Pauta de Julgamentos de 14 de fevereiro de 2012 - 141ª Sessão Ordinária

(Publicada no DJ-e nº 22/2012, em 08/02/2012, pág. 2-36)

PAUTA de JULGAMENTOS
141ª SESSÃO ORDINÁRIA

Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Cezar Peluso, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia quatorze de fevereiro de dois mil e doze (terça-feira), a partir das nove horas. Ao final, subsistindo processos a serem julgados, caberá à Presidência da Sessão designar dia e horário para prosseguimento do julgamento dos processos pautados, ficando as partes intimadas da suspensão da Sessão e da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial.

Publicada no DJ-e nº 22/2012, em 08/02/2012, pág. 2-36

PAUTA de JULGAMENTOS
141ª SESSÃO ORDINÁRIA

Processos Adiados

27) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004690-19.2011.2.00.0000 – ADIADO
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Sul
Requerido:
Mônica Aparecida Canato
Advogado:
Danyelle da Silva Galvão e Outros – PR040508
Assunto: TRF 4ª Região – Violação – Prerrogativa – Advogado – Interferência – Magistrado – Contrato – Honorários Advocatícios – Redução – Percentual – Ausência – Provocação – Necessidade – Providências.

31) CONSULTA 0005215-98.2011.2.00.0000 – ADIADO
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Secretaria do Tesouro Nacional – Subsecretaria de Contabilidade Pública
Advocacia-Geral da União
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Rafaelo Abritta – DF015200
Assunto: Ofício n.º 5/2011/SUCON/STN/MF-DF – Nota n.º 383/2011/CCONF/SUCON/STN/MF-DF – Contabilização – Precatórios – Regime Especial – Emenda Constitucional n.º 62/2009 – Titularidade – Conta Especial – Rendimentos Financeiros – Imposto de Renda Retido – Pagamento – Precatórios – Municípios.

117) REVISÃO DISCIPLINAR 0001422-54.2011.2.00.0000 – ADIADO
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
F.L.S.P.
Requerido:
T.J.E.E.S.
Assunto: TJES – Processo Administrativo Disciplinar nº 100090004340 – Demissão – Nulidade – Julgamento.

Processos Retirados

17) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005600-46.2011.2.00.0000 – RETIRADO
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Rebeca Poliana Guimarães Nascimento
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Advogado:
Rafaelo Abritta – DF015200
Roberto Eduardo Ventura Giffoni – RJ062121
Assunto: TRF 1ª Região – Processo Seletivo Permanente de Remoção/PSPR – Edital/PRESI/SECRE 019/2011 – Resolução PRESI/CENAG 12/2011 – Artigo 4º – Exigência – Permanência – Período Mínimo – Três Anos – Localidade – Aprovação – Desconstituição – Afronta – Edital – IV Concurso Público para Provimento de Cargos de Pessoal – Portaria Conjunta STF/CNJ/STJ/CJF/TST/CSJT/STM/TJDFT n.º 3/2007 – Garantia – Remoção – Subseção Judiciária de Tabatinga/AM – Subseção Judiciária de Barra do Garças/MT.
(Vista regimental à Conselheira Ministra Eliana Calmon)

62) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003291-52.2011.2.00.0000 – RETIRADO
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Luiz Gustavo Leão Ribeiro
Requerido:
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT
Advogados:
Pierpaolo Cruz Bottini – SP163657
Antenor Madruga – RN002266
Assunto: TJDFT – Processo Administrativo Disciplinar 14830/2008 – Perda – Delegação – 1º Ofício de Registros de Imóveis do Distrito Federal – Suspensão – Ausência – Quórum Mínimo – Votação – Desembargadores – Obediência – Enunciado Administrativo nº 02.

86) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001211-18.2011.2.00.0000 – RETIRADO
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
A.M.C.
Requeridos:
V.L.A.
J.J.C.C.
A.M.C.
R.R.S.
W.D.C.
M.A.C.
M.B.P.
M.A.S.A.
V.M.C.
Advogados:
Alcione Manoel da Costa – DF033491
Jurandir Grossmann Anastácio – DF011738
Assunto: TJDFT – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrado.

Vista Regimental

1) CONSULTA 0002583-36.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TJMA – Poder Judiciário – Utilização – Parceria Público-Privada – Execução de Obras – Fornecimento – Instalação de Bens – Lei 11.079/04.
(Vista regimental ao Conselheiro Tourinho Neto)

2) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0004057-42.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
C. N. J.
Requerido:
A. J. M. C.
Advogados:
João Batista de Almeida – DF002067
Leonardo Sampaio de Almeida – DF029458
Assunto: TREAM – Apuração – Magistrado.
(Vista regimental conjunta aos Conselheiros Silvio Rocha e Gilberto Valente Martins)

3) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001462-70.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
C. N. J.
Requerido:
R. W.
Advogados:
Eduardo Lycurgo Leite – DF012307
Carla Rezende de Freitas – DF028595
Assunto: Portaria nº 002 – Apuração – Denúncia – Magistrado.
(Vista Regimental ao Conselheiro Ministro Carlos Alberto)

4) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000568-60.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ofício nº 063/2010-MNMS – Ofício nº 064/2010-MNMS – Coordenadorias da Infância e da Juventude – Visitas Periódicas Obrigatórias – Programa Atendimento Socioeducativo – Acolhimento Familiar e Institucional – Integração -Banco de Dados.
(Vista regimental à Conselheira Ministra Eliana Calmon)

5) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005206-73.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerentes:
Antônio Souza Prudente
Moacir Ferreira Ramos
Adriana Alves dos Santos
Adverci Rates Mendes de Abreu
Carlos Eduardo Castro Martins
Márcio Barbosa Maia
Osmane Antônio dos Santos
Rodrigo Navarro de Oliveira
Requerido:
Conselho da Justiça Federal
Advogados:
Luiz Alberto Bettiol e Outro – DF006157
Marcelo Cama Proença Fernandes – DF022071
Alexandre Vitorino Silva – DF015774
Assunto: CJF – Resolução 13/CNJ – Processo nº 2004.160102 – Pagamento – Parcelas Quinto – Magistratura – RMS nº 15.294/DF.
(Vista regimental ao Conselheiro Bruno Dantas)

6) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004308-26.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares do Poder Público-MADECA
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Advogado:
Carlos José de Oliveira Toffoli – SP89826
Assunto: TJSP – Critérios – Pagamento – Precatórios Judiciais – Proporcionalidade – Verbas de Sucumbência – Crédito Principal – Emenda Constitucional nº 62/09 – Resolução nº 115/CNJ – Prioridade – Verba Honorária – Sociedades de Advogados – Indeferimento – Necessidade – Revisão – Decisão Administrativa – Processo EP n.º 3487/10.
(Vista regimental ao Conselheiro Bruno Dantas)

7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003199-74.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Denise Maria Moll Laporte
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Advogado:
Claudia Beeck Moreira de Souza – PR046108
Flávio Pansieri – PR031150
Assunto: TJPR – Serventia Extrajudicial – Designação – Substituição – 2º Ofício de Registro Civil de Pessoas Jurídicas e Títulos e Documentos da Comarca de Curitiba/PR – Suspensão – Acórdão Administrativo nº 10.690 – Ineficácia – Portaria nº 75/01 – Designação – Novo Substituto – Violação – Resolução 80/CNJ, artigo 3º.
(Vista regimental ao Conselheiro Ministro Carlos Alberto)

8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 200910000022297
Numeração Única: 0002229-45.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – ANAMAGES
Interessados:
Antônio Sbano
Robson Barbosa de Almeida
Fernando Neto Botelho
Cássio de Souza Salomé
Wanderley Salgado de Paiva
Marcelo Guimarães Rodrigues
Claudia Regina Guedes Maia
Judimar Martins Biber Sampaio
Luiz Carlos Gomes da Mata
Tiago Pinto
Doorgal Gustavo Borges de Andrada
Herbet Jose Almeida Carneiro
Pedro Carlos Bitencourt Marcondes
Wagner Wilson Ferreira
Marcos Lincoln dos Santos
Carlos Augusto de Barros Levenhagen
Eduardo César Fortuna Grion
Sandra Alves de Santana e Fonseca
André Leite Praça
Nelson Missias de Morais
Evandro Lopes da Costa Teixeira
José Osvaldo Corrêa Furtado de Mendonça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Advogado:
José Rubens Costa – MG021581
Assunto: TJMG – Resolução 495/2006 – Lei Complementar Estadual 105/2008 – Suspensão Sessões – Votações – Editais – Promoções – Magistrados – Preterição – Candidatos – Critérios – Antiguidade – Merecimento – Resolução 6/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Ney Freitas)

9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003187-60.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Sueli Pereira Pini
Interessados:
Constantino Augusto Tork Brahuna
Rommel Araújo de Oliveira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Advogados:
Cícero Francisco de Oliveira – DF000491
Aluisio Medeiros Tavares Filho – DF027692
Mayna de Alvarenga Santos – DF027273
Honildo Amaral de Mello Castro – AP001832
Assunto: TJAP – Edital 056/2010/GP – Processo Administrativo 12911/2010 – Promoção – Merecimento – Desembargador – Sessões Administrativas – Votação – Violação – Resolução 106/CNJ – Critérios – Produtividade – Presteza – Impedimento – Membro – Comissão de Avaliação – Desconstituição – Nomeação – Posse – Revisão – Notas.
(Vista regimental ao Conselheiro Ministro Carlos Alberto)

10) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004788-04.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
União
Requeridos:
Superior Tribunal de Justiça
Conselho da Justiça Federal
Advogado:
Rafaelo Abritta – DF015200
Fernando Luiz Albuquerque Faria – DF012435
Assunto: STJ/CJF – Suspensão – Pagamentos – Diferença – Quintos – Julgamento – Mandado de Segurança 25.763 / 25.845 – Recurso Extraordinário Nº 638.115/Ceará Determinação – Cálculos – Corretos – Pagamentos – Pendentes.
(Vista regimental ao Conselheiro Bruno Dantas)

11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005108-54.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos de São Paulo
Interessado:
Associação dos Advogados de São Paulo – AASP
Requerido:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo-SP
Advogado:
Luiz Antonio de Almeida Alvarenga – SP146770
Marco Aurélio de Carvalho – SP197538
Marcelo Vieira Von Adamek – SP139152
Assunto: CGJ/SP – Provimento CG nº 19/2011 – Alteração – Normas de Serviço da Corregedoria – Provimento CG nº 29/2001 – Criação – Centro de Atendimento e Distribuição de Títulos e Documentos – Invalidação – Subitem 7.2 – Seção I – Capitulo XIX – Faculdade – Escolha – Registrador – Desconstituição – Manutenção – Redação Original.
(Vista regimental ao Conselheiro Vasi Werner)

12) PETIÇÃO AVULSA 0005537-21.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TJSC – Mutirão Carcerário de Santa Catarina – Relatório.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Saraiva)

13) PETIÇÃO AVULSA 0005538-06.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TJMS – Mutirão Carcerário do Estado do Mato Grosso do Sul.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Saraiva)

14) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004656-44.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Ceará
Interessado:
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Requerido:
Magno Gomes de Oliveira
Advogados:
José Navarro – CE015980
Robson Sabino de Sousa – CE016141
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior e Outros – DF016275
Assunto: TJCE – Apuração – Violação – Prerrogativa – Advogado – Expedição – Alvará Judicial – Único – Recebimento – Honorários – Art. 38 Código de Ética e Disciplina OAB – Lei nº 8906/64.
(Vista regimental ao Conselheiro Jefferson Kravchychyn)

15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003710-72.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
André Luís Alves de Melo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG – Cobrança – Emolumentos – Averbação – Paternidade – Reconhecimento – Voluntário – Suspensão.
(Vista regimental ao Conselheiro Jefferson Kravchychyn)

16) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004959-58.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Edson Martins Júnior
Requerido:
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Advogado:
Rafaelo Abritta – DF015200
Roberto Eduardo Ventura Giffoni – RJ062121
Assunto: TRF 1ª Região – Resolução PRESI/CENAG nº 12/2011 – Edital/PRESI/SECRE n.º 019/2011 – Processo Seletivo Permanente de Remoção-PSPR – Justiça Federal – Primeiro e Segundo Graus – Aprovação – 4º Concurso Público – Cargo de Pessoal – Subseção Judiciária de Cáceres/MT – Artigo 4º – Necessidade – Permanência – Local de Lotação – 36 Meses – Três Anos – Violação – Princípio da Isonomia – Remoção – Qualquer Tempo – Subseção Judiciária de Barra do Garças/MT – Ilegalidade.
(Vista regimental à Conselheira Ministra Eliana Calmon)

18) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001757-73.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Sabrina Rampazzo de Oliveira
Lázaro Vicente Lopes Júnior
Regina Paula Oliveira Lopes
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: TJGO – Nomeação – Cargo em Comissão – Assistente Administrativo – Irmãos Configuração – Nepotismo – Resolução 7/CNJ – Ausência – Subordinação.
(Vista regimental ao Presidente Ministro Cezar Peluso)

19) CONSULTA 0005602-16.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ofício 2742/2011/PRES – Contratação – Banco – Administração – Depósitos Judiciais – Licitação Deserta – Possibilidade – Contratação Direta – Ausência – Interesse – Bancos Oficiais – Participação – Bancos Privados.
(Vista regimental ao Conselheiro Vasi Werner)

20) CONSULTA 0005722-93.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
Corregedoria Regional Eleitoral do Estado de Goiás
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução 72/CNJ – Convocação – Cargo – Juiz Eleitoral – Designação – Entrância Final – Remuneração – Periodicidade.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Saraiva)

21) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005027-08.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Walter Pereira de Souza
Requerido:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Mato Grosso-MT
Advogado:
Josiane Ramalho Gomes – DF016002
Assunto: CGJ/MT – Consolidação – Normas Gerais – Ilegalidade – Itens 2.14.8.1.2 -2.14.8.1.4 – Deferimento – Custas – Acesso – Justiça.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Saraiva)

22) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005695-76.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Helber Clayton Costa dos Santos
Requerido:
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Assunto: TRF 1ª Região – Edital/PRESI/SECRE 019/2011 – Servidor – Processo Seletivo Permanente de Remoção/PSPR – Resolução PRESI/CENAG 12/2011 – Art. 4º – Exigência – Permanência – Período Mínimo – Três Anos – Localidade – Aprovação – Suspensão – Afronta – Edital – IV Concurso Público para Provimento de Cargos de Pessoal – Garantia – Remoção – Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas/MG
(Vista regimental conjunta à Conselheira Ministra Eliana Calmon e ao Conselheiro Tourinho Neto)

23) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004160-83.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Assunto: TJAL – Auto Circunstanciado de Inspeção Preventiva da Justiça de Alagoas – Item 6.9.2 – Pag. 58 – Convocação – Policiais Militares – Prestação Serviços – Tribunais.
(Vista regimental ao Conselheiro Vasi Werner)

24) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902
Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Simone Janson Nejar
Interessados:
Vera Maria de Freitas Barcellos
Maria Augusta Santos E Santos Fayet de Souza
Mariana Vernieri Machado
Cynthia Fischer
Roger Fischer
Tatiana Schmidt de Arruda
Fernando de Jesus Rovani
Maria Teresa Nedel Duarte
Gervásio Barcellos Junior
Mônica da Silva Barcellos Filippini
Denise Nunes Meneghetti
Maria Lúcia Maraschin Santos
Ana Lia Vinhas Hervé
Rodrigo Vinhas Hervé
Ilza Terra Burlani
Luciana Pacheco Dos Santos Chatkin
Vivian Pacheco Dos Santos
Ivan Carlos Campos Ribeiro
Adriana Barcelos da Silva
Rogério Missel Vasques
Luciana Idiarte Tocchetto Vasques
José Carlos Kasper
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Advogados:
Simone Janson Nejar – RS077033
Sandra Albuquerque Dino e Outros – DF018712
Francisco Paulo Gasparoni e outro – RS065270
Assunto: TJRS – Resolução 7/CNJ – Súmula Vinculante 13/STF – Nepotismo – Parentesco – Cargo Comissão – Juiz – Desembargador.
(Vista Regimental ao Conselheiro Ministro Cezar Peluso)

Remanescentes de Sessões Anteriores

25) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004525-69.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Gustavo Dalul Faria
Interessados:
Wilson Ferreira Ribeiro
Sandro Cássio de Melo Fagundes
Clauber Costa Abreu
Jussara Cristina Oliveira Louza
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Advogado:
João Batista Fagundes Filho – GO014295
Luís Alexandre Rassi – DF023299A
Assunto: TJGO – Decretos n.ºs 1978/2011 e 1986/2011 – Promoção – Merecimento – Magistrados – 2º Juiz da 4ª Vara de Família, Sucessões e Cível da Comarca de Goiânia/GO – 2º Juiz da 9ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO – Violação – Artigo 93, inciso II, alínea “c” da CF/88 – Resolução 106/CNJ – Resolução 03/2010/TJGO.

26) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007756-41.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
Carine Nassri da Silva
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Advogado:
Luciana Christina Guimarães Lóssio – DF015410
Assunto: TJBA – Edital 44/2010 – Remoção – Magistrados – Oportunidade – Transferência – Titulares da Comarca de Ilhéus/BA.

28) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004755-14.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Cristiany Ribeiro Rosa Rose
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Advogado:
Tyago Pereira Barbosa DF018206
Assunto: TJMT – Apuração – Irregularidades – Provimento de Cargos Efetivos – Remoção – Movimentação Interna – Servidores – Provimento nº 17/2011/CM – Violação – Direito – Candidatos Aprovados – Concurso Público para Cargo de Analista Judiciário – Realização – Novo Concurso – Suspensão – Nomeação.

29) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004967-35.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia
Requerido:
Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Advogados:
Saul Quadros Filho – BA002550
Andre Luis Guimarães Godinho – BA017822
Assunto: CGJBA – Provimento CGJ 05/2011 – Art. 1º e 2º – Determinação – Requisitos – Petição Inicial – Ofensa – Competência Exclusiva – União – Delegação – Servidor – Impedimento – Distribuição – Petição – Ilegalidade – Inconstitucionalidade – Violação – Direito de Ação – Suspensão.

30) REVISÃO DISCIPLINAR 0005579-07.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
L.J.S.M.
Requerido:
T.J.E.M.
Advogado:
Jose Guilherme Carvalho Zagallo – MA004059
Assunto: TJMA – Processo Administrativo Disciplinar nº 3798/2005 – Aposentadoria Compulsória.

32) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005474-93.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil – Secção do Amapá
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Assunto: TJAP – Provimento 0216/2011-CGJ/TJAP – Processo 020/2011-OAB/AP – Regulamentação – Peticionamento Eletrônico – Artigo 1º – Ampliação – Requisitos – Petição Inicial – Violação – Artigo 282 do Código de Processo Civil – Artigo 22, inciso I da Constituição Federal – Suspensão – Eficácia – Ato Administrativo.

33) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005713-97.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal de Pernambuco – SINTRAJUF
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região (PE)
Advogado:
Ana Claudia Guedes de Aguiar – PE014506D
Francisco de Assis Pereira Vitório – PE011981D
Rafaelo Abritta – DF015200
Assunto: TRT 6ª Região – Decisão – Colegiado – Greve – Servidores – Desconto – Vencimentos – Dias Paralisados – Suspensão – Direito – Opção – Compensação.

34) ATO NORMATIVO 0004537-83.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministra ELIANA CALMON
Requerente:
C.N.J.
Requerido:
C.N.J.
Assunto: Proposta – Resolução – Proibição – Cartórios de Protesto de Títulos – Protesto – Letras de Câmbio – Ausência – Aceite.

35) ATO NORMATIVO 0006235-27.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira Ministra ELIANA CALMON
Requerente:
C.N.J.
Requerido:
C.N.J.
Assunto: Proposta – Resolução – Participação – Magistrados – Seminários – Congressos – Cursos – Encontros Culturais, Esportivos ou Recreativos – Contribuições – Pessoas Físicas – Entidades Públicas ou Privadas.

Novos Pedidos

36) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005344-06.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Associação Regional dos Juízes Federais da 5ª Região
Requerido:
Tribunal Regional Federal 5ª Região
Advogado:
Carlos Kelsen Silva dos Santos – RN003656
Assunto: TRF 5ª Região – Processo Administrativo nº 898/2011 – Credenciamento – Sistema Fluxus – Virtualização – Acompanhamento – Processos Administrativos – Indeferimento – Ausência – Voto – Notas Taquigráficas – Motivação – Necessidade – Reforma – Decisão Administrativa – Intimação – Associação – Novo Julgamento – Princípio da Publicidade.

37) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004621-84.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Moacir Camargo Baggio
Interessados:
Joane Unfer Calderaro
Gerson Godinho da Costa
Gabriel de Jesus Tedesco Wedy
Marcelo Krás Borges
Requerido:
Tribunal Regional Federal 4ª Região
Advogado:
Sibele Veremzuk Xavier – RS037675
Assunto: TRF 4ª Região – Edital DE/JF4ªR – Concurso de Remoção Sucessiva de Juízes Federais nº 05/2011 – Processo Administrativo PA/SEI n.º 11.1.000067753-0 – Remoção – Subseção Judiciária de Cruz Alta/RS – Subseção Judiciária de Bento Gonçalves/RS – Violação – Requisito do Congelamento – Necessidade – Lotação – Dois Anos – Mesma Vara – Princípio da Legalidade – Procedimento Administrativo Corte Especial n.º 0000130-14.2011.404.8000/RS – Necessidade – Sustação – Remoção.

38) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001178-28.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Pará
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Advogados:
Cynthia de Nazare Portilho Rocha – PA013630
Jarbas Vasconcelos do Carmo – PA005206
Assunto: TJPA – Apuração – Denúncia – Nepotismo – Nomeação – Comissionados – Abertura – Sindicância.

39) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004720-54.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Marcus Abreu de Magalhães
Interessado:
Walter Arthur Alge Netto
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Assunto: TJMS – Edital 066.477.049.0011/2011 – Magistrado – Promoção – Merecimento – Comarca de Costa Rica/MS – Resolução 570/2010 – Resolução 106/CNJ – Violação – Nulidade – Votação – Suspensão – Efeitos – Portaria 607/2011.

40) COMISSÃO 0002978-91.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Alteração – Resolução 115/CNJ – Decisão – STF – ADIs 2356/DF e 2362/DF – Parcelamento – Precatórios – Emenda Constitucional n.º 30/2000.

41) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004999-40.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão – SINDJUS/MA
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Advogado:
Doriana dos Santos Camello – MA006170
Assunto: TJMA – Ausência – Resposta – Solicitação – Certidão – Comprovação – Servidores Requisitados – Outros Órgãos – Cumprimento – Resolução 88/CNJ – Art. 3º – Lei nº 9051/95.

42) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005243-66.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerentes:
Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB
Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 8ª Região
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho – 8ª Região
Advogados:
Pedro Gordilho e Outros – DF000138
Pedro Bentes Pinheiro Filho – PA003210
André Leão Rocha – PA015213
Assunto: TRT 8ª Região – Ofício TRT8/SAPP nº 466/2011 – Processo TRT n.º 1773/2011 – Necessidade – Recadastramento – Associação – Decreto n.º 6.386/2008, artigos 7º e 10 – Portaria n.º 334/2010, artigo 1º – Portaria Normativa n.º 1/2011, artigo 7º – Reorganização – Folha de Pagamento – Exigência – Documentação – Prazo – Recolhimento – Tributo – Suspensão – Nulidade – Exigências – Ato Administrativo.

43) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004945-74.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Associação Regional dos Juízes Federais da 5ª Região
Requerido:
Tribunal Regional Federal 5ª Região
Advogado:
Carlos Kelsen Silva dos Santos – RN003656
Assunto: TRF 5ª Região – PA 545-6/2010 – Participação – Entidade de Classe – Direito de Assento – Conselho de Administração – Cumprimento – Resolução 70/CNJ – art. 2º – Comunicação – Convite – Reuniões – Discussão – Planejamento Estratégico – Propostas Orçamentárias.

44) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005873-25.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Sindicato dos Trabalhadores da Justiça do Estado do Amazonas
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Advogado:
Samuel Cavalcante da Silva – AM003260
Assunto: TJAM – Projetos de Lei nºs 312/2011, 313/2011 e 314/2011 – Criação, Modificação e Extinção – Cargos – Tribunal – Ausência – Participação – Sindicato – Elaboração – Projetos de lei – Encaminhamento – Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas – Violação – Resolução 70/CNJ, artigos 1º e 2º – Precedente – Pedidos de Providências n.º 0001279-02.2010.2.00.0000 e 200910000033386 – Suspensão – Pauta – Julgamento.

45) REVISÃO DISCIPLINAR 0004678-05.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
R.C.S.
Requerido:
T.J.E.A.
Advogado:
Daniel Cardoso de Albuquerque – AM006086
Assunto: TJAM – Processo Administrativo Disciplinar nº 2010.003999-2 – Magistrado – Revisão – Penalidade – Advertência – Duplicidade – Condenação – Afastamento Preventivo.

46) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004977-79.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 8ª Região
Interessado:
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho – 8ª Região
Advogado:
Pedro Bentes Pinheiro Filho – PA003210
Assunto: TRT 8ª Região – Resolução nº 80/2011 – Critérios – Remoção Anulação – Art. 2º e 3º- Exigência – Percentual – Preenchimento – Vagas – Autorização – Participação – Magistrado – Processo de Remoção – Nova Regulamentação – Resolução Nº 21/CSJT.

47) RECURSO ADMINISTRATIVO NA CONSULTA 0005022-83.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Humberto Monteiro da Costa
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ – Validação – Diploma – Pós-Graduação – Nível de Especialização – Elaboração – Monografia – Trabalho de Conclusão de Curso – Cumprimento – Requisitos – Ministério da Educação.

48) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0005268-79.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
E.S.O.
Requerido:
C.N.J.
Advogado:
João Batista de Almeida – DF002067A
Leonardo Sampaio de Almeida – DF029458
Assunto: CNJ – PAD 0000787-44.2009.2.00.0000 – Portaria 005/2009 – Aplicação – Censura -Violação – LOMAN – Prescrição – Penalidade – Sustação.

49) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003259-47.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: TJRS – Inaplicabilidade – Lei Estadual nº 5.256/66 – Procedimentos Administrativos Disciplinares – Servidores – Agentes dos Serviços Extrajudiciais – Aplicabilidade – Lei Complementar nº 10.098/94 – Suspensão – Processos.

50) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003484-67.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerentes:
Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco – AMEPE
Fabiola Michele Muniz Mendes Freire de Moura
Interessado:
Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Advogados:
Jonas Modesto da Cruz – DF013743
Izael Nobrega da Cunha – PE007397
Assunto: TJPE – Adoção – Providências – Segurança – Magistrado – Vítima – Ameaça – Preservação – Integridade Física.

51) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001933-52.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Pernambuco
Interessado:
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Advogados:
Paulo Henrique Limeira Gordiano – PE025900D
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior E Outros – DF016275
Assunto: TJPE – Resolução nº 02/2011-Conselho da Magistratura – Traje Advogado – Audiência – Exercício Profissional.

52) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005030-60.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Antonia Katiuscia Soares do Carmo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Advogado:
Antonia Katiuscia Soares do Carmo – SP286919
Assunto: TJMS – 3º Concurso Público Para Ingresso na Atividade Notarial e de Registro do Estado de Mato Grosso do Sul – Provimento nº 152/TJMS – Suspensão – Audiência de Escolha – Inclusão – Serventias Extrajudiciais – Disponibilidade – Aplicabilidade – Resolução 81/CNJ.

53) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002765-85.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Asdrubal Montenegro Neto
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ – Recomendação – Aplicabilidade – Instituições – Órgãos – Abstenção – Registro – Administradores Judiciais – Sócios – Responsáveis – Nomeação Judicial.

54) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003622-34.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Manoel Leopoldo da Silva Junior
Interessado:
Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia – SINTAJ
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: TJBA – Concessão – Adicional – CET – Supervisores – Juizados Especiais – Lei Estadual 11.919/2010 – Gratificação – Servidores – Lotação – Gabinetes da Administração – Aplicação – Base – Tabela – Portal da Transparência.

55) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004999-74.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: TJES – Construção – Edifício Sede – Fórum da Comarca de Vila Velha.

56) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006030-95.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Assunto: TJRO – Resolução nº 023/2010-PR – Legalidade – Pagamento – Gratificação – Pregoeiro – Equipe de Apoio – Membros da Comissão de Licitação – Função – Cargos Comissionados.

57) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000705-42.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Volmar Luiz Minella
Requerido:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: CGJRS – Ofício-circular n.º 618/08 – Requerimento – Obtenção – Certidão de Nascimento – Inteiro Teor – Necessidade – Processo Judicial – Pagamento de Custas – Regulamentação.

58) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000986-95.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Júlio César Oliveira de Medeiros
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho – 3ª Região (MG)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Júlio César Oliveira de Medeiros – MG055515
Assunto: CNJ – Recurso Administrativo – Apreciação – Plenário – Reclamação Disciplinar n.º 0003310-63.2008.2.00.0000.

59) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001151-45.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso do Sul – SINDIJUS/MS
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Assunto: TJMS – Resolução 88/CNJ – Adequação – Cargos Comissionados – Projeto de Lei – Prorrogação – Prazo – Intervenção.

60) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003802-50.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Rondônia
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Advogado:
Zênia Luciana Cernov de Oliveira – RO641
Assunto: TJRO – Sistema Digital de Segundo Grau/SDSG – Resolução 044/2010-PR, artigo 4º, § 2º – Instrução Conjunta n° 014/2010-PR/CG, artigo 7°, parágrafo único e artigo 8º – Peticionamento Eletrônico – Restrição – Acesso – Poder Judiciário – Segundo Grau – Suspensão – Determinação – Recebimento – Petições – Meio Físico -Regularização – Certificação Digital – Lei 11.419/2006 – Disponibilização – Equipamentos – Digitalização – Petição.

61) CONSULTA 0006193-75.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado do Alagoas
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Aplicação – Poder Judiciário – Orientação – AGU – Comunicado nº 089-2010SGA/AGU – Restrição – Contratação – Buffet – Coffee Break – Confecção – Cartões.

63) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007018-87.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Interessados:
Felismino Freitas Neto
Nildomar da Silveira Soares Filho
Syrliane Rios Brito de Souza Martins
Guilherme Nery Costa
Leandro Uchoa Rezende Santana
Fabio Gayoso e Almendra Ibiapina
Eloisa Olivia Vieira Berger
Simone Teixeira Meneses
Nimia de Alcobaça Castelo Branco
João Batista Martins de Miranda
Cerlina Dias Leite
Luis Claudio de Sousa Nunes
Felipe Eduardo Lages Veras
Giovana de Oliveira Arêas
Marcilio da Rocha Rodrigues
Samuel Mendes Dantas de Andrade
Nisse Fontenele de Carvalho
Virginia Lara de Oliveira Reis Pires
Renato Pires Berger Filho
Ellayne Kamilla Batista Matos
Lucy Rosane Assunção Bemvindo Martins de Miranda
Liana Ribeiro de Sousa Torres
Evaldo Osvaldo de Moura
Indira Maria de Melo Lira
Edmilson Nunes Cronemberger
Luiza Narlete Sousa da Cruz
Alessandra Sales Cardoso
Agnaldo Abreu Almendra
Luis Carlos de Abreu
Carlos Henrique Pereira Xavier
Talissa Amorim Rocha Monteiro
Maria Celeste da Silva
Jose Fortes Portugal Junior
Ana Maria Ferreira Bona Soares
Maria Dalva de Carvalho Lopes
Marcia Maria Matos Sousa
Suzane Santos Peres Parente
Jaime Das Chagas Oliveira
Ana Maria Ribeiro Gonçalves Rehem
Joaquim Campelo Filho
Leonardo Nunes Santos
Ana Cristina Vardoso de Araujo
Francisco Luis Costa Cavalcante
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Assunto: TJPI – Nepotismo – Resolução 7/CNJ – Súmula Vinculante 13/STF – Oficial Assistente – Parentesco – Cargo em Comissão – Diretor – Secretaria.

64) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005135-37.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerentes:
Thyago Rodrigo Cabral Barbosa
Érico Miroró de Oliveira
Rita de Cássia Fagundes Poggio Oliveira
Enia Santana da Silva
Alan Marcos Vaz
Rubens Rodrigues Dos Santos
Ricardo Fernandes de Medeiros
Livia Campelo Costa Silva
Jamile Amorim Pereira
Mauricio Silva Araujo
Hugo Rodrigo de Amorim
Luzimar Silva Reis
Maria Aparecida B Vaz Araujo
Olívia Fernanda de Carvalho Loiola
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Assunto: TRF 1ª Região – Edital/PRESI/SECRE 012/2011 – Edital/PRESI/SECRE 005/2011 – EDITAL/PRESI/SECRE 007/2011 – Criação – Cargos – Lei n.º 12.011/2009 – Processo Seletivo Permanente de Remoção/PSPR – Subseção Judiciária de Gurupi/TO – Servidor – Aprovação – 4º Concurso Público – Remoção – Inaptidão – Violação – Princípio da Isonomia – Permanência – Localidade – Nomeação – Três Anos – Nomeação – Subseção Judiciária de Araguaína/TO.

65) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005169-12.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerentes:
Agacenon de Jesus Azevedo
Auria Maria Vieira da Silva
Carlos Eduardo Rocha Fagundes
Claudia Adriana Lemos de Vasconcelos
Daniela Ferreira Oliveira
Fernando Alves Pereira
Javisson Rangel Dos Santos
Jayr Figueiredo Dos Santos Junior
Lucas Ferreira Santos Sousa
Ludimila Sousa Lima
Patricia Oliveira
Raphaela Tozatto Eleuterio
Reinaldo Paixao Bezerra Junior
Thyago Rodrigues Gama
Wallace Neves de Miranda
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Assunto: TRF 1ª Região – Edital de Abertura do 4º Concurso Público – Anulação – Item 4 – Seção XIV – Edital 006/PRESI/SECRE 006/2011 – Item 3 – Disposições Finais – Servidor – Remoção – Exigência – Período Mínimo – Três anos – Local de Lotação – Extensão – Suspensão – Resolução/PRESI/CENAG 12/2011 – Garantia – Participação – Processo Seletivo Permanente de Remoção/PSPR – Nomeação – Subseção Judiciária de Gurupi/TO.

66) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005594-39.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Rodrigo Alves de Lima
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Advogado:
Bruno Novaes de Borborema – DF033806
Assunto: TRF 1ª Região – EDITAL/PRESI/SECRE 005/2010 – Processo Seletivo Permanente de Remoção/PSPR – Resolução PRESI/CENAG 12/2011 – Artigo 4º – Exigência – Permanência – Período Mínimo – Três Anos – Localidade – Aprovação – Afronta – Lei 8112/90 – Lei 11416/2006 – Resolução CJF 03/2008 – Portaria Conjunta 03/2007 – Garantia – Remoção – Subseção Judiciária de Diamantino/MT – Seção Judiciária de Brasília/DF.

67) REVISÃO DISCIPLINAR 0001523-91.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
C.N.J.
Requerido:
V.A.P.
Advogado:
Célio Gonçalves Vieira- PB012046 e Outros
Assunto: TJPB – Processo Administrativo Disciplinar 999.2009.000262-0/001 – Arquivamento.

68) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005974-62.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Francisco Pedra
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Evandro Ferreira de Viana Bandeira – MS001861
Assunto: 3º Ofício de Notas e de Registro de Protesto de Títulos da Comarca de Campo Grande/MS – Impedimento – Desconstituição – Cargo – Tabelião – Delegação PCA 395/2006 – Recondução – Aposentado – Cargo – Tabelião.

69) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005896-68.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Ordem Dos Advogados do Brasil – Seccional do Ceará
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: TJCE – Fórum Clóvis Beviláqua – Reforma – Precariedade – Atendimento – Advogados – Necessidade – Acesso – Secretarias das Varas – Lei n.º 8.906/94, artigo 7º, inciso VI, alínea “b”.

70) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003670-90.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Luis Eduardo Salles Nobre
Requerido:
Cartório do 2º Ofício de Registro de Títulos E Documentos do Estado do Rio de Janeiro
Advogado:
Luis Eduardo Salles Nobre – RJ032131
Vanessa Alves Pereira Barboza – DF024336
Assunto: TJRJ – Apuração – Descumprimento – PCA Nº 0003956-39.2009.2.00.0000 – Consulta nº 0007882-91.2010.2.00.0000 – Padronização – Registros – Contratos de Alienação Fiduciária – Digitalização Resumida – Atendimento – Prazo – Quatro a Vinte e Quatro Horas – Orientação – Cartilha Legal.

71) REVISÂO DISCIPLINAR 0001120-25.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
O.A.B.S.C.
Interessado:
C.F.O.A.B.
Requeridos:
T.J.E.C.
M.I.L.C.
Advogados:
Jarbas de Almeida Botelho – CE004366
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior E Outros – DF016275
Luiz Thomaz Dias- CE010601
Assunto: TJCE – Processo n.º 6408-19.2010.8.06.0000 – Decisão – Arquivamento – Necessidade – Revisão.

72) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005544-13.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Julival Silva Rocha
Requerido:
Moreira Chagas
Assunto: TJRO – Edital nº 006/CONJUS/2011 – XIX Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz de Direito Substituto do Estado de Rondônia – Candidato Apto – Prova de Sentença – 3ª Fase – Realização – Sábado – Impedimento – Dogma – Religioso – Nova – Data – Indeferimento – Violação – CF art. 5º inciso VIII – Lei Estadual nº 1631/2006 – Garantia – Participação.

73) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005849-94.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Julio Fernandes Neto
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: TJSP – 183º Concurso para Ingresso na Magistratura – Prova de Sentença Cível e Penal – Vedação – Acesso – Espelhos de Correção – Impossibilidade – Verificação – Critérios – Utilizados – Avaliação – Dificuldade – Interposição – Recurso – Indeferimento – Ausência – Motivação – Decisão da Banca – Necessidade – Comparecimento Pessoal – Tribunal – Vista da Prova – Violação – Princípio da Publicidade – Necessidade – Anulação – Ato Administrativo – Correção – Prova – Sentença Penal.

74) REVISÃO DISCIPLINAR 0003566-98.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
S.S.J.F.E.J.S.
Requeridos:
T.R.F.2.R.
A.L.L.C.
Advogado:
Rudi Meira Cassel – DF022256
Diego Barbosa Campos – DF027185 e Outros
Assunto: TRF 2ª Região – Processo nº 2009.02.01.010879-7 – Decisão – Indeferimento – Instauração – Processo Administrativo Disciplinar – Magistrado.

75) ATO NORMATIVO 0006261-25.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta – Resolução – Instituição – Funcionamento – Infraestrutura Nacional – Serviços de Registros Públicos Eletrônicos-INR – Poder Judiciário Nacional.

76) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004933-60.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
José Eulálio Figueiredo de Almeida
Interessado:
José Jorge Figueiredo dos Anjos
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Advogado:
Iuri do Lago Nogueira Cavalcante Reis – DF035075
Assunto: TJMA – Sessão Plenária Administrativa – Eleição – Magistrado – Composição – TRE/MA – Votação – Desembargador – Suspeição – Inimizade – Nulidade – Suspensão.

77) CONSULTA 0006340-04.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TJPA – Conselho da Magistratura – Composição – Desembargadores – Cumulação – Cargos de Direção – Mandato – Atribuições – Vedação – Reeleição – Mandato Consecutivo – Artigo 102 da LOMAN – Inelegibilidade.

78) ATO NORMATIVO 0006537-56.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta – Alteração – Resolução 121/CNJ – Artigo 3º, § 1º – Divulgação – Dados Processuais Eletrônicos – Rede Mundial de Computadores

79) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005182-11.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Paulo Henrique Campelo Barbosa
Requerido:
Tribunal De Justiça Do Estado Do Amapá
Advogado:
Paulo Henrique Campelo Barbosa – AP00630A
Assunto: TJAP – Instrução Normativa 055/2011 GP – Artigo 1º, § 1º – Regulamentação – Utilização – Detectores de Metais – Revista – Advogados – Violação – Prerrogativas – Suspensão – Inclusão – Exceção.

80) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006470-91.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Núbia Rezende Salomé
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG – Edital n.º 01/2011 – Concurso Público de Ingresso de Provas e Títulos para Delegação dos Serviços de Tabelionato e de Registro – Desconstituição – Indeferimento – Inscrição – Concurso – Serventia – Violação – Regras – Edital – Exigência – Apresentação – Documentos – Manutenção – Candidata – Certame.

81) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006290-75.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerentes:
Humberto Monteiro Da Costa
Caroline Feliz Sarraf Ferri
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG – Edital 01/2011 – Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais – Suspensão – Decisão – Comissão Examinadora – Indeferimento – Comprovação de Requisitos – Convocação – Candidatos – Saneamento – Documentação.

82) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005445-43.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Estado do Paraná
Interessado:
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho – 9ª Região (PR)
Advogado:
José Lucio Glomb – PR006838
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior – DF16275 e Outros
Assunto: TRT 9ª Região – Resolução Administrativa 030/2011 – Regulamentação – Lei 12.481/2011 – Composição – Tribunal – Criação – Cargo – Desembargador – Ausência – Destinação – Vaga – Quinto Constitucional – Violação – Artigo 94 da Constituição Federal – Princípios da Alternância – Sucessividade – Desconstituição.

83) CONSULTA 0005954-71.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás
Interessado:
Associação dos Magistrados do Estado de Goiás – ASMEGO
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Chrystiane Belo Figueira de Almeida Rizzo – GO29550
Assunto: Fornecimento – Moradia – Locação de Imóveis – Magistrados – Embasamento – Lei Local – Acordo Formal – Violação – Constituição Federal artigo 95 parágrafo único inciso IV.

84) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006337-49.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY FREITAS
Requerente:
Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo – SINTRAJUD
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP)
Advogado:
Rudi Meira Cassel – DF022256
Assunto: TRT 2ª Região – Ato Administrativo – Resolução nº 86/CSJT – Greve – Servidores – Desconto – Remuneração – Dias paralisados – Movimento Grevista – Proibição – Ausências – Aplicação – Abono – Restrição – Parcelamento – Compensação – Restituição – Desconto – Vencimentos – Suspensão – Anulação.

85) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004784-64.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior
Requerido:
Superior Tribunal de Justiça
Assunto: STJ – Artigo 6º da Resolução 12/STJ – Decretação – Nulidade.

87) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005754-64.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Oseas Fernandes de Oliveira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: TJBA – Interpretação – Lei nº 11.919/2010 artigo 1º, parágrafo 1º, inciso I – Servidores – Ocupação – Permanente – Função – Oficiais de Justiça Avaliador – Alteração – Resolução nº 10/2010 – Inclusão – Artigo 6º – Cargo – Oficial Avaliador – Apreciação – Julgamento – Requerimentos Administrativos – Nº 26596/11 – Nº 54518/10.

88) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005613-45.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Sindicato dos Auditores Fiscais da Fazenda do Estado do Piauí-SINAFFEPI
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Advogado:
Gláucio Balduino dos Santos – DF029072
Assunto: TJPI – Reforma – Decisão Administrativa – Homologação – Cálculos – Pagamento – Precatório – Inclusão – Honorários Advocatícios – Fase de Execução – Percentual de 15% – Valor da Condenação.

89) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000804-12.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Associação dos Escrivães e Chefes de Cartório do Estado de Mato Grosso do Sul – ASSESUL
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Advogado:
Ralphe da Cunha Nogueira – MS014066
Assunto: TJMS – Extinção – Cargo Público de Escrivão – Estrutura do Poder Judiciário – Art. 5º, inciso IX, §§ 3º e 4º da Resolução 291/2000 – Violação art. 22, inciso I e art. 37, inciso II da Constituição Federal.

90) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005328-52.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Rafael Farina Dornelles
Requerido:
Conselho da Justiça Federal
Assunto: CJF – Resolução 126/2010 – Artigos 7º e 16 – Adicional de Qualificação/AQ – Cursos de Pós Graduação – Ações de Treinamento – Incidência – Vencimento Básico – Servidor – Incorporação – Gratificação de Atividade Judiciária/GAJ – Gratificação de Atividade Externa/GAE – Inclusão – Dispositivo – Esclarecimento – Composição – Lei 8.852/94.

91) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004767-28.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerentes:
Neoly Cascaes
João Cascaes
Pedro Cascaes Neto
Douglas Kormann
Kraftig Pyramide Pavimentação Ltda
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho – 12ª Região (SC)
Advogados:
Pedro Cascaes Neto – SC026536
Eduardo Hirt – SC027532
Assunto: TRT 12ª Região – Convênio n.º 13.772/2010 – Processo n.º 5762/2010 – Reclamação Trabalhista – Execução – Notificação – Pagamento – Débito – Justificativa – Inscrição – Serasa – Inconstitucionalidade – Ilegalidade – Artigo 620 do CPC – Artigos 876 e 892 da CLT – Lei n.º 6.830/80 – Suspensão – Efeitos – Decisão.

92) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005239-29.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Juízo da Comarca de Jataí-GO
Interessados:
Sérgio Brito Teixeira e Silva
Élcio Vicente da Silva
Altamiro Garcia Filho
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: TJGO – Remuneração – Assistente Jurídico – Assistente Administrativo – Atribuição – Assessoria Jurídica – Oficial de Gabinete – Equiparação – Assessor Jurídico Desembargador.

93) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005972-92.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Wanderley Sebastião Fernandes
Requerido:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo-SP
Advogado:
Valdir Afonso Fernandes – SP173670
Assunto: CGJSP – Processo n.º 14.971/2011 – Apensamento – Processo n.º 151.144/2010 – Ausência – Instrução – Processo – Interrogatório – Magistrado – Inquirição – Testemunhas – Prejuízo – Apresentação – Defesa Prévia – Violação – Resolução 135/CNJ, artigo 11 – Princípios do Contraditório e Ampla Defesa – Ausência – Justa Causa – Instauração – Sindicância – Nulidade – Decisão Administrativa.

94) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005712-15.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Wanderley Sebastião Fernandes
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Advogado:
Valdir Afonso Fernandes – SP173670
Assunto: TJSP – Processo nº 34361/99 – Aplicação – Advertência – Magistrado – Extinção – Penalidade – Dez Anos – Ausência – Reincidência – Indeferimento – Cancelamento – Registro – Assentos Funcionais – Nulidade – Garantia – Participação – Edital nº 23 – Concurso Público – Remoção.

95) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005832-58.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Francisco Ednaldo Praciano
Interessado:
Carlos Eduardo Torres Gomes
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ofício 1ª Sec/I/E/n.º 3461/11 – Indicação n.º 1755/2011 – Sugestão – Especialização – Varas e Turmas – Justiça Federal – Varas e Câmaras – Justiça Estadual – Competência Exclusiva – Processar – Julgar – Ações de Improbidade Administrativa – Ações de Ressarcimento ao Erário – Ações por Prática de Crimes Tributários – Ações por Prática de Crimes Contra Administração Pública – Recomendação n.º 3/CNJ.

96) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006067-25.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Wanderley Sebastião Fernandes
Requerido:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo-SP
Advogado:
Valdir Afonso Fernandes – SP173670
Assunto: CGJSP – Processo n.º 14.971/2011 – Apensamento – Processo n.º 151.144/2010 – Suspender – Apresentação – Defesa – Sindicância – Ausência – Justa Causa – Nulidade – Cumprimento – Resolução nº 135/CNJ – Prescrição.

97) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006381-68.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerentes:
Oika Tecnologia & Inovação
Hermano da Silveira
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Portaria 23/CNJ – Ausência – Competência – CNJ – Proposta – Ações Solidárias – Ação Popular.

98) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005925-21.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Misael Pereira de Oliveira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Advogado:
Flávia Fernandes de Almeida – GO025140
Assunto: TJGO – Suspensão – Resolução 11/2011 – Decreto Judiciário nº 2.341/2011 – Redução – Horário de Atendimento – Retorno – Horário de Funcionamento – Poder Judiciário – Art. 160 – Lei Organização Judiciária/GO e Art. 39 da Lei 16.893/10.

99) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006434-49.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Francisco Anastácio Cavalcante Neto
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: TJCE – Processo Administrativo Nº 8516827-65.2011.8.06.0000 – Magistrado – Pedido de Promoção – Merecimento – Entrância Intermediária – Entrância Final -Suspensão – Efeitos – Edital nº 245/2011, nº 164/2011.

100) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000045-14.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerentes:
Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB
Luiz Gomes da Rocha Neto
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Advogado:
Alberto Pavie Ribeiro e Outros – DF007077
Assunto: TJPE – Provimento nº 04/2009 – Magistrado – Atividade Associativa – Ausência – Descontos – Subsídios – Devolução – Implementação – Descontos – Reforma – Decisão – Arquivamento – Procedimentos Disciplinares.

101) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005912-56.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
C.N.J.
Requerido:
H.M.A.
Advogados:
Pedro Márcio Mundim de Siqueira- GO003270
Noé Gonçalves Ferreira- GO022569
Janine Almeida Sousa de Oliveira- GO026070
Cleice Maria de Sousa- GO029631
Leonardo Henrique Mundim Moraes Oliveira- DF014350
Assunto: TJGO – Conduta – Magistrado – Apuração.

102) REVISÃO DISCIPLINAR 0002260-94.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
P.J.C.P.P.I.
Interessados:
E.P.S.J.
F.T.A.J.
J.B.S.F.
A.N.M.E.A.
Requeridos:
T.J.E.P.
H.O.R.
Advogados:
Jonas Modesto da Cruz – DF013743
Daniel Calazans Palomino Teixeira – MG128887
Esdras Dantas de Souza – DF003535
Assunto: TJPI – Processo Disciplinar 127/2009 – Revisão – Arquivamento – Apuração.

103) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005717-37.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Ivan Portela de Macedo
Interessados:
Luis Gustavo de Oliveira Lúcio
Luciano da Cruz Correia
Requerido:
Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas
Advogado:
Rousseau Omena Domingos – AL009587
Assunto: TRE-AL – Processo nº 19.209/2011 – Remoção – Permuta – Servidores – 27ª Zona Eleitoral Mata Grande – 36ª Zona Eleitoral Limoeiro de Nadia – Resolução nº 15.189/2011 – Fraude – Lotação – Divergente – Ilegalidade – Impedimento – Problemas de Saúde – Afronta – Resolução 23.092/2009 TSE Art. 11, 14 e 18 – Descumprimento – Exigência – Justificativa – Anulação – Revogação – Suspensão.

104) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007078-26.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
João Quevêdo Ferreira Lopes
Requerido:
Tribunal Regional Federal 5ª Região
Advogado:
Rubens Pereira Lopes – CE010243b
Assunto: TRF 5ª Região – Contratação – Plano – Saúde – Sul América – Única Opção – Denúncia – Magistrados – Requerimentos – Administrativos – Arquivados – Sem Julgamento.

105) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005162-20.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior
Requerido:
Tribunal Regional Federal 4ª Região
Assunto: TRF 4ª Região – Resolução nº 47/2009 – Sustar – Execução – Art. 12 – Parágrafo Único – Promover – Revisão do Ato – Oficial de Justiça – Avaliadores Federais – Critérios – Viagens à Serviço – Inclusão – Pagamento – Pedágio – Reembolso – Resolução nº 380/2002 TJMS – Verba – Indenização de Transporte – Revisão.

106) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005763-26.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de Roraima – ASSOJERR
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Advogado:
Rudi Meira Cassel – DF022256
Assunto: TJRR – Irregularidade – Designação – Servidores – Oficial de Justiça – Ad Hoc – Desvio de Função – Violação – Direito – Candidatos – Aprovados – V Concurso Público Edital nº 1/2011 – Insuficiência – Servidores – Sobrecarga – Plantão – Nomeação – Concursados – Preenchimento – Vagas – Criação – Cargos – Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade Execução de Mandados – Substituição.

107) CONSULTA 0005334-59.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução 139/CNJ – Interpretação – Transferência – Magistrados – Órgãos Jurisdicionais Fracionários – Ajuste – Legislação Interna – TJCE.

108) ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO 200920000005114
Numeração Única: 0200511-29.2009.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
C.N.J
Requerido:
C.N.J.
Assunto: TRF 1ª Região – Resolução 72/CNJ – Convocação – Juízes – Primeiro Grau – Substituição – Auxílio – Tribunais Estaduais e Federais.

109) RECLAMAÇÃO PARA GARANTIA DAS DECISÕES 0008085-53.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Procuradoria Regional da República da 1ª Região
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Assunto: TRF 1ª Região – Resolução 72/CNJ.

110) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 200910000050426
Numeração Única: 0005042-45.2009.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
C.C.F.
Requeridos:
S.E.J.L.
W.L.T.V.
Assunto: TJCE – Segunda Vara – Comarca de Maranguape/CE – Apuração – Denúncia – Infração Disciplinar – Magistrados.

111) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005388-25.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia – SINTAJ
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: TJBA – Lei 11.170/2008 – Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia – Ausência – Regulamentação – Artigo 25 – Progressão por Merecimento – Determinação – Cumprimento – Artigo 37 da Constituição Federal.

112) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005700-98.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Nildo Carneiro das Neves
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: TJBA – Edital nº CCI-01/2011/GSEC – Processo Administrativo nº 34251/2011 – Servidor Público – Remoção – Comarca Conceição do Coité/BA.

113) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005088-63.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
J.S.S.S.F.
Requerido:
T.J.E.R.J.
Assunto: TJRJ – Apuração – Denúncia – Infração Disciplinar – Tribunal.

114) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003805-05.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
M.P.F. – P.R.R. 1ª Região
Interessado:
J.B.V.C.
Requerido:
F.A.G.C.J.
Assunto: TRF 1ª Região – Morosidade – Julgamento – Processos nºs 2006.39.02.000879-8, 2007.39.02.000685-6, 2007.39.02.000741-2, 2006.39.02.000165-8, 2006.39.02.000145-2, 2003.39.02.000661-1, 2000.39.02.002334-9, 2001.39.02.001251-7, 2006.39.02.001201-0, 2006.39.02.001289-0, 2007.39.02.001784-5, 2006.39.02.000148-3, 2003.39.02.000614-9, 2006.39.02.000386-0, 2006.39.02.000388-8, 2006.39.02.000479-0, 1999.39.02.000840-7, 1999.39.02.001121-0, 2002.39.02.001294-4, 2003.39.02.000770-2, 2003.39.02.000890-0, 200

115) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005842-05.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Carlos Roberto Bianchi
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: TJES – Morosidade – Processo n.º 035.07.022567-3 – Cartórios Extrajudiciais – Necessidade – Criação – Portal – Prestação de Contas – Apuração – Irregularidades – Cartório do 1º Ofício da Comarca de Vila Velha/ES – Exercício – Cargos – Filhos – Titular – Cartório.

116) CONSULTA 0003320-05.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado do Alagoas
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Memorando n.º 37/2011/DATI – Utilização – Papel Reciclado – Danos – Equipamentos de Impressão – Dispensa – Cumprimento – Recomendação – CNJ.

118) CONSULTA 0005475-78.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerentes:
Associação dos Advogados Previdenciaristas do Estado do Ceará – AAPREC
Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Ceará
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Juiz Federal – Competência – Ex Officio – Redução – Percentual – Honorários – Advocatícios – Contratuais – Lei 8906/94 Art. 22 Parágrafo 4º – Resolução 122/CJF.

119) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005930-43.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Álvaro Mariano da Penha
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: TJPE – Portaria nº 43/2011-Seju – Processo Administrativo nº 29/2011- Seju – Aposentadoria – Compulsória – Invalidez – Durante – Período – Licença Médica – Violação LOMAN Art. 76 inciso V – Ausência – Exame – Verificação – Invalidez – Suspensão – Desconstituição – Nulidade

120) CONSULTA 0005676-70.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Associação dos Magistrados da Bahia – AMAB
Interessado:
Corregedoria-Geral da Justiça do Estado da Bahia
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
João Daniel Jacobina Brandão de Carvalho – BA022113
Assunto: TJBA – Resolução 106/CNJ – Artigo 6º – Promoção – 2º Grau – Magistrado – Critério – Merecimento – Produtividade – Método – Avaliação – Média – Número – Sentenças – Audiências – Comparação – Juízes – Unidades Similares – Institutos – Mediana – Desvio Padrão – Ciência Estatística – Necessidade – Análise – Metodologia – Tribunal.

121) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006497-74.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Mariana Lauria Jansen de Mello e Assis Gonçalves
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Advogado:
Rafael Grumach Genuino de Oliveira – RJ147983
Assunto: TJMG – Edital 01/2011 – Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais – Ausência – Intimação – Regularização – Documentação – Indeferimento – Inscrição – Garantia – Participação – Prova Oral.

122) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005567-56.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo – AOJESP
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Advogado:
Paulo Philomeno Blanc Simões – SP012659
Assunto: TJSP – Nomeação – Oficial de Justiça – Ad hoc – Convênios – Prefeituras Municipais – Existência – Candidatos – Aprovados – Concurso Público – Cargo – Oficial de Justiça – Necessidade – Providências.

123) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004466-81.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Departamento de Polícia Federal – Direção Geral
Requeridos:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Tribunal Regional Federal 2ª Região
Tribunal Regional Federal 4ª Região
Tribunal Regional Federal 5ª Região
Assunto: TRF 1ª Região – TRF 2ª Região – TRF 4ª Região – TRF 5ª Região – CSJT – Ofício n.º 431/2011-GAB/DG/DPF – Resolução 100-009 – Resolução 4/2009 – Resolução 1/2005 – Resolução 30/2010 – Resolução 34/2007 – Concessão – Porte de Armas – Servidor – Violação – Lei n.º 10.826/03 – Estatuto do Desarmamento – Necessidade – Providências.

124) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006003-15.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Cristian Sebastian da Silva Felinto
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: TJBA – Apuração – Processo Administrativo nº 36685/2009 – Suspensão – Pagamento – Auxílio Transporte – Servidor Público – Estadual – Ilegalidade – Redução – Salário – Constituição Federal Art. 37 – Nulidade do Ato – Cancelamento – Restituição.

125) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005852-49.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado do Espírito Santo – SINPOJUFES
Interessados:
Franchá Farias Oliveira
Augusto Célio Rodrigues de Souza
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho – 17ª Região (ES)
Advogado:
Rudi Meira Cassel – DF022256
Assunto: TRT 17ª Região – Descumprimento – Resolução 7/CNJ – Nepotismo – Servidores – Exercício – Função Comissionada – Assistente de Diretor do Serviço de Material de Patrimônio – Cônjuge – Diretor da Secretaria Administrativa – Cargo em Comissão – Necessidade – Exoneração.

126) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005427-22.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Getulio Correa
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Advogado:
Graziella Klempous Correa – SC016779
Assunto: TJSC – Edital 19/2011 – Concurso de Promoção para Cargo de Desembargador – Critério de Antiguidade – Indeferimento – Inscrição – Magistrado – Emenda Constitucional Estadual 57/2011 – Anulação – Decisão – Sessão Administrativa – Mandado de Segurança 32.704/SC – Permanência – Cargo Vago – Descumprimento – Prazo – Art. 1º Resolução 106/CNJ.

127) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000004-47.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Hugo Henrique Veloso Varejão
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Assunto: TJSC – Edital n.º 346/2011 – Concurso para Ingresso e Remoção na Atividade Notrial e de Registro no Estado de Santa Catarina – Violação – Resolução 81/CNJ – Exclusão – Serventias Vagas – Certame.

128) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001852-74.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
C.N.J
Requerido:
E.A.L.J.
Advogado:
Nathalia Pires Fiúza de Mello e Outros – DF031560
Assunto: Portaria nº 001, de 5 de maio de 2009 – CNJ – Instauração – Processo Administrativo Disciplinar.

129) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000002-77.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Luís Eduardo Guedes Kelmer
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Advogado:
Luís Eduardo Guedes Kelmer – MG106976
Assunto: TJMG – Edital n.º 002/2011 – Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais – Violação – Resolução 81/CNJ – Exclusão – Serventias Vagas – Certame

130) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001589-08.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME WERNER
Requerente:
C.N.J.
Requerido:
J.A.C.S.
Advogado:
Marília Ferreira Nogueira do Lago – MA009038
Assunto: TJMA – Portaria nº 3, de 22 de fevereiro de 2010 – Instauração – PAD – Afastamento – Magistrado.

131) CONSULTA 0000422-19.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Interessados:
Ministério Público Federal
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – Brasília-DF
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios – AMAGIS
Associação Nacional de Defensores Públicos – ANADEP
Advogado:
Danyelle da Silva Galvão – PR040508
Assunto: Definição – Modelo de Cátedra – Apropriado – Adoção – Modelo Padrão – Layout.

132) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001023-25.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Interessados:
Eunice Pereira Amorim
André Luiz Casal Duran
Antônio Henrique Graciano Suxberger
Requerido:
Otavio Augusto Barbosa
Ben-hur Viza
Fábio Martins de Lima
Assunto: TJDFT – Layout – Sala de Audiência – Modificação – Assento – Ministério Público – Violação – Prerrogativa – Lei Complementar Nº 75/1993.

133) REVISÃO DISCIPLINAR 0006965-72.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
L.B.B.M.S.
Requerido:
T.S.T.
Advogado:
Sandra Albuquerque Dino e Outros – DF018712
Assunto: TST – Processo Administrativo Disciplinar Nº 300/2007-000-22-00 – Aposentadoria Compulsória.

134) PROCEDIMENTO DE COMTROLE ADMINISTRATIVO 0005351-95.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Lorayne Arielle Oliveira Muraro de Freitas
Requerido:
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Assunto: TRF 1ª Região – Servidor – Processo Seletivo Permanente de Remoção/PSPR – Resolução PRESI/CENAG 12/2011 – Art. 4º – Exigência – Permanência – Período Mínimo – Três Anos – Localidade – Aprovação – Desconstituição – Afronta – Edital – IV Concurso Público para Provimento de Cargos de Pessoal – Garantia – Remoção – Subseção Judiciária de Paragominas/PA.

135) PROCEDIMENTO DE COMTROLE ADMINISTRATIVO 0000282-48.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Manoel Antonio Silva Macedo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Assunto: TJPA – Edital de Promoção n.º 005/2011 – Desistência – Inscrição – Processo – Promoção – Preclusão Consumativa – Deferimento – Pedido de Reconsideração – Desistência – Sustação – Portaria n.º 001/2012 – Princípios – Segurança Jurídica – Igualdade.

Fernando Marcondes
Secretário-Geral