CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PAUTA DE JULGAMENTOS
6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Ellen Gracie, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 6 de março de 2007 (terça-feira), a partir das 9 horas. Os eventuais processos adiados ficarão automaticamente incluídos na pauta da próxima sessão, independentemente de nova publicação.
VISTA REGIMENTAL
1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 152
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: José Leão Santiago Campos
Requerido: Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG
Assunto: Revisão de ato administrativo – Revisão do Ato do TJ/MG – Aviso nº 004/CGJ/2006
(Vista regimental ao Conselheiro Joaquim Falcão)
2) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 454
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: José Leão Santiago Campos
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Possibilidade de Magistrado de entrância superior se inscrever para provimento de Comarca de entrância inferior
(Vista regimental ao Conselheiro Douglas Rodrigues)
3) AVOCAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR Nº 9
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Gilberto Ferreira da Cruz
Advogado: Ricardo Ponzetto (OAB/SP nº 126.245)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP
Assunto: Avocação de Processo Disciplinar com pedido liminar em trâmite no Tribunal de Justiça de São Paulo
(Apensado ao PCA nº 201)
(Vista regimental ao Conselheiro Alexandre de Moraes)
4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 201
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Gilberto Ferreira da Cruz
Advogados: Ricardo Ponzetto (OAB/SP nº 126.245) e Luiz Gustavo Castelo dos Santos (OAB/SP nº 180.095)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Concurso de promoção e remoção –
Interpretação do TJSP – Lei Complementar Estadual nº 980/2005 – Resolução nº 257/2005 Órgão Especial – TJSP
(Apensado à APD nº 9)
(Vista regimental ao Conselheiro Alexandre de Moraes)
5) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1088
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Tribunal Superior do Trabalho – TST
Interessado: Ronaldo José Lopes Leal – Ministro Presidente do TST
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Art. 6º da Resolução nº 13, 21/03/2006 – Ofício GDGCA.GP N. 447-TST
(Vista regimental aos Conselheiros Paulo Schmidt, Cláudio Godoy e Alexandre de Moraes)
ADIADOS DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA
6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 196
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES
Requerente: André Arrabal
Requerido: Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR
Assunto: Instalação de cartórios – Designação ilegal
7) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 706
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY
Requerente: Alex Costa Araujo
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho – TRT 13ª Região
Assunto: Concurso de provimento de cargos TRT 13ª Região – Posse cargo Técnico Judiciário – Área administrativa – Vaga deficiente físico
8) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1207
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY
Requerente: Superior Tribunal Militar – STM
Interessado: Max Hoertel – Min. Gen. Ex. do STM
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Nepotismo – Ato Normativo nº 204/2006/STM – Alegação conflito com a Lei 8.666/93 – Ocorrência de litígios jurídicos – Inviabilização de licitação – Solicitação de análise – Declaração de parentesco
9) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 186
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior
Interessados: Julio César Weschenfelder, Alexei Belmonte Haigert, Luis Augusto Busanello dos Santos e Neiva Schmidt Amarante
Advogados: Celso Rui Domingues (OAB/RS nº 5.916), Guido Waldemar Welter (OAB/RS nº 40.941), Paulo Ricardo Dornelles da Silva (OAB/RS nº 34.478) e Rosângela Lima Dornelles da Silva (OAB/RS nº 54.847)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJRS
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Concurso – Serviços notariais e de registros do Estado do Rio Grande do Sul – Edital nº 02/2004 – CPCIRSNR
10) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 197
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior
Requerido: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJRS
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Anulação do concurso público de ingresso nos serviços notariais e de registro do Estado do Rio Grande do Sul – Edital nº 02/2004 – CPCIRSNR
11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 286
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Gilmar Antônio Seger
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJRS
Assunto: Concurso público de ingresso – Serviços notariais e de registro do Estado do Rio Grande do Sul – Suspensão liminar da audiência para a escolha das serventias
12) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 326
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior
Requeridos: Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJRS
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Concurso de ingresso e remoção nos serviços notarial e de registro – TJRS – Edital nº 02/2004 – CPCIRSNR – Anulação audiência pública escolha serventias – 24/10/2006 – Pedido liminar – Alteração item 05 ata 117 – Delegação serventia mista – Modificação regras escolha – Inexistência intimação
13) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 218
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina – 5ª Subseção – Chapecó
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Feriado – Excesso no gozo – “Enforcamento” – Aumento da eficiência
14) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 538
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerentes: Luiz Aparecido Gadotti e Marco Villas Boas
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Ampliação do número de cargos para Desembargador no TJ-TO
15) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1050
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Genival Ferreira Aguiar
Advogado: Jorge Barros Filho (OAB/TO nº 1.490)
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Contagem de tempo de prática jurídica – Concurso – Pedido liminar
16) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 173
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: Marcelo Badaró Rodrigues
Requeridos: Samoel Martins Evangelista, Eva Evangelista de Araújo Souza, Arquilau de Castro Melo e Giuliana Evangelista de Araújo Silva
Assunto: Revisão de ato administrativo – Processo Administrativo nº 2006.000006-0 – Provimento nº 001 do Conselho de Magistratura
17) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 207
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: SIND-JUSTIÇA – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
Advogado: Aderson Bussinger Carvalho (OAB/RJ nº 1511-B)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – TJRJ
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Ato Executivo nº 47/2006 – Violação direito de greve
18) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 235
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: Jackson Aquino de Araújo
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul – TJMS
Assunto: Revisão de ato administrativo – Resolução nº 507 de 09/08/2006
19) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 295
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: Edílson Veras Matos
Advogado: Renault Campos Lima (OAB/DF nº 4.303)
Requerido: Superior Tribunal Militar – STM
Interessado: Max Hoertel – Min. Gen. Ex. do STM
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Processo Administrativo nº 3.194/98 – Averbação tempo de serviço – Percepção dos adicionais de periculosidade, insalubridade e penosidade – Acréscimo previsto na certidão do INSS
20) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 231
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: Juízo de Direito da 3ª Vara Penal da Comarca de Castanhal/PA
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Situação que acarreta morosidade no Poder Judiciário – Falta de médico-legista-psiquiatra
21) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 755
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA
Interessado: Secretaria de Planejamento, Coordenação e Finanças – TJPA
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução nº 13 e 14/ 2006 do CNJ
22) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 858
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: Rômulo Carvalho Correia Lima
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Atividade jurídica – Concurso para magistratura – Atividade jurídica – Resolução CNJ 11/2006
23) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1079
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: Bruno Luiz Meira Lima Guerra
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Atividade jurídica – Resolução nº 11 do CNJ – Servidor público – Agente policial – Bacharel em Direito
24) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 148
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Interessado: Rodrigo Leite Ferreira Cabral
Requerido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC
Interessado: Pedro Manoel de Abreu
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital de concurso público – Ingresso na Magistratura – TJ-SC
25) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 200
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado do Piauí – SINTRAJUFE
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Piauí – TRE-PI
Assunto: Revisão de ato administrativo – Cessão ou requisição de servidores em estágio probatório
26) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 302
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Roberto Antonio Busato
Interessado: Ordem dos Advogados do Brasil – Conselho Federal – DF
Requerido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF 4ª Região
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Portaria nº 22, 21/02/2006 – TRF 4ª R – Porte de remessa e retorno – Cobrança indevida – Agravo de Instrumento – Apelação – Inexistência de previsão em Lei
(Apensado ao PP nº 426)
27) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 426
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: PP contra o Provimento 22/9 do TRF da 4ª Região e a Resolução nº 184/97 do Conselho de Justiça Federal – Estabelecimento de taxa de desarquivamento de autos
(Apensado ao PCA nº 302)
28) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 342
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Gilberto Ferreira da Cruz
Advogado: Ricardo Ponzetto (OAB/SP nº 126.245)
Requeridos: Conselho Superior da Magistratura e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – PAD nº 37.963/04 – Decisões Administrativas Conselho Superior da Magistratura e Órgão Especial – TJSP – Pedido de liminar – Avocação Processo Disciplinar – Decisões ilegais
(Apensado ao PCA nº 409)
29) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 409
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Gilberto Ferreira da Cruz
Advogado: Ricardo Ponzetto (OAB/SP nº 126.245)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP
Assunto: Revisão de ato administrativo – Suspensão efeitos Acórdão de 20/12/2006 – Procedimento G-37.963/2004 – Suspensão Procedimento G-37.963/2004 – Alegações – Nulidade constitucional – Violação Constituição Federal, Regimento Interno do TJSP – Medida liminar
(Apensado ao PCA nº 342)
30) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 406
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: José Luiz de Oliveira Castro
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Nepotismo – Resolução CNJ 07/2005 – Servidor não-concursado – Cônjuge de magistrada de 1º grau – Lotado em autarquia de apoio administrativo ao TJBA – Inexistência de relação de subordinação
31) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 972
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Tarcisio Freire – Presidente – AJUCAPRINS
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Reajuste de proventos – Magistratura Trabalhista – Diferença de proventos entre Juízes classistas da 1ª instância e da 2ª instância – Art. 5º da Lei nº 9.655/98
32) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 314
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Márcia Maria Araújo Caires (OAB/DF nº 19.760)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina – TJSC
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Resolução nº 13/2006 – TJSC – Concurso para ingresso e remoção na atividade notarial e de registro – Pedido liminar – Questões fora do âmbito de atuação – Excesso de regionalismo – Vantagens para candidatos locais
33) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 250
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: Idílio Oliveira de Araújo
Advogado: Francisco Rodrigues da Silva (OAB/PE nº 800-A)
Requerido: Rivadávia Brayner
Assunto: Revisão de ato administrativo – Ato de delegação de competência do Desembargador Relator em processo administrativo disciplinar para Juiz Auxiliar da Corregedoria – Violação do Princípio do Juiz Natural
34) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 333
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: Milton Santana Lima Filho
Advogado: Francisco Rodrigues da Silva (OAB/PE nº 800-A e OAB/CE nº 6.031)
Interessado: Antônio Camarotti
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco – TJPE
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Determinar suspensão instrução PAD n. 093/2004 – SEJU – Alega ausência descrição fatos desvios funcionais – Ausência descrição formal fatos acusatórios e tipificação legal – No mérito – Edição ato exposição fatos desvio funcional – Medida liminar
35) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 416
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: Joel de Carvalho Moreira
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul – TJMS
Assunto: Adicional Escolaridade – Lei Estadual nº 1102/90 – Pedido desconstituição indeferimento pedido Processo nº 062.1441/2006
36) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1062
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: Neuza Cypreste de Azevedo
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Advogados: Diniz Cypreste de Azevedo (OAB/ES nº 4.677) e Petrônio Zambrotti França Rodrigues (OAB/ES nº 12.199)
Assunto: Edital nº 001/2005 do Conselho da Magistratura do TJ-ES
37) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1108
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: José Maurício Pinto de Almeida
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR
Assunto: Consulta – Portaria 1789-DM – TJPR – Sessão Administrativa – Limitação de presença – Relatório confidencial
38) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1181
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: Conselho Regional de Administração da Bahia
Interessado: Ramiro Lubián Carbalhal – Presidente do Conselho Regional de Administração da Bahia
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Servidor Público – Administrador e Administrador de Fórum – Inexistência formação superior em Administração – Sem registro no Conselho Regional de Administração – Descumprimento Lei Federal nº 4.769 – Decreto nº 61.934 – Sugestão – Emenda nº 01 – PL 15.719 – Analista – Bacharel Administração
39) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1209
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: Iran Ferreira Sampaio
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Resolução nº 11/2006 – Atividade jurídica – Policial rodoviário – Bacharel em Direito – Dedicação exclusiva
40) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 552
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Ministério Público Estadual – MPE – MG – André Luís Alves de Melo
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG
Assunto: Documento Histórico de Estrela do Sul – Devolução pelo TJMG dos originais do inventário de Dona Beija – Violação do art. 510 CPC
NOVOS PEDIDOS DE PAUTA
41) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 325
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco – AMEPE
Interessados: Airton Mozart Valadares Vieira Pires – Presidente da AMEPE; Laiete Jatobá Neto; Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho; Andréa Epaminondas Tenório de Brito; Edvaldo José Palmeira; Eudes dos Prazeres França; José Marcelon Luiz e Silva e Carlos Magno Cysneiros Sampaio.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco – TJPE
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Concurso Público – TJPE – Analista Judiciário – Grupo 01 Judiciário – Analista Judiciário – Grupo 03 Judiciário – Administrativo – Diploma Superior Qualquer área – Pedido Liminar – Lei Estadual nº 18.850 – Grupo Judiciário – Bacharelado em Ciências Jurídicas.
(Apensado ao PCA nº 422)
42) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 422
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: Gustavo Augusto Malta de Santa Cruz Pernambuco – OAB/PE19921
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco – TJPE
Assunto: Revisão de Ato Administrativo – Edital 01/2006 – TJPE – Concurso Público de Provas para Provimento de Cargo de Técnico Judiciário, Analista Judiciário e Oficial de Justiça – Pedido Suspensão Concurso – Exigência Analista Judiciário Bacharel em Direito – Editar Resolução Regulamentando Requisitos Inerentes ao Cargo – Medida Liminar
(Apensado ao PCA nº 325)
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
Secretário-Geral do CNJ