CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PAUTA DE JULGAMENTOS
18ª SESSAO ORDINÁRIA
Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Ellen Gracie, a Secretaria Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 02 de maio de 2006 (terça-feira), a partir das 14 horas. Os eventuais processos adiados ficarão automaticamente incluídos na pauta da próxima sessão, independentemente de nova publicação.
1. Aprovação da Ata da 17ª Sessão Ordinária (25/04/06).
2. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 68.
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER.
Requerentes: Michel Pinheiro e Marlúcia de Araújo Bezerra.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – TJCE.
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Promoção de Magistrados – Resolução CNJ nº 06/2005 – Resolução do TJCE nº 12/2005 – Critérios subjetivos – Revogação de incisos.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Paulo Schmidt e Alexandre de Moraes)
3. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 125.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Conselho Federal.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Férias de magistrados – Gozo de férias no mesmo período por vários magistrados – Retorno das férias coletivas.
(Vista regimental ao Conselheiro Alexandre de Moraes)
4. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 140.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Requerente: Associação dos Magistrados do Maranhão – AMMA.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta sobre escolha para composição de mesas diretoras em Tribunais.
(Vista regimental ao Conselheiro Alexandre de Moraes)
5. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 183.
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER.
Requerente: Paulo Alberto Jorge.
Requerido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Assunto: Criação de critérios objetivos para convocação de Juiz Federal para substituição de Desembargador Federal – Motivação.
(Vista regimental ao Conselheiro Eduardo Lorenzoni).
6. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 49.
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.
Recorrentes: Francisco Prestello de Vasconcellos e Raduan Miguel Filho
Advogados: Jamil Lourenço e outros
Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia – TJRO
Terceiro interessado: Marcos Alaor Diniz Granjeia
Assunto: Pedido de esclarecimentos – Art. 21, parágrafo único, do regimento interno do CNJ – Alegada existência de vícios de omissão, contradição e obscuridade.
7. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 328.
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.
Requerentes: Carla Kátia Antoni Pozza e Vanessa Gonçalves Sant´ana Magalhães Castro.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Requer a modificação de decisão monocrática proferida pelo Relator – Nepotismo – Resolução CNJ 07/2005 – Assessoras de desembargador cônjuges de magistrados – Incidência da vedação apenas na jurisdição de atuação do magistrado – Suspensão do ato de exoneração.
8. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 264.
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER.
Requerentes: Michel Pinheiro, Marlúcia de Araújo Bezerra e Elizabete Silva Pinheiro.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
Assunto: Número insuficiente de servidores – Comarca de Maracanaú/CE – Comprometimento da eficiência – Exacerbada vinculação ao Poder Executivo Municipal – Omissão do TJCE – Envio de projeto de lei.
9. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 212.
Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.
Requerente: Roselir Maria Machado Cunha.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução nº 007/2005-CNJ.
10. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 254.
Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução nº 07/2005 – Nepotismo.
11. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 244.
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.
Requerente: Luísa Elizabeth Timbó Corrêa Furtado.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005 – Servidora de cargo efetivo, aprovada em concurso público, cônjuge de Juiz Titular de Vara do Trabalho em Fortaleza-CE e que exerce cargo comissionado de direção no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.
12. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 273.
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.
Requerente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Recolhimento de emolumentos para fins privados – Arts. 5º, caput, e 145, II, ambos da Constituição Federal – Emenda Constitucional nº 45/2004 – Art. 95, parágrafo único, II e IV, da Constituição Federal..
13. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 356.
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.
Requerente: Marcos Antônio Garapa de Carvalho.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Atividade jurídica – Resolução CNJ nº 11/2005 – Omissão – Alteração – Exercício de atividades incompatíveis com o exercício da advocacia – Auditor de Tributos – Militar-Policial.
14. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 227.
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerente: Terezinha Maria Gontijo de Carreira Alvim
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta – Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 – Nomeação anterior à Resolução –
Afastamento da incidência
15. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 275.
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.
Requerente: Marcelo Vasconcelos Guimarães.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Parágrafo único do art. 95 do Regimento Interno do CNJ – Irmão de servidora concursada ocupante de cargo em comissão – Inexistência de relação de subordinação – Respeito ao ato jurídico perfeito – Referendo de decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.
16. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 281.
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.
Requerente: Agnaldo Denisarth Soares Filho.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidor concursado ocupante de cargo em comissão – Irmão de Juíza de Direito e filho de Desembargador aposentado – Ocupação do cargo anterior à nomeação da irmã – Referendo de decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.
17. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 249.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: José Leopoldo Félix de Souza.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Interessada: Solange Amorim Félix de Souza.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Magistrado do TRT da 1ª Região – Cônjuge nomeada para cargo comissionado antes da posse do marido.
18. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 335.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerentes: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e Jorge Luís Dall’Agnol.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Interessada: Valéria Gambogi Rodrigues.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidora com dupla graduação – Concursada para nível médio – Reenquadramento posterior por lei estadual para nível superior – Irmã de magistrado.
19. RECURSO ADMINISTRATIVO NA AVOCAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR Nº 7.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Recorrente: Hugo Amaral Villarpando.
Recorrido: José Henrique Guaracy Rebelo.
Assunto: Recurso administrativo contra a decisão monocrática do Relator que determinou o arquivamento do processo por ilegitimidade ativa.
20. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 72.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Requerente: Sandro Luiz Roda Gnoatto.
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
Assunto: Concurso público – Nomeação – Obediência à ordem de classificação.
21. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 91.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Requerente: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Município do Rio de Janeiro – RJ.
Advogada: Rita de Cássia S. Cortez.
Requerido: Corregedorias dos Tribunais Trabalhistas.
Assunto: Limites e competências das Corregedorias na Justiça do Trabalho.
22. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 154.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Requerente: SIPESP – Sindicato dos Investigadores de Polícia do Estado de São Paulo.
Requerido: Juízo da Vara da Infância e Juventude de Cruzeiro/SP.
Assunto: Estatuto da Criança e do Adolescente – Internação de adolescentes nas cadeias públicas de Cruzeiro/SP e de Lavrinhas/SP.
23. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 349.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Requerente: Jocacia Costa Almeida Lacerda.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 – Sobrinha de esposo de Juíza – Ajustes da ADC nº 12 STF – Exclusão da relação de parentesco por afinidade na linha colateral em 3º Grau.
24. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 360.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Requerente: Conselheiro Alexandre de Moraes.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre – TJAC.
Assunto: Ausência de concurso público – Serviço notarial e de registro – Art. 236, § 3º, da Constituição Federal – Art. 39, § 2º, da Lei nº 8935/94.
25. ASSUNTOS GERAIS.
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ
Secretário-Geral