CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PAUTA DE JULGAMENTOS
31ª SESSÃO ORDINÁRIA
Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Ellen Gracie, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 5 de dezembro de 2006 (terça-feira), a partir das 9 horas. Os eventuais processos adiados ficarão automaticamente incluídos na pauta da próxima sessão, independentemente de nova publicação.
1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 106
Relator: Conselheiro VANTUIL ABDALA
Requerente: Antero Paes de Barros Neto – Senador da República
Requerido: Julier Sebastião da Silva – Magistrado
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Confecção, distribuição e impressão de cartilhas – Pagamento integral de Valores – Contratação de pessoal
(Vista regimental aos Conselheiros Paulo Lôbo, Alexandre de Moraes e Joaquim Falcão)
2) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 693
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul – AJUFERGS
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução nº 14/2006 do CNJ
(Vista regimental ao Conselheiro Vantuil Abdala)
3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 431
Relator: Conselheiro VANTUIL ABDALA
Requerente: Sérgio Carinhanha Setúbal
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Nepotismo – Resolução CNJ 07/2006 – Irmão de magistrada – Inexistência de subordinação
4) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 575
Relator: Conselheiro VANTUIL ABDALA
Requerente: Gerson Antônio de Almeida
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de caso – Concurso público – Oficial de Justiça – Resolução nº 7/2005 do CNJ – Exoneração – Pedido liminar
5) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 50
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER
Requerente: Luiz Marcelo Cabral Tavares
Requerido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT
Assunto: Concursos públicos – Comprovação de prática jurídica
6) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 824
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER
Requerentes: Paulo César Salomão, Paulo Gustavo Rebello Horta, Fernando M. de Campos Cabral, Nagib Salibi Filho, Milton Fernandes de Souza, Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho e Mario dos Santos Paulo
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução nº 16/2006 do CNJ
7) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1056
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER
Requerente: Armando Sérgio Prado de Toledo
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Fixação de critérios de substituição em Órgão Especial nos Tribunais de Justiça
8) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 343
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES
Requerente: Corregedoria-Geral Ministério Público do Estado de Goiás – MPGO
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Juizados Especiais Criminais Estaduais – Destinação de recursos oriundos de transações penais – Destinação de receitas – Disparidade nas orientações do TJGO e do MPGO
9) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 905
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES
Requerente: SOMAR – Associação de Moradores e Produtores da Região do Romão
Advogado: Jair Francisco de Asevedo (OAB/TO 276)
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Desconstituição do acórdão de nº 4064/03 – TER/TO – Indeferimento de pleito de consulta plebiscitária visando à emancipação da região da Lagoa do Romão
10) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1086
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES
Requerente: André Luís Alves de Mello
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Termo de Cooperação Técnica com o Ministério da Justiça, OAB e Secretaria de Direitos Humanos – Implantação de rede de assistência jurídica – Direito de escolher advogado
11) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 654
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY
Requerente: José Francisco de Jesus
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ação penal por crime de desacato – Depoimento cuja autoria é negada pelo requerente
12) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 685
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY
Requerente: Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo – TRE-ES
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Resolução nº 7/2005 – CNJ – Nepotismo – União estável colateral 3º grau Magistrado
13) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 806
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY
Requerente: Tribunal de Justiça de Pernambuco – TJPB
Interessado: Fausto Valença de Freitas
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Resolução nº 13/2006 do CNJ
14) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 927
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Thiago de Lima Spineli
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução nº 11/2006 – CNJ – Atividade jurídica
15) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1021
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Cássio Pereira
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Resolução nº 11/2006 do CNJ – Atividade jurídica – Cômputo tempo anterior colação de grau – Curso de Direito
16) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1050
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Genival Ferreira Aguiar
Advogado: Jorge Barros Filho (OAB/TO 1.490)
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Contagem de tempo de prática jurídica – Concurso – Pedido liminar
17) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1058
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: Maria Lúcia Luz Leiria
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Composição remuneratória de cônjuge de magistrado – OF. 06/0047399.6-GPRES, RS, 11/09/2006
18) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 9
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: Renato Alves Martins (OAB/MG 62.511)
Interessado: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Advogado: Hamilton Roque Miranda Pires (OAB/MG 58.496)
Requerido: Juscelino José de Magalhães
Advogado: José Bernardo de Assis Júnior (OAB/MG 88.459)
Assunto: Revisão de processo disciplinar
19) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1029
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO
Requerente: Luiz Guilherme Marques
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Criação de Departamentos de Conciliação nas Instâncias Jurisdicionais
20) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 86
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Estevan Gavioli da Silva
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso – TJMT
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Delegação de serventias registrais e/ou notariais – Não-realização de concurso para ingresso nas atividades – Inclusão de serventias irregulares no concurso em andamento – Suspensão do concurso
21) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 221
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Bárbara Souza
Requerido: José Ferreira Leite
Assunto: Revisão de ato administrativo – Indeferimento – Pedido inclusão serventias novas concurso público em andamento – Edital nº 021/2004-TJMT/ING – Pedido liminar – Suspensão audiência pública 25/08/2006
22) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 241
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso – ANOREG-MT
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso – TJMT
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Anulação do concurso de ingresso no serviço de notas e de registro do Estado de Mato Grosso – Edital 021/2004/TJMT/ING – Suspenso PCA 86 – Edital expedido pelo Presidente do TJMT – Ato nulo – Alteração da nota de aprovação após 1ª prova – Edital 004/2005/NSCP
23) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 493
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Deosdete Cruz Junior
Interessado: Paulo Ferreira Rocha
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Irregularidades/Concurso público/Ingresso a titularidade dos serviços notariais e registrais
24) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 670
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Alessander Wilckson Cabral Sales
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – TJCE
Assunto: Denúncia descumprimento Resolução nº 7/2005 – CNJ – Pagamento indevido gratificação servidor municipal
25) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 690
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Associação dos Juízes de Paz do Distrito Federal – AJUP/DF
Interessado: Mário Sérgio da Silva
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Reorganização do Poder Judiciário do Distrito Federal
26) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 769
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerentes: Cláudio Ibiapina, Natália Almino Gondim, Janayna Marques de Oliveira e Silva, Raquel Otoch da Silva e Francisco Eduardo Fontenele Batista
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – TJCE
Assunto: Ato administrativo – Ausência de motivação – Pedido liminar
27) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 479
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Cristiane Ribeiro Floriano Luz
Requeridos: Pedro Jorge de Oliveira Netto, Oilson Nunes dos Santos Hoffmann, Carlos Roberto Loiola, José Marcio Parreira, Orlando Carvalho, Albergaria Costa e Unias Silva
Assunto: Análise de caso – Desaforamento de processos – Tribunal de Justiça
28) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 835
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: André Luis Alves de Melo
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Critérios – Publicação – Súmulas
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
Secretário-Geral do CNJ