O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, nesta terça-feira (11/6), a partir das 9 horas, a sua 171ª Sessão Ordinária. Na pauta, constam 74 procedimentos para serem julgados. Entre eles, três de caráter disciplinar, relatados pelo conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira. A Revisão Disciplinar 0006295-97.2011.2.00.0000 é um deles. A ação questiona a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima de arquivar um processo administrativo disciplinar no qual um magistrado respondia a acusação de venda de uma decisão judicial.
O juiz foi acusado de oferecer uma decisão favorável à parte de um processo que estava sob sua responsabilidade, em troca de benefícios financeiros. Após regular tramitação, o TJRR proferiu acórdão que acabou resultando no arquivamento do processo em razão de empate na votação final, com três desembargadores votando pela absolvição e outros três pela condenação do magistrado. Por entender que os fatos são graves, o Ministério Público do Estado de Roraima decidiu instaurar a revisão disciplinar perante o CNJ.
Outro item que pode ser julgado na 171ª Sessão Ordinária é a Consulta 0004708-06.2012.2.00.0000. Relatado pelo conselheiro José Lucio Munhoz, o procedimento questiona a necessidade de se aplicar ou não o sigilo durante a primeira fase do procedimento para apuração de possível infração funcional do magistrado. O julgamento do processo fora suspenso em razão de um pedido de vista feito pelos conselheiros Wellington Saraiva e Gilberto Martins.
O Plenário ainda pode votar uma proposta de resolução, também relatada pelo conselheiro Munhoz, que visa regulamentar o pagamento de passivos a magistrados. A minuta do ato normativo fixa, entre outros pontos, os índices de atualização monetária a serem adotados no cálculo dos valores a serem ressarcidos. O tema está em discussão no procedimento de Comissão 0007039-29.2010.2.00.0000.
Também poderá retornar a julgamento o Pedido de Providências 0002150-61.2012.2.00.0000. Relatado pelo conselheiro Ney José de Freitas, o procedimento discute a edição de uma resolução, pelo CNJ, para determinar aos tribunais de todo o País a criação de varas especializadas para processar e julgar ações que visam garantir ao cidadão a assistência à saúde.
Ainda há a possibilidade de retorno dos três procedimentos relatados pelo conselheiro José Roberto Neves Amorim, que visam à revogação de um ato do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que restringiu o horário de atendimento aos advogados somente para depois das 11 horas. O expediente na corte começa às 9 horas. Os processos foram movidos pela Associação, pelo Instituto e pela Ordem dos Advogados do Brasil daquele estado.
A 171ª Sessão Ordinária será realizada na sede do CNJ, em Brasília/DF, e será transmitida pela TV Plenário.
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Giselle Souza
Agência CNJ de Notícias
