(Disponibilizada no DJ-e nº 201/2022, em 23/08/2022 , pág. 2-13)
PAUTA DE JULGAMENTOS
355ª SESSÃO ORDINÁRIA
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luiz Fux, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados na sessão plenária a ser realizada no dia 30 de agosto de 2022 (terça-feira), a partir das 14 (catorze) horas. Ao final, se subsistirem processos a serem julgados, caberá à Presidência da Sessão designar dia e horário para prosseguimento da Sessão e da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial. Os senhores(as) advogados(as) e partes que tiverem interesse em sustentar oralmente poderão fazê-lo por videoconferência ou presencialmente no Plenário do Conselho Nacional de Justiça. Caso optem pela sustentação por videoconferência, deverão entrar em contato com a Secretaria Processual pelo telefone (61) 2326-5180 ou pelo e-mail secretaria@cnj.jus.br até o dia 29 de agosto de 2022 para envio de link para participar da sessão por videoconferência, ocasião em que poderão realizar sua sustentação.
1) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004721-58.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
DENISSON MASTRIANNI LIMA
Advogados:
LUIZ HENRIQUE CAVALCANTE MELO – OAB AL6821
JOÃO JOSÉ ACIOLI ARAUJO – OAB AL5745
FELIPE CAJUEIRO ALMEIDA – OAB AL10087
PAULO JOSÉ DE CARVALHO LIMA FILHO – OAB AL10399
FERNANDO ANTÔNIO DORVILLÉ MOREIRA JUNIOR – OAB AL14484 HERMANN DE ALMEIDA MELO – OAB AL6043
CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA – OAB AL9316
ALMEIDA & TEIXEIRA ADVOCACIA – OAB AL313/2012
ACIOLI ARAÚJO, CAJUEIRO ALMEIDA & CAVALCANTE MELO ADVOGADOS – OAB AL261/10
Assunto: TJAL – Ofício CC nº 13/2019 – Provimento irregular – Cartório de Registro Civil de Lagoinha da Comarca de Rio Largo – AL – CNS 00.352-5 – PCA 0003242-06.2014.2.00.0000 – PP nº 0001519-73.2019.8.26.00.0000.
(Vista regimental ao Conselheiro Ministro Luiz Fux)
2) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004725-95.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
RAINEY BARBOSA ALVES MARINHO
Advogados:
LUIZ HENRIQUE CAVALCANTE MELO – OAB AL6821
JOÃO JOSÉ ACIOLI ARAUJO – OAB AL5745
FELIPE CAJUEIRO ALMEIDA – OAB AL10087
PAULO JOSÉ DE CARVALHO LIMA FILHO – OAB AL10399
HERMANN DE ALMEIDA MELO – OAB AL6043
CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA – OAB AL9316
PEDRO AUGUSTO SOUZA BASTOS DE ALMEIDA – OAB CE44881-B
FERNANDO ANTÔNIO DORVILLÉ MOREIRA JUNIOR – OAB AL14484
ALMEIDA & TEIXEIRA ADVOCACIA – OAB AL313/2012
ACIOLI ARAÚJO, CAJUEIRO ALMEIDA & CAVALCANTE MELO ADVOGADOS – OAB AL261/10
Assunto: TJAL – Ofício CC nº 16/2019 – Provimento irregular – 2º Cartório de Títulos e Documentos da Comarca de Maceió – CNS 00.179-2 – PCA 0003242-06.2014.2.00.0000 – PP nº 0001519-73.2019.8.26.00.0000.
(Vista regimental ao Conselheiro Ministro Luiz Fux)
3) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004733-72.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerida:
MARIA LÚCIA SAMPAIO FALCÃO
Advogados:
LUIZ HENRIQUE CAVALCANTE MELO – OAB AL6821
JOÃO JOSÉ ACIOLI ARAUJO – OAB AL5745
FELIPE CAJUEIRO ALMEIDA – OAB AL10087
PAULO JOSE DE CARVALHO LIMA FILHO – OAB AL10399
FERNANDO ANTÔNIO DORVILLÉ MOREIRA JUNIOR – OAB AL14484
HERMANN DE ALMEIDA MELO – OAB AL6043
CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA – OAB AL9316
ALMEIDA & TEIXEIRA ADVOCACIA – OAB AL313/2012
ACIOLI ARAÚJO, CAJUEIRO ALMEIDA & CAVALCANTE MELO ADVOGADOS – OAB AL261/10
Assunto: TJAL – Ofício CC nº 21/2019 – Provimento irregular – Ofício do Registro Civil do 2º Distrito – Jaraguá da Comarca de Maceió – CNS 00.294-9 – PCA 0003242-06.2014.2.00.0000 – PP nº 0001519-73.2019.8.26.00.0000.
(Vista regimental ao Conselheiro Ministro Luiz Fux)
4) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004727-65.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerida:
MARIA OFÉLIA SILVA CAVALCANTI RODRIGUES
Advogados:
LUIZ HENRIQUE CAVALCANTE MELO – OAB AL6821
JOÃO JOSÉ ACIOLI ARAUJO – OAB AL5745
FELIPE CAJUEIRO ALMEIDA – OAB AL10087
PAULO JOSE DE CARVALHO LIMA FILHO – OAB AL10399
FERNANDO ANTÔNIO DORVILLÉ MOREIRA JUNIOR – OAB AL14484
HERMANN DE ALMEIDA MELO – OAB AL6043
CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA – OAB AL9316
ALMEIDA & TEIXEIRA ADVOCACIA – OAB AL313/2012
ACIOLI ARAÚJO, CAJUEIRO ALMEIDA & CAVALCANTE MELO ADVOGADOS – OAB AL261/10
Assunto: TJAL – Ofício CC nº 17/2019 – Provimento irregular – 2º Cartório do Tabelionato de Notas e Protestos de Rio Largo – CNS 00.187-5 – PCA 0003242-06.2014.2.00.0000 – PP nº 0001519-73.2019.8.26.00.0000.
(Vista regimental ao Conselheiro Ministro Luiz Fux)
5) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004732-87.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
SÉRGIO TOLEDO DE ALBUQUERQUE
Advogados:
ANDRE FREITAS OLIVEIRA SILVA – OAB AL6664
FELIPE SARMENTO CORDEIRO – OAB AL5779
GESSICA FERNANDA BORGES MIOTTO – OAB DF43775
HERMANN DE ALMEIDA MELO – OAB AL6043
CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA – OAB AL9316
OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO – OAB SP375519
PIERPAOLO CRUZ BOTTINI – OAB SP163657
IGOR SANT’ANNA TAMASAUSKAS – OAB SP173163-A
ALMEIDA & TEIXEIRA ADVOCACIA – OAB AL313/2012
BOTTINI & TAMASAUSKAS ADVOGADOS – OAB SP11709 – DF1309/07
Assunto: TJAL – Ofício CC nº 20/2019 – Provimento irregular – 3º Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Maceió – CNS 00.189-1 – PCA 0003242-06.2014.2.00.0000 – PP nº 0001519-73.2019.8.26.00.0000.
(Vista regimental ao Conselheiro Ministro Luiz Fux)
6) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003529-90.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO – OAB DF04935
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE – OAB DF46898
MARIA CLARA CUNHA FARIAS – OAB DF66215
Assunto: TJMG – Apuração – Nepotismo – Negociação de cargos – Corrupção passiva – Interceptação telefônica – Inquérito nº 1.057 do STJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello)
7) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005695-66.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
MACÁRIO RAMOS JUDICE NETO
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE
Advogados:
MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS – OAB RJ57739
ALBERTO PAVIE RIBEIRO – OAB DF7077
EMILIANO ALVES AGUIAR – OAB DF24628
ADILSON VIEIRA MACABU – OAB RJ015979
WILLER TOMAZ DE SOUZA – OAB CE22715
ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA – OAB DF41476
GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – OAB DF85/87
Assunto: TRF 2ª Região – Processo TRF2 nº 2008.02.01.005499-1 – Procedimento Administrativo Disciplinar nº 0006226-26.2015.2.00.0000.
(Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello)
8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002371-92.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA NEGRA – ANAN
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Interessado:
TARCÍSIO FRANCISCO REGIANI JÚNIOR
Advogados:
ESTEVÃO ANDRE DA SILVA – OAB SP296745
JOSÉ CARLOS RIZK FILHO – OAB ES10995
MARCUS MODENESI VICENTE – OAB ES13280
MYLENA CHRISTINA SILVA DE MATOS – OAB SP347057
MODENESI VICENTE & LIMA MARTINS ASSOCIADOS – OAB ES14202749-1117
Assunto: TJRJ – XLVIII Concurso Para Ingresso na Magistratura de Carreira do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – Inobservância – Resolução nº 203/CNJ – Irregularidade – Admissão – Inscrição – Candidato branco – Vagas cotistas – Negros – Melhoria – Avaliação fenotípica – Comissão de heteroidentificação.
(Vista regimental ao Conselheiro Richard Pae Kim)
9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001989-02.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DE GOIÁS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO
Interessados:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Advogados:
AUGUSTO DE PAIVA SIQUEIRA – OAB GO51990
ANALÉCIA HANEL RORATO – OAB GO58940
FREDERICO MANOEL SOUSA ÁLVARES – OAB GO51805
PRISCILLA LISBOA PEREIRA – OAB GO29362
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – OAB DF19979
BRUNO MATIAS LOPES – OAB DF31490
DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR – OAB DF34157
FRANCIELE DE SIMAS ESTRELA BORGES – OAB MG141668
FLÁVIA COSTA GOMES MARANGONI – OAB DF34404
Assunto: TJGO – Desconstituição – Decisão – Processo nº 202201000313561 – Destinação – Vaga – Desembargador – Advocacia – Quinto constitucional – Lei Estadual nº 21.237/2022 – Art. 100, §2º da Lei Complementar nº 35/79.
(Vista regimental ao Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues)
10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002853-40.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO – TRF 5
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA – ANPR
Advogados:
PRISCILLA LISBOA PEREIRA – OAB GO29362
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – OAB DF19979
BRUNO MATIAS LOPES – OAB DF31490
DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR – OAB DF34157
FRANCIELE DE SIMAS ESTRELA BORGES – OAB MG141668
FLÁVIA COSTA GOMES MARANGONI – OAB DF34404
Assunto: TRF 5ª Região – Processo nº 0002525-56.2022.4.05.7000 – Lei nº 14.253/2021 – Provimento – 2 (duas) vagas – Desembargador – Quinto constitucional – Membros – Ministério Público Federal – Disponibilização – Segunda vaga – Classe – Advogados.
11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003224-38.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGA
Requerente:
LEONARDO CAIXETA DOS SANTOS
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
RONAN CARDOSO NAVES NETO
Interessados:
KLEIBER DE CASTRO
LUIZ HENRIQUE FERREIRA SACCHETTO
CAMILA CAIXETA CARDOSO
Advogados:
LUIZ FERNANDO VIEIRA MARTINS – OAB RS53731 – OAB DF56258
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA – OAB MG128887 – OAB DF42391
JEFFERSON PRADO SIFUENTES – OAB MG143448
RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO – OAB DF25120
VIRGINIA LARA BERNARDES BRAZ – OAB MG135837
SÉRGIO DOS SANTOS MORAES – OAB DF24454
MATHEUS FRANÇA SOUZA – OAB DF 68350
MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO – OAB DF18958
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
Assunto: Edital nº 1/2018 – Concurso público, de provas e títulos, para a outorga de delegações de notas e de registro do Estado de Minas Gerais – Desconstituição – Decisão nº 23669/TJMG – Violação – Requisitos – Inscrição – Remoção – Processo nº 0144586-98.2020.8.13.0000.
12) ATO NORMATIVO 0003428-48.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Resolução – Obrigatoriedade – Análise Impacto Regulatório (ARI) – Atos Normativos do CNJ – Criação – Ampliação – Banco de dados – Comitês – Órgãos.
13) REVISÃO DISCIPLINAR 0000202-35.2022.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Requerente:
ANA CAROLINA GUSMÃO DE SOUZA COSTA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO – TRE-SP
Advogados:
LUISA WEICHERT – OAB SP423194-A
IGOR SANT’ANNA TAMASAUSKAS – OAB SP173163-A
PIERPAOLO CRUZ BOTTINI – OAB SP163657
BOTTINI & TAMASAUSKAS ADVOGADOS – OAB SP11709 DF1309/07
Assunto: TRE-SP – Anulação – Acórdão – Condenação – Advertência – Juíza Eleitoral – Chegada tardia – Pleito eleitoral – Ausência – Negligência – Processo nº 0600785-80.2020.6.26.0000.
14) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006582-11.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
RUI FERREIRA DOS SANTOS
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA
Advogado:
RAFAEL DE CÁS MAFFINI – OAB RS44404
LUIS AUGUSTO DA ROCHA PIRES – OAB RS113903
MAURÍCIO ROSADO XAVIER – OAB RS49780
BRUNO ROSSO ZINELLI – OAB RS76332
EMILIANO ALVES AGUIAR – OAB DF24628
ROSSI, MAFFINI, MILMAN & GRANDO ADVOGADOS – OAB RS314
GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – OAB DF85/87
Assunto: TRT 4ª Região – Portaria nº 10, de 25 de agosto de 2021 – Apuração – Conduta – Juiz do Trabalho – Manifestação – Postagens – Conteúdo político partidária – Redes sociais – Facebook – Violação – Resolução nº 305/CNJ.
15) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006815-81.2016.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
LÉO DENISSON BEZERRA DE ALMEIDA
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO – OAB AL3683
MILTON GONCALVES FERREIRA NETTO – OAB AL9569
CARLOS GUIDO FERRARIO LOBO NETO – OAB AL12922
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828
RODRIGO LÔBO MARIANO – OAB DF50493
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI – OAB DF65664
MARIA CLARA CUNHA FARIAS – OAB DF66215
GUSTAVO ALESSANDRO VILARINHO DE ARAÚJO – OAB DF59732
Assunto: TJAL – Portaria nº 14 PAD, de 28 de novembro de 2016 – RD 2655-47.2015.
16) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003491-73.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO FILHO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB
Advogados:
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
ALBERTO PAVIE RIBEIRO – OAB DF7077
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI – OAB DF65664
MARIA CLARA CUNHA FARIAS – OAB DF66215
PRISCILLA LISBOA PEREIRA – OAB GO29362
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – OAB DF19979
BRUNO MATIAS LOPES – OAB DF31490
DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR – OAB DF34157
FRANCIELE DE SIMAS ESTRELA BORGES – OAB MG141668
KELLYANE NOTINE PEIXOTO – OAB DF37910
Assunto: Proposta – Recomendação – Sustentação oral – Gravada – Julgamento – Virtual – Agravos internos, agravos regimentais e embargos de declaração – Lei nº 14.365/2022.
17) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008822-70.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO
Requerente:
HUGO FLÁVIO LOBATO MARINHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Advogados:
RAFAEL SANTIAGO COSTA – OAB MG98869
SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES – OAB MG98732
AMANDA TORQUATO DUARTE – OAB MG157788
MARCELO AUGUSTO SANTOS TONELLO – OAB MG75425
CAROLINA SANCHEZ LOBO – OAB DF33501
SANTOS RODRIGUES SANTIAGO TONELLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS – OAB MG3625
Assunto: TJMG – Desconstituição – Acórdão – Processo nº 0067882-44.2020.8.13.0000 (1.0000.20.006788-2/001) – Extinção – Delegação – Cartório – Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas – Invalidez – Incapacitação – Ausência – Junta médica – Nulidades.
18) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007691-60.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GOULART MAIA
Requerente:
FÁBIO DE OLIVEIRA RIBEIRO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogado:
FÁBIO DE OLIVEIRA RIBEIRO – OAB SP107642
Assunto: Edição – Ato Normativo – Divulgação – Critérios – Pontuação – Advogados – Partes – Hierarquia econômica – Demandas judiciais – Proteção – Desequilíbrio processual – Utilização – Inteligência artificial – IA – Resolução nº 332/CNJ.
19) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007581-61.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GOULART MAIA
Requerentes:
EDUARDO POMPERMAIER SILVEIRA
LUCAS BARROS CASCARDO SOARES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR
Advogados:
EDUARDO POMPERMAIER SILVEIRA – OAB RS55574
LUCAS BARROS CASCARDO SOARES – OAB MG174157
Assunto: TJPR – Desconstituição – Cancelamento – Inscrição – Candidato – 3º Concurso Público de Provas e Título para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná – Edital nº 01/2018 – Apresentação – Documentos – Certidões negativas de 2ª Grau – Cíveis e criminais – Alteração – Regras – Comunicado – Nota de esclarecimento – Resolução nº 81/CNJ.
20) REVISÃO DISCIPLINAR 0009804-55.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGA
Requerente:
RAFAELA DE CASTRO CORREA SOARES
Requerida:
MÔNICA DA SILVA MARTINS
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
Advogados:
LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS – OAB ES21748-A
FLÁVIO CHEIM JORGE – OAB ES262-A
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE – OAB DF46898
CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA – OAB DF59520
LUCAS DUMONT ÁVILA GARAVINI – OAB DF65664
MARIA CLARA CUNHA FARIAS – OAB DF66215
Assunto: TJES – Revisão – Arquivamento – RD nº 0002898-26.2019.8.08.0000 – Infração disciplinar – Magistrada.
21) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004480-16.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GOULART MAIA
Requerente:
WILLMANN IZAC RAMOS SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – TJPI
Advogado:
PAULO GERMANO MARTINS ARAGÃO – OAB PI5128
Assunto: TJPI – Retorno – Atividades Judicantes – Magistrado – Excesso – Prazo – Afastamento Cautelar – Ausência – Instrução Processual – Processo Administrativo Disciplinar – Processos nºs 21.0.000053790-7; 20.0.000061002-4.
(Ratificação de liminar)
22) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003633-48.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO
Requerentes:
LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES
ALEXANDRE DE CARVALHO MESQUITA
FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA
RODRIGO JOSE MEANO BRITO
MARIA DA PENHA NOBRE MAURO
PAULO ASSED ESTEFAN
Requerida:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CGJRJ
Advogados:
JOAQUIM GUILHERME ROSARIO FUSCO PESSOA DE OLIVEIRA – OAB DF14343
GUILHERME RAMOS DE MORAIS – OAB DF65659
FABIO DIAS DA SILVA – OAB RJ116814
DANIELA PEREIRA SENNA – OAB RJ182012
ARY BERGHER – OAB RJ81142
Assunto: TJRJ – Anulação – Sindicância – Magistrado – Nulidades – Ausência – Delimitação – Objeto – Indicação – Imputação – Desvio de finalidade – Processo nº 2019-0065514.
23) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008173-08.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE VILA LENIRA
ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS E ARTESÃOS DO ESPÍRITO SANTO
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO COLATINA VELHA
ASSOCIAÇÃO UNIDOS PELO PROGRESSO DO BAIRRO PALMEIRAS
Requeridos:
SAMARCO MINERACAO S.A.
VALE S/A
ALLIANZ SEGUROS S/A
ACE SEGURADORA S.A.
BHP BILLITON BRASIL LTDA.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS SA
SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S.A.
MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
SERVIÇO COLATINENSE DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO AMBIENTAL
MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
UNIÃO FEDERAL
MUNICÍPIO DE COLATINA
Advogados:
DIEGO CARVALHO PEREIRA – OAB ES22722
ELIAKIM ANDRADE METZKER – OAB ES24259
LUCIANO BRAGATTO NUNES – OAB ES22375
LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA – OAB SP447071
MICHEL MIGUE ELIAS TEMER LULIA – OAB SP16534
GRACE KELLY COELHO ALVES PAULINO CUNHA – OAB DF21401
TEMER ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB SP7182
LH OLIVEIRA ADVOGADOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS – OAB DF 1288/07
CARVALHO E METZKER ADVOGADOS – OAB ES 16.225743-1467
Assunto: TJMG – Composição – Acordo – Mediação – CNJ – Indenização – Moradores – Contaminação – Água – FANFLOC – Participação – Negociação – Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão.
24) REVISÃO DISCIPLINAR 0007273-93.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA SALISE SANCHOTENE
Requerente:
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
Requeridos:
JAILSON SHIZUE SUASSUNA
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA – TRE-PB
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA PARAÍBA – AMPB
Advogados:
ANDERSON LUCENA MOURA DE MEDEIROS – OAB PB15163
DANIELLY SONALLY DE BRITO – OAB PB16509
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA – OAB DF59520
EUGÊNIO GONÇALVES DA NÓBREGA – OAB PB 8028
Assunto: TRE-PB – Revisão – Decisão – Arquivamento – Procedimento Prévio 009/2017 – Magistrado – Comarca de Bananeiras – PB.
25) ATO NORMATIVO 0000216-53.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RICHARD PAE KIM
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Atualização – Resolução nº 94/CNJ – Criação – Coordenadorias da Infância e da Juventude – FONINJ.
26) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003154-84.2022.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA SALISE SANCHOTENE
Requerente:
STEPHANO GIACOMINI TEIXEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC
Assunto: TJSC – Revisão – Projeto Básico ID 24/2021 – Processo SEI nº 0009476-57.2022.8.24.0710 – Contratação – Instituição – Planejamento – Organização – Execução – Concurso público – Atividade notarial e registral – Serventia extrajudicial – Descumprimento – Art. 1º, § 6º da Resolução nº 81/CNJ – Ilegalidade – Delegação – Excesso – Limite – Auxílio operacional.
(Ratificação de liminar)
27) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007542-64.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON
Requerente:
CELSO MOREDO GARCIA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO – TRT 18
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA
ANTONIA HELENA GOMES BORGES TAVEIRA
WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA
SEBASTIÃO ALVES MARTINS
CESAR SILVEIRA
CLEUZA GONÇALVES LOPES
KLEBER DE SOUZA WAKI
ISRAEL BRASIL ADOURIAN
LUCIANO SANTANA CRISPIM
Advogados:
ILTON NORBERTO ROBL FILHO – OAB PR43824
ISABELA MARRAFON – OAB MT8565
TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO – OAB DF24751
LAISSA LUANY MIRANDA VOCHIKOVSKI – OAB DF67757
MARCO AURÉLIO MARRAFON – OAB PR40092
Assunto: TRT 18ª Região – Edital nº 09/2019 – Promoção – Desembargador – Revogação – Habilitação – Juiz – Inserção – Candidato – Lista tríplice – Concessão – Pontuação – Critério – Aperfeiçoamento técnico – Descumprimento – Resolução nº 106/CNJ – Resolução nº 54-A/2013 – Processo nº 18379/2019.
28) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003854-94.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO
Requerente:
ROBSON ROGERIO ALEXANDRE MARTINS
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Interessada:
PATRICIA CAVICCHIOLI NETTO
Advogados:
MYRIAM PIRES BENEVIDES GADELHA – OAB PB21520
RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA – OAB PB11589-A
MATEUS DE SOUSA DELGADO – OAB PB16262
ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO – OAB PB13264
BRUNA DE ARAUJO SAMPAIO – OAB PB21876
WALTER DE AGRA JUNIOR – OAB PB8682
FABIOLA MARQUES MONTEIRO DE BRITO – OAB PB13099
LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA – OAB PB19631
TELSON LUÍS CAVALCANTE FERREIRA – OAB DF28294
Assunto: TJPB – Desconstituição – Nomeação – Cartório de Notas e Registros Públicos da Comarca de Cabedelo – Necessidade – Nomeação – Substituto mais antigo – Processo nº 2021050446.
29) ATO NORMATIVO 0005221-22.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Alteração – Recomendação nº 130/CNJ – Instalação – Pontos de inclusão digital – PID.
Valter Shuenquener de Araújo
Secretário-Geral