Magistratura, de modo a que referidos institutos sejam adequados aos princípios básicos do regime republicano e democrático.
14. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 106.
Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.
Requerente: André Luis Alves de Melo.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Regulamentação da seleção de Juízes Leigos – Art. 98, I, da Constituição Federal – Valorização do Juizado Especial.
15. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 212.
Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.
Requerente: Roselir Maria Machado Cunha.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução nº 007/2005-CNJ.
16. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 220.
Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.
Requerente: Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 5ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução nº 07/2005 – Nepotismo – Sentido da expressão “carreiras jurídicas”.
17. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 254.
Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução nº 07/2005 – Nepotismo.
18. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 255.
Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.
Requerente: Antônio Corrêa.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução nº 07/2005 – Nepotismo – Servidor requisitado – Vínculo de afinidade posterior à requisição e anterior à Resolução.
19. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 258.
Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.
Requerente: Carlos Eduardo Carvalho Moura.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução nº 07/2005 – Nepotismo – Ato de nomeação resguardado pelo ato jurídico perfeito e pela coisa julgada material.
20. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 45.
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.
Requerente: Ernani Leito Fernandes Júnior.
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Resolução TRE-RN Nº. 01/2005 – Concurso Público – Critérios subjetivos para correção de prova de redação.
21. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 63.
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.
Requerente: Newton Fladstone Barbosa de Moura.
Requerido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
Assunto: Suspensão dos efeitos do Ato nº 426/2005 – Anulação do Processo Administrativo nº 2003.05.00.00746-0.
22. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 156.
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Dúvidas sobre a aplicação da Resolução nº 07/2005.
23. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 244.
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.
Requerente: Luísa Elizabeth Timbó Corrêa Furtado.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005 – Servidora de cargo efetivo, aprovada em concurso público, cônjuge de Juiz Titular de Vara do Trabalho em Fortaleza-CE e que exerce cargo comissionado de direção no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.
24. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 257.
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – TJES.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Dúvidas sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Abrangência das expressões “Direção” e “Assessoramento” – Rol de atribuições inerentes aos cargos de assessoramento.
25. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 143.
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Dúvidas sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005.
26. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 151.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: André Luis Alves de Melo.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Extensão da Resolução nº 07/2005-CNJ aos Cartórios Extrajudiciais (Serviço de Registro e Notas).
27. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 272.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: Antônio de Pádua Lima Montenegro.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 – Parentes concursados de magistrado – Permanência no gabinete após destituição de cargo ou função.
28. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 276.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: Maria Alice Rodrigues de Sousa.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidora de carreira detentora de cargo efetivo, irmã de Juiz de Direito Substituto, que exerce cargo comissionado no âmbito do Tribunal de Justiça – Referendo de providência cautelar deferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.
29. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 290.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins – TJTO.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 – Lei estadual 1604/2005 – PCCS dos servidores do Poder Judiciário – Estruturação da área de informática – Servidores não-concursados e em comarca diversa da geradora de incompatibilidade – Exoneração ou não destes servidores.
30. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 323.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: Ministério Público do Estado do Paraná.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 – Contratação de noiva de magistrado para estágio remunerado – Nomeação de noiva de magistrado para cargo comissionado sob a supervisão deste.
31. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 337.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 – Servidor concursado cedido – Parente de desembargador – Possibilidade de exercício de cargo comissionado em gabinete de desembargador que não seja parente..
32. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 78.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerentes: Superior Tribunal de Justiça e Aldir Passarinho Júnior.
Requerido: Newton Fabrício.
Assunto: Imputação de infração disciplinar.
33. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 128.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: Ocupação de cargos comissionados – Servidores do próprio Poder – Nepotismo – Nomeações cruzadas – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 sem ressalvas.
34. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 262.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerentes: Cristina Ramalho Beserra, Lorena Ramalho Beserra de Oliveira e Angélica Ramalho Beserra.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Irmãs ocupantes de cargo comissionado no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – Inexistência de relação de parentesco com magistrado e vínculo de subordinação hierárquica entre os cargos comissionados providos.
35. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 297.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerente: Tribunal Superior do Trabalho.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Consulta sobre aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005.
36. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 303.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerente: Suely Prates Oliveira Castro.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 – Servidora não-concursada ocupante de cargo comissionado – Não-ocupação de cargo de assessoramento ou direção – Inexistência de parentesco – Cônjuge ocupante de cargo comissionado – Nomeação simultânea.
37. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 330.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerente: Alessandra de Pádua Boato.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 – Servidora concursada cedida – Parentesco com servidor – Inexistência de relação de subordinação.
38. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 75.
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerente: Marcelo Pereira de Amorim.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Assunto: Promoção de Magistrado- Anulação de sessão secreta – Recusa imotivada de magistrado mais antigo.
39. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 80.
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerente: Sérgio Luiz Kreuz.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente pelos Tribunais de Justiça do país.
40. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 263.
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerentes: Rosiris Tinel Raposo e Alexandre Tinel Raposo.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Mãe e filho ocupantes de cargo comissionado – Inexistência de relação de parentesco com magistrado nem de hierarquia entre os cargos comissionados providos.
41. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 274.
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Exceções do § 1º do art. 2º da Resolução – Aplicação aos servidores requisitados, aprovados em concursos públicos realizados pelo Ministério Público, pelo Executivo e pelo Legislativo.
42. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 296
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerente: João Dário da Silva Júnior.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidor ocupante de cargo comissionado – Irmão de magistrada – Inexistência de relação de subordinação.
43. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 188.
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.
Requerente: César Giacomin
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Terceiro Interessado: Carlos Wagner Giacomin.
Assunto: Análise de caso – Suplementação de aposentadoria.
44. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 217.
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.
Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado da Bahia – SINPOJUD.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
Assunto: Servidor público – Desvio de função – Negativa de pagamento pelo trabalho desenvolvido.
45. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 259.
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.
Requerente: Reinaldo Alves Barbosa.
Requerido: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo/SP.
Assunto: Análise de caso – Alegação de perseguição por parte do Juízo e da Promotoria.
46. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 275.
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.
Requerente: Marcelo Vasconcelos Guimarães.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Parágrafo único do art. 95 do Regimento Interno do CNJ – Irmão de servidora concursada ocupante de cargo em comissão – Inexistência de relação de subordinação – Respeito ao ato jurídico perfeito – Referendo de decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.
47. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 281.
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.
Requerente: Agnaldo Denisarth Soares Filho.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidor concursado ocupante de cargo em comissão – Irmão de Juíza de Direito e filho de Desembargador aposentado – Ocupação do cargo anterior à nomeação da irmã – Referendo de decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.
48. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 191.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: Maria Elizabeth Teixeira Soares.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJBA.
Assunto: Concurso público – Vagas a preencher – Fixação de prazo para convocação e nomeação.
49. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 222.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: Alessandro da Silva Amaro.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Consulta sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Relação de parentesco entre servidor concursado e servidor extra-quadro ocupantes de cargo comissionado.
50. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 249.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: José Leopoldo Félix de Souza.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Interessada: Solange Amorim Félix de Souza.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Magistrado do TRT da 1ª Região – Cônjuge nomeada para cargo comissionado antes da posse do marido.
51. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 282.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Requisição de servidora concursada para ocupar função de confiança – Servidora cônjuge de ocupante de cargo comissionado.
52. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 335.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerentes: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e Jorge Luís Dall?Agnol.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Interessada: Valéria Gambogi Rodrigues.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidora com dupla graduação – Concursada para nível médio – Reenquadramento posterior por lei estadual para nível superior – Irmã de magistrado.
53. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 328.
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.
Requerentes: Carla Kátia Antoni Pozza e Vanessa Gonçalves Sant´ana Magalhães Castro.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Requer a modificação de decisão monocrática proferida pelo Relator – Nepotismo – Resolução CNJ 07/2005 – Assessoras de desembargador cônjuges de magistrados – Incidência da vedação apenas na jurisdição de atuação do magistrado – Suspensão do ato de exoneração.
54. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 50.
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.
Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça e do Ministério Público do Estado do Maranhão – SINDJUMP/MA.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.
Interessados: Milson de Souza Coutinho e Etelvina Ribeiro Gonçalves.
Assunto: Concurso Público – Suspeição de componentes da comissão do concurso – Afastamento de desembargadores – Editais nº 01 e 02/2004.
55. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 187.
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução CNJ 07/2005 – Nepotismo.
56. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 294.
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.
Requerente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Resolução CNJ nº 07/2005 – Pai e filho ocupantes de cargos comissionados e lotados no mesmo gabinete – Inexistência de vínculo de subordinação.
57. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 350.
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.
Requerente: Berta del Carmem Tapia Passos de Oliveira.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidora cônjuge de Juiz de Direito – Inexistência de relação de subordinação – Cargo de natureza técnico-científico.
58. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 373.
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí – TJPI.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Resolução CNJ 07/2005 – Licença gestante – Assessores sem vínculo hierárquico – Novo cargo de assessor junto a parente magistrado – Assessor e servidor comissionado com ingresso no Tribunal na mesma época – Servidora inativa, irmã de magistrado, exercendo cargo em comissão.
59. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 248.
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.
Requerente: Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil – FENASTC.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 7/CNJ – Art. 73, § 3º, da Constituição Federal – Impedimentos – Aplicação da resolução nº 07 aos Conselheiros dos Tribunais de Contas.
60. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 253.
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.
Requerente: Clay Monteiro Alves.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta – Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005-CNJ.
61. ASSUNTOS GERAIS.
Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução nº 07/2005 – Nepotismo – Ato de nomeação resguardado pelo ato jurídico perfeito e pela coisa julgada material.
20. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 45.
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.
Requerente: Ernani Leito Fernandes Júnior.
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Resolução TRE-RN Nº. 01/2005 – Concurso Público – Critérios subjetivos para correção de prova de redação.
21. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 63.
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.
Requerente: Newton Fladstone Barbosa de Moura.
Requerido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
Assunto: Suspensão dos efeitos do Ato nº 426/2005 – Anulação do Processo Administrativo nº 2003.05.00.00746-0.
22. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 156.
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Dúvidas sobre a aplicação da Resolução nº 07/2005.
23. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 244.
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.
Requerente: Luísa Elizabeth Timbó Corrêa Furtado.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005 – Servidora de cargo efetivo, aprovada em concurso público, cônjuge de Juiz Titular de Vara do Trabalho em Fortaleza-CE e que exerce cargo comissionado de direção no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.
24. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 257.
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – TJES.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Dúvidas sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Abrangência das expressões “Direção” e “Assessoramento” – Rol de atribuições inerentes aos cargos de assessoramento.
25. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 143.
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Dúvidas sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005.
26. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 151.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: André Luis Alves de Melo.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Extensão da Resolução nº 07/2005-CNJ aos Cartórios Extrajudiciais (Serviço de Registro e Notas).
27. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 272.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: Antônio de Pádua Lima Montenegro.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 – Parentes concursados de magistrado – Permanência no gabinete após destituição de cargo ou função.
28. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 276.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: Maria Alice Rodrigues de Sousa.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidora de carreira detentora de cargo efetivo, irmã de Juiz de Direito Substituto, que exerce cargo comissionado no âmbito do Tribunal de Justiça – Referendo de providência cautelar deferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.
29. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 290.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins – TJTO.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 – Lei estadual 1604/2005 – PCCS dos servidores do Poder Judiciário – Estruturação da área de informática – Servidores não-concursados e em comarca diversa da geradora de incompatibilidade – Exoneração ou não destes servidores.
30. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 323.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: Ministério Público do Estado do Paraná.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 – Contratação de noiva de magistrado para estágio remunerado – Nomeação de noiva de magistrado para cargo comissionado sob a supervisão deste.
31. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 337.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 – Servidor concursado cedido – Parente de desembargador – Possibilidade de exercício de cargo comissionado em gabinete de desembargador que não seja parente..
32. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 78.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerentes: Superior Tribunal de Justiça e Aldir Passarinho Júnior.
Requerido: Newton Fabrício.
Assunto: Imputação de infração disciplinar.
33. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 128.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: Ocupação de cargos comissionados – Servidores do próprio Poder – Nepotismo – Nomeações cruzadas – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 sem ressalvas.
34. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 262.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerentes: Cristina Ramalho Beserra, Lorena Ramalho Beserra de Oliveira e Angélica Ramalho Beserra.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Irmãs ocupantes de cargo comissionado no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – Inexistência de relação de parentesco com magistrado e vínculo de subordinação hierárquica entre os cargos comissionados providos.
35. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 297.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerente: Tribunal Superior do Trabalho.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Consulta sobre aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005.
36. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 303.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerente: Suely Prates Oliveira Castro.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 – Servidora não-concursada ocupante de cargo comissionado – Não-ocupação de cargo de assessoramento ou direção – Inexistência de parentesco – Cônjuge ocupante de cargo comissionado – Nomeação simultânea.
37. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 330.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerente: Alessandra de Pádua Boato.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 – Servidora concursada cedida – Parentesco com servidor – Inexistência de relação de subordinação.
38. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 75.
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerente: Marcelo Pereira de Amorim.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Assunto: Promoção de Magistrado- Anulação de sessão secreta – Recusa imotivada de magistrado mais antigo.
39. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 80.
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerente: Sérgio Luiz Kreuz.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente pelos Tribunais de Justiça do país.
40. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 263.
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerentes: Rosiris Tinel Raposo e Alexandre Tinel Raposo.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Mãe e filho ocupantes de cargo comissionado – Inexistência de relação de parentesco com magistrado nem de hierarquia entre os cargos comissionados providos.
41. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 274.
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Exceções do § 1º do art. 2º da Resolução – Aplicação aos servidores requisitados, aprovados em concursos públicos realizados pelo Ministério Público, pelo Executivo e pelo Legislativo.
42. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 296
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerente: João Dário da Silva Júnior.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidor ocupante de cargo comissionado – Irmão de magistrada – Inexistência de relação de subordinação.
43. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 188.
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.
Requerente: César Giacomin
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Terceiro Interessado: Carlos Wagner Giacomin.
Assunto: Análise de caso – Suplementação de aposentadoria.
44. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 217.
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.
Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado da Bahia – SINPOJUD.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
Assunto: Servidor público – Desvio de função – Negativa de pagamento pelo trabalho desenvolvido.
45. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 259.
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.
Requerente: Reinaldo Alves Barbosa.
Requerido: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo/SP.
Assunto: Análise de caso – Alegação de perseguição por parte do Juízo e da Promotoria.
46. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 275.
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.
Requerente: Marcelo Vasconcelos Guimarães.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Parágrafo único do art. 95 do Regimento Interno do CNJ – Irmão de servidora concursada ocupante de cargo em comissão – Inexistência de relação de subordinação – Respeito ao ato jurídico perfeito – Referendo de decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.
47. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 281.
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.
Requerente: Agnaldo Denisarth Soares Filho.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidor concursado ocupante de cargo em comissão – Irmão de Juíza de Direito e filho de Desembargador aposentado – Ocupação do cargo anterior à nomeação da irmã – Referendo de decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.
48. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 191.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: Maria Elizabeth Teixeira Soares.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJBA.
Assunto: Concurso público – Vagas a preencher – Fixação de prazo para convocação e nomeação.
49. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 222.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: Alessandro da Silva Amaro.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Consulta sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Relação de parentesco entre servidor concursado e servidor extra-quadro ocupantes de cargo comissionado.
50. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 249.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: José Leopoldo Félix de Souza.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Interessada: Solange Amorim Félix de Souza.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Magistrado do TRT da 1ª Região – Cônjuge nomeada para cargo comissionado antes da posse do marido.
51. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 282.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Requisição de servidora concursada para ocupar função de confiança – Servidora cônjuge de ocupante de cargo comissionado.
52. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 335.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerentes: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e Jorge Luís Dall?Agnol.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Interessada: Valéria Gambogi Rodrigues.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidora com dupla graduação – Concursada para nível médio – Reenquadramento posterior por lei estadual para nível superior – Irmã de magistrado.
53. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 328.
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.
Requerentes: Carla Kátia Antoni Pozza e Vanessa Gonçalves Sant´ana Magalhães Castro.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Requer a modificação de decisão monocrática proferida pelo Relator – Nepotismo – Resolução CNJ 07/2005 – Assessoras de desembargador cônjuges de magistrados – Incidência da vedação apenas na jurisdição de atuação do magistrado – Suspensão do ato de exoneração.
54. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 50.
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.
Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça e do Ministério Público do Estado do Maranhão – SINDJUMP/MA.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.
Interessados: Milson de Souza Coutinho e Etelvina Ribeiro Gonçalves.
Assunto: Concurso Público – Suspeição de componentes da comissão do concurso – Afastamento de desembargadores – Editais nº 01 e 02/2004.
55. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 187.
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução CNJ 07/2005 – Nepotismo.
56. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 294.
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.
Requerente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Resolução CNJ nº 07/2005 – Pai e filho ocupantes de cargos comissionados e lotados no mesmo gabinete – Inexistência de vínculo de subordinação.
57. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 350.
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.
Requerente: Berta del Carmem Tapia Passos de Oliveira.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidora cônjuge de Juiz de Direito – Inexistência de relação de subordinação – Cargo de natureza técnico-científico.
58. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 373.
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí – TJPI.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Resolução CNJ 07/2005 – Licença gestante – Assessores sem vínculo hierárquico – Novo cargo de assessor junto a parente magistrado – Assessor e servidor comissionado com ingresso no Tribunal na mesma época – Servidora inativa, irmã de magistrado, exercendo cargo em comissão.
59. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 248.
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.
Requerente: Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil – FENASTC.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 7/CNJ – Art. 73, § 3º, da Constituição Federal – Impedimentos – Aplicação da resolução nº 07 aos Conselheiros dos Tribunais de Contas.
60. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 253.
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.
Requerente: Clay Monteiro Alves.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta – Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005-CNJ.
61. ASSUNTOS GERAIS.
Assunto: Nepotismo – Dúvidas sobre a aplicação da Resolução nº 07/2005.
23. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 244.
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.
Requerente: Luísa Elizabeth Timbó Corrêa Furtado.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005 – Servidora de cargo efetivo, aprovada em concurso público, cônjuge de Juiz Titular de Vara do Trabalho em Fortaleza-CE e que exerce cargo comissionado de direção no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.
24. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 257.
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – TJES.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Dúvidas sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Abrangência das expressões “Direção” e “Assessoramento” – Rol de atribuições inerentes aos cargos de assessoramento.
25. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 143.
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Dúvidas sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005.
26. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 151.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: André Luis Alves de Melo.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Extensão da Resolução nº 07/2005-CNJ aos Cartórios Extrajudiciais (Serviço de Registro e Notas).
27. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 272.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: Antônio de Pádua Lima Montenegro.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 – Parentes concursados de magistrado – Permanência no gabinete após destituição de cargo ou função.
28. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 276.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: Maria Alice Rodrigues de Sousa.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidora de carreira detentora de cargo efetivo, irmã de Juiz de Direito Substituto, que exerce cargo comissionado no âmbito do Tribunal de Justiça – Referendo de providência cautelar deferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.
29. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 290.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins – TJTO.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 – Lei estadual 1604/2005 – PCCS dos servidores do Poder Judiciário – Estruturação da área de informática – Servidores não-concursados e em comarca diversa da geradora de incompatibilidade – Exoneração ou não destes servidores.
30. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 323.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: Ministério Público do Estado do Paraná.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 – Contratação de noiva de magistrado para estágio remunerado – Nomeação de noiva de magistrado para cargo comissionado sob a supervisão deste.
31. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 337.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 – Servidor concursado cedido – Parente de desembargador – Possibilidade de exercício de cargo comissionado em gabinete de desembargador que não seja parente..
32. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 78.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerentes: Superior Tribunal de Justiça e Aldir Passarinho Júnior.
Requerido: Newton Fabrício.
Assunto: Imputação de infração disciplinar.
33. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 128.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: Ocupação de cargos comissionados – Servidores do próprio Poder – Nepotismo – Nomeações cruzadas – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 sem ressalvas.
34. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 262.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerentes: Cristina Ramalho Beserra, Lorena Ramalho Beserra de Oliveira e Angélica Ramalho Beserra.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Irmãs ocupantes de cargo comissionado no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – Inexistência de relação de parentesco com magistrado e vínculo de subordinação hierárquica entre os cargos comissionados providos.
35. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 297.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerente: Tribunal Superior do Trabalho.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Consulta sobre aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005.
36. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 303.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerente: Suely Prates Oliveira Castro.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 – Servidora não-concursada ocupante de cargo comissionado – Não-ocupação de cargo de assessoramento ou direção – Inexistência de parentesco – Cônjuge ocupante de cargo comissionado – Nomeação simultânea.
37. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 330.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerente: Alessandra de Pádua Boato.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 – Servidora concursada cedida – Parentesco com servidor – Inexistência de relação de subordinação.
38. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 75.
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerente: Marcelo Pereira de Amorim.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Assunto: Promoção de Magistrado- Anulação de sessão secreta – Recusa imotivada de magistrado mais antigo.
39. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 80.
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerente: Sérgio Luiz Kreuz.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente pelos Tribunais de Justiça do país.
40. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 263.
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerentes: Rosiris Tinel Raposo e Alexandre Tinel Raposo.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Mãe e filho ocupantes de cargo comissionado – Inexistência de relação de parentesco com magistrado nem de hierarquia entre os cargos comissionados providos.
41. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 274.
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Exceções do § 1º do art. 2º da Resolução – Aplicação aos servidores requisitados, aprovados em concursos públicos realizados pelo Ministério Público, pelo Executivo e pelo Legislativo.
42. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 296
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerente: João Dário da Silva Júnior.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidor ocupante de cargo comissionado – Irmão de magistrada – Inexistência de relação de subordinação.
43. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 188.
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.
Requerente: César Giacomin
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Terceiro Interessado: Carlos Wagner Giacomin.
Assunto: Análise de caso – Suplementação de aposentadoria.
44. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 217.
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.
Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado da Bahia – SINPOJUD.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
Assunto: Servidor público – Desvio de função – Negativa de pagamento pelo trabalho desenvolvido.
45. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 259.
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.
Requerente: Reinaldo Alves Barbosa.
Requerido: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo/SP.
Assunto: Análise de caso – Alegação de perseguição por parte do Juízo e da Promotoria.
46. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 275.
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.
Requerente: Marcelo Vasconcelos Guimarães.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Parágrafo único do art. 95 do Regimento Interno do CNJ – Irmão de servidora concursada ocupante de cargo em comissão – Inexistência de relação de subordinação – Respeito ao ato jurídico perfeito – Referendo de decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.
47. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 281.
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.
Requerente: Agnaldo Denisarth Soares Filho.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidor concursado ocupante de cargo em comissão – Irmão de Juíza de Direito e filho de Desembargador aposentado – Ocupação do cargo anterior à nomeação da irmã – Referendo de decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.
48. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 191.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: Maria Elizabeth Teixeira Soares.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJBA.
Assunto: Concurso público – Vagas a preencher – Fixação de prazo para convocação e nomeação.
49. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 222.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: Alessandro da Silva Amaro.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Consulta sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Relação de parentesco entre servidor concursado e servidor extra-quadro ocupantes de cargo comissionado.
50. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 249.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: José Leopoldo Félix de Souza.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Interessada: Solange Amorim Félix de Souza.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Magistrado do TRT da 1ª Região – Cônjuge nomeada para cargo comissionado antes da posse do marido.
51. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 282.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Requisição de servidora concursada para ocupar função de confiança – Servidora cônjuge de ocupante de cargo comissionado.
52. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 335.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerentes: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e Jorge Luís Dall?Agnol.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Interessada: Valéria Gambogi Rodrigues.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidora com dupla graduação – Concursada para nível médio – Reenquadramento posterior por lei estadual para nível superior – Irmã de magistrado.
53. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 328.
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.
Requerentes: Carla Kátia Antoni Pozza e Vanessa Gonçalves Sant´ana Magalhães Castro.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Requer a modificação de decisão monocrática proferida pelo Relator – Nepotismo – Resolução CNJ 07/2005 – Assessoras de desembargador cônjuges de magistrados – Incidência da vedação apenas na jurisdição de atuação do magistrado – Suspensão do ato de exoneração.
54. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 50.
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.
Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça e do Ministério Público do Estado do Maranhão – SINDJUMP/MA.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.
Interessados: Milson de Souza Coutinho e Etelvina Ribeiro Gonçalves.
Assunto: Concurso Público – Suspeição de componentes da comissão do concurso – Afastamento de desembargadores – Editais nº 01 e 02/2004.
55. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 187.
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução CNJ 07/2005 – Nepotismo.
56. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 294.
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.
Requerente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Resolução CNJ nº 07/2005 – Pai e filho ocupantes de cargos comissionados e lotados no mesmo gabinete – Inexistência de vínculo de subordinação.
57. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 350.
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.
Requerente: Berta del Carmem Tapia Passos de Oliveira.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidora cônjuge de Juiz de Direito – Inexistência de relação de subordinação – Cargo de natureza técnico-científico.
58. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 373.
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí – TJPI.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Resolução CNJ 07/2005 – Licença gestante – Assessores sem vínculo hierárquico – Novo cargo de assessor junto a parente magistrado – Assessor e servidor comissionado com ingresso no Tribunal na mesma época – Servidora inativa, irmã de magistrado, exercendo cargo em comissão.
59. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 248.
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.
Requerente: Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil – FENASTC.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 7/CNJ – Art. 73, § 3º, da Constituição Federal – Impedimentos – Aplicação da resolução nº 07 aos Conselheiros dos Tribunais de Contas.
60. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 253.
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.
Requerente: Clay Monteiro Alves.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta – Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005-CNJ.
61. ASSUNTOS GERAIS.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Extensão da Resolução nº 07/2005-CNJ aos Cartórios Extrajudiciais (Serviço de Registro e Notas).
27. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 272.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: Antônio de Pádua Lima Montenegro.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 – Parentes concursados de magistrado – Permanência no gabinete após destituição de cargo ou função.
28. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 276.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: Maria Alice Rodrigues de Sousa.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidora de carreira detentora de cargo efetivo, irmã de Juiz de Direito Substituto, que exerce cargo comissionado no âmbito do Tribunal de Justiça – Referendo de providência cautelar deferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.
29. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 290.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins – TJTO.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 – Lei estadual 1604/2005 – PCCS dos servidores do Poder Judiciário – Estruturação da área de informática – Servidores não-concursados e em comarca diversa da geradora de incompatibilidade – Exoneração ou não destes servidores.
30. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 323.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: Ministério Público do Estado do Paraná.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 – Contratação de noiva de magistrado para estágio remunerado – Nomeação de noiva de magistrado para cargo comissionado sob a supervisão deste.
31. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 337.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 – Servidor concursado cedido – Parente de desembargador – Possibilidade de exercício de cargo comissionado em gabinete de desembargador que não seja parente..
32. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 78.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerentes: Superior Tribunal de Justiça e Aldir Passarinho Júnior.
Requerido: Newton Fabrício.
Assunto: Imputação de infração disciplinar.
33. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 128.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: Ocupação de cargos comissionados – Servidores do próprio Poder – Nepotismo – Nomeações cruzadas – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 sem ressalvas.
34. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 262.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerentes: Cristina Ramalho Beserra, Lorena Ramalho Beserra de Oliveira e Angélica Ramalho Beserra.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Irmãs ocupantes de cargo comissionado no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – Inexistência de relação de parentesco com magistrado e vínculo de subordinação hierárquica entre os cargos comissionados providos.
35. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 297.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerente: Tribunal Superior do Trabalho.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Consulta sobre aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005.
36. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 303.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerente: Suely Prates Oliveira Castro.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 – Servidora não-concursada ocupante de cargo comissionado – Não-ocupação de cargo de assessoramento ou direção – Inexistência de parentesco – Cônjuge ocupante de cargo comissionado – Nomeação simultânea.
37. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 330.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerente: Alessandra de Pádua Boato.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 – Servidora concursada cedida – Parentesco com servidor – Inexistência de relação de subordinação.
38. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 75.
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerente: Marcelo Pereira de Amorim.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Assunto: Promoção de Magistrado- Anulação de sessão secreta – Recusa imotivada de magistrado mais antigo.
39. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 80.
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerente: Sérgio Luiz Kreuz.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente pelos Tribunais de Justiça do país.
40. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 263.
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerentes: Rosiris Tinel Raposo e Alexandre Tinel Raposo.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Mãe e filho ocupantes de cargo comissionado – Inexistência de relação de parentesco com magistrado nem de hierarquia entre os cargos comissionados providos.
41. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 274.
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Exceções do § 1º do art. 2º da Resolução – Aplicação aos servidores requisitados, aprovados em concursos públicos realizados pelo Ministério Público, pelo Executivo e pelo Legislativo.
42. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 296
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerente: João Dário da Silva Júnior.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidor ocupante de cargo comissionado – Irmão de magistrada – Inexistência de relação de subordinação.
43. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 188.
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.
Requerente: César Giacomin
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Terceiro Interessado: Carlos Wagner Giacomin.
Assunto: Análise de caso – Suplementação de aposentadoria.
44. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 217.
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.
Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado da Bahia – SINPOJUD.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
Assunto: Servidor público – Desvio de função – Negativa de pagamento pelo trabalho desenvolvido.
45. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 259.
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.
Requerente: Reinaldo Alves Barbosa.
Requerido: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo/SP.
Assunto: Análise de caso – Alegação de perseguição por parte do Juízo e da Promotoria.
46. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 275.
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.
Requerente: Marcelo Vasconcelos Guimarães.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Parágrafo único do art. 95 do Regimento Interno do CNJ – Irmão de servidora concursada ocupante de cargo em comissão – Inexistência de relação de subordinação – Respeito ao ato jurídico perfeito – Referendo de decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.
47. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 281.
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.
Requerente: Agnaldo Denisarth Soares Filho.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidor concursado ocupante de cargo em comissão – Irmão de Juíza de Direito e filho de Desembargador aposentado – Ocupação do cargo anterior à nomeação da irmã – Referendo de decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.
48. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 191.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: Maria Elizabeth Teixeira Soares.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJBA.
Assunto: Concurso público – Vagas a preencher – Fixação de prazo para convocação e nomeação.
49. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 222.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: Alessandro da Silva Amaro.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Consulta sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Relação de parentesco entre servidor concursado e servidor extra-quadro ocupantes de cargo comissionado.
50. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 249.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: José Leopoldo Félix de Souza.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Interessada: Solange Amorim Félix de Souza.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Magistrado do TRT da 1ª Região – Cônjuge nomeada para cargo comissionado antes da posse do marido.
51. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 282.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Requisição de servidora concursada para ocupar função de confiança – Servidora cônjuge de ocupante de cargo comissionado.
52. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 335.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerentes: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e Jorge Luís Dall?Agnol.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Interessada: Valéria Gambogi Rodrigues.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidora com dupla graduação – Concursada para nível médio – Reenquadramento posterior por lei estadual para nível superior – Irmã de magistrado.
53. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 328.
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.
Requerentes: Carla Kátia Antoni Pozza e Vanessa Gonçalves Sant´ana Magalhães Castro.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Requer a modificação de decisão monocrática proferida pelo Relator – Nepotismo – Resolução CNJ 07/2005 – Assessoras de desembargador cônjuges de magistrados – Incidência da vedação apenas na jurisdição de atuação do magistrado – Suspensão do ato de exoneração.
54. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 50.
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.
Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça e do Ministério Público do Estado do Maranhão – SINDJUMP/MA.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.
Interessados: Milson de Souza Coutinho e Etelvina Ribeiro Gonçalves.
Assunto: Concurso Público – Suspeição de componentes da comissão do concurso – Afastamento de desembargadores – Editais nº 01 e 02/2004.
55. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 187.
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução CNJ 07/2005 – Nepotismo.
56. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 294.
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.
Requerente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Resolução CNJ nº 07/2005 – Pai e filho ocupantes de cargos comissionados e lotados no mesmo gabinete – Inexistência de vínculo de subordinação.
57. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 350.
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.
Requerente: Berta del Carmem Tapia Passos de Oliveira.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidora cônjuge de Juiz de Direito – Inexistência de relação de subordinação – Cargo de natureza técnico-científico.
58. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 373.
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí – TJPI.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Resolução CNJ 07/2005 – Licença gestante – Assessores sem vínculo hierárquico – Novo cargo de assessor junto a parente magistrado – Assessor e servidor comissionado com ingresso no Tribunal na mesma época – Servidora inativa, irmã de magistrado, exercendo cargo em comissão.
59. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 248.
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.
Requerente: Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil – FENASTC.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 7/CNJ – Art. 73, § 3º, da Constituição Federal – Impedimentos – Aplicação da resolução nº 07 aos Conselheiros dos Tribunais de Contas.
60. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 253.
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.
Requerente: Clay Monteiro Alves.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta – Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005-CNJ.
61. ASSUNTOS GERAIS.
Assunto: Imputação de infração disciplinar.
33. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 128.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: Ocupação de cargos comissionados – Servidores do próprio Poder – Nepotismo – Nomeações cruzadas – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 sem ressalvas.
34. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 262.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerentes: Cristina Ramalho Beserra, Lorena Ramalho Beserra de Oliveira e Angélica Ramalho Beserra.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Irmãs ocupantes de cargo comissionado no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – Inexistência de relação de parentesco com magistrado e vínculo de subordinação hierárquica entre os cargos comissionados providos.
35. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 297.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerente: Tribunal Superior do Trabalho.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Consulta sobre aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005.
36. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 303.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerente: Suely Prates Oliveira Castro.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 – Servidora não-concursada ocupante de cargo comissionado – Não-ocupação de cargo de assessoramento ou direção – Inexistência de parentesco – Cônjuge ocupante de cargo comissionado – Nomeação simultânea.
37. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 330.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerente: Alessandra de Pádua Boato.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 – Servidora concursada cedida – Parentesco com servidor – Inexistência de relação de subordinação.
38. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 75.
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerente: Marcelo Pereira de Amorim.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Assunto: Promoção de Magistrado- Anulação de sessão secreta – Recusa imotivada de magistrado mais antigo.
39. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 80.
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerente: Sérgio Luiz Kreuz.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente pelos Tribunais de Justiça do país.
40. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 263.
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerentes: Rosiris Tinel Raposo e Alexandre Tinel Raposo.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Mãe e filho ocupantes de cargo comissionado – Inexistência de relação de parentesco com magistrado nem de hierarquia entre os cargos comissionados providos.
41. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 274.
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Exceções do § 1º do art. 2º da Resolução – Aplicação aos servidores requisitados, aprovados em concursos públicos realizados pelo Ministério Público, pelo Executivo e pelo Legislativo.
42. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 296
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerente: João Dário da Silva Júnior.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidor ocupante de cargo comissionado – Irmão de magistrada – Inexistência de relação de subordinação.
43. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 188.
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.
Requerente: César Giacomin
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Terceiro Interessado: Carlos Wagner Giacomin.
Assunto: Análise de caso – Suplementação de aposentadoria.
44. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 217.
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.
Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado da Bahia – SINPOJUD.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
Assunto: Servidor público – Desvio de função – Negativa de pagamento pelo trabalho desenvolvido.
45. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 259.
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.
Requerente: Reinaldo Alves Barbosa.
Requerido: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo/SP.
Assunto: Análise de caso – Alegação de perseguição por parte do Juízo e da Promotoria.
46. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 275.
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.
Requerente: Marcelo Vasconcelos Guimarães.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Parágrafo único do art. 95 do Regimento Interno do CNJ – Irmão de servidora concursada ocupante de cargo em comissão – Inexistência de relação de subordinação – Respeito ao ato jurídico perfeito – Referendo de decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.
47. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 281.
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.
Requerente: Agnaldo Denisarth Soares Filho.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidor concursado ocupante de cargo em comissão – Irmão de Juíza de Direito e filho de Desembargador aposentado – Ocupação do cargo anterior à nomeação da irmã – Referendo de decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.
48. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 191.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: Maria Elizabeth Teixeira Soares.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJBA.
Assunto: Concurso público – Vagas a preencher – Fixação de prazo para convocação e nomeação.
49. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 222.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: Alessandro da Silva Amaro.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Consulta sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Relação de parentesco entre servidor concursado e servidor extra-quadro ocupantes de cargo comissionado.
50. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 249.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: José Leopoldo Félix de Souza.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Interessada: Solange Amorim Félix de Souza.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Magistrado do TRT da 1ª Região – Cônjuge nomeada para cargo comissionado antes da posse do marido.
51. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 282.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Requisição de servidora concursada para ocupar função de confiança – Servidora cônjuge de ocupante de cargo comissionado.
52. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 335.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerentes: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e Jorge Luís Dall?Agnol.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Interessada: Valéria Gambogi Rodrigues.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidora com dupla graduação – Concursada para nível médio – Reenquadramento posterior por lei estadual para nível superior – Irmã de magistrado.
53. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 328.
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.
Requerentes: Carla Kátia Antoni Pozza e Vanessa Gonçalves Sant´ana Magalhães Castro.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Requer a modificação de decisão monocrática proferida pelo Relator – Nepotismo – Resolução CNJ 07/2005 – Assessoras de desembargador cônjuges de magistrados – Incidência da vedação apenas na jurisdição de atuação do magistrado – Suspensão do ato de exoneração.
54. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 50.
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.
Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça e do Ministério Público do Estado do Maranhão – SINDJUMP/MA.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.
Interessados: Milson de Souza Coutinho e Etelvina Ribeiro Gonçalves.
Assunto: Concurso Público – Suspeição de componentes da comissão do concurso – Afastamento de desembargadores – Editais nº 01 e 02/2004.
55. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 187.
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução CNJ 07/2005 – Nepotismo.
56. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 294.
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.
Requerente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Resolução CNJ nº 07/2005 – Pai e filho ocupantes de cargos comissionados e lotados no mesmo gabinete – Inexistência de vínculo de subordinação.
57. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 350.
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.
Requerente: Berta del Carmem Tapia Passos de Oliveira.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidora cônjuge de Juiz de Direito – Inexistência de relação de subordinação – Cargo de natureza técnico-científico.
58. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 373.
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí – TJPI.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Resolução CNJ 07/2005 – Licença gestante – Assessores sem vínculo hierárquico – Novo cargo de assessor junto a parente magistrado – Assessor e servidor comissionado com ingresso no Tribunal na mesma época – Servidora inativa, irmã de magistrado, exercendo cargo em comissão.
59. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 248.
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.
Requerente: Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil – FENASTC.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 7/CNJ – Art. 73, § 3º, da Constituição Federal – Impedimentos – Aplicação da resolução nº 07 aos Conselheiros dos Tribunais de Contas.
60. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 253.
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.
Requerente: Clay Monteiro Alves.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta – Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005-CNJ.
61. ASSUNTOS GERAIS.
39. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 80.
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerente: Sérgio Luiz Kreuz.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente pelos Tribunais de Justiça do país.
40. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 263.
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerentes: Rosiris Tinel Raposo e Alexandre Tinel Raposo.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Mãe e filho ocupantes de cargo comissionado – Inexistência de relação de parentesco com magistrado nem de hierarquia entre os cargos comissionados providos.
41. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 274.
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Exceções do § 1º do art. 2º da Resolução – Aplicação aos servidores requisitados, aprovados em concursos públicos realizados pelo Ministério Público, pelo Executivo e pelo Legislativo.
42. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 296
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerente: João Dário da Silva Júnior.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidor ocupante de cargo comissionado – Irmão de magistrada – Inexistência de relação de subordinação.
43. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 188.
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.
Requerente: César Giacomin
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Terceiro Interessado: Carlos Wagner Giacomin.
Assunto: Análise de caso – Suplementação de aposentadoria.
44. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 217.
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.
Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado da Bahia – SINPOJUD.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
Assunto: Servidor público – Desvio de função – Negativa de pagamento pelo trabalho desenvolvido.
45. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 259.
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.
Requerente: Reinaldo Alves Barbosa.
Requerido: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo/SP.
Assunto: Análise de caso – Alegação de perseguição por parte do Juízo e da Promotoria.
46. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 275.
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.
Requerente: Marcelo Vasconcelos Guimarães.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Parágrafo único do art. 95 do Regimento Interno do CNJ – Irmão de servidora concursada ocupante de cargo em comissão – Inexistência de relação de subordinação – Respeito ao ato jurídico perfeito – Referendo de decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.
47. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 281.
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.
Requerente: Agnaldo Denisarth Soares Filho.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidor concursado ocupante de cargo em comissão – Irmão de Juíza de Direito e filho de Desembargador aposentado – Ocupação do cargo anterior à nomeação da irmã – Referendo de decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.
48. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 191.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: Maria Elizabeth Teixeira Soares.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJBA.
Assunto: Concurso público – Vagas a preencher – Fixação de prazo para convocação e nomeação.
49. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 222.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: Alessandro da Silva Amaro.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Consulta sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Relação de parentesco entre servidor concursado e servidor extra-quadro ocupantes de cargo comissionado.
50. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 249.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: José Leopoldo Félix de Souza.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Interessada: Solange Amorim Félix de Souza.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Magistrado do TRT da 1ª Região – Cônjuge nomeada para cargo comissionado antes da posse do marido.
51. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 282.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Requisição de servidora concursada para ocupar função de confiança – Servidora cônjuge de ocupante de cargo comissionado.
52. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 335.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerentes: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e Jorge Luís Dall?Agnol.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Interessada: Valéria Gambogi Rodrigues.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidora com dupla graduação – Concursada para nível médio – Reenquadramento posterior por lei estadual para nível superior – Irmã de magistrado.
53. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 328.
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.
Requerentes: Carla Kátia Antoni Pozza e Vanessa Gonçalves Sant´ana Magalhães Castro.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Requer a modificação de decisão monocrática proferida pelo Relator – Nepotismo – Resolução CNJ 07/2005 – Assessoras de desembargador cônjuges de magistrados – Incidência da vedação apenas na jurisdição de atuação do magistrado – Suspensão do ato de exoneração.
54. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 50.
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.
Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça e do Ministério Público do Estado do Maranhão – SINDJUMP/MA.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.
Interessados: Milson de Souza Coutinho e Etelvina Ribeiro Gonçalves.
Assunto: Concurso Público – Suspeição de componentes da comissão do concurso – Afastamento de desembargadores – Editais nº 01 e 02/2004.
55. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 187.
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução CNJ 07/2005 – Nepotismo.
56. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 294.
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.
Requerente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Resolução CNJ nº 07/2005 – Pai e filho ocupantes de cargos comissionados e lotados no mesmo gabinete – Inexistência de vínculo de subordinação.
57. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 350.
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.
Requerente: Berta del Carmem Tapia Passos de Oliveira.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidora cônjuge de Juiz de Direito – Inexistência de relação de subordinação – Cargo de natureza técnico-científico.
58. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 373.
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí – TJPI.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Resolução CNJ 07/2005 – Licença gestante – Assessores sem vínculo hierárquico – Novo cargo de assessor junto a parente magistrado – Assessor e servidor comissionado com ingresso no Tribunal na mesma época – Servidora inativa, irmã de magistrado, exercendo cargo em comissão.
59. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 248.
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.
Requerente: Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil – FENASTC.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 7/CNJ – Art. 73, § 3º, da Constituição Federal – Impedimentos – Aplicação da resolução nº 07 aos Conselheiros dos Tribunais de Contas.
60. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 253.
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.
Requerente: Clay Monteiro Alves.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta – Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005-CNJ.
61. ASSUNTOS GERAIS.
Requerido: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo/SP.
Assunto: Análise de caso – Alegação de perseguição por parte do Juízo e da Promotoria.
46. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 275.
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.
Requerente: Marcelo Vasconcelos Guimarães.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Parágrafo único do art. 95 do Regimento Interno do CNJ – Irmão de servidora concursada ocupante de cargo em comissão – Inexistência de relação de subordinação – Respeito ao ato jurídico perfeito – Referendo de decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.
47. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 281.
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.
Requerente: Agnaldo Denisarth Soares Filho.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidor concursado ocupante de cargo em comissão – Irmão de Juíza de Direito e filho de Desembargador aposentado – Ocupação do cargo anterior à nomeação da irmã – Referendo de decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.
48. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 191.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: Maria Elizabeth Teixeira Soares.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJBA.
Assunto: Concurso público – Vagas a preencher – Fixação de prazo para convocação e nomeação.
49. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 222.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: Alessandro da Silva Amaro.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Consulta sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Relação de parentesco entre servidor concursado e servidor extra-quadro ocupantes de cargo comissionado.
50. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 249.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: José Leopoldo Félix de Souza.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Interessada: Solange Amorim Félix de Souza.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Magistrado do TRT da 1ª Região – Cônjuge nomeada para cargo comissionado antes da posse do marido.
51. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 282.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Requisição de servidora concursada para ocupar função de confiança – Servidora cônjuge de ocupante de cargo comissionado.
52. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 335.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerentes: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e Jorge Luís Dall?Agnol.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Interessada: Valéria Gambogi Rodrigues.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidora com dupla graduação – Concursada para nível médio – Reenquadramento posterior por lei estadual para nível superior – Irmã de magistrado.
53. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 328.
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.
Requerentes: Carla Kátia Antoni Pozza e Vanessa Gonçalves Sant´ana Magalhães Castro.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Requer a modificação de decisão monocrática proferida pelo Relator – Nepotismo – Resolução CNJ 07/2005 – Assessoras de desembargador cônjuges de magistrados – Incidência da vedação apenas na jurisdição de atuação do magistrado – Suspensão do ato de exoneração.
54. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 50.
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.
Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça e do Ministério Público do Estado do Maranhão – SINDJUMP/MA.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.
Interessados: Milson de Souza Coutinho e Etelvina Ribeiro Gonçalves.
Assunto: Concurso Público – Suspeição de componentes da comissão do concurso – Afastamento de desembargadores – Editais nº 01 e 02/2004.
55. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 187.
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução CNJ 07/2005 – Nepotismo.
56. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 294.
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.
Requerente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Resolução CNJ nº 07/2005 – Pai e filho ocupantes de cargos comissionados e lotados no mesmo gabinete – Inexistência de vínculo de subordinação.
57. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 350.
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.
Requerente: Berta del Carmem Tapia Passos de Oliveira.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidora cônjuge de Juiz de Direito – Inexistência de relação de subordinação – Cargo de natureza técnico-científico.
58. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 373.
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí – TJPI.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Resolução CNJ 07/2005 – Licença gestante – Assessores sem vínculo hierárquico – Novo cargo de assessor junto a parente magistrado – Assessor e servidor comissionado com ingresso no Tribunal na mesma época – Servidora inativa, irmã de magistrado, exercendo cargo em comissão.
59. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 248.
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.
Requerente: Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil – FENASTC.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 7/CNJ – Art. 73, § 3º, da Constituição Federal – Impedimentos – Aplicação da resolução nº 07 aos Conselheiros dos Tribunais de Contas.
60. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 253.
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.
Requerente: Clay Monteiro Alves.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta – Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005-CNJ.
61. ASSUNTOS GERAIS.
51. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 282.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Requisição de servidora concursada para ocupar função de confiança – Servidora cônjuge de ocupante de cargo comissionado.
52. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 335.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerentes: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e Jorge Luís Dall?Agnol.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Interessada: Valéria Gambogi Rodrigues.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidora com dupla graduação – Concursada para nível médio – Reenquadramento posterior por lei estadual para nível superior – Irmã de magistrado.
53. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 328.
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.
Requerentes: Carla Kátia Antoni Pozza e Vanessa Gonçalves Sant´ana Magalhães Castro.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Requer a modificação de decisão monocrática proferida pelo Relator – Nepotismo – Resolução CNJ 07/2005 – Assessoras de desembargador cônjuges de magistrados – Incidência da vedação apenas na jurisdição de atuação do magistrado – Suspensão do ato de exoneração.
54. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 50.
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.
Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça e do Ministério Público do Estado do Maranhão – SINDJUMP/MA.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.
Interessados: Milson de Souza Coutinho e Etelvina Ribeiro Gonçalves.
Assunto: Concurso Público – Suspeição de componentes da comissão do concurso – Afastamento de desembargadores – Editais nº 01 e 02/2004.
55. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 187.
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução CNJ 07/2005 – Nepotismo.
56. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 294.
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.
Requerente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Resolução CNJ nº 07/2005 – Pai e filho ocupantes de cargos comissionados e lotados no mesmo gabinete – Inexistência de vínculo de subordinação.
57. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 350.
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.
Requerente: Berta del Carmem Tapia Passos de Oliveira.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidora cônjuge de Juiz de Direito – Inexistência de relação de subordinação – Cargo de natureza técnico-científico.
58. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 373.
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí – TJPI.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Resolução CNJ 07/2005 – Licença gestante – Assessores sem vínculo hierárquico – Novo cargo de assessor junto a parente magistrado – Assessor e servidor comissionado com ingresso no Tribunal na mesma época – Servidora inativa, irmã de magistrado, exercendo cargo em comissão.
59. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 248.
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.
Requerente: Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil – FENASTC.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 7/CNJ – Art. 73, § 3º, da Constituição Federal – Impedimentos – Aplicação da resolução nº 07 aos Conselheiros dos Tribunais de Contas.
60. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 253.
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.
Requerente: Clay Monteiro Alves.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta – Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005-CNJ.
61. ASSUNTOS GERAIS.
Assunto: Nepotismo – Resolução CNJ nº 07/2005 – Pai e filho ocupantes de cargos comissionados e lotados no mesmo gabinete – Inexistência de vínculo de subordinação.
57. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 350.
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.
Requerente: Berta del Carmem Tapia Passos de Oliveira.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidora cônjuge de Juiz de Direito – Inexistência de relação de subordinação – Cargo de natureza técnico-científico.
58. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 373.
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí – TJPI.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Resolução CNJ 07/2005 – Licença gestante – Assessores sem vínculo hierárquico – Novo cargo de assessor junto a parente magistrado – Assessor e servidor comissionado com ingresso no Tribunal na mesma época – Servidora inativa, irmã de magistrado, exercendo cargo em comissão.
59. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 248.
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.
Requerente: Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil – FENASTC.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 7/CNJ – Art. 73, § 3º, da Constituição Federal – Impedimentos – Aplicação da resolução nº 07 aos Conselheiros dos Tribunais de Contas.
60. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 253.
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.
Requerente: Clay Monteiro Alves.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta – Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005-CNJ.
61. ASSUNTOS GERAIS.
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ
Secretário-Geral