CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PAUTA DE JULGAMENTOS
38ª SESSÃO ORDINÁRIA
Por determinação do Presidente em exercício do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Gilmar Mendes, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 10 de abril de 2007 (terça-feira), a partir das 9 horas. Os eventuais processos adiados ficarão automaticamente incluídos na pauta da próxima sessão, independentemente de nova publicação.
Vista regimental
1) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 280
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte
Interessados: Carlos Roberto Galvão Barros – Procurador-Geral em exercício; Carlos Thompson Costa Fernandes – Procurador de Contas; Fábio Romero Aragão Cordeiro – Procurador de Contas; Luciana Ribeiro Campos – Procuradora de Contas; Othon Moreno de Medeiros Alves – Procurador de Contas
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte – TJRN
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Atos administrativos referentes à transferência dos servidores ocupantes do cargo Auxiliar Técnico do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte – TJRN
(Vista regimental ao Conselheiro Alexandre de Moraes)
2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 213
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Maria das Graças Pessoa Figueiredo – Desembargadora – TJAM
Interessado: Ari Jorge Moutinho da Costa – Desembargador – TJAM
Advogado: Wesley Ricardo Bento da Silva (OAB/DF nº 18.566)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas – TJAM
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Acórdão – Processo nº 2006.002885-5 Tribunal Pleno – Processo nº 2006/013206 Processo Administrativo – Lista Antiguidade – Alteração – Medida liminar
(Vista regimental ao Conselheiro Alexandre de Moraes)
3) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 124
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerentes: Antônio Ambrosio da Silva e outros (58)
Requerido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Violação art. 37 da Constituição e Regimento Interno do Conselho – Portaria/PRESI nº630-345 e Ato/PRESI nº 371 do TRF da 1ª Região
(Vista regimental ao Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro)
Adiado da 7ª Sessão Extraordinária
4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 240
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO
Requerente: Vânia Maria Cunha Mattos – Juíza do Trabalho – RS
Advogados: Gomercindo Lins Coitinho (OAB/RS nº 2.743), Ana Maria Funck Scherer (OAB/RS nº 10.965) e Guilherme de Oliveira Fortes
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho – 4ª Região
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Desconstituição do ato aprovando a lista tríplice de Magistrados para promoção por merecimento – TRT 4ª Região – Medida liminar
Adiados da 8ª Sessão Extraordinária
5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 275
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER
Requerente: Ubirajara Carlos Mendes – Juiz do TRT – 9ª Região
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho – 9ª Região
Interessada: Wanda Santi Cardoso da Silva – Juíza-Presidente do TRT da 9ª Região
Assunto: Revisão de ato administrativo – Resolução Administrativa nº 188, de 25/09/2006 – TRT 9ªR – Alega contrariedade Resolução nº 16 do CNJ – Inobservância quinto constitucional – Requer liminar – Suspensão efeitos Resolução TRT
6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 308
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER
Requerente: Flávio Bártoli da Silva Júnior
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Concurso dos serviços notariais e de registro – TJMG – Nulidade da homologação do Ofício Imobiliário de Itajubá – Habilitação documental de candidato inadimplente – Recurso administrativo apreciado após homologação – Inversão procedimental – Eliminação de candidato em prova de títulos
7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 375
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER
Requerentes: Adauto Luiz Borél; Adelson de Oliveira Santos; Antônio Audes Araquan Batista; Antônio Carlos da Conceição Silva; Aroldo José do Nascimento; Carlos Roosevelt Santos Menezes; Cláudia Neves Tavares; Clóvis Freire de Santana; Edivaldo Raimundo da Silva; Edmilson Farias Santos; Ednaldo Batista dos Santos; Francisco de Assis Horta; Jairo Oliveira Ramos; Joanita Oliveira Lima Rodrigues; José Menezes Neto; Juvanilza Menezes da Silva; Magna Sueli Primo Santana; Marcelo Habib Melo; Maria do Carmo de Jesus Santos; Maria Nazaré Santos Rodrigues; Moisés Adorno e Rosivânia Santos
Requerido: Francisco Cavalcanti – Presidente do Tribunal Regional Federal – 5ª Região – SE
Assunto: Revisão de ato administrativo – Ato denegatório – Pagamento prestação serviço extraordinário – Proc. nº 2006.00.00.000538-6 – Pedido – Revisão ato decisório
8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 129
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY
Requerente: Luiz Antonio Afonso Júnior – Juiz de Direito – GO
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO
Assunto: Revisão de ato administrativo – Promoção por antiguidade na Magistratura – Revisão do processo de promoção
9) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 299
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY
Requerente: Francisco Gomes da Costa Neto – Juiz de Direito – PI
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí – TJPI
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Processo Administrativo Disciplinar nº 02.002120-8 – Negligência no desempenho do cargo – Afastamento das funções judicantes – Of. S/N-GJ/06, PI, 06/10/06, Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos
10) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1060
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY
Requerentes: Michel Pinheiro – Juiz e Membro da Associação Juízes para Democracia e Marlúcia de Araújo Bezerra – Juíza e Membro da Associação Juízes para Democracia
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Recomendação aos Tribunais de Justiça que apliquem a regra do art. 37, V, da Constituição Federal – Funções de Confiança e Cargos em Comissão
11) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 159
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: José Liberato da Costa Póvoa – Servidor – TO
Advogado: Nathanael Lima Lacerda (OAB/GO nº 12.809)
Requerido: Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Assunto: Revisão de ato administrativo – Deliberação do Conselho da Magistratura do TJTO – 2ª Sessão Extraordinária de 09/12/2004
12) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 355
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: Flávio Bártoli da Silva Júnior
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe – TJSE
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Concurso público para provimento de vagas na titularidade de serviços notariais e de registro – Edital nº 01/2006 – TJSE – Ausência informações – Violação princípios publicidade – Razoabilidade – Restrição recursos – Requer suspensão provas – Pedido liminar
13) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1150
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: Simone Medeiros Jalil Anchieta – Juíza do Trabalho – RN – Presidente da AMATRA 21
Interessados: AMATRA 21 – Associação dos Magistrados do Trabalho da 21ª Região e Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Natal – RN
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Presidente AMATRA 21 – Afastamento funções judicantes – Processo Administrativo 01293-2006-000-21-00-1 – Pedido liminar – PCA 246 – Consulta – Obrigatoriedade concessão licença – Conveniência motivada Administração
(Apenso ao PP 1165)
14) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1165
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: Eridson João Fernandes Medeiros – Desembargador Presidente TRT 21ª R
Interessado: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região – TRT 21ª R
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Afastamento Magistrado – Resolução Administrativa 057/2006 – TRT 21ª R – Obrigatoriedade – Conveniência
(Apenso ao PP 1150)
15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 343
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO
Requerente: Associação dos Oficiais de Justiça do Estado do Piauí – ASSOJESPI
Advogados: João Ulisses de Britto Azêdo (OAB/PI nº 3446) e Emília Queiroz Borges (OAB/BA nº 20.178)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí – TJPI
Assunto: Revisão de ato administrativo – Decisão administrativa – TJPI – Dia 13/10/06 – Decisão inconstitucionalidade parágrafo único Lei Estadual nº 5237/02 – Alega ilegalidade – Retirada vantagens – Cargo Oficial de Justiça do Poder Judiciário do Piauí – Medida liminar
16) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1114
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO
Requerente: Gilza Gonçalves P. da Paixão – Secretária-Geral Presidência do TRT 1ª Região
Interessados: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região – TRT 1ª R; Francisco Antonio Rossini e José Aloísio Rossini
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Resolução nº 07/2005 do CNJ – Nepotismo – Descumprimento – Servidor subordinado ao irmão – Impossibilidade de lotação em outro setor – Necessidade transitória
17) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 396
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Antônio Reis de Lima Paz (OAB/SP nº 74.707)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Alegação fere princípio da legalidade, Resolução 228/2005 e Assento Regimental 377/2006 do TJSP – Pedido cassação artigos 5º e 6º da Resolução 228/2005 e todo o Assento Regimental 377/2006 do TJSP
18) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 374
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia – TJRO
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Nepotismo – Resolução CNJ 07/2005 – Servidora ocupante de cargo comissionado cônjuge de servidor ocupante de cargo também comissionado – Servidor efetivo ocupante de cargo comissionado, cônjuge de ocupante de cargo comissionado e irmão de servidor efetivo também ocupante de cargo comissionado
19) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 791
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Joir Fonseca de Moraes – Juiz do Trabalho aposentado
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Portaria nº 23/2006 do CNJ
20) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1090
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais – SINJUS (MG)
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução nº 07/2005 do CNJ – Prestação de serviços – Empresas prestadoras de serviço
21) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1102
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Procuradoria da República no Estado do Maranhão – Ministério Público Federal
Interessado: Marco Aurélio Adão – Procurador da República
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – TJMA
Assunto: Criação cargo Desembargador TJMA – Alegação inconstitucionalidade Lei Complementar nº 98
22) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1283
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – TRT 3ª R
Interessado: Tarcísio Alberto Giboski – Presidente – TRT 3ª R
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Alegação Magistrados aposentados exercem cargo comissão – Pedido consultar possibilidade assegurar interessados recebimento valor excedente limite constitucional
23) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1303
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP
Interessado: Ângelo Malanga – Juiz de Direito da Justiça Comum do Estado de São Paulo
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Cumprimento de acórdãos – Questionamento caracterização possível infração funcional
24) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1282
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Ministério da Justiça – Secretaria de Reforma do Judiciário
Interessado: Pierpaolo Cruz Bottini – Secretário de Reforma do Judiciário – MJ
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Consulta referente proposta revisão aposentadoria voluntária tempo serviço proventos integrais – Processo TST 69517/2003-6 – Processo 08001.007405/2005-93 Ministério da Justiça
Adiados da 37ª Sessão Ordinária
25) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 218
Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Reclamante: Eduardo Banks dos Santos Pinheiro
Reclamado: Luiz Zveiter – Desembargador do TJRJ
Assunto: Imputação de infração disciplinar – Magistrado
26) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1299
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO
Requerente: Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul – AJUFERGS
Interessado: Adel Américo Dias de Oliveira
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Gratificação Especial de Localidade – GEL – Juízes Federais do RS – Pedido declaração existência relação jurídica entre Poder Judiciário da União e Magistrados Federais RS – GECDP – Gratificação paga cumulativamente com subsídio
27) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 405
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerentes: Aguimar Martins Peixoto – Juiz do Trabalho; Lázaro Antonio da Costa – Juiz do Trabalho aposentado; e Osmair Couto – Juiz do Trabalho
Advogado: Eduardo Faria (OAB/MT nº 4318-B)
Requerido: Tribunal Superior do Trabalho – TST
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Decisão denegatória Embargos de Declaração Processo nº TST-ED-RMA- 328.644/96.4 – Conflito decisão TST e Enunciado Administrativo nº 4/CNJ – Percebimento GEL – VPNI
28) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 429
Relator: Conselheiro Alexandre de Moraes
Requerente: Nilton Pereira da Silva
Advogado: Natanael Pereira da Silva (OAB/BA nº 7.084)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJBA
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Processo Administrativo Disciplinar nº 39.201-4/2001 – Alegação PAD não conduzido conformidade Lei 6.677 e alterações – Pedido – Nulidade absoluta – Reintegração posse cargo Escrivão – Medida liminar
29) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 446
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: Paulo Marcos Cruz Lima
Advogado: Osmann de Oliveira (OAB/PR nº 2.928)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR
Assunto: Revisão de ato administrativo – Despacho Presidência TJPR – Determinação parcelamento créditos – Requer confecção e entrega carteira funcional – Cassação Decreto Judiciário nº 291 – D.M – Disponibilidade de parcelamento dívida alimentar
Novos pedidos de pauta
30) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 181
Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Requerente: Antônio Carlos Martins (OAB/SP nº 75.682)
Requerida: Márcia de Souza Donini Dias Leite – Juíza de Direito/SP
Assunto: Morosidade no julgamento do processo – Processo 009.03.015807-7
31) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 428
Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Requerente: Luiz Humberto Vieira Guido (OAB/DF n° 16.298)
Requerido: Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo – Juiz Estadual – MG
Assunto: Morosidade no julgamento do processo – Processo 06870400315784
32) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 587
Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Requerente: Henry Maksoud
Requerida: Dora Vaz Treviño – Juíza do Trabalho – SP
Assunto: Morosidade no julgamento do processo – Processo 1235/1993 – 28ª Vara de Trabalho de São Paulo e outros
33) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 124
Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Reclamante: Clóvis Macegoza
Reclamados: Marcio Vidal – Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; Carlos Alberto Alves da Rocha – Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; Munir Feguri – Corregedor-Geral da Justiça/MT; e Gilperes Fernandes da Silva – Juiz de Direito da 4ª Vara da Família de Cuiabá/MT
Assunto: Imputação de infração disciplinar a magistrados
34) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 426
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES
Requerente: Breno de Andrade Zoehler Santa Helena (OAB/DF nº 22.282)
Advogado: Guilherme Vilela Alves dos Santos (OAB/DF nº 13.786)
Requerido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital 1/2006 – TJDFT/PR – Concurso público para provimento da titularidade de serviços notariais e de registro no Distrito Federal – Item 10.2 alíneas “A” “D” – Alegação fere princípios art. 5º, caput e art. 37 – Medida liminar
35) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 463
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES
Requerente: Luiz Eduardo de Sousa Neto – Juiz de Direito – PE
Advogado: Túlio Frederico Vilaça Rodrigues (OAB/PE nº 17.087)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco – TJPE
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Decisão TJPE – Processos administrativos disciplinares nº 079/2005-SEJU, nº 047/2006-SEJU e nº 045/2006-SEJU – Afastamento de funções judicantes – Alegações – Ato abusivo e ilegal – Inobservância quorum mínimo – Pedido liminar
36) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 411
Relator: Conselheiro Paulo Schmidt
Requerente: Filadélfo Luiz da Costa Júnior
Advogado: Affonso Luiz Miranda de Araújo Bittencourt (OAB/SP nº 201.164-B)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe – TJSE
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital nº 01/2006 – TJSE – Concurso público para provimento de vagas na titularidade de serviços notariais e de registro – Alegação conflito no quantitativo de vagas estabelecidas no certame e no Ato nº 822/2006 – Pedido anulação do concurso – Medida liminar
37) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 263
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: Ministério Público Federal de Sergipe
Interessados: Ramiro Rockenbach da Silva – Procurador da República – SE; Ruy Nestor Bastos Mello – Procurador da República – SE e Paulo Gustavo Guedes Fontes – Procurador Federal – SE
Requerido: Tribunal Regional Federal – 5ª Região
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Atos desrespeitando os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade – Ofício n. 062/2006 – RRS
(Apenso ao PCA 344)
38) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 344
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: Paulo Sérgio Duarte da Rocha Júnior – Procurador da República
Interessado: Ministério Público Federal – Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região – TRT 21ª R
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Atos normativos – TRT 21ª R – Nomes pessoas vivas bens públicos – Afronta Lei nº 6.454/1977 – art. 37, caput, CF
(Apenso ao PCA 263)
39) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 348
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: Antonio Henrique Freire Guerra (OAB/PE nº 12.922)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco – TJPE
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Concurso Juiz Substituto do Estado de Pernambuco – Edital nº 01/2000 – Alteração metodologia e natureza prova títulos – Nova lista classificação – Edital nº 20/2002 – Preterição – Pedido liminar
40) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 481
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: Fernando Antonio da Silva (OAB/MG nº 67.459)
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Provimento de Cargos de Magistrados
41) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 361
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO
Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí – SINDSJUS
Interessados: Maércio da Silva Maia – Coordenador Geral do SINDSJUS – PI e Tribunal de Justiça do Estado do Piauí – TJPI
Requerido: Luís Fortes do Rego – Presidente do TJPI
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Portaria 1013/2006 – TJPI – Nomeação cargo efetivo – Servidora não-concursada – Afronta à Resolução nº 07/2005 CNJ – Nepotismo
42) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 217
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO
Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia – SINPOJUD
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJBA
Assunto: Servidor público – Desvio de função – Negação de pagamento pelo trabalho desenvolvido
43) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1236
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO
Requerente: Associação dos Paraplégicos de Uberlândia
Advogada: Ana Paula Crosara de Resende (OAB/MG nº 63.846)
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Requer expedição ato regulamentar – Apoio à pessoa deficiente – Poder Judiciário local – Minas Gerais – Acesso às unidades do Poder Judiciário
44) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 21
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Denise Caiado de Castro Zilli Carvalho – Juíza de Direito – GO
Advogados: Napoleão Santana (OAB/GO nº 2.042) e West de Oliveira (OAB/GO nº 674)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO
Assunto: Processo Administrativo nº 219-6/20 – TJGO – Medida liminar
45) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 313
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: Associação dos Magistrados da Paraíba – AMPB
Interessado: Marcos Coelho de Salles – Presidente da AMPB
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Resolução nº 06/2005 do CNJ – Promoção por merecimento – Edital de vacância nº 43/2006 – Pedido liminar – Proceder a nova votação
46) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 408
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Diogo Ricardo Goes Oliveira (OAB/SE nº 3.207)
Requerido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF 3ª Região
Assunto: Desconstituição do ato administrativo – Reprovação requerente – XIII Concurso Público para Provimento de Cargo de Juiz Federal Substituto da 3ª Região – Resolução nº 69/2006 – Alegações – Ilegalidade arts. 46, 47 – Violação princípio isonomia, razoabilidade – Atribuição peso fixo prova de títulos – Média ponderada do resultado final – Pedido determinação TRF 3ª R – Preservação documentos concurso – Reserva vaga – Revisão resultado final – Medida liminar
47) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 251
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Adelino Arrais Gomes da Silva – Juiz de Direito – PA
Requerido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – Desembargador – PA
Assunto: Revisão de ato administrativo – Suspensão dos atos de nomeação de Juízes titulares de 1ª entrância classificados em concurso público em posição posterior ao requerente – Pedido liminar
48) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1370
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Michelle Pereira da Silva
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Denúncia – Requisição servidores pelo TRE-DF – Prazo requisição expirado – Nepotismo – Excesso pessoal Zonas Eleitorais – Afronta Lei nº 6.999 e Resolução TSE nº 20.753.
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
Secretário-Geral do CNJ