CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PAUTA DE JULGAMENTOS
25ª SESSÃO ORDINÁRIA
Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Ellen Gracie, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 12 de setembro de 2006 (terça-feira), a partir das 9 horas. Os eventuais processos adiados ficarão automaticamente incluídos na pauta da próxima sessão, independentemente de nova publicação.
PROCESSOS COM VISTA REGIMENTAL
1) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 666.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerente: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta – Ofício nº 283/2006 – AEP – Vantagem 20% art. 184, III, da Lei 1.711/52 – Valor – Subsídio Mensal.
(Conselheiros Cláudio Godoy e Alexandre de Moraes)
2) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 759.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Interessada: Dora Maria da Costa.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Resolução nº 13/2006 – Indenização de Férias Não Gozadas.
(Conselheiro Vantuil Abdala)
3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 468.
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.
Requerente: Maria Cândida Rosmaninho Soares.
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região.
Assunto: Concurso Público – Revisão de Provas – Gravação de Provas Orais
(Conselheiro Douglas Rodrigues)
PROCESSOS ADIADOS
4) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 61.
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.
Requerente: Daniel Pimentel Almeida.
Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte – TJRN, Armando da Costa Ferreira, Virgílio Fernandes de Macedo Junior e Mizael Araújo Barreto.
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Anulação de Concurso Público – Irregularidades – Inexigibilidade de Concurso Público – Irregularidades – Inexigibilidade de Licitação – Representação ao MP – REP – RD – Alegação de vícios de omissão, obscuridade ou contradição na decisão adotada pelo Conselho Nacional de Justiça.
5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 164.
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.
Requerente: José Cichocki Neto.
Requerido: Tribunal de Justiça do Paraná
Assunto: Revisão de Ato Administrativo – Promoção de Magistrado – Procedimento de Antigüidade – Pedido liminar.
6) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 408.
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.
Requerente: Roberto Alcântara de Oliveira Araújo.
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Alagoas – TRE/AL.
Assunto: Nepotismo – Resolução CNJ 07/2005 – Sobrinho de juiz titular de zona eleitoral – Tio é chefe imediato – Afronta à razoabilidade e à eficiência – Situação excepcional.
7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 98.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerente: Magno Kleiber Maia.
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho – 21ª Região (RN).
Assunto: Revisão de Ato Administrativo – Processo de Vitaliciamento – Aprovação com Ressalva – Publicação Ilegítima – Negativa de Legitimidade à Entidade Representante – Ausência de Motivação – Inobservância dos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa – Retirada da Ressalva.
8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 108.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul – SINDJUS/MS.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato de Mato Grosso do Sul – TJMS.
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Licença para desempenho de mandato classista – Lei Estadual nº 1.102/90 – Indeferimento com base na Lei Estadual – Avocação de processo administrativo – Medida Liminar.
9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 128.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerente: Joel de Carvalho Moreira.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul – TJMS.
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Avocação de processo administrativo/Cancelamento de penalidade disciplinar dos registros funcionais do requerente/Medida liminar.
10) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 377.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta – Nepotismo – Resolução 07/2005 – Inexistência de Vínculo Efetivo – Ocupante de Cargo Comissionado Irmão de Ministro do TST.
11) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 814.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerentes: Michel Pinheiro e Marlúcia de Araújo Bezerra.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Acúmulo do Exercício da Função de Magistrado com Magistério.
12) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 54.
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.
Requerente: Celso Marques Araújo.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso – TJMT
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Reversão de Promoção – Cargo de Juiz Substituto de Segundo Grau Permanente – Ilegalidade – Alegação de vícios de omissão, obscuridade ou contradição na decisão adotada pelo Conselho Nacional de Justiça.
13) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 90.
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.
Requerente: Maria do Carmo Seffair Lins de Albuquerque.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas – TJAM
Assunto: Revisão de Ato Administrativo – Concurso Público – Violação ao Princípio da Isonomia – Desequilíbrio na Atribuição de Pontuação – Baixa Publicidade ao Certame – Suspensão da Realização do Concurso – Correção de Irregularidades – Alegação de vícios de omissão, obscuridade ou contradição na decisão adotada pelo Conselho Nacional de Justiça.
14) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 418.
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO.
Requerente: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Interessado: Roberto Antonio Busato
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Depósitos Judiciais/Percepção de Vantagens Poder Judiciário/Instituições Financeiras.
15) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 461.
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.
Requerente: Associação de Moradores e Amigos da Vila Amazonas – AMAVAM.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – Acesso às portarias – revista pessoal – cidadãos.
16) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 292 (Apensado ao PP 298).
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.
Requerente: Renata Cristina Vilela Nunes.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta – Nepotismo – Resolução CNJ 07/2005 – Retroatividade da Resolução – Prejuízo ao Ato Jurídico Perfeito – Supressão de Direito Incorporado – Medida liminar.
PEDIDOS DE PAUTA
17) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 47.
Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO.
Reclamante: Ministério Público do Estado da Bahia – MPBA.
Reclamado: Vera Lúcia Barreto Martins Lima.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Comarca de Esplanada – BA.
18) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 286.
Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO.
Reclamante: José Paulo Maurício de Souza.
Reclamado: 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado – Medida liminar.
19) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR Nº 10.
Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO.
Requerente: Jonas Victor de Carvalho.
Advogado: J. E. Cardoso Lourenço.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba -TJPB.
Assunto: Revisão de Processo Disciplinar – Processo nº 2003.010182-6.
20) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 106.
Relator: Conselheiro VANTUIL ABDALA.
Requerente: Antero Paes de Barros Neto – Senador da República.
Requerido: Julier Sebastião da Silva – Magistrado.
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Confecção, distribuição e impressão de cartilhas – Pagamento integral de Valores – Contratação de pessoal.
21) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 157.
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.
Requerente: Váldsen da Silva Alves Pereira.
Requerido: Tribunal de Justiça do Ceará – TJCE.
Assunto: Revisão de Ato Administrativo – Resolução nº 9/2006 do TJCE – Regulamento de aferição de merecimento de magistrado.
22) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 45.
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.
Requerente: Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Teto remuneratório – Lei 11.143/2005.
23) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 278.
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.
Requerente: Alexandre de Moraes.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – TJRJ.
Assunto: Ausência de concurso público – Serviço notarial e de registro – Art. 236, § 3º, da CF/88 – Art. 39, § 2º, da Lei 8935/94.
24) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 343.
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.
Requerente: Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Goiás – MPGO.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta – Juizados Especiais Criminais Estaduais – Destinação de recursos oriundos de transações penais – Destinação de receitas – Disparidade nas orientações do TJGO e do MPGO.
25) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 491.
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.
Requerente: Ministério Público Federal – SP.
Interessado: Márcio Schusterschitz da Silva Araújo – Procurador da República -SP.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Justiça Federal/3ª Região/Sistema de dados/Identificação automática/Prevenções/Juizados e varas/Inexistência.
26) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 799.
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.
Requerente: Corregedoria Geral da Justiça – Poder Judiciário do Estado do Tocantins.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Interessada: Willamara Leila.
Assunto: Discrepância entre situações orçamentárias – Corregedoria Geral do Poder Judiciário do Estado de Tocantins – Tribunal de Justiça do Tocantins.
27) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 822.
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.
Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Uniformização de procedimentos – Vinculação ou não do estágio probatório ao período de três anos.
28) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 899.
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.
Requerente: Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais – ABMPE.
Interessado: Milton Lamenha de Siqueira – Presidente da ABMPE.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Processo de seleção – Tribunais Regionais Eleitorais – Magistrados – Critérios subjetivos.
29) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 105.
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.
Requerente: Vastí Maria de Jesus.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – TJES.
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Resolução CNJ 11/2006 – Critérios de gestão pública – Burla ao art. 7º da resolução – Suplemento do edital do concurso para Magistratura – Alargamento do sentido da expressão “atividade jurídica”.
30) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 783.
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.
Requerente: André Luis Alves de Melo.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Sugestão – Revisão permanente de súmulas dos Tribunais.
31) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 833.
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.
Requerente: André Luis Alves de Melo.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Medidas contra a evasão de tributos – Taxas judiciárias – Âmbito do Poder Judiciário.
32) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 540.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerente: André Luis Alves de Melo.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta – Normas sobre a contratação de servidores/Terceirização de serviços.
33) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 840.
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerente: Jocacia Costa Almeida Lacerda.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Resolução nº 7/2005 do CNJ.
34) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 15.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: Ângela Marluce Novaes Freire.
Advogado: Roberval Roque Borges Paiva.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJBA.
Assunto: PAD TJBA 06/2002 – Anulação do PAD – Ofensa ao art. 41 da LOMAN – Reintegração imediata às funções judicantes – Medida liminar.
35) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 145.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: Moacir Pereira Batista.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas – TJAM.
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Vaga de remoção – Anulação de sessões do TJAM – Expedição da Portaria de Nomeação – Desrespeito às regras de promoção.
36) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 148.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
Interessado: Rodrigo Leite Ferreira Cabral.
Requerido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJ/SC.
Interessado: Pedro Manoel de Abreu.
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Edital de Concurso Público – Ingresso na Magistratura – TJ-SC
37) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 184.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Recursos Humanos – Matéria administrativa – Restituição do PSSS relativo ao terço de férias desde a admissão.
38) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 406.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: José Luiz de Oliveira Castro.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta – Nepotismo – Resolução CNJ 07/2005 – Servidor não-concursado – Cônjuge de Magistrada de 1º grau – Lotado em autarquia de apoio administrativo ao TJBA – Inexistência de relação de subordinação.
39) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 471.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: José Henrique Guaracy Rebelo.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Edição de resolução que discipline a designação de Juízes Federais para a composição de Tribunais Regionais Eleitorais.
40) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 693.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul – AJUFERGS.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Resolução nº 14/2006 do CNJ
41) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 834.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: André Luis Alves de Melo.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Critérios de escolha – Ministro do STF.
42) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 424.
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO.
Requerente: Joanna Augusta Feu Rosa.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Concurso Magistratura/Candidato envolvido com tráfico de drogas.
43) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 512.
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO.
Requerente: Marcos Flávio de Castro Vale.
Interessado: Virgilio Antonio Amaral de Melo Castro.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Análise de caso.
44) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 568.
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO.
Requerente: Mauro Roberto Menezes.
Advogado: Virgilio Antonio Amaral de Melo Castro.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Análise de caso – Impugnação e anulação de decisões.
45) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 603.
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO.
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região – TRT 24ª R
Interessado: Nicanor de Araújo Lima – Juiz-Presidente do TRT da 24ª Região. Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta – Resolução nº 13/2006 do CNJ.
(Solicitação de eficácia normativa)
46) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 14.
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.
Requerente: Wolney de Azevedo Perrucho Júnior.
Interessado: Roberval Roque Borges Paiva.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJBA.
Assunto: Revisão de Processo Administrativo Disciplinar TJBA 02/2003 – Reintegração imediata às funções judicantes – Anulação de PAD – Medida liminar.
47) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 183.
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.
Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Recursos Humanos – Matéria Administrativa – Restituição PSSS Horas Extras.
48) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 425.
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.
Requerente: Idílio Oliveira de Araújo.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco – TJPE.
Advogado: Francisco Rodrigues da Silva.
Assunto: Ausência de Portaria e despacho contendo acusações admitidas pelo Tribunal – Citação sem fato acusatório – Medida liminar.
49) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 577.
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.
Requerente: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco – AMEPE.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Procedimentos Administrativos Disciplinares – Lei Complementar nº 35/79 – LOMAN.
50) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 590.
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.
Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado de Sergipe – SINDISERJ.
Interessado: Cláudio Siqueira Carvalho – Presidente do SINDISERJ
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Remuneração – Revisão – Servidores Estaduais do Judiciário.
51) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 647.
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.
Requerente: Carla Blanco Rendeiro Martins.
Requerido: Tribunal de Justiça do Pará – TJ/PA.
Interessado: Milton Augusto de Brito Nobre – Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
Assunto: Denúncia – Tratamento desigual – Servidor Temporário – Nepotismo – Resolução nº 7/2005 – CNJ.
52) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 851.
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.
Requerente: Tribunal Superior do Trabalho – TST.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta – Resoluções nº 13 e 14/2006 do CNJ.
53) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 892.
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.
Requerente: Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Normatização de critérios gerais p/ concursos – Serviços notariais e registros.
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
Secretário-Geral do CNJ