CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PAUTA DE JULGAMENTOS

25ª SESSÃO ORDINÁRIA

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Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Ellen Gracie, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 12 de setembro de 2006 (terça-feira), a partir das 9 horas. Os eventuais processos adiados ficarão automaticamente incluídos na pauta da próxima sessão, independentemente de nova publicação.

 

PROCESSOS COM VISTA REGIMENTAL

 

1) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 666.

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.

Requerente: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta – Ofício nº 283/2006 – AEP – Vantagem 20% art. 184, III, da Lei 1.711/52 – Valor – Subsídio Mensal.

(Conselheiros Cláudio Godoy e Alexandre de Moraes)

 

2) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 759.

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.

Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Interessada: Dora Maria da Costa.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Resolução nº 13/2006 – Indenização de Férias Não Gozadas.

(Conselheiro Vantuil Abdala)

 

3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 468.

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.

Requerente: Maria Cândida Rosmaninho Soares.

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região.

Assunto: Concurso Público – Revisão de Provas – Gravação de Provas Orais

(Conselheiro Douglas Rodrigues)

 

PROCESSOS ADIADOS

 

4) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 61.

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.

Requerente: Daniel Pimentel Almeida.

Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte – TJRN, Armando da Costa Ferreira, Virgílio Fernandes de Macedo Junior e Mizael Araújo Barreto.

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Anulação de Concurso Público – Irregularidades – Inexigibilidade de Concurso Público – Irregularidades – Inexigibilidade de Licitação – Representação ao MP – REP – RD – Alegação de vícios de omissão, obscuridade ou contradição na decisão adotada pelo Conselho Nacional de Justiça.

 

5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 164.

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.

Requerente: José Cichocki Neto.

Requerido: Tribunal de Justiça do Paraná

Assunto: Revisão de Ato Administrativo – Promoção de Magistrado – Procedimento de Antigüidade – Pedido liminar.

 

6) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 408.

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.

Requerente: Roberto Alcântara de Oliveira Araújo.

Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Alagoas – TRE/AL.

Assunto: Nepotismo – Resolução CNJ 07/2005 – Sobrinho de juiz titular de zona eleitoral – Tio é chefe imediato – Afronta à razoabilidade e à eficiência – Situação excepcional.

 

7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 98.

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.

Requerente: Magno Kleiber Maia.

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho – 21ª Região (RN).

Assunto: ­Revisão de Ato Administrativo – Processo de Vitaliciamento –  Aprovação com Ressalva – Publicação Ilegítima – Negativa de Legitimidade à Entidade Representante – Ausência de Motivação – Inobservância dos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa – Retirada da Ressalva.

 

8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 108.

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.

Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul – SINDJUS/MS.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato de Mato Grosso do Sul – TJMS.

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Licença para desempenho de mandato classista – Lei Estadual nº 1.102/90 – Indeferimento com base na Lei Estadual – Avocação de processo administrativo – Medida Liminar.

 

9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 128.

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.

Requerente: Joel de Carvalho Moreira.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul – TJMS.

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Avocação de processo administrativo/Cancelamento de penalidade disciplinar dos registros funcionais do requerente/Medida liminar.

 

10) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 377.

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.

Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta – Nepotismo – Resolução 07/2005 – Inexistência de Vínculo Efetivo – Ocupante de Cargo Comissionado Irmão de Ministro do TST.

 

11) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 814.

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.

Requerentes: Michel Pinheiro e Marlúcia de Araújo Bezerra.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Acúmulo do Exercício da Função de Magistrado com Magistério.

 

12) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 54.

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.

Requerente: Celso Marques Araújo.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso – TJMT

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Reversão de Promoção – Cargo de Juiz Substituto de Segundo Grau Permanente – Ilegalidade – Alegação de vícios de omissão, obscuridade ou contradição na decisão adotada pelo Conselho Nacional de Justiça.

 

13) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 90.

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.

Requerente: Maria do Carmo Seffair Lins de Albuquerque.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas – TJAM

Assunto: Revisão de Ato Administrativo – Concurso Público – Violação ao Princípio da Isonomia – Desequilíbrio na Atribuição de Pontuação – Baixa Publicidade ao Certame – Suspensão da Realização do Concurso – Correção de Irregularidades – Alegação de vícios de omissão, obscuridade ou contradição na decisão adotada pelo Conselho Nacional de Justiça.

 

14) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 418.

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO.

Requerente: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

Interessado: Roberto Antonio Busato

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Depósitos Judiciais/Percepção de Vantagens Poder Judiciário/Instituições Financeiras.

 

15) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 461.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: Associação de Moradores e Amigos da Vila Amazonas – AMAVAM.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – Acesso às portarias – revista pessoal – cidadãos.

 

16) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 292 (Apensado ao PP 298).

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.

Requerente: Renata Cristina Vilela Nunes.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta – Nepotismo – Resolução CNJ 07/2005 – Retroatividade da Resolução – Prejuízo ao Ato Jurídico Perfeito – Supressão de Direito Incorporado – Medida liminar.

 

PEDIDOS DE PAUTA

 

17) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 47.

Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO.

Reclamante: Ministério Público do Estado da Bahia – MPBA.

Reclamado: Vera Lúcia Barreto Martins Lima.

Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Comarca de Esplanada – BA.

 

18) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 286.

Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO.

Reclamante: José Paulo Maurício de Souza.

Reclamado: 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ.

Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado – Medida liminar.

 

19) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR Nº 10.

Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO.

Requerente: Jonas Victor de Carvalho.

Advogado: J. E. Cardoso Lourenço.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba -TJPB.

Assunto: Revisão de Processo Disciplinar – Processo nº 2003.010182-6.

 

20) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 106.

Relator: Conselheiro VANTUIL ABDALA.

Requerente: Antero Paes de Barros Neto – Senador da República.

Requerido: Julier Sebastião da Silva – Magistrado.

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Confecção, distribuição e impressão de cartilhas – Pagamento integral de Valores – Contratação de pessoal.

 

21) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 157.

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.

Requerente: Váldsen da Silva Alves Pereira.

Requerido: Tribunal de Justiça do Ceará – TJCE.

Assunto: Revisão de Ato Administrativo – Resolução nº 9/2006 do TJCE – Regulamento de aferição de merecimento de magistrado.

 

22) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 45.

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.

Requerente: Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Teto remuneratório – Lei 11.143/2005.

 

23) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 278.

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.

Requerente: Alexandre de Moraes.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – TJRJ.

Assunto: Ausência de concurso público – Serviço notarial e de registro – Art. 236, § 3º, da CF/88 – Art. 39, § 2º, da Lei 8935/94.

 

24) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 343.

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.

Requerente: Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Goiás – MPGO.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta – Juizados Especiais Criminais Estaduais – Destinação de recursos oriundos de transações penais – Destinação de receitas – Disparidade nas orientações do TJGO e do MPGO.

 

25) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 491.

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.

Requerente: Ministério Público Federal – SP.

Interessado: ­ Márcio Schusterschitz da Silva Araújo – Procurador da República -SP.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Justiça Federal/3ª Região/Sistema de dados/Identificação automática/Prevenções/Juizados e varas/Inexistência.

 

26) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 799.

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.

Requerente: Corregedoria Geral da Justiça – Poder Judiciário do Estado do Tocantins.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Interessada: Willamara Leila.

Assunto: Discrepância entre situações orçamentárias – Corregedoria Geral do Poder Judiciário do Estado de Tocantins – Tribunal de Justiça do Tocantins.

 

27) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 822.

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.

Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Uniformização de procedimentos – Vinculação ou não do estágio probatório ao período de três anos.

 

28) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 899.

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.

Requerente: Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais – ABMPE.

Interessado: Milton Lamenha de Siqueira – Presidente da ABMPE.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Processo de seleção – Tribunais Regionais Eleitorais – Magistrados – Critérios subjetivos.

 

29) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 105.

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.

Requerente: Vastí Maria de Jesus.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – TJES.

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Resolução CNJ 11/2006 – Critérios de gestão pública – Burla ao art. 7º da resolução – Suplemento do edital do concurso para Magistratura – Alargamento do sentido da expressão “atividade jurídica”.

 

30) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 783.

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.

Requerente: André Luis Alves de Melo.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Sugestão – Revisão permanente de súmulas dos Tribunais.

 

31) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 833.

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.

Requerente: André Luis Alves de Melo.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Medidas contra a evasão de tributos – Taxas judiciárias – Âmbito do Poder Judiciário.

 

32) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 540.

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.

Requerente: André Luis Alves de Melo.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta – Normas sobre a contratação de servidores/Terceirização de serviços.

 

33) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 840.

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.

Requerente: Jocacia Costa Almeida Lacerda.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Resolução nº 7/2005 do CNJ.

 

34) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 15.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerente: Ângela Marluce Novaes Freire.

Advogado: Roberval Roque Borges Paiva.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJBA.

Assunto: PAD TJBA 06/2002 – Anulação do PAD – Ofensa ao art. 41 da LOMAN – Reintegração imediata às funções judicantes – Medida liminar.

 

35) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 145.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerente: Moacir Pereira Batista.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas – TJAM.

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Vaga de remoção – Anulação de sessões do TJAM – Expedição da Portaria de Nomeação – Desrespeito às regras de promoção.

 

36) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 148.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Interessado: Rodrigo Leite Ferreira Cabral.

Requerido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJ/SC.

Interessado: Pedro Manoel de Abreu.

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Edital de Concurso Público – Ingresso na Magistratura – TJ-SC

 

37) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 184.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Recursos Humanos – Matéria administrativa – Restituição do PSSS relativo ao terço de férias desde a admissão.

 

38) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 406.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerente: José Luiz de Oliveira Castro.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta – Nepotismo – Resolução CNJ 07/2005 – Servidor não-concursado – Cônjuge de Magistrada de 1º grau – Lotado em autarquia de apoio administrativo ao TJBA – Inexistência de relação de subordinação.

 

39) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 471.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerente: José Henrique Guaracy Rebelo.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Edição de resolução que discipline a designação de Juízes Federais para a composição de Tribunais Regionais Eleitorais.

 

40) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 693.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerente: Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul – AJUFERGS.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Resolução nº 14/2006 do CNJ

 

41) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 834.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerente: André Luis Alves de Melo.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Critérios de escolha – Ministro do STF.

 

42) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 424.

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO.

Requerente: Joanna Augusta Feu Rosa.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Concurso Magistratura/Candidato envolvido com tráfico de drogas.

 

43) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 512.

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO.

Requerente: Marcos Flávio de Castro Vale.

Interessado: Virgilio Antonio Amaral de Melo Castro.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Análise de caso.

 

44) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 568.

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO.

Requerente: Mauro Roberto Menezes.

Advogado: Virgilio Antonio Amaral de Melo Castro.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Análise de caso – Impugnação e anulação de decisões.

 

45) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 603.

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO.

Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região – TRT 24ª R

Interessado: Nicanor de Araújo Lima – Juiz-Presidente do TRT da 24ª Região. Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta – Resolução nº 13/2006 do CNJ.

(Solicitação de eficácia normativa)

 

46) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 14.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: Wolney de Azevedo Perrucho Júnior.

Interessado: Roberval Roque Borges Paiva.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJBA.

Assunto: Revisão de Processo Administrativo Disciplinar TJBA 02/2003 – Reintegração imediata às funções judicantes – Anulação de PAD – Medida liminar.

 

47) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 183.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Recursos Humanos – Matéria Administrativa – Restituição PSSS Horas Extras.

 

48) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 425.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: Idílio Oliveira de Araújo.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco – TJPE.

Advogado: Francisco Rodrigues da Silva.

Assunto: Ausência de Portaria e despacho contendo acusações admitidas pelo Tribunal – Citação sem fato acusatório – Medida liminar.

 

49) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 577.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco – AMEPE.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Procedimentos Administrativos Disciplinares – Lei Complementar nº 35/79 – LOMAN.

 

50) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 590.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado de Sergipe – SINDISERJ.

Interessado: Cláudio Siqueira Carvalho – Presidente do SINDISERJ

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Remuneração – Revisão – Servidores Estaduais do Judiciário.

 

51) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 647.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: Carla Blanco Rendeiro Martins.

Requerido: Tribunal de Justiça do Pará – TJ/PA.

Interessado: Milton Augusto de Brito Nobre – Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Assunto: Denúncia – Tratamento desigual – Servidor Temporário – Nepotismo – Resolução nº 7/2005 – CNJ.

 

52) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 851.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: Tribunal Superior do Trabalho – TST.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta – Resoluções nº 13 e 14/2006 do CNJ.

 

53) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 892.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Normatização de critérios gerais p/ concursos – Serviços notariais e registros.

 

 

 

 

SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Secretário-Geral do CNJ