CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PAUTA DE JULGAMENTOS
27ª SESSÃO ORDINÁRIA
Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Ellen Gracie, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 10 de outubro de 2006 (terça-feira), a partir das 9 horas. Os eventuais processos adiados ficarão automaticamente incluídos na pauta da próxima sessão, independentemente de nova publicação.
Vista regimental
1) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER
Requerente: Terezinha Maria Monteiro Lopes
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJBA
Assunto: Revisão do Processo Administrativo do TJBA nº PAD 02/2004
(Conselheiro Jirair Aram Meguerian)
2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 106
Relator: Conselheiro VANTUIL ABDALA
Requerente: Antero Paes de Barros Neto – Senador da República
Requerido: Julier Sebastião da Silva – Magistrado
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Confecção, distribuição e impressão de cartilhas – Pagamento integral de Valores – Contratação de pessoal
(Conselheiros Paulo Lôbo, Alexandre de Moraes e Joaquim Falcão)
3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 118
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Nelson Leite Filho
Requerido: Conselho da Justiça Federal – CJF
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Resolução CJF 438/2005, § 1º, Art. 17 – Recebimento independente de alvará de levantamento – Desconsideração de autorização ao advogado
(Conselheiro Douglas Rodrigues)
4) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 596
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Jurandir Florêncio de Castilho
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução nº 10/2005 do CNJ – Compatibilidade do exercício da magistratura com a função de Grão-Mestre da Maçonaria
(Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro e Oscar Argollo)
5) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 576
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco – AMEPE
Interessado: Airton Mozart Valadares Vieira Pires
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Preservação da competência do CNJ – Garantia da autoridade das decisões do CNJ
(Conselheiro Alexandre de Moraes)
6) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 15
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Ângela Marluce Novaes Freire
Advogado: Roberval Roque Borges Paiva (OAB-BA 10638)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJBA
Assunto: PAD TJBA 06/2002 – Anulação do PAD – Ofensa ao art. 41 da LOMAN – Reintegração imediata às funções judicantes – Medida liminar
(Conselheiro Jirair Aram Meguerian)
7) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 693
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul – AJUFERGS
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução nº 14/2006 do CNJ
(Conselheiro Paulo Schmidt)
8) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 92
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: André Luis Alves de Melo
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Adoção de período único para expedição de atestado de pena – Lei de Execuções Penais
(Conselheira Ellen Gracie)
Adiados
9) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 233
Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Reclamante: João Antonio Francisco
Reclamado: Joseli Luiz Silva
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado
10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 187
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER
Requerente: Lois Carlos Arruda
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre – TJAC
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Portaria Presidencial nº 509/2006 – Procedimento Administrativo nº 2006.000006-0 – Término de exercício dos membros das Turmas Recursais
11) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 518
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER
Requerente: Rita de Cássia L. R. Ciarlini
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Aplicação das Normas Internacionais de Direitos Humanos
12) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 586
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER
Requerente: Wesley Airton Pellegrini
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Emolumentos Extrajudiciais – Vinculação aos Impostos – Não acatamento do art. 102, III, C, § 2º, da Constituição Federal
13) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 842
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER
Requerente: André Luis Alves de Melo
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Direito de Acesso Direto ao Judiciário – “Jus Postulandi”
14) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 223
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY
Requerente: Romero Marcelo da Fonseca Oliveira
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB
Assunto: Descumprimento de resolução – Resolução CNJ 06/2005 – Promoção de magistrado – Anulação de sessão
15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 152
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: José Leão Santiago Campos
Requerido: Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG
Assunto: Revisão de Ato Administrativo – Revisão do Ato do TJ/MG – Aviso nº 004/CGJ/2006
16) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 186
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJRS
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Concurso – Serviços notariais e de registros do Estado do Rio Grande do Sul – Edital nº 02/2004 – CPCIRSNR
17) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 454
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: José Leão Santiago Campos
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Possibilidade de Magistrado de Entrância Superior se Inscrever para Provimento de Comarca de Entrância Inferior
18) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 813
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT
Interessado: Eduardo de Moraes Oliveira
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Férias – Juiz de Direito Substituto
19) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 177
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: Eduardo Kurtz Lorenzoni
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Pagamento de diárias – Convocação de Juízes
20) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 192
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: AMAERJ – Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro
Interessado: Cláudio Luís Braga Dell’Orto
Requeridos: Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Negação da vigência do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro – Remoção de Juízes
21) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 165
Relatora: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerentes: Shirlei Mesquita Sandim e Flávio Fernandes Domingos de Siqueira
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso – TJMT
Assunto: Revisão de ato administrativo – Portaria n° 4/2004 – TJMT – Alegação – Descumprimento Lei 1.060/50
22) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 230
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: James Magalhães de Medeiros
Advogado: Augusto Galvão (OAB-AL 1.293)
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas – TRE-AL
Assunto: Revisão de ato administrativo – Acórdão nº 4.152 – TRE-AL – Suspeito para exercer funções eleitorais – Suspensão – Recondução e manutenção do reclamante na titularidade da 3ª Zona Eleitoral do Estado de Alagoas – Medida liminar
23) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 903
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: ALMAGIS – Associação Alagoana de Magistrados
Interessado: Paulo Zacarias da Silva
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Remoção Magistrados – Critérios – Antigüidade – Merecimento
24) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 941
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: Willians Marins Malinosky
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Resolução 11/2006 do CNJ – Atividade jurídica – Períodos cumulativos
25) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 971
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: Rosalie Michaele Bacila Batista
Interessado: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região – TRT 9ª R
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Consulta – Resolução nº 10/2005 do CNJ – Juíza Vice-Presidente do TRT 9ª R – Exercício cargo presidente da Ciranda – Central de Notícias dos Direitos da Infância e Adolescência – Sem remuneração – Horário diverso ao do Tribunal – Expedição de resolução
26) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 603
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região – TRT 24ª R
Interessado: Nicanor de Araújo Lima – Juiz-Presidente do TRT da 24ª Região
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Resolução nº 13/2006 do CNJ
(Solicitação de eficácia normativa)
27) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 191
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerentes: Selma Fernanda Loureiro de Castro, Maria da Conceição Portela de Carvalho, Consuelo Borges Sousa Magalhães, Joelma Regina do Nascimento e Fabiana de Aquino Soares
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – TJMA
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Provimento/nomeação de candidatos aprovados em concurso público – Oficial de Justiça
28) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 210
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: SINDISERJ – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado de Sergipe
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Servidor público – Recomendação – Criação de gratificação para Oficiais de Justiça – Padronização das identidades – Instituição de rodízio
29) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 795
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: André Luís Alves de Melo
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Critérios para a publicação de atos considerados como segredo de justiça
30) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 831
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: André Luís Alves de Melo
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Autenticação de documentos – Juntada em processos judiciais
31) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 920
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho – 1ª Região
Interessados: Ivan D. Rodrigues Alves e Gilza Gonçalves P. da Paixão
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Pedido de esclarecimento – Resolução nº 16/2006 do CNJ -Critérios composição eleição Órgão Especial
32) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 970
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB
Interessado: Luis Felipe Salomão
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução nº 11/2006 CNJ – Atividade jurídica – Cursos de Pós-graduação – Edição de norma de transição
33) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 107
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerentes: Mônica Poppe de Figueiredo Fabião, Paula Fernandes Machado, Marcos Bento de Souza, Rosana Navega Chagas e João Batista Damasceno
Advogados: Carmem da Costa Barros (OAB-RJ 41.099) e Anna Maria Trindade dos Reis (OAB-DF 6.811)
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro – TRE/RJ.
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Suspensão de posse de Juízes Eleitorais – Designação eivada de vícios – Desrespeito à ordem de antiguidade – Recondução de juízes – Afronta à Resolução TSE 21009/2002 – Anulação de designação – Medida liminar
34) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 226
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Gustavo Zortéa Silva
Requerido: Desembargador Presidente do TRF da 5ª Região – PE
Interessado: Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF 5ªR
Assunto: Revisão de ato administrativo – VIII Concurso público – Juiz Federal Substituto – TRF 5ªR – Edital nº 3/2006 – Alegação violação contraditório, ampla defesa – Revisão ato não-anulação de ofício – Medida urgente – Inclusão requerente prova subjetiva (26 e 27 de agosto/2006)
Pedidos de pauta
35) PROPOSTA DE RESOLUÇÃO – RECOMENDAÇÃO – ATO NORMATIVO Nº 2
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER
Requerente: Paulo Luiz Neto Lôbo
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de conveniência sobre proposta de edição de resolução fixando critérios para eleição de cargos de direção em Tribunais – Fixação de diretrizes gerais que previnam divergências de interpretação de normas aplicáveis
36) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 260
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER
Requerentes: Luiz Elias Tâmbara, Adalberto Denser de Sá, Jarbas João Coimbra Mazzoni, Ruy Pereira Camilo, Marco César Muller Valente, Antonio Carlos Munhoz Soares, Octavio Roberto Cruz Stucchi, Laerte Nordi, Carlos Alberto de Sousa Lima, Walter de Almeida Guilherme, Antonio Carlos Debatin Cardoso, Alberto Antonio Zvirblis e Paulo Henrique Barbosa Pereira
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP
Interessado: Celso Luiz Limongi
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Portaria nº 7348 de 14/07/06 – Tribunal de Justiça de São Paulo – Nulidade – Competência – Órgão Especial
37) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 735
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER
Requerente: Mário Antônio de Campos Tebet
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Interessado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF 3ª Região
Assunto: Morosidade na tramitação de feitos
38) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 775
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER
Requerente: Leopoldo Pereira dos Santos
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Vedação do exercício de cargo de direção em sociedade civil, associação ou fundação por magistrado – Lei Estadual nº 4964/1985 do Mato Grosso
39) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 984
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES
Requerente: Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul – AJURIS
Interessados: Denise Oliveira Cezar, Paulo de Tarso Vieira Sanseverino e Maria Aracy Menezes da Costa
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Resolução nº 11/2006 do CNJ – Extensão – Art. 6º – Limites territoriais atuação professores – Composição banca examinadora de concursos – Ofício nº 565/006-ESM
40) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 233
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES
Requerente: Erotilde Ribeiro dos Santos Minharro
Advogados: Sebastião Botto de Barros Tojal (OAB/SP N. 66.905) e Luis Eduardo Patrone Regules (OAB/SP N. 137.416)
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Anulação – Processo de votação – Preenchimento 18 vagas – Juiz do Trabalho Titular – Critérios antigüidade e merecimento – Alegação – Violação Resolução nº 06/05 do CNJ – Pedido medida liminar – Suspensão posse magistrados nomeados – Dia 04/09/2006
41) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 164
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY
Requerente: José Cichocki Neto
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR
Assunto: Revisão de ato administrativo – Promoção de Magistrado – Procedimento de antiguidades – Pedido liminar
42) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1044
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Proponente: Tarcísio Alberto Giboski
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Resolução nº 13/2006 DO CNJ – Pagamento de gratificação (cargos vice-presidente judicial, vice-presidente administrativo e corregedor) -COLEPRECOR
43) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 197
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior
Requerido: Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Anulação do concurso público de ingresso nos serviços notariais e de registros do Estado do Rio Grande do Sul – Edital nº 02/2004 – CPCIRSNR
44) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 269
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerentes: Jéferson Canova e Rolando Alexandre de Souza
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJRS
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Concurso público de ingresso para os serviços notariais e de registros do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – Edital nº02/2004
45) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 366
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerentes: Associação de Técnicos e Analistas Judiciários da Paraíba – ASTAJ e Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba – SOJEP
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB
Assunto: Excessos administrativos – Decorrência de greve – Não-cumprimento de acordo
46) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1011
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Bento Herculano Duarte Neto
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Inamovibilidade – Remoção – Promoção e mudança
47) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 9
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: Renato Alves Martins
Requerido: Juscelino José de Magalhães
Assunto: Revisão de processo disciplinar
48) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 178
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerentes: Yandra Katiusca Moreira de Castro e Renato César Dantas da Silva
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB
Assunto: Revisão de ato administrativo – Concurso público para Magistrado -PB
49) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 203
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: João Hora Neto
Interessada: Dauquíria de Melo Ferreira
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe – TJSE
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Concurso para remoção – Merecimento – Preterição – Medida liminar
50) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 794
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: André Luís Alves de Melo
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Estabelecimento de critérios para a questão relativa à procuração judicial
51) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1023
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerentes: Conselheiro Paulo Luiz Neto Lôbo e Conselheiro Eduardo Lorenzoni
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta de edição de resolução pelos Conselheiros Paulo Lôbo e Eduardo Lorenzoni
52) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 143
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO
Requerente: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco – AMEPE
Requerido: Tribunal de Justiça de Pernambuco – TJPE
Interessados: Airton Valadares Vieira Pires e José Fernandes de Lemos
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – decisão administrativa – Determinação de Arredondamento de nota de todos os candidatos – Edital de nº 01/2000 de 01.08.2000 – Sessão do Tribunal Pleno 02/01/2006
53) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 151
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO
Requerente: Reginaldo Reis Varjão
Requerido: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal – Comarca de São Paulo
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Sindicância 02/04 -Processo administrativo 03/04 – Atos normativos legais – Atos administrativos perfeitos
54) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 227
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO
Requerente: Lois Carlos Arruda
Requerido: Arquilau de Castro Melo
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – OF./COGER/Nº. 209 – Abstenção de fazer constar opiniões ou comentários em despachos ou decisões judiciais – Alegações – Ilícita – Conteúdo coativo – Abusiva – Ilegal – Medida liminar
55) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 240
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO
Requerente: Vânia Maria Cunha de Mattos
Advogados: Gomercindo Lins Coitinho (OAB-RS Nº 2743), Ana Maria Funck Scherer (OAB-RS Nº 10.965) e Guilherme de Oliveira Fortes
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho – 4ª Região
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Desconstituição do ato aprovando a lista tríplice para promoção por merecimento – TRT 4ª R – Medida liminar
56) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 929
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO
Requerente: Derocy Giacomo Cirillo da Silva
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Art. 95, parágrafo único, inciso V, CF – Vedação – Jurisdição – Magistrados 2º grau de jurisdição, dos Tribunais Superiores e do STF
57) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 976
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO
Requerente: Lázaro Roberto Lirmas
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Apresenta proposições – Assuntos: exigência prática jurídica; limite de idade concurso público; regulamentação concurso público
58) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1041
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe – TJSE
Interessado: Marilza Maynard Salgado de Carvalho
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Resolução nº 7/2006 do CNJ
59) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 169
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Ministério Público Federal – GO
Interessado: Helio Telho Corrêa Filho
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Goiás – TRE-GO
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Requisição de servidores
60) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 216
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Cláudio Renato Lauffer
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJRS
Assunto: Revisão de ato administrativo – Edital nº 03/2003 – CPCIRSNR TJ/RS – Concurso de remoção serviços notariais
61) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 247
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: André Luis Mello de Freitas
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJRS
Advogados: Hermann Homem de Carvalho Roenick (OAB-RS Nº 13.470), Jane Maria Pedrosa Roenick (OAB-RS Nº 11.746), Maria Letícia Pedrosa Roenick (OAB-RS Nº 58.616) e Werner Cantalício J. Becker (OAB-RS Nº 3.950)
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Concurso público de ingresso e remoção dos serviços notariais e registrais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – Edital nº 03/2003 -CPCIRSNR – Requer liminar – Anulação de concurso
62) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 252
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Antonio Lourenço Pires de Oliveira
Requerido: Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – PCA contra atos administrativos irregulares e ilegais praticados pela Comissão Permanente de Concursos de Ingresso e Remoção nos serviços notarial e registral – Edital nº 03/03-CPCIRSNR DE 28/05/2003 – Edital nº 02/2004-CPCIRSNR
63) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 258
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Rafael Viali
Advogada: Débora Nadin (OAB-RS Nº 55.950)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJRS
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Concurso de ingresso e remoção nos serviços notarial e registral do Estado do Rio Grande do Sul – Ato normativo – Edital nº 03/2006 – Medida liminar
64) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 242
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Francisco Gonçalves Siqueira
Requerido: Tribunal Regional Federal – 5ª Região
Assunto: Descumprimento do art. 6º da Lei 10772/2003 – Criação de Vara Federal em Tauá/CE
65) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 529
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Álvaro Justa de Castilho
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Direito à informação/Exclusão de nome/Sites do STJ e TJ-RJ (Vara de Execuções Penais)
66) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 597
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerentes: Ilda de Albuquerque Mello Pimentel e Bárbara Cristina Motta Lêdo
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução nº 07/2005 – Exoneração – Servidores efetivos – Função de comissionada – Nepotismo – Liminar
67) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 798
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Ricardo César Mandarino Barretto
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Implantação de processos digitais – Juizados Especiais Federais
68) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 160
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerentes: Fernando Gurgel Pimenta, Djalma Aranha Marinho Neto, Raimundo Mendes Alves, Sérgio Coelho de Melo Lima e Mucio Amaral
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Assunto: Revisão de Ato Administrativo – Quinto Constitucional – Preenchimento das Vagas – TRT da 21ª Região
69) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 163
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Isabel Helena Matoso Freire, Fabio Luiz Monte de Hollanda, Juliano Homem de Siqueira, Diógenes de Araújo Barbosa, Djalma Aranha Marinho Neto, Fernando Gurgel Pimenta, Raimundo Mendes Alves e Sérgio Coelho de Melo Lima
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Interessada: Maria de Lourdes Alves Leite
Assunto: Revisão de Ato Administrativo
70) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 109
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: André Luis Alves de Melo
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Regulamentação sobre atos ordinatórios – Prática pelo servidor – Art. 162, § 4ª, do CPC – Delegação do serviço de protocolo
71) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 418
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Interessado: Roberto Antonio Busato
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Depósitos Judiciais/Percepção de Vantagens Poder Judiciário/Instituições Financeiras
72) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 690
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Associação dos Juízes de Paz do Distrito Federal – AJUP/DF
Interessado: Mário Sérgio da Silva
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Reorganização do Poder Judiciário do Distrito Federal
73) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 734
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: ANAMATRA – Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Enunciado – Definição critérios – Promoção por merecimento Magistrados
74) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 769
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerentes: Cláudio Ibiapina, Natália Almino Gondim, Janayna Marques de Oliveira e Silva, Raquel Otoch da Silva e Francisco Eduardo Fontenele Batista
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – TJCE
Assunto: Ato administrativo – Ausência de motivação – Pedido liminar
75) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 887
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT
Requeridos: João de Assis Mariosi e Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Acumulação de cargos de registrador de ofícios extrajudiciais e servidor público
76) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 183
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Recursos Humanos – Matéria administrativa – Restituição PSSS Horas Extras
77) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 184
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Recursos Humanos – Matéria administrativa – Restituição PSSS relativo ao terço de férias desde a admissão
78) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1035
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: Jorge Góes Coutinho
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Resolução nº 13 e 14 de 2006 do CNJ
79) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 608
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Antonio Nicacio
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Sugestão de resolução CNJ – Informação descumprimento prazo legal julgamento – Fixação prazo decisão
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
Secretário-Geral do CNJ