CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PAUTA DE JULGAMENTOS
13ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Ellen Gracie, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 05 de junho de 2007 (terça-feira), a partir das 10 horas. Os eventuais processos adiados ficarão automaticamente incluídos na pauta da sessão seguinte, independentemente de nova publicação.
1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 436
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre — TJAC
Assunto: Revisão de ato administrativo — Teto remuneratório – Aplicação Resoluções nºs 13 e 14/2006 – CNJ
2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 437
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB
Assunto: Revisão de ato administrativo – Teto remuneratório – Aplicação Resolução nº 13 e 14/2006 – CNJ
3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 438
Relator : Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá – TJAP
Assunto: Revisão de ato administrativo – Teto remuneratório – Aplicação Resoluções nºs 13 e 14/2006 – CNJ
4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 439
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – TJMA
Assunto: Revisão de ato administrativo – Teto remuneratório – Aplicação Resoluções nºs 13 e 14/2006 – CNJ
5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 440
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso – TJMT
Assunto: Revisão de ato administrativo – Teto remuneratório – Aplicação Resoluções nºs 13 e 14/2006 – CNJ 6) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1425
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso – TJMT
Interessado: Paulo Inácio Dias Lessa – Desembargador-Presidente TJMT
Requeridos: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Teto remuneratório – Corte integral adicional tempo serviço – Requer – Igualdade tratamento constitucional
7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 441
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte – TJRN
Assunto: Revisão de ato administrativo – Teto remuneratório – Aplicação Resoluções nºs 13 e 14/2006 – CNJ
8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 442
Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG
Assunto: Revisão de ato administrativo – Teto remuneratório – Aplicação Resoluções nºs 13 e 14/2006 – CNJ
9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 484
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul – TJMS
Assunto: Revisão de ato administrativo – Teto remuneratório – Aplicação Resoluções nºs 13 e 14/2006 – CNJ
10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 485
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY
Requerente: Conselho Nacional de Justiça – CNJ de Ofício
Requerido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT
Assunto: Revisão de ato administrativo – Teto remuneratório – Aplicação Resoluções nºs 13 e 14/2006 – CNJ
11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 486Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia – TJRO
Assunto: Revisão de ato administrativo – Teto remuneratório – Aplicação Resoluções nºs 13 e 14/2006 – CNJ
12) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 487
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA
Assunto: Revisão de ato administrativo – Teto remuneratório – Aplicação Resoluções nºs 13 e 14/2006 – CNJ
(Apenso ao PP nº 755)
13) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 755
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA
Interessado: Secretaria de Planejamento, Coordenação e Finanças – TJPA – Sueli Lima Ramos Azevedo
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução nº 13 e 14 do CNJ
(Apenso ao PCA nº 487)
14) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 488
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina – TJSC
Assunto: Revisão de ato administrativo – Teto remuneratório – Aplicação Resoluções nºs 13 e 14/2006 – CNJ
15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 489Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP
Assunto: Revisão de ato administrativo – Teto remuneratório – Aplicação Resoluções nºs 13 e 14/2006 – CNJ
20) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 490
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJRS
Assunto: Revisão de ato administrativo – Teto remuneratório – Aplicação Resoluções nºs 13 e 14/2006 – CNJ
21) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 491
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – TJRJ
Assunto: Revisão de ato administrativo – Teto remuneratório – Aplicação Resoluções nºs 13 e 14/2006 – CNJ
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
Secretário-Geral do CNJ
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PAUTA DE JULGAMENTOS
14ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Ellen Gracie, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 06 de junho de 2007 (quarta-feira), a partir das 9 horas. Os eventuais processos adiados ficarão automaticamente incluídos na pauta da sessão seguinte, independentemente de nova publicação.
1) SINDICÂNCIA Nº 3
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO
Sindicante: Conselheira Ruth Carvalho
Advogado: Maurício Vasconselos (OAB/BA nº 10.439)
Assunto: Apuração infração Magistrados – TJBA – Delegação de competência – Portaria nº 11, de 16 de novembro de 2006
2) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR Nº 13
Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Requerente: Lídia Maria dos Santos
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG
Assunto: Revisão de processo disciplinar – Processo 1.0000.00.314147-0/000 e Apenso 1.0000.00.314147-0/001
3) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 155
Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Requerente: Argemiro Helder Amorim Barbosa (OAB/MG nº 46978)
Requeridos: Alexandre Victor de Carvalho – Desembargador – TJMG e Orlando Adão Carvalho – Desembargador – TJMG
Assunto: Imputação de infração disciplinar – Magistrado – Infração aos incisos I e II do art. 36 da LOMAN
4) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 501Relator: Conselheiro MARCUS FAVER
Requerente: Luciano Silva de Almeida
Advogado: Gildair Inácio de Oliveira (OAB/GO nº 5.860)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Desconstituição ato lotação – Alegações – Movimentação de magistrado sem verificação do período de dois anos – Pedido – Relotação Magistrado
5) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 228Relator: Conselheiro JIRAIR MEGUERIAN
Requerentes: Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Castro – PR e outros
Interessados: Selma Aparecida Rodrigues Garcia (OAB/PR nº 16059) – Presidente da OAB-PR – Subseção de Castro e outros
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região – TRT 9ª R
Assunto: Resolução Administrativa nº 134/2006 – Órgão Especial TRT 9ª R – Transferência Sede Vara do Trabalho de Castro para Seção Judiciária de Curitiba – Criação 21ª Vara de Curitiba – Vara do Trabalho de Castro passou a “posto de atendimento”
6) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 448
Relator: Conselheiro JIRAIR MEGUERIAN
Requerente: ANUSTEL – Associação Nacional dos Usuários do Sistema Telefônico Fixo Comutado e Móvel Celular
Advogado: Fernando Luiz Bornéo Ribeiro (OAB-RJ 31235)
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Preservação do princípio da imparcialidade – Retirada dos escritórios comerciais das concessionárias de serviço telefônico das dependências do Poder Judiciário do Rio de Janeiro
7) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 890
Relator: Conselheiro JIRAIR MEGUERIAN
Requerente: João Bosco Ramos da Rocha
Advogados: Edivaldo de Souza (OAB/RJ nº 111.867) e Edson Alves Silva Júnior (OAB/RJ nº 109.280)
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Aplicação do CDC – Magistrados – Imparcialidade e autonomia
8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 301
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerentes: Marco Antônio Paim Pereira – Registrador; Evanir Guiomar Carvalho Vaske – Registradora; Carmem Lúcia Spaniol – Tabeliã; Joseandra Pithan Stiehl
Advogado: Vinicius Ludwig Valdez (OAB/RS nº 31203)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJRS
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Anulação concurso ingresso nos serviços notariais e de registro do Estado do Rio Grande do Sul – Pedido liminar – Contratação direta – Ausência de licitação – Alegações – Vínculo de parentesco entre candidato e membro da comissão – Candidato membro da Comissão 9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 523
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerentes: Jeferson Luciano Canova (OAB/RS nº 59582)
Requerido: Comissão Permanente de Concursos de Ingresso e Remoção dos Serviços Notarial e Registral do TJRS
Assunto: Revisão de ato administrativo – Ata nº 132 – Publicação 23/11/2006 – Alteração item 8.2 Edital nº 02/2004 – Concurso público para ingresso e remoção nos serviços Notarial e Registral – TJRS – Alegações – Renúncia candidato optante serventia Registros Públicos São Valentim – Violação princípio da segurança jurídica – Ausência escolha vaga – Pedido sustação efeitos ata nº 132 – Medida liminar
10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 390
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Atos – Nomeação – Posse – Pedido – Instauração – Feito – Requer – Decisão – Anulação – Concurso público
11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 457
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: Advocacia-Geral da União – Procuradoria-Geral Federal especializada junto ao INCRA no Estado do Amazonas
Interessados: Bianor Saraiva Nogueira Junior – Procurador Federal; Neuton Alves de Lima – Procurador-Federal; Beatriz Pereira de Abreu
Requerido: Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Recurso Administrativo nº 276/2005- Canutama/AM – Corregedoria TJAM – Grilagem terra pública – Cancelou Provimento 06/2001 – Anulação matrícula e registro imóvel grilado – Palhal – Afronta leis federais nº 6.739 e nº 10.267
12) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 475
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Interessado: Gustavo Ronchetti – Promotor de Justiça
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJRS
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Consolidação normativa notarial e Registral da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – Parágrafo único, art. 619-1 – Redação Provimento nº 04/07 – CGJ, DGE de 8/2/2007 – Alegação – Inconstitucionalidade – Requer – Cobrança emolumento conforme consolidação para qualquer caso – Pedido liminar
13) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 493
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: Ministério Público do Trabalho da 13ª Região
Interessado: José Caetano dos Santos Filho – Procurador MPT 13ª; e Rodrigo José Torres Góis
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Assunto: Revisão de ato administrativo – Concurso público analistas e técnicos – TRT 13ª Região – Resolução nº 110/2005 – Pedido – Revisão nomeações – Critério classificação geral
14) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 544
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 3ª Região – AMATRA 3
Advogado: José Alfredo de Oliveira Baracho Júnior (OAB/MG nº 55.150)
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – TRT 3ª R
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Resoluções 67/22006 e 68/2006 – TRT 3ª R – Alegações – Ausência critério objetivo aferição promoção merecimento – Afronta princípios razoabilidade, isonomia e impessoalidade – Requer – Nulidade resoluções – Edição novas normas indicação critérios objetivos
15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 546
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: Djalma Pizarro
Requerido: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Acórdão Conselho Superior da Justiça do Trabalho – Processo CSJT 1182/2006-000-90-00.1 – Pagamento de férias – Alegações – Violação princípios constitucionais ampla defesa e contraditório – Pedido – Nulidade Acórdão CSJT – Sobrestamento ato cobrança contra autor – Pedido liminar
16) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 407
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: Eunice Elias de Oliveira (OAB/SP nº 73.925)
Interessado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Revisão de ato administrativo – Suspensão concurso ingresso atividade notários e registradores – Comarca de Araçu – Encerramento inscrições dia 26/12/2006 – Requer regulamentação – Uniformizações editais concursos de ingresso e de remoção – Alegações – Recente abertura inscrições concurso público individualmente – (Mozarlandia, Novo Gama, Pontalina e Araçu) – Elevação custos candidato – Cerceamento direito isonomia – Ausência critérios uniformes – Determinação TJGO abertura inscrições para todas serventias vagas – Medida liminar
17) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 452
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: Advocacia-Geral da União – AGU
Interessado: Álvaro Augusto Ribeiro Costa – Advogado-Geral da União
Requerido: Conselho da Justiça Federal – CJF
Assunto: Processo Administrativo nº 2003160547 – CJF – Análise legalidade decisão – extensão decisão do STJ – Concessão pagamento juros moratórios sobre valores pagos a título de URV – Servidores CJF – 1º e 2º graus
18) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 458
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí – SINDJUS
Interessado: Maércio da Silva Maia – Coordenador Geral do SINDSJUS-PI
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí – TJPI
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Portaria nº. 5781/2006 – Plantão Judiciário – Finais de Semana e feriados – Justiça 1º grau – Prestação serviço gratuito – Afronta Lei Complementar nº 13/94 e art. 7º, XVI, CF
19) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1438
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: Thiago de Lima Spineli
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Resolução 11/2005 do CNJ – Atividade jurídica – Função auditor fiscal – Cargo nível superior – Utilização conhecimento técnico jurídico – Requer – Enquadramento previsão art. 2º Resolução – Possibilidade cômputo atividade jurídica anterior colação de grau
20) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1452
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Aplicação Resolução 14/2006/CNJ – Auxílio-alimentação – Pedido – CNJ reconhecer e declarar direito magistrados federais percepção auxílio-alimentação
21) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 188
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO
Requerente: Pedro Evangelista da Silva
Advogado: Ana Paula Duarte (OAB/PR nº 30.108)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Ocupação do cargo de Oficial de Protesto e Títulos sem concurso
22) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 380
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO
Requerente: Jerônimo dos Santos – Desembargador – BA
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJBA
Assunto: Revisão de ato administrativo – Ato nomeação – Desembargador TRE – Alegações – Afronta arts. 37 e 93/CF – 102 LOMAN – Pedido – Critério – Indicação – Desembargadores
23) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 362
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO
Requerente: Adriana Pileggi de Soveral – Juíza Federal – SP
Advogado: Luiz Ricceto Neto (OAB/SP nº 81.442)
Requerido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF 3ª Região
Interessado: Otávio Peixoto Júnior
Assunto: Revisão de ato administrativo – Suspensão efeitos decisão Conselho da Justiça Federal Processo Administrativo nº 579/SP – Alegações – Necessidade complementação defesa prévia – Atipicidade do fato – Nova configuração imputação – Ausência intimação decisão sessão CJF DE 02/08/2004 – Irregularidades argüição de suspeição – Afronta princípios legalidade, impessoalidade, moralidade – Pedido suspensão sessão de julgamento – Dia 30/11/2006 – Medida liminar
24) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 460
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO
Requerente: Adriana Pileggi de Soveral – Juíza Federal – SP
Advogado: Luiz Riccetto Neto (OAB/SP nº 81.442)
Requeridos: Diva Prestes Marcondes Malerbi – Desembargadora Federal – SP e Otávio Peixoto Júnior – Desembargador Federal – SP
Assunto: Revisão de ato administrativo – Pedido suspensão decisão Processo Administrativo nº 579/SP – Suspensão julgamento dia 8/2/2007 – Alegações – Cerceamento defesa – Ausência quorum julgamento – Exceção suspeição – Medida liminar 25) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1160
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO
Requerente: Tribunal Regional Federal – 5ª Região
Interessado: Francisco Cavalcanti – Presidente do TRF 5ª Região
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Magistrados do TRF 5ª Região perceberam subsídio mais parcela adicional por tempo de serviço Resoluções n. 13 e 14 do CNJ
26) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 396
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Antônio Reis de Lima Paz (OAB/SP nº 74.707)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Alegação fere princípio da legalidade Resolução 228/2005 e Assento Regimental 377/2006 TJSP
27) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 524
Relator : Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte – AMARN
Interessado: José Conrado Filho – Presidente da AMARN
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte – TJRN
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Concurso promoção Magistrados – TJRN – Sessão 28/02/2007 – Alegações – Afronta Resolução 06/2005 do CNJ – Prejuízo juízes mais antigos – Requer – Anulação concurso – Reforma Resolução nº 014/2006 – TJRN
(Apenso ao PCA nº 536)
28) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 536
Relator : Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte – MPRN
Interessado: José Alves da Silva – Procurador-Geral de Justiça
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte – TJRN
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Resolução nº 14/2006/TJRN – Fixação de critérios objetivos para efeito de promoção e remoção de juízes de primeiro grau e acesso ao Tribunal de Justiça – Alegações – Incongruência Resolução nº 14/2006/TJRN com Resolução nº 6/2005/CNJ – Sessão extraordinária do Tribunal Pleno TJRN de 13/9/2006 com votos proferidos oralmente sem registro em ata – Falta de critérios objetivos para elaboração das listas tríplices para promoção por merecimento – Pedido suspensão efeitos Resolução nº 14/2006 TJRN e quaisquer concursos de remoção ou promoção magistrados merecimento pelo TJRN – Impedir instauração novos concursos magistrados – Realizar inspeção processo remoção ou promoção merecimento realizado TJRN a partir Resolução nº 14/2006 e julgadas em sessão administrativa de 13/9/2006 – Anulação promoções e remoções merecimento TJRN a partir de 31/5/2006 – Edição nova resolução em substituição Resolução nº 14/2006 – Pedido liminar
(Apenso ao PCA nº 524)
29) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 791
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Joir Fonseca de Moraes
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Portaria nº 23/2006 do CNJ
30) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1303
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP
Interessado: Ângelo Malanga – Juiz de Direito da Justiça Comum do Estado de São Paulo
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Cumprimento de acórdãos – Questionamento caracterização possível infração funcional
31) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 268Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região
Interessados: José Heraldo de Sousa – Procurador do Trabalho – PI; Marco Aurélio Lustosa Caminha – Procurador Regional do Trabalho; Evanna Soares – Procuradora Regional do Trabalho; João Batista Machado Júnior – Procurador do Trabalho; José Wellington de Carvalho Soares – Procurador do Trabalho; Jeanne Carvalho de Araújo – Procuradora do Trabalho e Vanessa Fucina Amaral de Carvalho – Procuradora do Trabalho.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí – TJPI
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Contratação de servidores sem concurso
32) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 448
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco – AMEPE
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco – TJPE
Interessados: Airton Mozart Valadares Vieira Pires, Laiete Jatobá Neto, Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho, Edivaldo José Palmeira, Carlos Magno Cysneiros Sampaio, Eudes dos Prazeres França e Fernando Menezes Silva
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Descumprimento Resolução nº 6/2005 do CNJ – TJPE – Aferição merecimento promoção Magistrado – PP 567 – Suspensão Resolução Administrativa nº 576/2006 – Revogação Resolução nº 194/2006 – Edição Resolução nº 202/2006 – Ausência aferição critérios objetivos – Requer – Julgamento editais acesso Tribunal – Pedido liminar
33) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 559
Relator : Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Bruno Luis Arcaro
Requerido: Pedro Manuel de Abreu – Desembargador – SC
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Resolução nº 13/2006/TJSC – Limitou inscrição concurso remoção atividade notarial e registro referido estado para titulares serventia extrajudicial daquele estado – Alegações – Viola “caput? art. 37 CF e art. 17 Lei 8935/94 – Pedido – Não limite remoção titulares serventia extrajudicial outros Estados – Concursos em andamento – Medida liminar
34) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1344
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Daniel Sottomaior Pereira
Requerido: Presidente do TJCE
Assunto: Alegação – Fere princípio da laicidade – Art. 19, I CF/88 – Utilização de patrimônio estatal divulgar crenças religiosas
35) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1345
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Daniel Sottomaior Pereira
Requerido: Presidente do TJMG
Assunto: Alegação – Fere princípio da laicidade – Art. 19, I CF/88 – Utilização de patrimônio estatal divulgar crenças religiosas
36) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1346
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Daniel Sottomaior Pereira
Requerido: Presidente do TRF 4ª R
Assunto: Alegação – Fere princípio da laicidade – Art. 19, I CF/88 – Utilização de patrimônio estatal divulgar crenças religiosas 37) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1362
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Daniel Sottomaior Pereira
Interessado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina – TJSC
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Alegação – Fere princípio da laicidade – Art. 19, I CF/88 – Utilização patrimônio estatal – Divulgação crenças religiosas
38) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1402
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerentes: Suzete Costa Santos e outros
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Denúncias diversas
39) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 530
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: Leoney Figliuolo Harraquian – Juiz de Direito/AM
Requerido: Rui Morato – Desembargador – TJAM
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Avocação autos – Processo nº 012.96.004925-3/001 – Pedido requerente – correição parcial admitida – Alegações – Despacho sem fundamentação – Supressão instância monocrática – Requer – Retorno presidência processo – Pedido liminar
40) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 503
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Ruy Cleidson Mascarenhas Filho
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJBA
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Alegação fere art. 37 CF/88 – Pedido extinção contratos irregulares TJBA – Nomeação aprovados concurso
41) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 961
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Fernando Antônio Prazeres – Juiz de Direito
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução nº 7/2005 – CNJ – Item a Enunciado Administrativo nº 01 – Indicação estudantes escola da Magistratura – Parentesco Juízes e Desembargadores
42) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1467
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná
Interessados: Leonardo Lustosa – Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Paraná
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Resolução nº 07/05 – Categorias jurídicas específicas – Provimento – Necessidade temporária de excepcional interesse público – Pedido – Regulamentação admissão de estagiários Poder Judiciário – Consignando-se ou não – Incidência Resolução nº 07/05
Adiados da 12ª Sessão Extraordinária 43) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1391Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI Requerente: João Carlos Machado de SouzaRequerido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Seção Judiciária de Tocantins
Assunto: Apresenta denúncia – Solicita providências – Alegações – Ausência norma amparo cobrança taxa em favor Associação dos Servidores da Justiça Federal – Emissão de certidão
44) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 342Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Gilberto Ferreira da Cruz – Juiz de Direito – SP
Advogado: Ricardo Ponzetto (OAB/SP nº 126.245)
Requerido: Conselho Superior da Magistratura e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – PAD 37963/04 – Decisões administrativas Conselho Superior da Magistratura e Órgão Especial – TJSP – Pedido liminar – Avocação Processo Disciplinar – Alegação – Decisões ilegais
(Apenso ao PCA nº 409) 45) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 409Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Gilberto Ferreira da Cruz – Juiz de Direito – SP
Advogado: Ricardo Ponzetto (OAB/SP nº 126.245)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP
Assunto: Revisão de ato administrativo – Suspensão efeitos acórdão de 20/12/2006 – Procedimento G – 37.963/2004 – Suspensão Procedimento G 37.963/2004 – Alegações – Nulidade constitucional – Violação constitucional federal, Regimento Interno do TJSP – Medida liminar
(Apenso ao PCA nº 342) 46) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 450Relator: Conselheiro PAULO LÔBORequerente: Carlos Alberto Lopes – Desembargador TJSP Requerido: Celso Luiz Limongi – Presidente – TJSP
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Proc. G-39.560/06 – TJSP – Decisão arquivamento – Contrária à Resolução 194/2004 – Julgamento feitos competência residual extinta 8ª Câmara 1º Tribunal de Alçada Civil
47) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 572Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª – SC
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Resolução nº 07/2005 – CNJ – Subordinação do servidor a magistrado – OF. PRES/DIGER nº 292
Vista regimental 48) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 26Relator: Conselheiro MARCUS FAVER
Requerente: Kyu Soon Lee – Juíza Federal – SP
Advogados: Francisco Octavio de Almeida Prado Filho (OAB/SP nº 184.098) e outros
Requerido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF 3ª Região
Assunto: PA nº 2004.03.00.012830-5 – 27/10/2005 TRF 3ª Região – Disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço – Suspensão dos efeitos do ato administrativo nº 7872 – Recondução ao exercício da judicatura – Pedido liminar
(Vista regimental aos Conselheiros Eduardo Lorenzoni e Alexandre de Moraes)
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
Secretário-Geral do CNJ