(Disponibilizada no DJ-e nº 225/2019, em 25/10/2019, pág. 2-5)
PAUTA DE JULGAMENTOS
300ª SESSÃO ORDINÁRIA
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Dias Toffoli, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados na sessão plenária a ser realizada no dia 5 de novembro de 2019 (terça-feira), a partir das 14 (quatorze) horas, no edifício situado na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, Bloco D, Térreo, Brasília/DF. Ao final, se subsistirem processos a serem julgados, caberá à Presidência da Sessão designar dia e horário para prosseguimento da Sessão e da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial.
1) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000536-74.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL ACRE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE – TJAC
Advogada:
LARISSA PRETE FUZETI – AC3672
Assunto: TJAC – Processo Administrativo nº 0100585-32.2018.01.0000 – Alteração da Resolução nº 176/2013 – Resolução nº 230/2018 – Majoração do auxílio-alimentação dos magistrados para 10% (dez por cento) do subsídio – Provimento nº 64/CNJ – Recomendação nº 31/CNJ.
(Ratificação de liminar)
2) INSPEÇÃO 0005734-92.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS
Assunto: TJRS – Portaria nº 26, de 8 de agosto de 2019 – Setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e das serventias extrajudiciais.
3) REVISÃO DISCIPLINAR 0004715-85.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA IVANA FARINA NAVARRETE PENA
Requerente:
JOSÉ ANTONIO LAVOURAS HAICKI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Advogados:
CONCEIÇÃO APARECIDA DE CARVALHO – SP94537
NINA VLADIMIROVNA BERNASOVSKAYA GARCAO – SP99285
Assunto: TJSP – Revisão da pena de aposentadoria compulsória – Processo nº 188.392/2015.
(Vista regimental ao Conselheiro André Godinho)
4) CONSULTA 0006527-65.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
Requerente:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessados:
ALEX CANZIANI SILVEIRA
ROBERTO DIAS DE ANDRADE
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL – ANOREG-BR
Advogados:
RAPHAEL ROCHA DE SOUZA MAIA – DF52820
MARILDA DE PAULA SILVEIRA – DF33954
BÁRBARA MENDES LÔBO AMARAL – DF21375
HEFFREN NASCIMENTO DA SILVA – DF59173
DANIEL DE CASTRO MAGALHÃES – MG83473
ANNA CLARA GONTIJO BALZACCHI – DF58744
THIAGO BARRA DE SOUZA – DF59624
MARIA GRABRIELA LOPES DE MACEDO – DF61505
DIXMER VALLINI NETTO – DF17845
ARLEY LOPES DE ALENCAR CORTEZ – DF28061
WENDELL MITIO DO MONTE VIEIRA – DF36091
Assunto: TJPR – Mandado de Segurança nº 27.955 – STF – É aplicável a regra da exoneração da delegação aos registradores e notários que optarem por exercer cargo público eletivo, exceto o de vereador – § 2º do art. 25 da Lei nº 8.935/94 – Lei dos Notários e Registradores – Necessidade do afastamento da atividade delegada – Ausência da percepção de emolumentos – ADI nº 1.531 – Meta 15 – Nepotismo.
(Vista regimental à Conselheira Maria Tereza Uille Gomes)
5) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009976-31.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ – Provimento nº 78/CNJ – Compatibilidade da atividade notarial e de registro com exercício simultâneo de mandato eletivo.
(Vista regimental à Conselheira Maria Tereza Uille Gomes)
6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001676-46.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA
Requerente:
ANDREA SALES SANTIAGO SCHMIDT
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA
Advogado:
LARISSA CRISTINA NOGUEIRA DE MELO DA SILVA SANTOS – MA19913
DANIEL DE FARIA JERÔNIMO LEITE – MA5991
TAYLOR FROES SANTOS JUNIOR – MA6396
Assunto: TJMA – Edital nº 001/2016 – Dispõe sobre o concurso público para a outorga de delegação de serviços de notas e de registros, pelo Poder Judiciário do Estado do Maranhão – Ilegalidade do item 12.2 do capítulo 12 do edital – Processo Administrativo nº 57718/2018 – Resolução nº 81/CNJ – Impossibilidade de atribuição de pontos na prova de títulos referente ao exercício da atividade notarial e registral pelo prazo de 3 anos.
(Ratificação de liminar)
7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001959-69.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MATO GROSSO DO SUL
Requerido:
CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO – TRF 3
Interessado:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB
Advogados:
TIAGO KOUTCHIN OVELAR ROSA VITORIANO – MS14707
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR – DF16275
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – DF19979
BRUNO MATIAS LOPES – DF31490
DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR – DF34157
FRANCIELE DE SIMAS ESTRELA BORGES – MG141668
Assunto: TRF da 3ª Região – Provimento CORE nº 64/2005 – Regulamentação do serviço de protocolo e de digitalização – Desconstituição ou revisão do art. 118, §1º – Procedimento nº 73.856/2016 – Violação do livre acesso ao Judiciário e o exercício profissional dos advogados.
8) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005126-31.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerentes:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
GLAUCIO ARAUJO DE OLIVEIRA
Requerido:
CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA
Advogados:
PEDRO HENRIQUE XAVIER – PR06511
FRANCISCO OTAVIO FRITSCH XAVIER – PR90456
Assunto: TRT 9ª Região – Apuração – Infração Disciplinar – Conduta – Magistrado – Processo nº 24609-2012-088-09-00- 51.
9) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003983-80.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA
Requerente:
PAULO GUSTAVO DE FREITAS CASTRO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS – TREMG
Assunto: TREMG – Concessão – Pagamento – Diárias – Aplicação – Resolução nº 73/CNJ – Disposição – Pagamento – Indenização – Diária – Servidor – Caráter Eventual ou Transitório – Necessidade – Fixação – Parâmetros Objetivos – Limitação – Número de Diárias – Concessão – Servidor – Alteração – Resolução 73/CNJ – Inclusão – Texto – Limitação – Anualidade – Número de Diárias – Por Servidor.
(Vista regimental ao Ministro Presidente Dias Toffoli)
Desembargador Carlos Vieira von Adamek
Secretário-Geral